Recurso Especial 0067381-37.2011.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0067381-37.2011.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 06:45

Recebimento

21/05/2025, 06:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/05/2025, 06:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 19:10

Publicação

04/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206501/RJ (2025/0066090-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 RECORRIDO: FUNDACAO BIO-RIO ADVOGADOS: BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056 FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO - RJ169598 DESPACHO Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ. Cumpra-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:30

Mero expediente

02/04/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 10:15

Mudança de Classe Processual

02/04/2025, 09:50

Publicação

02/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870142/RJ (2025/0066090-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: FUNDACAO BIO-RIO ADVOGADOS: BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056 FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO - RJ169598 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

01/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida: FUNDAÇÃO BIO RIO DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0067381-37.2011.8.19.0001 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 911/933, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 853/879 e 903/909, assim ementados: "APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO BIO RIO EM FACE DE CEDAE ALEGANDO COBRANÇAS INDEVIDAS FEITAS POR ESTIMATIVA. PEDE, EM SÍNTESE, A REVISÃO DA FORMA DE COBRANÇA DAS FATURAS DE CONSUMO REALIZADA PELA CEDAE, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS A MAIOR. PARA TANTO PEDIU: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A CEDAE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL E SUCESSIVO DAS PARCELAS DE CONSUMO DE ÁGUA DA MATRÍCULA N° 1659280-1; (II) O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM SUA EXCLUSÃO DO SISTEMA; (III) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; (IV) A REVISÃO DO CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO, EMITINDO NOVAS FATURAS DE FORMA A EXCLUIR A COBRANÇA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E (V) SEJA CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO COM 71 ECONOMIAS NA MATRÍCULA Nº 1659280-1. O JUÍZO SINGULAR DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA PARA "A DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, E EM CASO DE JÁ TÊ-LO FEITO, QUE PROMOVA O SEU RESTABELECIMENTO À PARTE AUTORA, CONDICIONANDO A PERMANÊNCIA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS". A CEDAE RECONVEIO, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SISTEMATICAMENTE INADIMPLIDOS PELA AUTORA/RECONVINDA/APELADA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA BIO RIO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 101/102, BEM COMO PARA: 1. DECLARAR A IRREGULARIDADE DO MÉTODO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO AS MATRÍCULAS Nº 1659280-1 E 2277371-5, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE AS COBRANÇAS SEJAM REALIZADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE UNIDADESEXISTENTES NO LOCAL (LOTE CENTRAL E INDUSTRIAL), E AINDA, DEVENDO EXCLUIR AS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA Nº 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. OU SEJA, A SENTENÇA ACOLHEU APENAS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS DAS MATRÍCULAS 1659280-1 E 2277371-5, PARA QUE FOSSE OBSERVADO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL E, AINDA, DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA Nº 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. - INCONFORMADA, A CEDAE APELA (APELANTE 1). ALEGA PRELIMIANAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EIS QUE A BIO RIO QUESTIONA EXPRESSAMENTE O NÚMERO DE ECONOMIAS APENAS DA PRIMEIRA MATRÍCULA, 1659280-1, SENDO QUE A SENTENÇA IMPÔS A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE COBRANÇA DAS DUAS MATRÍCULAS. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO JULGADO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO PROCESSO 0112924-63.2011.8.19.0001, NA QUAL A BIO RIO PLEITEOU O DEPÓSITO DOS VALORES DE TARIFA DE ÁGUA (EXCLUÍDA A TARIFA DE ESGOTO, QUE ENTENDIA A FUNDAÇÃO BIORIO SER INDEVIDA). REQUER A REFORMA DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. - INCONFORMADA A FUNDAÇÃO BIO RIO APELA (APELANTE 2). SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS DEVERÃO SER REALIZADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTE NO LOCAL. REQUER, DESSE MODO, O PROVIMENTO DA APELAÇÃO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DO DÉBITO DA MATRÍCULA 2277371-5, CONDENANDO A RÉ QUE EMITA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AS RESPECTIVAS COBRANÇAS E QUE SEJAM DIRECIONADAS AOS VERDADEIROS USUÁRIOS, OU SEJA, PARA AS 17 EMPRESAS IDENTIFICADAS E LISTADAS NO LAUDO PERICIAL. - NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS APELANTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE SE AFASTA, EIS QUE A FUNDAÇÃO EXPRESSAMENTE MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA À SEGUNDA MATRÍCULA OBJETO DE ANÁLISE PELA PERÍCIA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 239, QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NAS DUAS MATRÍCULAS E BEM COMO PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. "EM RELAÇÃO AOS VALORES DA CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO DAS DUAS MATRÍCULAS, O