Recurso Especial 5040105-96.2021.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5040105-96.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040105-96.2021.4.04.7000/PR RELATOR: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 29/09/2025 - Remetidos os Autos

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040105-96.2021.4.04.7000/PR RELATOR: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE: ROSANE BELINO VIEIRA ADVOGADO(A): IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) EXEQUENTE: ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 29/09/2025 - Remetidos os Autos

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040105-96.2021.4.04.7000/PR RELATOR: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE: ROSANE BELINO VIEIRA ADVOGADO(A): IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) EXEQUENTE: ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 03/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040105-96.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo a parte devedora para que, no prazo de quinze dias, providencie o pagamento do montante devido, conforme petição e memória de cálculo constantes do evento 74, alertando que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. 5.1 Intimar o devedor para que pague a dívida no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, em se tratando de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, desde que o devedor não seja a Fazenda Pública, desde que apresentado o cálculo de liquidação pelo credor e solicitada a intimação do devedor (CPC, art. 523). A intimação do devedor deverá observar o seguinte: 5.1.1 Deverá ser feita na pessoa do procurador judicial constituído nos autos, pelo Diário da Justiça, no caso de processo físico, ou por meio eletrônico, nos demais casos; 5.1.2 Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 5.1.3 O devedor deverá ser alertado que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5.1.4 No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido.

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

01/04/2025, 17:23

Publicação

31/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2189171/PR (2024/0479134-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: FMM - ENGENHARIA - EIRELI ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR019608 REQUERIDO: ADILSON DA SILVA REQUERIDO: ROSANE BELINO VIEIRA ADVOGADOS: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR072221 IGOR BIANCHINI SCHUSTER - PR083839 VINÍCIUS DAS NEVES DOS SANTOS - PR122472 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: FABIULA MULLER KOENIG - PR022819 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - PR056918 DESPACHO Nada a deferir quanto ao petitório de fl. 381. Certifique-se o trânsito em julgado. Remeta-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:56

Protocolo de Petição

10/03/2025, 13:26

Publicação

28/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:31

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189171/PR (2024/0479134-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: ADILSON DA SILVA RECORRENTE: ROSANE BELINO VIEIRA ADVOGADOS: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR072221 IGOR BIANCHINI SCHUSTER - PR083839 VINÍCIUS DAS NEVES DOS SANTOS - PR122472 RECORRIDO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR019608 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: FABIULA MULLER KOENIG - PR022819 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - PR056918 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON DA SILVA E OUTRA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo EG. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim sintetizado: "ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos. 2. A responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. 3. Deve ser considerada, para fins fixação do termo inicial do atraso de entrega da obra, a cláusula contratual que estabelece 60 dias para a entrega das chaves. 4. Considerando-se que a CEF, além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é abusiva a cláusula transferência de responsabilidade para os mutuários. 5. A Cláusula Penal de que trata o art. 408, do CC/02, deve ser expressamente estipulada. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes, mas apenas adequá-la proporcionalmente ao prejuízo. Além do mais, a compensação pelo atraso se faz por meio de ressarcimento de danos moral e material, de modo que criar a oneração de uma multa sem previsão contratual pode resultar em dupla penalização da mesma conduta. 6. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. A indenização em virtude do atraso na entrega da obra corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel (como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E) por mês de atraso. O valor fixado a título de indenização por dano material deve ter incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso. 7. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. 8. Caracteriza-se o dano moral presumível in re in ipsa, pelo atraso na entrega do imóvel, se essa demora perdurar por mais de seis meses após a data estipulada para essa finalidade nos contratos de compromisso de compra e venda e de financiamento, prazo que consiste em um período razoável para atrasos no âmbito da construção civil, que, sabidamente, ocorrem com frequência, não guardando relação com a tolerância de cento e oitenta dias inserida em muitos desses contratos. 9. Os juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor estabelecido a título de indenização por dano moral serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária."(fls. 305/306). A parte recorrente aponta violação dos arts. 398 e 405 do Código Civil, inconformada com a decisão relativa à fixação dos juros de mora sobre os danos morais, na medida em que o acórdão determinou a aplicação da SELIC a contar do arbitramento, sem juros anteriores. Defende a aplicação de juros moratórios a contar do evento danoso ou, alternativamente, da citação (art. 405/CC). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da parte autora (ora recorrente) para condenar as rés ao pagamento da indenização por danos morais, com atualização pela variação da taxa SELIC desde a data do arbitramento, in verbis: "Quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, esta Turma entende que serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Isso porque os juros moratórios e a correção monetária pretéritos, decorridos entre o evento danoso ou a citação e a data do julgamento definitivo, encontram se incluídos no valor arbitrado na sentença ou acórdão em que se definiu a obrigação pecuniária de reparar os danos morais. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, composta por juros moratórios e correção monetária (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.872.866/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). No caso dos autos, considerando-se o atraso constatado para a entrega da obra, de 14 meses, e observados os parâmetros acima delineados, deve ser reformada a sentença para que seja concedida a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autor. Sobre essa quantia deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC a partir da data do arbitramento inicial." (fls. 303/304). Sobre o tema, tem-se que a iterativa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual, como ocorre na hipótese em apreço. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da data da citação; [...] nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária" (AgRg no AREsp n. 776.698/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 8.3.2016). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS ACLARATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, "em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015). 2. Incidência da Taxa Selic – a título de juros moratórios (desde a citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) – sobre o quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aclarar a omissão referente à taxa de juros que incidirá na condenação ao pagamento de indenização por dano moral e o termo inicial de sua fluência. (EDcl no REsp n. 1.210.732/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21.6.2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. No caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da data da citação. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 5. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 776.698/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 8.3.2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2.2.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA GEOLÓGICA NO TERRENO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 941.250/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Dje de 29.3.2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1719574/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11.9.2018) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar a data da citação como o termo inicial da incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais arbitrada. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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