Agravo em Recurso Especial 0815045-16.2020.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815045-16.2020.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815045-16.2020.8.20.5001. Autora: FBF Empreendimentos Ltda Parte Ré: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, conforme termo de autocomposição judicial acostado no Id. 177196387. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transacionaram acerca das obrigações discutidas na presente demanda, prevendo, inclusive, a restituição da posse das salas comerciais nº 301, 903, 904, 913, 1101, 1102, 1103 e 1104 do empreendimento Office Tower à parte PRIMEIRA ACORDANTE, nos termos da cláusula 2.1 do ajuste. Todavia, observa-se que a sala comercial nº 913 constitui objeto dos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001, opostos por Jusciano Márcio Bruno Vidal, nos quais se alega aquisição anterior do referido imóvel, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 26/01/2016, bem como autorização de transferência emitida pela própria FBF Empreendimentos Ltda. Além disso, consta nos autos a decisão de Id. 179116565, proferida nos referidos embargos de terceiro, circunstância que recomenda prudência quanto à homologação integral do pacto relativamente ao imóvel objeto da controvérsia possessória e dominial. Assim, embora seja plenamente possível a homologação parcial do ajuste entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a cláusula referente à sala comercial nº 913 deve permanecer sem homologação até ulterior deliberação nos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e resguardar a utilidade do provimento jurisdicional ali perseguido. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo de Id. 177196387, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, a não homologação das cláusulas atinentes à sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower. Por conseguinte, suspendo o presente feito até que a situação jurídica da sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower seja resolvida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815045-16.2020.8.20.5001. Autora: FBF Empreendimentos Ltda Parte Ré: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, conforme termo de autocomposição judicial acostado no Id. 177196387. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transacionaram acerca das obrigações discutidas na presente demanda, prevendo, inclusive, a restituição da posse das salas comerciais nº 301, 903, 904, 913, 1101, 1102, 1103 e 1104 do empreendimento Office Tower à parte PRIMEIRA ACORDANTE, nos termos da cláusula 2.1 do ajuste. Todavia, observa-se que a sala comercial nº 913 constitui objeto dos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001, opostos por Jusciano Márcio Bruno Vidal, nos quais se alega aquisição anterior do referido imóvel, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 26/01/2016, bem como autorização de transferência emitida pela própria FBF Empreendimentos Ltda. Além disso, consta nos autos a decisão de Id. 179116565, proferida nos referidos embargos de terceiro, circunstância que recomenda prudência quanto à homologação integral do pacto relativamente ao imóvel objeto da controvérsia possessória e dominial. Assim, embora seja plenamente possível a homologação parcial do ajuste entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a cláusula referente à sala comercial nº 913 deve permanecer sem homologação até ulterior deliberação nos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e resguardar a utilidade do provimento jurisdicional ali perseguido. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo de Id. 177196387, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, a não homologação das cláusulas atinentes à sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower. Por conseguinte, suspendo o presente feito até que a situação jurídica da sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower seja resolvida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FBF Empreendimentos Ltda Réu: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0815045-16.2020.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de processo no qual as partes informaram a celebração de acordo, ainda pendente de homologação por este Juízo. Contudo, verifica-se que tramita, por dependência, a ação de embargos de terceiro (processo nº 0812377-62.2026.8.20.5001), na qual se discute a posse e titularidade de imóvel integrante do objeto do acordo apresentado, notadamente a sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower. Consta, ainda, que no referido feito foi deferida tutela de urgência, determinando a manutenção da posse do embargante sobre o imóvel em questão, até ulterior deliberação, circunstância que pode impactar diretamente a eficácia e a extensão do acordo celebrado entre as partes. Diante desse cenário, mostra-se necessária a manifestação expressa das partes acerca da manutenção do interesse na homologação do acordo, especialmente considerando a existência de controvérsia judicial pendente envolvendo bem nele incluído. Ante o exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se persistem com interesse na homologação do acordo na forma em que apresentado. Após, voltem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) nf

