Agravo em Recurso Especial 1038108-19.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1038108-19.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038108-19.2016.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Key West Capital Consultoria Eireli - Miguel Eugênio Monteiro de Barros Junior e outro - Vistos. Ciente da V. Decisão. Sem mais, dê-se prosseguimento nos autos do cumprimento de sentença em andamento, e encaminhem-se estes autos ao arquivo, com baixa definitiva. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), JULIANA SALLES ZANGIROLAMI (OAB 222320/SP), EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1038108-19.2016.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Key West Capital Consultoria Eireli - Miguel Eugênio Monteiro de Barros Junior e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anoto que o cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), e observar, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP), JULIANA SALLES ZANGIROLAMI (OAB 222320/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:53

Publicação

25/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2659707/SP (2024/0201761-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE - SP196314 EMÍLIO CEZÁRIO VENTURELLI - SP248107 AGRAVADO: MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR AGRAVADO: GLICIA DIRCE MENDES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES - SP125644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:50

Recebimento

23/09/2025, 06:05

Não-Provimento

16/09/2025, 14:47

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:38

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/09/2025, 17:58

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

19/08/2025, 10:45

Documento (Certidão)

18/08/2025, 15:14

Documento (Certidão)

14/08/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2659707/SP (2024/0201761-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE - SP196314 EMÍLIO CEZÁRIO VENTURELLI - SP248107 REQUERIDO: MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR REQUERIDO: GLICIA DIRCE MENDES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES - SP125644 DECISÃO Trata-se de petição incidental (n. 00681468/2025) ao pedido de tutela provisória de urgência formulado às fls. 1.136/1.140 (e-STJ), apresentada por KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA., alegando fato superveniente em relação à caracterização do perigo de dano irreparável configurado pela realização da segunda praça do leilão do imóvel objeto dos embargos de terceiro iniciada em 25.07.2025 com previsão de término em 14.08.2025, na qual o bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação (e-STJ, fls. 1.170/1.171). Reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.102/1.106 (e-STJ). Está pendente de julgamento, portanto, o agravo interno de fls. 1.110/1.117 (e-STJ), interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, acerca da possibilidade de examinar a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária matéria de ordem pública, como a coisa julgada. Segundo a requerente, a decisão agravada baseou-se em premissa equivocada e, por isso, há probabilidade de êxito do recurso em tela. No pedido de tutela provisória, explicou que a decisão que afastou a prescrição nos autos principais era de natureza interlocutória e, assim, incapaz de gerar coisa julgada material. Argumentou que, quando os autos retornaram à origem para que fosse dado cumprimento à decisão objeto do REsp 1.754.249/SP, o fundamento de "coisa julgada externa" (formada no Processo nº 0607375-54.1987) na verdade não passou de preclusão operada no processo principal e, por isso, feriu a autoridade da decisão desta Corte que reconheceu a prescrição intercorrente. Afirmou que a análise realizada no AREsp 1.156.595/SP restringiu-se à ocorrência de preclusão consumativa entre as partes daquele processo, não tendo o condão de afetar a esfera jurídica da agravante, que discute a prescrição em sede de embargos de terceiro. Informou, no pedido de fls. 1.136/1.140 (e-STJ) apresentado durante o plantão forense, que no processo de execução nº 0607375-54.1987.8.26.0100, houve designação de leilão do bem imóvel objeto dos embargos de terceiro para o dia 23.07.2025, razão pela qual estava na iminência de perder a propriedade do bem. No dia 15.07.2025, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência do fumus boni iuris, entendendo "remota a probabilidade de êxito do recurso ainda porque não demonstrado que a decisão agravada encontra-se em desacordo com a orientação do Colegiado" (e-STJ, fl. 1.167). Na presente petição incidental, a requerente reitera o pedido de efeito suspensivo