Agravo em Recurso Especial 1020196-47.2021.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020196-47.2021.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020196-47.2021.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jorge Luis Aliberti - Vistos. Fl. 202: anotada a revogação do mandato, cumpra-se fl. 199. Int. - ADV: GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020196-47.2021.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Aparecida Roque - Jorge Luis Aliberti - Vistos. Cumpra-se o v. Acordão. Transitado em julgado o decreto de improcedência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, vencida. Int. - ADV: GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), FELIPE CAPELLO (OAB 386861/SP)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:33

Publicação

28/08/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2844991/SP (2025/0027385-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANA APARECIDA ROQUE ADVOGADOS: MARIA LUISA PRESSUTO MACIEL - SP349983 FELIPE CAPELLO - SP386861 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 AGRAVADO: JORGE LUIS ALIBERTI ADVOGADO: GUILHERME GROPPO CODO - SP289751 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2844991/SP (2025/0027385-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANA APARECIDA ROQUE ADVOGADOS: MARIA LUISA PRESSUTO MACIEL - SP349983 FELIPE CAPELLO - SP386861 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 AGRAVADO: JORGE LUIS ALIBERTI ADVOGADO: GUILHERME GROPPO CODO - SP289751 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2844991/SP (2025/0027385-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA APARECIDA ROQUE ADVOGADOS: MARIA LUISA PRESSUTO MACIEL - SP349983 FELIPE CAPELLO - SP386861 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 EMBARGADO: JORGE LUIS ALIBERTI ADVOGADO: GUILHERME GROPPO CODO - SP289751 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA APARECIDA ROQUE à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: No entanto, máxima vênia, tal questão foi suscitada ainda no Tribunal a quo pela Embargante, conforme Embargos de Declaração acostados a fls. 224/230, sendo proferido o v. Acórdão sobre a questão a fls. 240/244 (fls. 296). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Ressalta-se que a controvérsia objeto de análise trazida no Recurso Especial, julgamento extra petita, não foi apontada nos embargos de declaração (fls. 224/230) opostos na origem. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844991/SP (2025/0027385-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA APARECIDA ROQUE ADVOGADOS: MARIA LUISA PRESSUTO MACIEL - SP349983 FELIPE CAPELLO - SP386861 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 AGRAVADO: JORGE LUIS ALIBERTI ADVOGADO: GUILHERME GROPPO CODO - SP289751 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA APARECIDA ROQUE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Posse não configurada – Autora que, ao contrário do que dito na inicial, diz em depoimento pessoal que financiou o veículo em seu nome, mas para que o bem ficasse na posse de seu cunhado, a quem caberia pagar as prestações do financiamento e adquirir o domínio ao final do financiamento - Inexistência de contato com a coisa, para efeito de caracterização da posse – Veículo, contudo, repassado a terceiro -Esbulho não Caracterizado. Ilegítima pretensão de reintegração de posse face à inexistência do esbulho de veículo (art. 561, CPC). Honorários advocatícios – Impossibilidade de majoração - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp 1738795/DF, julgado em 10/12/2020) – No caso, não houve condenação na origem Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne ao julgamento extra petita, no sentido de que não é cabível na presente ação a discussão de domínio/propriedade tendo em vista que é vedada esse debate em ações de natureza possessória, trazendo a seguinte argumentação: Observa-se pelo trecho do v. Acórdão que a Colenda Câmara extrapolou os limites da lide, na medida em que declarou a propriedade do veículo ao Recorrido no desenrolar da Ação Possessória. Ora, se nem mesmo o Recorrido afirma ter comprado o automóvel no estabelecimento do cunhado da Recorrente, não poderiam os Nobres Desembargadores se proporem a tal fim. Importante salientar que este Augusto Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que é vedada a discussão/reconhecimento de domínio em Ações de natureza Possessória (AgIN. no AREsp 1477295 BA 2019/0088718- 0). Assim, os limites objetivos da lide eram a existência de esbulho no caso concreto, sendo a discussão acerca da propriedade do veículo cabível tão somente em Ação Reivindicatória, se fosse o caso. Com efeito, ao se reconhecer a propriedade do veículo ao Recorrido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu julgamento além dos pedidos formulados violando, assim, o disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desta forma, com a devida vênia, os fundamentos utilizados pelos Nobres Desembargadores Paulistas se mostram extremamente frágeis e incapazes de sustentar pela decisão denegatória de reintegração de posse, posto que restou incontroverso que o veículo estava em nome da Recorrente, bem como que o Recorrido estava em sua posse sem justo título. As questões atinentes ao domínio/propriedade devem ser discutidas em ação própria para tais fins (fls. 251/252). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, tendo em vista que a matéria não foi objeto que questionamento nos embargos de declaração. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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