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FBF Empreendimentos Ltda Réu: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0815045-16.2020.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de processo no qual as partes informaram a celebração de acordo, ainda pendente de homologação por este Juízo. Contudo, verifica-se que tramita, por dependência, a ação de embargos de terceiro (processo nº 0812377-62.2026.8.20.5001), na qual se discute a posse e titularidade de imóvel integrante do objeto do acordo apresentado, notadamente a sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower. Consta, ainda, que no referido feito foi deferida tutela de urgência, determinando a manutenção da posse do embargante sobre o imóvel em questão, até ulterior deliberação, circunstância que pode impactar diretamente a eficácia e a extensão do acordo celebrado entre as partes. Diante desse cenário, mostra-se necessária a manifestação expressa das partes acerca da manutenção do interesse na homologação do acordo, especialmente considerando a existência de controvérsia judicial pendente envolvendo bem nele incluído. Ante o exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se persistem com interesse na homologação do acordo na forma em que apresentado. Após, voltem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) nf

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858320/RN (2025/0051918-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRENDA JORDANA LOBATO ARAÚJO TEIXEIRA - RN014389 AGRAVADO: FBF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 DECISÃO Por meio das petições de e-STJ fls. 806/811 e 812/814, MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. e FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. noticiam a realização de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo na origem denota a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858320/RN (2025/0051918-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRENDA JORDANA LOBATO ARAÚJO TEIXEIRA - RN014389 AGRAVADO: FBF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 08:34

Redistribuição

31/03/2025, 08:01

Recebimento

31/03/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 06:25

Publicação

31/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858320/RN (2025/0051918-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRENDA JORDANA LOBATO ARAÚJO TEIXEIRA - RN014389 AGRAVADO: FBF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Distribuição

26/03/2025, 20:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/03/2025, 09:21

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815045-16.2020.8.20.5001. Autora: FBF Empreendimentos Ltda Parte Ré: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, conforme termo de autocomposição judicial acostado no Id. 177196387. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transacionaram acerca das obrigações discutidas na presente demanda, prevendo, inclusive, a restituição da posse das salas comerciais nº 301, 903, 904, 913, 1101, 1102, 1103 e 1104 do empreendimento Office Tower à parte PRIMEIRA ACORDANTE, nos termos da cláusula 2.1 do ajuste. Todavia, observa-se que a sala comercial nº 913 constitui objeto dos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001, opostos por Jusciano Márcio Bruno Vidal, nos quais se alega aquisição anterior do referido imóvel, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 26/01/2016, bem como autorização de transferência emitida pela própria FBF Empreendimentos Ltda. Além disso, consta nos autos a decisão de Id. 179116565, proferida nos referidos embargos de terceiro, circunstância que recomenda prudência quanto à homologação integral do pacto relativamente ao imóvel objeto da controvérsia possessória e dominial. Assim, embora seja plenamente possível a homologação parcial do ajuste entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a cláusula referente à sala comercial nº 913 deve permanecer sem homologação até ulterior deliberação nos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e resguardar a utilidade do provimento jurisdicional ali perseguido. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo de Id. 177196387, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, a não homologação das cláusulas atinentes à sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower. Por conseguinte, suspendo o presente feito até que a situação jurídica da sala comercial nº 913 do empreendimento Office Tower seja resolvida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0812377-62.2026.8.20.5001. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, GABRIELA AZEVEDO VARELA RECORRIDO: FBF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815045-16.