Agravo em Recurso Especial 0006344-44.2020.8.16.0173 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006344-44.2020.8.16.0173 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006344-44.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006344-44.2020.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.430,91 Autor(s): M2 SISTEMAS LTDA - ME representado(a) por Marisa de Souza Alija Ramos Réu(s): PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO Considerando o contido no acórdão de seq. 155, intime-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito. Umuarama, 09 de maio de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:43

Publicação

31/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2141631/PR (2022/0165499-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA OUTRO NOME: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DE SOUSA - PR019410 ADEMAR ULIANA NETO - PR026074 AGRAVADO: M2 SISTEMAS LTDA OUTRO NOME: M2 SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO: MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS - SP205493 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006344-44.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006344-44.2020.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.430,91 Autor(s): M2 SISTEMAS LTDA - ME representado(a) por Marisa de Souza Alija Ramos Réu(s): PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, em suma, excesso de execução, considerando que não observada a incidência da Selic no cálculo apresentado, de modo que o valor devido é de R$ 20.463,79. Requereu o reconhecimento do excesso de execução (mov. 124). O exequente, por sua vez, afirmou que: a) o cálculo observou o comando judicial estipulado no título (correção pelo INPC/IGP-DI e juros de 1%, a partir de 31/12/2005); b) caso seja determinada a incidência de juros de 1% ao mês até 28/08/2024, e a partir desta data a aplicação da SELIC, o valor da dívida perfaz o montante de R$ 56.901,36; c) caso determinada somente a incidência da Selic, o valor atualizado seria de R$ 43.383,42. Requereu a indicação da forma de atualização e a homologação do cálculo (mov. 130). Decido. O título previu (correção pelo INPC/IGP-DI e juros de 1%, a partir de 31/12/2005), o que foi observado pelo exequente. Outrossim, a superveniente alteração legislativa não possui efeito retroativo, submetendo-se a questão da correção ao princípio tempus regit actum (irretroatividade da lei). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência. Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14.905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024)(Grifei) Assim, como os cálculos apresentados pela exequente foram realizados de acordo com o comando judicial previsto no mov. 91 (Acordão proferido em 08/10/2021), inviável a aplicação retroativa, devendo ser observado o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, incidência da nova norma apenas a partir de sua vigência. Nesse sentido: Tema 1361/STF – Repercussão geral + Tese firmada "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" Publicada em 02/12/2024 Desta feita, cabe observância da SELIC, apenas no período posterior a sua vigência, nos termos inclusive anuídos pela exequente. 2. Considerando discrepância a respeito dos cálculos, remetam-se ao contador e, após, intimem-se as partes. 3. No mais, observe-se na íntegra evento 63. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 07 de janeiro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2141631/PR (2022/0165499-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA OUTRO NOME: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DE SOUSA - PR019410 ADEMAR ULIANA NETO - PR026074 AGRAVADO: M2 SISTEMAS LTDA OUTRO NOME: M2 SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO: MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS - SP205493 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 186/189). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 137): “AÇÃO MONITÓRIA”. PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA A CONTAR DO VENCIMENTO. ARTIGO 206, §5º, I DO CC. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição (...). Tratando-se de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado”. Logo, considerando que a ação declaratória foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, advindo o trânsito em julgado em 22.10.2018, não está prescrita a pretensão da ação monitória ajuizada em 2020. No recurso especial (e-STJ fls. 151/160), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 202, III, e 206, § 5º, I, do CC/2002, alegando que (e-STJ fls. 155/156): 14. A controvérsia recursal versa a respeito do prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada na cobrança de duplicatas prescritas que foram protestadas: se o prazo prescricional, na égide do Código Civil de 2002, deve ser calculado a partir da data da lavratura do protesto ou se da data em que foi concluído o julgamento de ação proposta para cancelamento do ato de protesto. 15. Ao entendimento do acórdão recorrido, a prescrição não deve ser contada a partir da data em que se protestou o título de crédito (1º de abril de 2009), porquanto o ato de protesto foi cancelado mediante sentença proferida em 14 de setembro de 2018.A sentença que desconstituiu o protesto teria eficácia retroativa. 