ao agravo interno de fls. 1.10/1.117 (e-STJ), em razão do fato superveniente consubstanciado na realização da segunda praça do leilão com término previsto para 14 de agosto de 2025. É o relatório. Decido. Incluído para julgamento na sessão virtual com início em 17.06.2025 e término 23.06.2025, o feito foi retirado de pauta por indicação deste Relator para viabilizar o julgamento em sessão presencial, com melhor oportunidade de debate da questão controvertida perante o colegiado da Quarta Turma, conforme expressamente requerido pela parte às fls. 1.129/1.131 (e-STJ). A possibilidade de alienação iminente do bem na segunda praça, por valor inferior ao da avaliação, antes do julgamento de mérito do presente agravo interno em sessão presencial, resultaria na perda de objeto do recurso, tornando inócuo um eventual provimento favorável do recurso e causando, assim, à requerente um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 1.170/1.171 (e-STJ), para conceder efeito suspensivo ao agravo interno de fls. 1.110/1.117 (e-STJ), a fim de suspender a realização da segunda praça do imóvel objeto de matrícula nº 51.240, do 4º CRI da Comarca de São Paulo/SP, em andamento e com término previsto para 14.08.2025, até a conclusão do julgamento do recurso pela Quarta Turma. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv no AgInt no AREsp 2659707/SP (2024/0201761-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE - SP196314 EMÍLIO CEZÁRIO VENTURELLI - SP248107 REQUERIDO: MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR REQUERIDO: GLICIA DIRCE MENDES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES - SP125644 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA., objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto da decisão de fls. 1.102/1.106, proferida pelo Ministro Relator. Segundo a requerente, a decisão agravada baseou-se em premissa equivocada e, por isso, há probabilidade de êxito do recurso em tela. Explica que a decisão que afastou a prescrição nos autos principais era de natureza interlocutória e, assim, incapaz de gerar coisa julgada material. Argumenta que, quando os autos retornaram à instância de origem para que fosse dado cumprimento à decisão objeto do REsp n. 1.754.249/SP (fls. 683/686), o fundamento de “coisa julgada externa” na verdade não se passou de preclusão operada no processo principal e, por isso, feriu a autoridade da decisão desta Corte que reconheceu a prescrição intercorrente. Afirma que a análise realizada no AREsp n. 1.156.595/SP restringiu-se à ocorrência de preclusão consumativa entre as partes daquele processo, não tendo o condão de afetar a esfera jurídica da agravante, que discute a prescrição em sede de Embargos de Terceiro. Informa que, no processo de execução n. 0607375-54.1987.8.26. 0100), houve designação de leilão do bem imóvel para o próximo dia 23.07.2025, razão pela qual está na iminência de perder a propriedade do bem objeto dos presentes embargos de terceiro. Alega que "a efetivação do leilão e a consequente arrematação do bem por um terceiro de boa-fé tornarão o provimento final deste recurso, caso favorável, completamente inócuo. A eventual reversão da arrematação é processo complexo, custoso e que gera grave insegurança jurídica, podendo não restabelecer o status quo ante de forma satisfatória" (fl. 1.139). Requer o deferimento da tutela provisória para suspender imediatamente todos os atos de expropriação relativos ao bem imóvel objeto dos embargos de terceiro (Processo n. 1038108- 19.2016.8.26.0100), em especial o leilão designado no processo de execução principal, até o julgamento final do recurso em tela. É o relatório. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o Ministro Relator, monocraticamente, conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial (fls. 280/282), parecendo remota a probabilidade de êxito do recurso ainda porque não demonstrado que a decisão agravada encontra-se em desacordo com a orientação do Colegiado. Consequentemente, as alegações acerca da urgência tornam-se desinfluentes, não se podendo conceder a tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659707/SP (2024/0201761-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: EMÍLIO CEZÁRIO VENTURELLI - SP248107 AGRAVADO: MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR AGRAVADO: GLICIA DIRCE MENDES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES - SP125644 DECISÃO Trata-se de agravo interporto por KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 934): "EMBARGOS DE TERCEIRO - Rejeição em sentença, com confirmação nesta Câmara - Acolhimento de Recurso Especial para a reapreciação de questão prescricional, sob o crivo do