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26726344) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24219196): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PARTE DO PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE 02 (DOIS) APARTAMENTOS E 08 (OITO)SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE PRAZO CONVENCIONADO PARA ENTREGA DOS BENS OBJETOS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANDO A ENTREGA DOS APARTAMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA NA ENTREGA DOS APARTAMENTOS NÃO IDENTIFICADA. ENTREGA DAS DUAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS EFETIVADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SALAS COMERCIAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CONSTRUTORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA LIVRE E DESEMBARAÇADA DOS SEIS IMÓVEIS COMERCIAIS CONVENCIONADA NO CONTRATO NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS BENS COMERCIALIZADOS PARA TERCEIROS ADQUIRENTES QUE RECAI TANTO SOBRE A EMPRESA TITULAR DOS BENS QUANTO SOBRE A CONSTRUTORA A QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS DIREITOS E DEVERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 257 E 259 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DIMENSIONADO. SENTENÇA LIVRE DE MÁCULAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, os quais restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 26133199): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÃO DO JULGADO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS SALAS COMERCIAIS PARA O NOME DA EMPRESA ADQUIRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a recorrente a violação aos arts. 489, § 1º, V e 1.022, I, do Código Processual Civil (CPC), bem como o art. 389 do Código Civil (CC). Preparo recolhido a tempo e modo (Id. 26726346) Contrarrazões apresentadas (Id. 27386926). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Ab initio, no tocante à suposta afronta aos arts.489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código Processual Civil (CPC), argumenta o recorrente, em suma, que “evidenciou-se a omissão do Acórdão quanto ao fato de que as salas sempre estiveram à disposição da Recorrida, tanto para posse, como para transferência no registro imobiliário. (…) Isto porque, a Recorrente expressamente provocou o Tribunal para enfrentar o argumento de que as unidades sempre estiveram a disposição da empresa Recorrida (FBF), inexistindo óbice para sua transferência para terceiros, não havendo qualquer óbice para escrituração e transferência dominial da fração ideal para a Recorrida. (…) Todavia, mesmo instado a se manifestar sobre esse ponto, o Eg. Tribunal a quo reiterou sua posição de que “o entrevero não está na transferência da posse mas na transferência da titularidade das unidades imobiliárias quer seja para a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. quer seja para terceiros adquirentes”. Contudo, não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou orientação no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia, como na espécie em julgamento. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O acórdão recorrido, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que não foram apresentados aos compradores documentos imprescindíveis a realização do negócio o que teria justificado a desistência do negócio. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é exigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na efetiva contratação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.992.038/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifos acrescidos). A despeito da prescindibilidade de manifestação do acórdão vergastado acerca dos pontos tido por omissos, bem como diante do argumento de que o acórdão vergastado não fundamentou adequadamente sua conclusão, tem-se que, em sede de aclaratórios, o colegiado assim se manifestou (Id. 26133199): “No seu recurso de apelação, alegou a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. que “nenhuma das salas estava afetada com qualquer gravame ou ônus que impedisse a cessão de direitos, além de inexistir impostos ou taxas em aberto, pelo que, poder-se-ia dizer, que estavam livres e desembaraçadas” “a transferência da fração ideal correspondente às referidas salas e sempre pode ser realizada sem qualquer entrave”; Vejamos, sobre o argumento de que o julgado não se manifestou sobre a alegação de que “nunca houve qualquer impedimento para o registro do instrumento, o que poderia e ainda pode ser feito”, verifica-se que no acórdão há manifestação no sentido de que a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. se obrigou pelo contrato, a entregar seis salas comerciais para a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. livres e desembaraçadas mas que a ora embargante não demonstrou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer e nem provou que a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. teve acesso a todos os documentos livres e desembaraçados necessários à transferência da propriedade das referidas salas comerciais para o nome dela ou de terceiros. No que diz respeito a afirmação de não houve análise da ressalva de que “a comercialização das unidades, por sua vez, poderia ser livremente realizada pela parte Embargada, que assim o fez, menos de 03 (três)meses após a assinatura do contrato com a parte Embargante” o acórdão decidiu que a proprietária registral das seis salas comerciais não é a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA., mas, sim, a