16. Esse entendimento é equivocado, uma vez que, inegavelmente, o ato de protesto surtiu os efeitos jurídicos que dele são decorrentes entre abril de 2009 e setembro de 2018. Isso porque a liminar concernente à sustação do protesto foi indeferida, foi negada a liminar. Logo, o ato teve o condão de produzir todos os efeitos que são próprios do protesto, quer aqueles concernentes a restrições junto a banco de dados, quer o de interromper a prescrição. 17. A sentença que determinou o cancelamento do registro de protesto não tem eficácia ex tunc. Antes, engedra efeitos ex nunc. Totalmente diversa seria a situação caso a sentença, por exemplo, confirmasse os efeitos de ordem liminar concernente à sustação do protesto. Nunca se sustou o protesto. Logo, ele teve, sim, o condão de interromper a prescrição, o que foi negado pelo acórdão recorrido. 18. No caso dos autos, o termo inicial da interrupção da prescrição, em verdade, é a data do protesto, pois nos termos do art. 202, III do CC, o prazo que já tinha iniciado restou por ele interrompido. 19. Logo, tendo o protesto ocorrido em 1º de abril de 2009, este é o marco inicial da prescrição, já tendo ocorrido a fluência na íntegra do prazo quinquenal insculpido no art. 206, § 5º, I do CPC quando do ajuizamento da demanda monitória, que ocorreu em 27 de maio de 2020. Afirma ainda que "o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 202, caput, ao olvidar que a interrupção da prescrição sucede uma única vez, no regime jurídico atualmente vigente" (e-STJ fl. 158). No agravo (e-STJ fls. 192/200), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 225). É o relatório. Decido. A Corte estadual decidiu a matéria controvertida nos seguintes termos (e-STJ fls. 139 /143): Na presente hipótese, a duplicata cobrada nº 132/2005, vencida em 31.12.2005 (mov. 1.7, foi protestada em 01.04.2009 – conforme admitido já na petição inicial (mov. 1.1. p.01) – quando ultrapassado o prazo de execução de três anos do artigo 18, I da Lei nº 5474/1968. Na ação declaratória de inexistência de débito nº 0006706-32.2009.8.16.0173 ajuizada por Paróquia São José Operário em face de M2 Sistemas Ltda e A.M. Comércio de Materiais para Construção Ltda, foi reconhecido que o protesto realizado foi indevido, nos seguintes termos: (...) Logo, diante da irregularidade do protesto, não houve, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil. Assim, sendo reconhecida a irregularidade do apontamento, não há que se falar em produção de efeitos jurídicos em prol do protestante. Nessa linha: (...) Logo, inexistiu a interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, o prazo prescricional para ajuizamento da monitória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do vencimento, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso, o vencimento da duplicata ocorreu em 31.12.2005, de modo que, quando do ajuizamento da ação monitória em 2020 ou ainda em 2019, se considerado que foi distribuída inicialmente no Juizado Especial, já havia transcorrido o prazo de cinco anos. Todavia, é incontroverso que a ação declaratória foi ajuizada pela ré Paróquia São José Operário em 06.04.2009, antes do transcurso do prazo quinquenal. A autora compareceu naqueles autos no mesmo ano, quando apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento nº 583.057-5 (mov. 1.3, p. 27/35, dos autos nº 0006706-32.2009.8.16.0173). Assim, também antes do transcurso do prazo prescricional. O entendimento da Corte Superior é que há interrupção do prazo prescricional quando o devedor impugna o débito em juízo e o credor sustenta a regularidade. Entende-se, assim, que não há inércia do credor que apresenta defesa, de modo que o reinício do prazo prescricional deve ocorrer após o trânsito em julgado: (...) Logo, considerando que a ação declaratória foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, advindo o trânsito em julgado em 22.10.2018 (mov. 125 daqueles autos), não está prescrita a pretensão da ação monitória ajuizada em 2020. Também, não há que se falar que a prescrição foi interrompida mais de uma vez, conforme sustentado pela ré, em ofensa ao art. 202, caput, do CC, porquanto, como demonstrado, isso não ocorreu. Diante da fundamentação, o recurso merece ser provido, para o fim de afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. (...) A parte recorrente sustenta que a prescrição para a propositura da ação monitória deve ser contada a partir da lavratura do protesto. Argumenta que, apesar de posteriormente cancelado na ação declaratória, o protesto produziu efeitos jurídicos, entre eles o de interromper a prescrição. No entanto, a alegação recursal não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segunda a qual, "conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução" (REsp n. 1.231.856/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 8/3/2016). Dessa forma, ainda que afastado o fundamento do acórdão recorrido de que o protesto não teria produzido efeitos por ter sido anulado na ação de declaratória de inexistência de débito, ele não seria apto a interromper a prescrição para o ajuizamento da ação monitória, mas apenas para a propositura de eventual ação cambial. Confiram-se ainda: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PROTESTO CAMBIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INEQUÍVOCA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 153/STF. (...) 