contraditório, afastada a necessidade de intimação da parte para impulsionar os autos do processo originário - Nova sentença rejeitando os embargos opostos com fundamento na coisa julgada, na medida em que já havia sido afastada a prescrição intercorrente, nos autos originários - Impossibilidade de reapreciação do tema, questão que não havia sido arguida quando do primeiro julgamento, mas já apreciada pelo STJ, em acórdão proferido pela sua 4ª Câmara, em agravo em recurso especial, interposto pelo devedor, nº 1.156.595-SP, em julgamento ocorrido em 19.10.2017 - Alteração do arbitramento de honorários de advogado - Acolhimento neste tema - Recurso parcialmente provido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 977/1.001). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC/2015. Sustenta a impossibilidade de se aplicar à recorrente os efeitos da coisa julgada. Alega a impossibilidade de o juízo a quo decidir, na segunda sentença, sob fundamento novo, acobertado pela preclusão pro judicato ocorrido na primeira sentença. Aduz a impossibilidade de se desrespeitar a coisa julgada proferida neste processo, frente ao julgamento do recurso especial interposto (REsp 1.754.249/SP), o qual encerrou de vez a questão da prescrição intercorrente e ordenou a devolução dos autos à instância inferior exclusivamente para a finalidade de verificação de fatos obstativos da prescrição. Afirma que a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente constitui ponto incontroverso. É o relatório. Decido. Na hipótese, os embargos de terceiro opostos pela ora agravante foram julgados improcedentes, afastando-se a prescrição intercorrente alegada. Todavia, no julgamento do REsp 1.754.249/SP, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, para afastar a necessidade de prévia intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e prévio contraditório (e-STJ, fls. 683/686). Ocorreu que, ao retornar à origem, o juízo a quo proferiu nova sentença e considerou ter havido coisa julgada em relação ao tema prescricional, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 936/941): "(...) Cuida-se de embargos de terceiros propostos por KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA EIRELI em face de MIGUEL EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS JÚNIOR e GLICIA DIRCE MENDES MONTEIRO DE BARROS. Após os tramite legais, o feito foi sentenciado a fls. 289/294, julgando-se improcedente. Houve apelo e o V. Acórdão de fls. 367/375 negou provimento ao recurso mantendo-se a r. Sentença. Em razão de Recurso Especial, pelo V. Acórdão de fls. 702/705, foi dado provimento para que seja apreciada a questão pertinente a prescrição intercorrente bem como para conceder oportunidade para que os embargados possam apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargados se manifestaram a fls. 733/742 sem contudo apontar de forma específica os fatos interruptivos, suspensivos ou impeditivos do transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Assim, sob o aspecto fático, o reconhecimento da prescrição seria impositiva. Contudo, a determinação contida no V. Acórdão do E. STJ para que seja analisada a existência de fatos que teriam influenciado no transcurso do prazo prescricional, não impede o juízo de conhecer uma questão de ordem pública, qual seja a coisa julgada. Pretendeu a embargante que fosse reconhecida a prescrição intercorrente ocorrida entre 1999 a 2008 quando a execução 0607375-54.1987.8.26.0100 teria ficado paralisada por desídia dos embargados. De fato, a execução restou paralisado após a penhora de alguns bens e direitos. Ocorre que a mesma causa de pedir - paralisação do feito entre 1999 a 2008 - e o mesmo pedido reconhecimento de prescrição intercorrente, já tinham sido apreciados nos autos da execução principal por provocação dos próprios executados, legitimados ordinários. A decisão está acostada nos autos principais 0607375-54.1987-8.26.0100 a fl. 859/860 dos autos digitalizados. Constou da referida decisão que: 'De acordo com o art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, a tramitação do processo executivo se suspende quando o devedor não possui bens penhoráveis. No caso em deslinde, a prescrição intercorrente não se consumou porque a execução só não teve andamento célere em razão da dificuldade de localização de bens pertencentes ao executado. Neste sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios, in verbis: (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de prescrição intercorrente da execução, uma vez que o exequente tomou todas as medidas necessárias para que os bens do executado fossem penhorados Int.' A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento de nº 1.233.049-0/8 movido pelos executados sendo que por V. Acórdão, não foi conhecido o recurso. (fls. 903/909 dos autos 0607375-54.1987.8.26.0100) A referida decisão transitou em julgado conforme certidão de fls. 910 dos autos 0607375-54.1987.8.26.0100. Se é cabível atribuir legitimação extraordinária ao embargante de terceiro para questionar a higidez do título, por certo, os efeitos da coisa julgada que atinge as partes originárias e o legitimados ordinários também deve atingir os terceiros quando se propuserem a discutir matéria da decidida com trânsito em julgado. Do contrária (sic) estar-se-á permitindo a eternização da discussão de matéria atingidas pela coisa julgada sob a rubrica de serem ventilados por terceiros. Assim, tendo a questão da prescrição intercorrente sido apreciado entre as partes legitimadas ordinariamente, os efeitos da coisa julgada atingem aos que se arrogam na condição de legitimados extraordinário, que o caso da embargante. Ainda que assim não fosse, os executados permitiram que a decisão que rejeitou a alegação da prescrição intercorrente entre 1999 a 2008 transitasse em julgado não se insurgindo novamente com esta rubrica. Sabe-se bem que a prescrição não atinge o direito mas tão somente a pretensão, pelo que remanesce como obrigação natural mesmo que a prescrição tenha efetivamente operado, podendo ser paga pelo devedor, não sendo passível de repetição. Vê-se pois que a prescrição é instituto renunciável após a sua ocorrência. Ainda que por uma eventualidade possa arguir que a prescrição intercorrente tenha ocorrido, a inação dos executados conduz a conclusão de renuncia da prescrição pois deixou que a decisão que rejeitou a alegação transitasse em julgado. (...)” O juízo de origem proferiu, então, a sentença de fls. 726/729 (e-STJ), julgando improcedentes os embargos de terceiro, no tocante à análise de prescrição intercorrente, ante o reconhecimento de coisa julgada da matéria. O eg. TJ-SP confirmou a sentença de fls. 726/729 (e-STJ), acrescentando que o tema prescricional fora também apreciado pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 1.156.595/SP. Lê-se no v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 949/950): "E estes fundamentos devem ser mantidos porque aqui se verificou inequívoca situação de coisa julgada, na apreciada na Corte Superior e nem seria o caso de renúncia tácita à prescrição, como dito em sentença pois o devedor tentou até a última instância o reconhecimento prescricional, sem sucesso, não se justificando, para o terceiro, a reabertura do tema, dando a ensejo a evidente instabilidade jurídica." Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, as condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, 'as condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito' (AgInt no AREsp n. 403.952/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.214.783/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. As condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito. Precedentes. 1.1. A apreciação, na instância especial, das alegações formuladas pelo autor nas razões do recurso de apelação configuraria indevida supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 403.952/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018 - g.n.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA OPONÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP nº 10 de 6 de outubro de 2015). 2. Na fase de conhecimento do processo devem ser arguidas todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da decisão definitiva da causa reputam-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pela parte e não o foram para a rejeição do pedido, nos termos de art. 474 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada). 3. As condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito (art. 267, § 3º, do CPC). 4. A exceção de coisa julgada não suscitada apropriadamente na fase de conhecimento e, tendo havido o trânsito em julgado da decisão de mérito, não sendo fato superveniente a esta (art. 475-L do CPC), somente pode ser alegada na via da ação rescisória (art. 485, IV, do CPC) e não na fase de cumprimento de sentença. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material. Agravo regimental não provido." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016 - g.n.) Sendo assim, identificada pelo juízo de origem a ocorrência de coisa julgada, matéria de ordem pública, lhe era possível proferir nova sentença com base nesse fundamento, não se evidenciando descumprimento à decisão proferida no REsp 1.754.249/SP. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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