empresa CLEC-CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., deixando claro que o entrevero não está na transferência da posse mas na transferência da titularidade das unidades imobiliárias quer seja para a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. quer seja para terceiros adquirentes. Sobre a queixa de que “responsabilizar a Embargante pela entrega das unidades é violar o art. 389 do CC, considerando que as obras do empreendimento não eram executadas nem pela CLEC e nem pela MONTANA.” concluiu o acórdão que de acordo com o art. 257 do Código Civil “havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”, bem como que no art. 259, do mesmo encarte civil, “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.” Portanto, o julgado se manifestou sobre as questões apresentadas, não sendo possível, nesta instância recursal e pela presente via, rediscutir o que já foi decidido.” Assim, manifestando-se o acórdão recorrido de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. No que concerne à alegada infringência ao art. 389 do Código Civil (CC), sob o argumento de que “Estes pleitos, todavia, não podem e não devem ser direcionados em face da empresa Recorrente, vez que esta nunca assumiu qualquer responsabilidade no tocante às obras do referido empreendimento. 64. A disposição estabelecida no comando sentencial, neste sentido, fixa, em face da Recorrente, obrigação impossível de ser cumprida, penalizando a referida empresa por obrigação de terceiro, em relação a qual nunca se obrigou.”, verifico que, para modificar o entendimento firmado no acórdão combatido, o qual reconheceu como incabível o pleito indenizatório, implicaria, necessariamente, em incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", bem como da Súmula 5: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TEMA N. 971 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula n. 543 do STJ). 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático- probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ. 6. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 7. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor? (Tema n. 971 do STJ). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.538.988/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. NOVA ANÁLISE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI N. 10.931/2004 E 104, 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA N. 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema n. 971 do STJ). 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves de unidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.197/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA DA CONSTRUTORA EM TRANSFERIR O BEM DEFINITIVAMENTE. MORA CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETRIZAÇÃO, EXTENSÃO DO DANO E PERÍODO DA MORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 3. A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo nº 971/STJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal disposição contratual, nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 4. No caso, chegar à conclusão diversa acerca da parametrização, da extensão da indenização e do período de mora da vendedora exigiria o reexame de fatos e provas e o revolvimento do contrato, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. O longo período de atraso no cumprimento da obrigação contratual, como a entrega de imóvel ou a baixa de gravame, é capaz de gerar dano moral passível de ser reparado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.438/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifos acrescidos. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

22/10/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815045-16.2020.8.20.5001 Polo ativo FBF EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, GABRIELA AZEVEDO VARELA Polo passivo MONTANA CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, GABRIELA AZEVEDO VARELA, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Apelação Cível nº 0815045-16.2020.8.20.5001 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PARTE DO PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE 02 (DOIS) APARTAMENTOS E 08 (OITO)SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE PRAZO CONVENCIONADO PARA ENTREGA DOS BENS OBJETOS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANDO A ENTREGA DOS APARTAMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA NA ENTREGA DOS APARTAMENTOS NÃO IDENTIFICADA. ENTREGA DAS DUAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS EFETIVADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SALAS COMERCIAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CONSTRUTORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA LIVRE E DESEMBARAÇADA DOS SEIS IMÓVEIS COMERCIAIS CONVENCIONADA NO CONTRATO NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS BENS COMERCIALIZADOS PARA TERCEIROS ADQUIRENTES QUE RECAI TANTO SOBRE A EMPRESA TITULAR DOS BENS QUANTO SOBRE A CONSTRUTORA A QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS DIREITOS E DEVERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 257 E 259 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DIMENSIONADO. SENTENÇA