2. Ademais, conforme consignado nesse mesmo precedente, caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu lídimo direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.628.917/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 9/12/2016.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LETRA DE CÂMBIO. NATUREZA. ORDEM DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SACADOR. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 1º DO DECRETO 57.663/66 (LUG). ACEITE. EVENTUALIDADE. FACULTATIVIDADE. SACADO NÃO ACEITANTE. CONSEQUÊNCIA. RELAÇÃO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 21, § 5º, DA LEI 9.492/97. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CC/ 02. EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÕES CAMBIÁRIAS. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO. AUTONOMIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL. SACADO ACEITANTE. DEVEDORES INDIRETOS. SACADOR, ENDOSSANTES E AVALISTAS. SACADO NÃO ACEITANTE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. ALCANCE. INVIABILIDADE. (...) 13. A prescrição interrompida pelo protesto cambial se refere única e exclusivamente à ação cambiária e somente tem em mira a pretensão dirigida ao responsável principal e, eventualmente, aos devedores indiretos do título, entre os quais não se enquadra o sacado não aceitante. Aplicação do princípio da autonomia das relações cambiais. (...) 16. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.748.779/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Em tais condições, não ficou demonstrada a violação do art. 202, III, do CC/2002. Incide a Súmula n. 284 do STF. O mesmo óbice impede o exame da alegada ofensa ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A parte não logrou demonstrar a negativa de vigência a tal dispositivo, tendo em vista que o Tribunal de origem aplicou o prazo quinquenal previsto em tal dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006344-44.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006344-44.2020.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.430,91 Exequente(s): M2 SISTEMAS LTDA - ME representado(a) por Marisa de Souza Alija Ramos Executado(s): PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO 1. Indefiro o pedido de suspensão dos autos, uma vez que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial Cível interposto pelo executado. Assim, cumpra-se conforme requerido pelo exequente, até porque eventual superveniência de decisão que altere o título judicial implicará no retorno das partes ao estado anterior, conforme artigo 520, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Em relação ao pedido de aplicação de multa e honorários, além de tratar-se de matéria expressamente prevista em lei (art. 520, §2º, CPC), o pleito já foi apreciado em grau recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, §1º, CPC). PENALIDADES CABÍVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM (ART. 520, §2º, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017892-95.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.09.2023) Assim, possível a inclusão dos valores no cálculo da exequente, visto que não promovido o deposito voluntário do débito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 11 de julho de 2024. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

29/07/2024, 00:00

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006344-44.2020.8.16.0173/1 Recurso: 0006344-44.2020.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO Requerido(s): M2 SISTEMAS LTDA - ME paróquia são josé operário interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais a existência de ofensa aos artigos 202, caput, inciso III e artigo 206, §5º, inciso I, ambos do Código Civil, pois sustentou que a existência de ação judicial para sustação/anulação de protesto, transitada em julgado, não interrompe o prazo prescricional. E, por consequência, deve-se observar o prazo, para fins de ajuizamento de ação monitória, o da data de lavratura de protesto da cártula – duplicata. A Câmara julgou a apelação interposta pela recorrida e concluiu pelo seu provimento, da seguinte forma: “Por outro lado, o prazo prescricional para ajuizamento da monitória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do vencimento, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: [...] No caso, o vencimento da duplicata ocorreu em 31.12.2005, de modo que, quando do ajuizamento da ação monitória em 2020 ou ainda em 2019, se considerado que foi distribuída inicialmente no Juizado Especial, já havia transcorrido o prazo de cinco anos. Todavia, é incontroverso que a ação declaratória foi ajuizada pela ré Paróquia São José Operário em 06.04.2009, antes do transcurso do prazo quinquenal. A autora compareceu naqueles autos no mesmo ano, quando apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento nº 583.057-5 (mov. 1.3, p. 27/35, dos autos nº0006706-32.2009.8.16.0173). Assim, também antes do transcurso do prazo prescricional. O entendimento da Corte