Reclamação 0064862-49.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0064862-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 15:03

Trânsito em julgado

17/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:11

Protocolo de Petição

19/02/2026, 17:54

Publicação

19/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48742/TO (2025/0064862-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE FANTONI DE MORAES - TO005160B LUCAS CARVALHO VIANA - TO013848 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO INTERESSADO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO INTERESSADO: ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO: HUGO BARBOSA MOURA - TO003083 DECISÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado por ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA em face da decisão que indeferiu liminarmente a presente Reclamação-Repetitivos, porquanto a parte reclamante não comprovou que tenha sido esgotada a instância de origem. Por sua vez, a parte embargante defende que a decisão embargada incorreu em "omissão quanto à análise da existência do trânsito em julgado no TJ/TO e, consequentemente, da possibilidade de manejo da reclamação repetitiva, mesmo sem agravo interno pendente, já que não há mais instância ordinária a ser percorrida" (nas fls. 31/32). Requer o acolhimento dos embargos de declaração. A parte reclamada não apresentou impugnação, pois ainda não foi citada. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração merecem acolhida, para alteração do fundamento da decisão embargada sem alteração no resultado do Julgamento. Assiste razão ao embargante, pois a decisão embargada não analisou a questão sob a ótica destacada pelo embargante, de que a decisão reclamada transitou em julgado ainda nas instâncias de origem. Desse modo o fundamento da decisão embargada deve ser alterada. Com efeito, incide ao caso o §5º, inciso I, do art. 988 do Código de Processo Civil, confira-se: "§ 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". Assim, a reclamação não mereceria melhor sorte mesmo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para readequação da fundamentação, sem alteração do julgado. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:31

Protocolo de Petição

03/02/2026, 15:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

24/09/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 20:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 20:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 20:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48742/TO (2025/0064862-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE FANTONI DE MORAES - TO005160B LUCAS CARVALHO VIANA - TO013848 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO INTERESSADO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO INTERESSADO: ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO: HUGO BARBOSA MOURA - TO003083 DECISÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado por ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA em face da decisão que indeferiu liminarmente a presente Reclamação-Repetitivos, porquanto a parte reclamante não comprovou que tenha sido esgotada a instância de origem. Por sua vez, a parte embargante defende que a decisão embargada incorreu em "omissão quanto à análise da existência do trânsito em julgado no TJ/TO e, consequentemente, da possibilidade de manejo da reclamação repetitiva, mesmo sem agravo interno pendente, já que não há mais instância ordinária a ser percorrida" (nas fls. 31/32). Requer o acolhimento dos embargos de declaração. A parte reclamada não apresentou impugnação, pois ainda não foi citada. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração merecem acolhida, para alteração do fundamento da decisão embargada sem alteração no resultado do Julgamento. Assiste razão ao embargante, pois a decisão embargada não analisou a questão sob a ótica destacada pelo embargante, de que a decisão reclamada transitou em julgado ainda nas instâncias de origem. Desse modo o fundamento da decisão embargada deve ser alterada. Com efeito, incide ao caso o §5º, inciso I, do art. 988 do Código de Processo Civil, confira-se: "§ 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". Assim, a reclamação não mereceria melhor sorte mesmo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para readequação da fundamentação, sem alteração do julgado. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48742/TO (2025/0064862-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE FANTONI DE MORAES - TO005160B RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO INTERESSADO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO INTERESSADO: ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO: HUGO BARBOSA MOURA - TO003083 DECISÃO Trata-se de Reclamação Repetitivo manejada por ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA, "com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal, e no art. 988 do Código de Processo Civil" (na fl. 2), em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no qual, alegadamente "foi determinada a penhora de verbas salariais do reclamante diretamente em sua fonte pagadora, afastando ainda o mínimo existencial, para satisfazer o crédito exequendo" (na fl. 2). Requer, em sede liminar, a suspensão do trâmite do processo originário e, no mérito, a cassação do acórdão recorrido com a admissão do Recurso Especial. É o relatório. Passo a decidir. A reclamação é manifestamente inadmissível. De início, destaque-se que a reclamação, nas vertentes 1- constitucional, II- processual e III- regimental, destinam-se à: I- Reclamação constitucional: I-a garantia da autoridade dos comandos judiciais específicos emanados em suas decisões em casos concretos (Reclamação Constitucional Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187) e I-b preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional Competência) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187 II - garantia da observância de tese vinculante hierarquicamente consolidada (CPC, art. 988, IV e § 5º, II) em julgamento de: II-a - incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação IRDR); II-b - de incidente de assunção de competência (Reclamação IAC) ou II-c- de recurso especial repetitivo (Reclamação RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias e III - garantia da regularidade dos serviços judiciais, conforme prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais e demais normas de organização judiciária (Reclamação Correcional). No entanto, a presente Reclamação é manifestamente inadmissível, porquanto, conforme as razões desenvolvidas na inicial, trata-se de Reclamação Repetitivos manejada sem que as instâncias de origem tenham sido exauridas. Com efeito, a Reclamação-Repetitivos manejada com suporte na previsão no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo vincula-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com o definitivo julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça proferido sob o regime especial. A propósito, confira-se o teor do impeditivo legal: Art. 988 (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (...) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias." No presente caso, a parte reclamante não comprovou que tenha sido esgotada a instância de origem, pois não juntou aos autos o acórdão de julgamento, pelo Órgão Especial da Corte de origem, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, manejado contra o aresto que promoveu o juízo de retratação no Tribunal reclamado. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)