LIVRE DE MÁCULAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis propostas por FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. e por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença da Juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, após rejeitar os embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos a seguir em destaque: “Pelo exposto, julgo presente parcialmente procedente o pedido autoral, declarando extinto o processo com resolução de mérito, o que faço em conformidade com o que dispõe o art. 487, I, do CPC. De conseguinte, determino que a ré entregue à autora, no prazo de trinta dias, as oito salas comerciais especificadas no contrato e em seus aditivos, livres, desembaraçadas e com documentação hábil e perfeita para a transferência da propriedade, podendo tal obrigação ser convertida em perdas e danos, se verificada a impossibilidade de cumprimento (art. 499 do CPC). Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, na medida de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. As custas, se existentes, serão calculadas segundo a forma regimental e os honorários advocatícios fixo em 15% sobre o valor sobre o valor atualizado da causa. NATAL/RN, 23 de maio de 2023. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz(a) de Direito” 1 - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELA FBF EMPREENDIMENTOS LTDA A parte demandante impugna a sentença, alegando, em suma, que a MONTANA CONSTRUÇÕES: A - “comprou o empreendimento que pertencia a apelante, vendeu totalmente o empreendimento e não pagou à esta, causando-lhe assim o dano material (...), além do inquestionável prejuízo moral, em virtude do capital engessado, esse da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), não tendo como saldar seus compromissos financeiros ao longo de todos esses anos, conforme detalhado na exordial” B - “lançou os apartamentos em nome do FBF, sem entrega-los e fez uma dívida de condomínio enorme em nome da apelante, como se tivesse entregue os apartamentos no prazo”; C - “tinha prazo certo e determinado para entregar os apartamentos entretanto, os apartamentos não estavam prontos, não possuíam habite-se, tinham um sem número de reparos a serem feitos e somente foram concluídos no dia 24 de outubro de 2019, data em que finalmente foram concluídos todos os reparos”. D - está em liquidação judicial e impedida de auferir rendas para saldar seus inúmeros compromissos financeiros; E - a sentença não fundamentou o indeferimento do pedido de reparação material pelo engessamento do capital no período da demora. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes todos os pedidos da inicial, especialmente a letra “c” da inicial qual seja, a condenação da MONTANA “ao pagamento de indenização por dano material e prejuízos causados, relacionado ao atraso na entrega dos apartamentos 701 e 702 do Condomínio Lual de Ponta Negra, prejuízo este calculado até a data de hoje no montante de R$ 913.580,25 (novecentos e treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos),mas que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento”. 2 - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELA MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. A demandada recorre da sentença, utilizando-se dos seguintes argumentos: 1 – cumpriu integralmente a obrigação, pois, “nenhuma das salas estava afetada com qualquer gravame ou ônus que impedisse a cessão de direitos, além de inexistir impostos ou taxas em aberto, pelo que, poder-se-ia dizer, que estavam livres e desembaraçadas”; 2 – inexiste “qualquer previsão contratual que transferisse à parte Apelante a obrigação de obter o “HABITE-SE” do empreendimento, cuja obrigação pertencia exclusivamente à empresa responsável pela edificação; 3 – a sentença fixa obrigação impossível de ser cumprida, pois a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA se sub-rogou nos direitos da MONTANA no que diz respeito as referidas salas comerciais, penalizando-a por obrigação de terceiro pela qual nunca se obrigou; 4 – a transferência da fração ideal correspondente às referidas salas e sempre pode ser realizada sem qualquer entrave; 5 - “não deu causa ao ajuizamento da demanda, não há falar em imposição do ônus da sucumbência sob sua esfera, pelo que merece reforma a sentença em discussão no tocante a este ponto”. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença afastando a obrigação de entregar as oito salas comerciais especificadas no contrato e, aplicando o princípio da causalidade, excluir a obrigação de pagar as custas e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, as partes pugnam pelo desprovimento do recurso adverso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço dos dois recursos de apelações os quais pretendem reformar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. para condenar a MONTANA CONSTRUÇÕES na obrigação e entregar 02 (dois) apartamentos localizados no empreendimento Luau de Ponta Negra, julgando procedentes os pedidos de condenação da MONTANA CONSTRUÇÕES na entrega de oito salas comerciais especificadas no contrato e aditivos, no prazo de trinta dias, livres, desembaraçadas e com documentação hábil e perfeita para a transferência da propriedade, podendo tal obrigação ser convertida em perdas e danos. Oportuno consignar que, na emenda a inicial (p. 79/80), a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. esclareceu não haver pretensão de condenação da MONTANA CONSTRUÇÕES em lucros cessantes, mas, sim, em juros e correção monetária sobre o valor do negócio realizado, nos termos transcritos: “O dano material está fundamentado no pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor dos imóveis, pelo prazo do descumprimento contratual. 