Superior é que há interrupção do prazo prescricional quando o devedor impugna o débito em juízo e o credor sustenta a regularidade. Entende-se, assim, que não há inércia do credor que apresenta defesa, de modo que o reinício do prazo prescricional deve ocorrer após o trânsito em julgado [...] Denota-se que no tocante ao valor do débito apresentado por M2 SISTEMAS LTDA na memória de cálculo que instruiu a petição inicial, a embargante MITRA DIOCESANA DE limitou-se a defender o excesso de UMUARAMA (PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO) cobrança, requerendo a incidência de correção e juros de mora sobre o valor constante da duplicata a partir da citação nos presentes autos. No entanto, não lhe assiste razão, mormente em vista do entendimento firme no sentido deque a correção e os juros de mora de dívidas líquidas e certas devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei n.6899/81 e artigo 397 do Código Civil. [...] Por fim, não há que se falar na prescrição da cobrança de juros, eis que se trata de cobrança de crédito oriundo de duplicata vencida, e não simplesmente de juros, sendo inaplicável o disposto no §3º do artigo 206. [...] Em suma, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição da pretensão deduzida na inicial e, com fulcro no art. 1013 §3º, I do Código de Processo Civil, rejeitar os Embargos à Monitória, condenando a requerida/embargante ao pagamento da duplicata n. 132/05 de R$ 5.575,02 (mov. 1.7), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1,0% ao mês, ambos contados a partir do vencimento em 31.12.2005, além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 12% do valor da condenação, já levando em conta o trabalho realizado em sede recursal, nos termos do artigo 85, §2º e 11º do CPC”. (Autos n. 0006344-44.2020.8.16.0173, mov. 30.1, fls. 03-9). Conforme se depreenda da análise dos autos, pretende a parte recorrente que seja reformada a decisão atacada, com o fundamento de que o prazo prescricional para a pretensão de ajuizamento de ação monitória deve ser contabilizado conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Isto é, o lapso temporal tem como início a data do vencimento, e apenas interrompida pelo protesto, e não pelo ajuizamento da ação anulatória. Não obstante, o Colegiado decidiu que o ajuizamento de ação para desconstituir o protesto ou invalidar o título, pelo devedor, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, e a contagem é retomada apenas após o último ato praticado no processo, o trânsito em julgado. O Tribunal da Cidadania assim decide sobre o tema, a contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.284/STF. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃODESCONSTITUTIVA DE CONTRA-ORDEM.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, deforma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação o impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição, de forma que é de se atribuir o mesmo efeito à ação intentada para anulara sustação do cheque e ensejar o recebimento do crédito, em vista da flagrante boa-fé e diligência demonstrada com a iniciativa de remover qualquer obstáculo à execução do título extrajudicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1011915/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 27.08.2019, DJe 03.09.2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULADE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃOANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, coma consequente extinção de garantia hipotecária.3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa Precedentes. Interruptiva da prescrição. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em Precedentes.julgado.6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva.7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em04.06.2019, DJe 06.06.2019 Nesse diapasão, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR82E

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006344-44.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006344-44.2020.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.492,15 Autor(s): M2 SISTEMAS LTDA - ME representado(a) por Marisa de Souza Alija Ramos Réu(s): PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por M2 SISTEMAS LTDA em face de PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO. Preliminarmente, a autora arguiu a interrupção da prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) à época da emissão das duplicatas, fornecia sistemas e prestação de serviços na manutenção de equipamentos de informática para a empresa A.M. Comércio de Materiais para Construção Ltda; b) em meados do mês setembro de 2005 o representante legal da A.M COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONTRUÇÃO LTDA, Andrey, repassou 4 (quatro) duplicatas emitidas em nome da ré no valor de R$ 5.575,02 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos), totalizando o valor de R$ 22.300,08 (vinte e dois mil trezentos reais e oito centavos), como parte de pagamento de sua dívida; c) antes de efetivar o aceite, o sócio da autora, Agnaldo Luchetti Vieira, entrou em contato em a ré, e obteve a informação pela secretária Raquel sobre a existência das duplicatas; d) pelas assinaturas de