Agravo em Recurso Especial 1001479-18.2022.8.26.0300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001479-18.2022.8.26.0300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001479-18.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Alexandre Jorge Saquy Neto - - Luciana Pereira Lima Saquy - - José Luis Saquis - - Silvia Aparecida Riul Saquis - - Joao Argentato Sobrinho - - Vilma Maria Riul Argentato - Sociedade Esportiva e Recreativa Italobrasileira Serib e outro - Homologo o acordo firmado pelas partes (p. 256), e julgo extintos os autos da Ação de Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária, requerida por Alexandre Jorge Saquy Neto e outros em face de Espólio de Lolia Gomes e outro, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, tendo sido formalizada a transação após a prolação de sentença de mérito, as custas processuais são devidas nos termos do que nela restou decidido, ressalvada a cobrança em caso de ser a sucumbente beneficiária da gratuidade processual. Declaro transitada em julgado a sentença nesta data, dispensando a certificação pela Serventia. Arquive-se o processo. - ADV: FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:26

Protocolo de Petição

09/09/2025, 18:08

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873250/SP (2025/0074402-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE JORGE SAQUY NETO AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA LIMA SAQUY AGRAVANTE: JOSÉ LUIS SAQUIS AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA RIUL SAQUIS AGRAVANTE: JOÃO ARGENTATO SOBRINHO AGRAVANTE: VILMA MARIA RIUL ARGENTATO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO - SP120175 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO - SP407283 ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO - SP453893 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA ITALO BRASILEIRA ADVOGADO: FERNANDO JOSEPH MAKHOUL - SP282100 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873250/SP (2025/0074402-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE JORGE SAQUY NETO AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA LIMA SAQUY AGRAVANTE: JOSÉ LUIS SAQUIS AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA RIUL SAQUIS AGRAVANTE: JOÃO ARGENTATO SOBRINHO AGRAVANTE: VILMA MARIA RIUL ARGENTATO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO - SP120175 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO - SP407283 ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO - SP453893 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA ITALO BRASILEIRA ADVOGADO: FERNANDO JOSEPH MAKHOUL - SP282100 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873250/SP (2025/0074402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE JORGE SAQUY NETO AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA LIMA SAQUY AGRAVANTE: JOSÉ LUIS SAQUIS AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA RIUL SAQUIS AGRAVANTE: JOÃO ARGENTATO SOBRINHO AGRAVANTE: VILMA MARIA RIUL ARGENTATO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO - SP120175 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO - SP407283 ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO - SP453893 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA ITALO BRASILEIRA ADVOGADO: FERNANDO JOSEPH MAKHOUL - SP282100 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE JORGE SAQUY NETO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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