11. Data vênia, em nenhum momento a inicial requereu o pagamento de lucros cessantes. O que está sendo pedido na inicial, é o pagamento de juros e correção monetária sobre o valor da transação comercial, pelo tempo em que a parte ré descumpriu o contrato. 12. E este pedido foi formulado porque enquanto não entregue os imóveis, a parte autora ficou impedida de comercializá-los, vender, alugar, trocar, enfim, a parte ré ENGESSOU o capital da parte autora de forma dolosa, e sobre esse tempo tem que pagar os juros e a correção monetária do capital engessado. 13. Ao mesmo tempo, a parte ré recebeu um empreendimento da parte autora e vendeu todas as unidades de apartamentos. A parte autora cumpriu sua parte integralmente, e a parte ré não cumpriu sua parte, causando dano material referente a atualização do capital empregado no negócio pela parte autora. 14. Portanto, o prejuízo material que a autora entende devido em face da parte ré decorre tão somente da atualização com juros e correção monetária, correspondente ao tempo na demora do cumprimento do contrato, tendo em vista que neste período a autora não pôde dispor dos bens e nem do capital empregado no negócio.” Pois bem, de acordo com o Contrato de Compra e Venda firmado em 13/10/2015, a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA vendeu para a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA., o Residencial MARIE GALANTE pelo preço e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Ajustaram por meio da Cláusula Terceira que esse valor seria pago da seguinte forma: (1) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 100.000,00, (cem mil reais) vencendo-se a primeira no ato da assinatura do contrato e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias; (2) R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por meio e oito salas comerciais nº 301; 903; 904; 913; 1101; 1102; 1103 e 1104 situadas no empreendimento Office Tower, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, taxas, impostos ou encargos que possam impedir o registro do instrumento contratual ou a comercialização pela vendedora das unidades referidas, respondendo a compradora penal e civilmente pela inexatidão dessas informações e (3) R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por meio de 02 (dois) apartamentos localizados no empreendimento Luau de Ponta Negra, de propriedade da compradora todos livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, taxas, impostos ou encargos que possam impedir o registro do instrumento contratual ou a comercialização pela vendedora das unidades referidas, respondendo a compradora penal e civilmente pela inexatidão dessas informações. Afirmou a demandante que os dois apartamentos somente foram entregues com 4 (quatro) anos de atraso, período que o capital de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ficou aprisionado, resultando em um prejuízo material na ordem de 913.580,25 (novecentos e treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente a atualização monetária e os juros do capital. Vamos por partes. Quanto ao pedido da demandante, FBF EMPREENDIMENTOS LTDA., para condenar a MONTANA CONSTRUÇÕES ao pagamento de R$ 913.580,25 (novecentos e treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos)correspondente a juros de mora e correção monetária pela mora na entrega dos dois apartamentos, razões não lhe assistem. A sentença não condenou a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. nesse dano material, justificando que, por autonomia, as partes não fixaram prazo para entrega dos dois apartamentos que foram entregues em 24/10/2019, inexistindo mora. E, de fato, não há no contrato firmado entre a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. e a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. prazo para a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. entregar nem os dois apartamentos e nem as oito salas comerciais constando orientação no parágrafo único do art. 397, do Código Civil que, “não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” Confira-se: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. “ Esse é o mesmo posicionamento adotado na jurisprudência do STJ o qual dispõe que“(...) Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, é indispensável a prévia interpelação do devedor para que fique caracterizada a mora.(...)”