Agravo em Recurso Especial 0812394-61.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812394-61.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: I. Indefiro o requerimento de fls. 1843-1847; II. Determino a realização de perícia técnica para liquidação do título judicial proferido nos autos; III. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para nomeação de perito e prosseguimento do feito; IV. Às providências e intimações necessárias. V. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:23

Publicação

31/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863760/MS (2025/0059166-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS007498 LAURA PATRÍCIA DANIEL PALUMBO FERNANDES - MS008943 FELIPE SANTULLO - MS021100 AGRAVADO: WELLINGTON BARBERO BIAVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS011229 WELLINGTON BARBERO BIAVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS011231 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renato Augusto Casemiro de Oliveira Advogada: Laura Patricia Daniel Palumbo Fernandes (OAB: 8943/MS) Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Apelante: Wellington Barbero Biava Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelante: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Wellington Barbero Biava Advogado: Francisco C. Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Renato Augusto Casemiro de Oliveira Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Advogado: Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB: 8943/MS) Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) EMENTA - APELAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA AÇÃO PATROCINADA PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO FIXADO PELO MAGISTRADO, PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Ao contrário do quanto alegado pelas partes, o juízo da causa fixou parâmetros para a liquidação do julgado, não havendo que falar em reforma da sentença para fixar o valor da condenação por equidade, tampouco há necessidade de maiores explicações acerca do que seria o proveito econômico. Não havendo incerteza na sentença quanto aos parâmetros da futura liquidação, de rigor o desprovimento de ambos os recursos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812394-61.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2- No mais, ante o disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes, para juntarem documentos elucidativos, em 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(31)