Agravo em Recurso Especial 5011280-78.2022.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011280-78.2022.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS RELATOR: ANA MARIA WICKERT THEISEN EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 24/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB RS033777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região, intime-se a parte executada para proceda a juntada da procuração devidamente assinada, nos termos do art. 104 do CPC. Prazo: 15 dias.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, indicando de forma separada e discriminada o valor devido por cada um dos executados (INPI e Antônio Basso & Filhos Ltda.). O cálculo deve observar a quota-parte de 50% para cada réu quanto aos honorários e custas, bem como as majorações fixadas em sede recursal pelo TRF4 e STJ. 2. Com a juntada da nova memória de cálculo, dê-se vista ao INPI, pelo prazo de 30 dias. 3. Não havendo oposição quanto aos novos valores, proceda-se à retificação da RPV expedida no evento 64. 4. No que tange ao executado Antônio Basso & Filhos Ltda., expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido no endereço constante no evento 12, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10%, conforme determinado no evento 49 e nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS RELATOR: ANA MARIA WICKERT THEISEN EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS RELATOR: ANA MARIA WICKERT THEISEN EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 21/01/2026 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS RELATOR: ANA MARIA WICKERT THEISEN EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 23/09/2025 - PETIÇÃO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe na autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, adequando aos novos parâmetros dispostos nos arts. 534 e ss. do CPC. Considerando que os réus estão sujeitos a ritos processuais distintos, determino: 1. Em relação a Antonio Basso & Filhos Ltda. Intime-se o executado Antonio Basso & Filhos Ltda. para que, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (evento 47, PET1), acrescido de custas, se houver, no grau de sua sucumbência. Não havendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios fixados em 10%, na forma disposta no art. 523, §1º, do CPC. Não sendo efetuado o pagamento no prazo previsto¸ inicia-se, independente de nova intimação, o prazo de 15 dias para a parte executada, querendo, oferecer impugnação, de acordo com o art. 525 do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Efetuado pagamento parcial do valor executado, os honorários e multa incidirão sobre o restante do valor da execução. 2. Em relação ao INPI 2.1 Honorários do cumprimento Considerando a tese fixada no Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de impugnação, eventuais honorários em favor do executado serão objeto de deliberação oportuna. 2.2 Prosseguimento do cumprimento de sentença Intime-se o INPI para, no prazo de 30 dias, querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Ainda deverá o registro da marca objeto do processo nº 904221679, respeitados os demais requisitos legais que não os controvertidos na presente ação. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Destaca-se que a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS AUTOR: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, CPC, intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, para requererem o que entenderem de direito, pelo prazo de 15 dias. No caso de não haver nenhuma providência a ser tomada, e/ou não havendo manifestação das partes, os autos serão baixados.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

07/04/2025, 16:00

Publicação

31/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011280-78.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe na autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, adequando aos novos parâmetros dispostos nos arts. 534 e ss. do CPC. Considerando que os réus estão sujeitos a ritos processuais distintos, determino: 1. Em relação a Antonio Basso & Filhos Ltda. Intime-se o executado Antonio Basso & Filhos Ltda. para que, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (evento 47, PET1), acrescido de custas, se houver, no grau de sua sucumbência. Não havendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios fixados em 10%, na forma disposta no art. 523, §1º, do CPC. Não sendo efetuado o pagamento no prazo previsto¸ inicia-se, independente de nova intimação, o prazo de 15 dias para a parte executada, querendo, oferecer impugnação, de acordo com o art. 525 do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Efetuado pagamento parcial do valor executado, os honorários e multa incidirão sobre o restante do valor da execução. 2. Em relação ao INPI 2.1 Honorários do cumprimento Considerando a tese fixada no Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de impugnação, eventuais honorários em favor do executado serão objeto de deliberação oportuna. 2.2 Prosseguimento do cumprimento de sentença Intime-se o INPI para, no prazo de 30 dias, querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Ainda deverá o registro da marca objeto do processo nº 904221679, respeitados os demais requisitos legais que não os controvertidos na presente ação. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Destaca-se que a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847571/RS (2025/0026474-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: GONÇALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 INTERESSADO: ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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