Agravo em Recurso Especial 2133541-95.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2133541-95.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2613285/SP (2024/0132581-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABIANA RABELLO RANDE - SP170250 MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792 MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 AGRAVADO: CONDOMINIO LIBERTE ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO - SP099826 JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO - SP121267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:22

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2613285/SP (2024/0132581-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABIANA RABELLO RANDE - SP170250 MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792 MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 AGRAVADO: CONDOMINIO LIBERTE ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO - SP099826 JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO - SP121267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 16:16

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 15:21

Protocolo de Petição

17/02/2025, 15:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613285/SP (2024/0132581-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABIANA RABELLO RANDE - SP170250 MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792 MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 AGRAVADO: CONDOMINIO LIBERTE ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO - SP099826 JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO - SP121267 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de comprovação da ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (e-STJ fls. 530/531). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 477): CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que determinou o imediato início das obras para reparo dos vícios construtivos do prédio - Agravante que defende a iliquidez da obrigação e a violação ao título executivo quanto à realização de “monitoramento” das condições de segurança das torres - Desacolhimento - Obras necessárias que foram minuciosamente descritas nos laudos periciais, referidos na sentença exequenda em sua fundamentação - Reparos nas unidades autônomas que também devem ser realizados, pois constantes do título executivo - Processos movidos pelos condôminos que não impedem o cumprimento da obrigação, devendo, se o caso, ser arguidas as exceções cabíveis naqueles autos - Obrigação de monitoramento que foi efetivamente imposta à construtora agravante, apenas se referindo ao termo final de 5 anos a partir do trânsito em julgado - Litigância de má-fé da agravante não configurada, pois ausente dolo processual ou abuso do direito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 498/501). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 505/512), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015, aduzindo que o acórdão recorrido ofende a coisa julgada, "visto que altera o que foi decidido na causa principal, ao dizer que a ora Agravante deve realizar o monitoramento das torres imediatamente, com termo final em 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação" (e-STJ fl. 510). Argumenta que, "segundo o v. acórdão proferido nos autos da ação principal, o ora Recorrente tem a incumbência de realizar o monitoramento das torres pelo prazo de 05 anos, a contar do trânsito em julgado do respectivo processo e não o contrário" (e-STJ fl. 510, destaque no original). No agravo (e-STJ fls. 534/539), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 542/545 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conforme entendimento desta Corte, "cabe ao Tribunal de origem a interpretação do título executivo judicial em relação aos limites e alcance da coisa julgada" (REsp n. 2.155.133/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). No caso concreto, a Corte estadual decidiu a questão controvertida nos seguintes termos (e-STJ fl. 480, destaquei): [...] ao contrário do que defendeu a agravante, a obrigação de monitoramento dos edifícios deve ser realizada por si própria, não pelo condomínio agravado. Do que se depreende da fundamentação do Acórdão desta Câmara, a referência a cinco anos após o trânsito em julgado serve apenas como termo final da referida obrigação de fazer. Ora, isso não significa que o monitoramento das obras por empresa especializada, que aliás, é condição essencial para sua boa execução, só possa ser cumprida após o trânsito em julgado. A propósito, como bem pontuou a magistrada a quo, o fato de o condomínio ter optado por contratar empresa particular para a realização do monitoramento não exonera a agravante de tal condenação. Por conseguinte, caso haja encerramento do contrato em questão ou por qualquer outro motivo, o agravado pode exigir o cumprimento da obrigação de monitoramento da agravante. É assente neste Tribunal Superior a compreensão de que não implica violação da coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial, com vistas a definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. A propósito: REsp n. 1.957.630/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022; e AgInt no AREsp n. 1.572.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022. Ademais, "não há afronta à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento" (AgInt no AREsp n. 1.602.394/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024. Nesse contexto, modificar a conclusão do TJSP a respeito do limite e do alcance da coisa julgada no caso concreto demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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