(STJ - AgInt no REsp n. 1.915.639/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Oportuno ressaltar que o negócio foi firmado no dia 13/10/2015 mas a especificação de quais apartamentos seriam entregues e em qual empreendimento constou informado no Aditivo 1 ao contrato no dia 16/10/2015, bem como no Aditivo 3, datado de 30/05/2016, onde está anotado que a unidade 702 da Torre IV foi trocada pela unidade 802 da Torre IV do mesmo empreendimento. E examinando o teor da Notificação extrajudicial de p.49 do dia 30/01/2017, essa se refere apenas as salas comerciais, nada existindo em relação aos dois apartamentos. Informam os autos que a vistoria dos apartamentos foi feita em 30/01/2017 (p. 50/58) e entregues em 24/10/2019 (p. 73/74). Assim, considerando o fato de que no contrato não há individualização dos dois apartamentos, bem como inexiste data de entrega dos imóveis, assim como não há provas de interpelação extrajudicial para constituição da MONTANA em mora, esta passa a contar da data da citação, dia que a devedora teve ciência inequívoca da obrigação. No caso, a citação da MONTANA ocorreu em 2021, portanto, quando já havia cumprido a obrigação desde 24/10/2019, não havendo mora. Quanto as salas comerciais, a BF EMPREENDIMENTOS LTDA. em 30/01/2017 notificou a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. extrajudicialmente para cumprir a obrigação (P 49). E nesse particular, impõe-se trazer a lume que essas salas comerciais pertenciam ao patrimônio da empresa CLEC-CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., existindo, inclusive, um Instrumento Particular de Autorização de Transferência de Titularidade firmado em 04/12/2015, por meio do qual a empresa referida autorizou a transferência de seus direitos e deveres sobre as salas comerciais nº 301; 903; 904; 913; 1101; 1102; 1103 e 1104 situadas no empreendimento Office Tower para a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. informando, nesse mesmo documento, ter conhecimento e concordar com a Cláusula Terceira, 2º item do Contrato de Compra e Venda celebrado entre a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. e a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. firmado em 13/10/2015 (p. 45/46). Sucede que a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, de que a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. teve acesso a todos os documentos livres e desembaraçados necessários à transferência da propriedade das referidas salas comerciais para o nome dela ou de terceiros. Consta na Cláusula Décima Segunda do Contrato que “ A falta de cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste instrumento, permitirá a denuncia do contrato com a consequente rescisão, devendo as partes retornarem ao status quo ante, sem prejuízo das perdas e danos incidentes sobre a parte que deu causa ao ato rescisório.”. Logo, não identifico incorreção na determinação da sentença para que a MONTANA CONSTRUÇÕES entregue à FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. no prazo de trinta dias, as oito salas comerciais especificadas no contrato e em seus aditivos, livres, desembaraçadas e com documentação hábil e perfeita para a transferência da propriedade, podendo tal obrigação ser convertida em perdas e danos, se verificada a impossibilidade de cumprimento (art. 499 do CPC). A seu turno, a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. se obrigou sim, pelo contrato, a entregar os imóveis a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. livres e desembaraçados e não há a alegada impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer em relação às salas comerciais. Isso porque, essas oito salas, conforme relatado alhures, são de propriedade da CLEC-CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES que transferiu os direitos e deveres sobre tais para a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA., informando conhecer e concordar com o negócio celebrado entre a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. e a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. no qual referidos imóveis comerciais figuraram como parte do pagamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)pela aquisição do Residencial MARIE GALANTE. De modo que, não estando os imóveis livres e desembaraçados possibilitando a alteração da titularidade para terceiros, tanto a CLEC-CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES quanto a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. possuem em comum a mesma obrigação que é a regularização das salas comerciais. Pois, de acordo com o art. 257 do Código Civil “havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores” E no art. 259, do mesmo encarte civil, “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.” Por fim, sendo certo que a MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. deu causa à propositura da demanda, eis que necessária ao cumprimento da obrigação de fazer, não há desacerto na sentença que condenou as partes em honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, sendo 50% para a MONTANA CONSTRUÇÕES e 50% para a FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento a ambos os recursos, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, mantendo o redimensionamento da sentença. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 9 de Abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

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