quitação no verso das duplicatas, verifica-se que as duplicatas de nº 132/09 com vencimento em 02/10/2005 e nº 132/03 com vencimento em 01/11/2005, foram recebidas e quitadas por Agnaldo Luchetti Vieira e a duplicata de nº 132/04 com vencimento de 01/12/2005 foi recebida e quitada por Marta Piveta, secretária da autora; e) após o vencimento da duplicata nº 132/05 em 31/12/2005, o sócio da autora entrou em contato com a secretária da ré, Raquel, para o recebimento da duplicata faltante, momento que lhe foi informado que tal duplicata havia sido paga à Andrey, acrescidos de alguns outros materiais; f) constado que houve o pagamento da duplicata a quem não a possuía, em reunião entre o pároco Pe. Paulo e o sócio da autora, Marcos Antônio de Souza Alija Ramos; foi combinado que após contato com o conselho econômico da paróquia, haveria um retorno à autora, contudo, não houve pagamento; g) diante da inércia da ré, o sócio da autora, Agnaldo Luchetti Vieira entrou em contato com Wilson Gambarim, membro do Conselho Fiscal/Econômico da ré, e não obteve êxito no recebimento; h) após várias tentativas de acordo se viu obrigada a protestar a duplicata faltante; i) a ré interpôs ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada para suspensão do protesto, nos autos n. 0006706-32.2009.8.16.0173, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, tendo resultado na confirmação da legalidade da dívida. Requereu o pagamento do débito no valor de R$ 35.492,15 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos) corrigido e acrescido de juros de mora, e pugnou pela produção de provas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Decisão inicial no mov. 16.1. A ré apresentou embargos à monitória (mov. 27.1). Preliminarmente, a autora aduziu que: a) a interrupção da prescrição ocorreu com o protesto do título em 01.04.2009; b) a ação judicial intentada pela embargante contra a embargada não foi causa de interrupção da prescrição; c) a interrupção opera uma única vez, a qual ocorreu com o protesto (abril de 2009), tendo o prazo prescricional expirado no ano de 2014 e a ação foi ajuizada em 2019; d) deve ser reconhecida e declarada a prescrição, com a extinção da ação monitória. No mérito, alegou em síntese, que: a) há manifesto excesso de cobrança, pois tratando-se de título prescrito, o termo inicial dos juros é a data da citação e não a data de vencimento do título; b) não sendo reconhecido termo inicial dos juros como sendo a data da citação, há de se reconhecer a prescrição trienal dos juros. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição, julgando extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, o reconhecimento do excesso de cobrança, determinando a incidência de juros a partir da citação e a prescrição trienal dos juros, a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e protestou pela produção de provas. Juntou documentos (movs. 27.2 a 27.4). Impugnação aos embargos à execução (mov. 32.1). A autora reiterou a inexistência de prescrição, impugnou a alegação de prescrição trienal em relação à cobrança de juros, pois o objeto da ação é a cobrança da dívida e não dos juros em si, prevalecendo o prazo prescricional quinquenal e aduziu a inexistência de excesso de juros, pois a duplicata é título líquido e certo e constitui em mora a devedora no ato do vencimento da obrigação, a partir de quando passam a correr os juros legais. Instadas a especificarem provas (mov. 33.1), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1), e a autora quedou-se inerte (mov. 39). É o relatório. 2. Fundamentação Desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio, vez que a lide está assentada somente na discussão sobre a prescrição e excesso no cálculo, havendo nos autos elementos suficientes para solução da demanda. No mais, as partes não requereram provas. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. A autora pretende a constituição do título executivo da duplicata, enquanto a ré aduz a ocorrência de prescrição quinquenal, excesso de execução e prescrição trienal da cobrança dos juros. Prescrição O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos casos de recursos interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (grifei). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1655610/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) A duplicata objeto da presente ação venceu no dia 31/12/2005 (mov. 1.7). O protesto da duplicata pela autora se deu em 01/04/2009. Na ocasião, restou interrompida a prescrição, na forma do artigo do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez (grifei), dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial (grifei); IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Ou seja, protestado o título em 01/04/2009, teve reinício o prazo prescricional de cinco anos, ultimando-se em 01/04/2014. Note-se que, embora ajuizada ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada pelo réu em 06/04/2009 (autos n. 0006706-32.2009.8.16.0173), o pedido liminar foi indeferido, de modo que o protesto permaneceu ativo. E, em consquência, ausente qualquer causa obstativa da cobrança pelo credor, ora autor. Assim, a despeito da alegação do autor de que houve suspensão do prazo prescricional no período entre o ajuizamento da lide declaratória e trânsito em julgado, há de se ressalvar que, indeferida a liminar (vide evento 1.1 dos autos citados), não há suspensão do prazo prescricional, já que poderia ter o autor ter se valido de ação buscando o adimplemento do crédito. Nesse sentido, contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto (grifei). Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (grifei). Precedentes. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1010473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) Assim, ausente causa obstativa da prescrição (já que indeferida a liminar de cancelamento de protesto), houve transcurso regular do prazo, ultimando-se em 01/04/2014. Isso porque não ocorreu qualquer das causas previstas no artigo do Código Civil: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Não pendia condição suspensiva pois a liminar fora indeferida na lide ajuizada pelo ora réu (embargante). Note-se que o autor poderia ter proposto reconvenção na lide citada, requerendo condenação do ora réu ao pagamento do valor do titulo prescrito, ou mesmo requerendo expressamente a declaração de existência da dívida. Poderia, também ter ajuizado ação própria visando o recebimento do crédito. Contudo, não o fez, dando azo à prescrição. Desta sorte, ainda que posteriormente a lide tenha sido julgada parcialmente procedente (mov. 1.9), com cancelamento do protesto, infere-se que a sentença é muito posterior ao decurso do prazo prescricional de cinco anos (protesto em 01/04/2009, e sentença cancelando o protesto em 14/09/2018 - evento 108 dos autos citados). Assim, não há como se reestabelecer o prazo prescricional já consumado. Entender de outra forma seria ampliar o prazo contra o devedor em lide ajuizada no seu exclusivo interesse, e a despeito da inércia do credor que nada diligenciou no recebimento do crédito, nem mesmo na lide ajuizada pelo devedor, embora possivel o recebimento do crédito à época. A respeito, STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação (grifei). 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o credor, mesmo munido título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória. 3.- É de se concluir, portanto, que o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1367362/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013) E, como exaustivamente já aclarado, era possível o ajuizamento da lide pelo autor a todo o tempo, já que a demanda ajuizada pelo devedor não retirou a possibilidade de cobrança da dívida, uma vez que negada a liminar e indeferido o pleito declaratório negativo. Se optou por aguardar o desfecho da ação declatória ajuizada pelo autor, fê-lo por sua conta e risco, já que ausente qualquer decisão judicial nesse sentido, posto que indeferida a liminar. Ainda a respeito da questão, cito trecho do voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, em situação similar (REsp 1677772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017): No âmbito do protesto irregular de título de crédito ou outros documentos de dívida, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo de crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de “mau pagador” perante a praça. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, subsistindo aquela hígida, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente do título – ou outro instrumento de dívida – permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento (grifei). Com efeito, aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução (grifei), não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência. Cabe acrescentar ademais que, apesar da impossibilidade de apontamento a protesto de título desprovido de executividade, se a obrigação pecuniária pode ser ainda perseguida pelas vias ordinárias, o ordenamento jurídico faculta ao credor, legitimamente, indicar o nome do devedor para inscrição em cadastros de restrição ao crédito (grifei), não havendo, destarte, idoneidade financeira a ser amparada até que sejam exauridos os meios legais de cobrança da dívida, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 43, § 5º, do CDC). No particular, em que pese a prescrição da pretensão executória do cheque, de modo a tornar indevido o protesto do título, subsistia ao credor, na época da prática do ato (23/04/2007), a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal (contrato de mútuo) e, ainda, de ação monitória, ambas submetidas ao prazo de prescrição quinquenal (grifei)(a respeito do tema, confiram-se a Súmula 503/STJ e o REsp 926.312/SP). Assim, embora indevido o protesto, permanecia a recorrente na condição de devedora inadimplente, razão pela qual não está caracterizado abalo de crédito apto a ensejar a caracterização de dano moral indenizável. Ou seja, com razão o réu ao aduzir prescrição, já que o autor, embora pudesse cobrar a dívida, não o fez, permitindo o decurso do prazo prescricional. Portanto, de rigor o acolhimento dos embargos monitórios opostos. 3. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno o autor/embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Umuarama, 02 de março de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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