PERITO ENTENDE QUE PELO FATO DE ESTAR NO CADASTRO DA RÉ APENAS UMA ECONOMIA PARA A ÁREA "A" (MATRÍCULA 1659280-1), E UMA ECONOMIA PARA A ÁREA "B" (MATRÍCULA 2277371-5), O VALOR TOTAL DE CADA CONTA ESTÁ SENDO MAJORADO. O PERITO ENTENDE QUE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELA RÉ UMA VEZ QUE EXISTE UMA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE.". O JUÍZO ACERTADAMENTE DECLAROU A IRREGULARIDADE DO MÉTODO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO AS MATRÍCULAS Nº 1659280-1 E 2277371-5, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE AS COBRANÇAS SEJAM REALIZADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL (LOTE CENTRAL E INDUSTRIAL), E AINDA, DEVENDO EXCLUIR AS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS A MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA Nº 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE, CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE LHE FOI AJUIZADA POR FUNDAÇÃO BIO RIO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DE AMBAS AS PARTES E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA BIO RIO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 101/102, BEM COMO PARA: 1. DECLARAR A IRREGULARIDADE DO MÉTODO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO AS MATRÍCULAS Nº 1659280-1 E 2277371-5, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE AS COBRANÇAS SEJAM REALIZADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL (LOTE CENTRAL E INDUSTRIAL), E AINDA, DEVENDO EXCLUIR AS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA Nº 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. OU SEJA, A SENTENÇA ACOLHEU APENAS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS DAS MATRÍCULAS 1659280-1 E 2277371-5, PARA QUE FOSSE OBSERVADO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL. ACOLHEU, AINDA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA Nº 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. INCONFORMADA A CEDAE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERANDO EXATAMENTE AS MESMAS QUESTÕES APRECIADAS PELO ACÓRDÃO E ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO, EIS QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO SOBRE SUAS TESES DEFENSIVAS, E SOBRE COMO AS COBRANÇAS SERIAM REALIZADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL, O QUE, SUPOSTAMENTE TORNARIA O COMANDO JUDICIAL ABSOLUTAMENTE INCERTO E GENÉRICO. SUSTENTA, AINDA, QUE HOUVE NULIDADE NO PONTO EM QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA Nº 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À CEDAE, ORA EMBARGANTE. ELA SE MANTEVE INERTE DESDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FLS. 93/98 E IGNOROU AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NO ANO DE 2015, QUE NÃO DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AOS VERDADEIROS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DA MATRÍCULA 2277371 -5 (FL.230 DO LAUDO PERICIAL ID 239). CONFORME CADASTRO DA CEDAE ÀS FLS.138, O HIDRÔMETRO N° K04CA00120 ESTÁ INSTALADO NO ENDEREÇO AV. CARLOS CHAGAS FILHO, 00791, BIO RIO B, CIDADE UNIVERSITÁRIA, SOB A MATRÍCULA 2277371-5, E MEDE O CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PARA A ÁREA "B", "LOTES INDUSTRIAIS, ONDE EXISTIAM NA OCASIÃO DA PERÍCIA 17 EMPRESAS DISTRIBUÍDAS EM 40 LOTES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A IRREGULARIDADE DO MÉTODO DE COBRANÇA CONSTATADO NA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE AS COBRANÇAS SEJAM REALIZADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL - LOTE CENTRAL E LOTE INDUSTRIAL. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos artigos 58, 141, 492, § único, 489, §1º, incisos IV e V e 1.022, do CPC e 334, 335 e 336, do Código Civil. Contrarrazões às fls. 963/978. É o brevíssimo relatório O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o recurso excepcional ataca o acórdão para sustentar a ocorrência de julgamento extra petita, exigindo a análise dessa pretensão a revisão do quadro fático-probatório pela via inadequada dos recursos extremos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Neste sentido, leia-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Tendo as instâncias de origem decidido a lide dentro dos limites objetivos da pretensão inicial e concedendo providência requerida pelo autor, não há falar em julgamento extra petita. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, quanto à ausência de responsabilidade pelos danos do automóvel transportado em reboque e à possibilidade de abatimento do valor da indenização devido ao uso do veículo antes do sinistro, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1085578/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017). A seu turno, ainda quanto ao argumento de que o acórdão julgou além dos limites do pedido, cabe ressaltar que o julgado se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo se apura dos precedentes a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 735.491/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) E na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial quando fundado tanto na alínea "a", como na "c", do artigo 105, III, da CF (Súmula 83 do STJ), conforme se vê do precedente a seguir: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.......................................................................................... 4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 1.186.889/DF - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - julg. 20/05/2010). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

21/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)