Agravo em Recurso Especial 0803121-24.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803121-24.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 23:49

Publicação

31/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704327/MS (2024/0270224-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: D DO N R REPRESENTADO POR: A C F DO N ADVOGADOS: NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704327/MS (2024/0270224-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: D DO N R REPRESENTADO POR: A C F DO N ADVOGADOS: NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2704327/MS (2024/0270224-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: D DO N R REPRESENTADO POR: A C F DO N ADVOGADOS: NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.540/1.547). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.456): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO INTENSO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS EM RAZÃO DE EMPRESA QUE MANIPULA MATERIAL ORGÂNICO EM DECOMPOSIÇÃO NA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos e se a complementação de perícia ampliaria indevidamente a causa de pedir da lide. 02. O perito judicial é pessoa de confiança do juiz e equidistante das partes, sem qualquer interesse no deslinde da causa, sendo certo que ele possui conhecimentos técnicos especializados para a adequada apreciação dos fatos narrados pelo autor em sua petição inicial. 03. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela empresa e o dano sofrido pela parte autora, mormente mediante comprovação, por perícia técnica, que o mau cheiro também advém de outras empresa instaladas (regularmente) no local, deve ser afastada e responsabilidade civil. 04. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial (e-STJ fls. 1.471/1.491), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente sustentou, em síntese, violação do art. 369 do CPC, buscando a reforma do acórdão recorrido para reconhecer o direito à indenização por danos morais. Nesse contexto, alegou o cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido para que fossem realizados novos exames com o fim de complementar e suprir omissões da perícia. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.495/1.516). No agravo (e-STJ fls. 1.549/1.558), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.562/1.566). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Observa-se da leitura dos autos que a sentença julgou improcedente a ação de indenização. O ora recorrente apelou alegando preliminarmente o cerceamento de defesa e, no mérito, que preenche os requisitos para que seja julgado procedente o pedido indenizatório. O acórdão recorrido considerou a inexistência de cerceamento de defesa, considerando que (e-STJ fls. 1.459/1.461): Em análise aos autos, verifica-se que a instrução transcorreu de forma regular, sendo que, ao sanear o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Nomeou-se o perito e determinou-se às partes a apresentação dos quesitos do Juízo, bem como, a indicação de assistente técnico. A requerida indicou seus assistentes técnicos. Ato contínuo, apresentou estudos elaborados no 2º semestre de 2021 por empresa especializada de renome internacional. Sobrevieram manifestações de ambas as partes acerca do laudo pericial realizado nos autos 0816046-57.2019.8.12.0001, às suas fls. 917-989, e dos esclarecimentos de fls. 1.052-1.055. Ato contínuo, pela parte autora foram requeridos novos exames no local para elaboração de laudo complementar de Engenharia reversa, a fim de determinar a trajetória da pluma de mau odor e a sua origem. O pedido foi indeferido, por se tratar de inovação no processo, o que é vedado após o início dos trabalhos periciais, cuidando-se de prazo peremptório para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Referida questão foi objeto de diversos agravos de instrumentos interpostos e devidamente rechaçada na oportunidade. Entendeu-se, na ocasião, quanto ao pedido de extensão do objeto da perícia às outras atividades desempenhadas na região, que a providência seria descabida pelo fato de que eventual poluição emitida por outras entidades não é o objeto da presente demanda, mas tão-somente a constatação se a específica atividade desempenhada pela agravante é capaz de produzir os danos aventados na inicial, e assim estabelecer o nexo causal necessário para a eventual condenação da agravante. [...] Analisando detidamente as provas constantes dos autos, vê-se que se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, estando os autos com toca a documentação necessária para a análise dos pontos controvertidos. Rever o fundamento de que a complementação da prova pericial era prescindível para o reconhecimento da inexistência de nexo causal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 514), deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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