Agravo em Recurso Especial 5022224-97.2023.8.24.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022224-97.2023.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022224-97.2023.8.24.0064/SC RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO IMPETRANTE: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB SP423780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 26/06/2026 - Expedição de Alvará

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022224-97.2023.8.24.0064/SC IMPETRANTE: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB SP423780) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o teor da informação do evento 98, DOC1, determino a conversão em renda do depósito realizado pela impetrante, com expedição de Alvará Judicial para levantamento das importâncias em favor do Município de São José, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Caberá ao próprio órgão de representação judicial do Município, uma vez intimado desta decisão, proceder à necessária comunicação à Secretaria da Receita para a promoção da baixa cadastral do débito de ITBI do imóvel em questão, comprovando posteriormente nos autos. II - O saldo remanescente, por conseguinte, deverá ser restituída à impetrante por meio de Alvará Judicial, cuja expedição determino ao diligente Chefe de Cartório. Cumpra-se. Após, arquive-se.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022224-97.2023.8.24.0064/SC IMPETRANTE: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB SP423780) DESPACHO/DECISÃO I - Certifique o Sr. Chefe de Cartório o valor atual contido em subconta. II - Na sequência, à Contadoria Judicial para atualização do débito, considerando o depósito efetuado no evento 17, DOC1. III - Após, encaminhe-se o feito concluso no localizador urgente para deliberação.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022224-97.2023.8.24.0064/SC RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO IMPETRANTE: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB SP423780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 26/01/2026 - Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:46

Protocolo de Petição

04/09/2025, 13:10

Publicação

28/08/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863120/SC (2025/0048910-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: EDILSON FRANCISCO GOMES - SP308550 BEATRIZ DE CASSIA AFONSO - SP423780 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: WILLIAM RAMOS MOREIRA - SC007936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863120/SC (2025/0048910-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: EDILSON FRANCISCO GOMES - SP308550 BEATRIZ DE CASSIA AFONSO - SP423780 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: WILLIAM RAMOS MOREIRA - SC007936 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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