Agravo em Recurso Especial 0144070-12.2016.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0144070-12.2016.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em respeito ao contraditório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0144070-12.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Competência da Justiça Estadual] intime-se a parte exequente, pelo diário da justiça, para no prazo legal de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Estado do Ceará (ID 203235747), bem como dos cálculos que a acompanham (ID 202768875). Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito em respondência - Portaria n. º 563/2026 Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0144070-12.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Competência da Justiça Estadual] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Karlla Andrea de Araújo Andrade em face do Estado do Ceará. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação constante do despacho de ID 195876884. Assim, recebo o pedido de cumprimento de obrigação de pagar (ID 184658562), bem como a emenda (ID 199665267) acompanhada da planilha de cálculos apresentada nos IDs 199665272 e 199665270. Na forma do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 30 (trinta) dias. Determino, desde já, a intimação da parte exequente para apresentar seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), natureza do crédito, informação sobre isenção ou não do imposto de renda sobre pessoa física e informar, se for o caso, sobre a incidência de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com a indicação da quantidade de meses, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0144070-12.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Cumprimento de sentença deflagrado por KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE no ID 184658562, contudo, pendente de planilha. Intime-se o exequente para emendar, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC, fazendo constar a planilha de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base, conforme determina a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. O credor poderá utilizar-se da Calculadora Eletrônica do TJCE para atualizar seus cálculos, disponível no link: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:23

Publicação

09/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851219/CE (2025/0028281-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015057 AGRAVADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO: MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF; c) ausência de violação dos arts. 489, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851219/CE (2025/0028281-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015057 AGRAVADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO: MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:51

Redistribuição

31/03/2025, 12:30

Recebimento

31/03/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851219/CE (2025/0028281-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015057 AGRAVADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO: MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF; c) ausência de violação dos arts. 489, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0144070-12.2016.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 13070698) insurgindo-se contra o acórdão (ID 7118913) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si, e que foi integrado em embargos de declaração (ID 8161256). Opostos novos embargos de declaração pelo ente estatal, este foram desprovidos ID 12339482). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos arts. 927 e 944, do Código Civil (CC). Afirma que o objetivo do recurso é reconhecer a ofensa direta a dispositivo infraconstitucional do acórdão local que, ao julgar o recurso interposto, manteve o quantum indenizatório aplicado, sob o aspecto da "Teoria da Perda de uma Chance", sem que analisasse a proporção sobre o prejuízo experimentado pela vítima. Argumenta que, segundo a teoria aplicada, a chance perdida diz respeito a uma mera probabilidade de um possível resultado a ser almejado, e que o resultado na situação é incerto, de modo que a indenização não pode corresponder exatamente ao benefício que se obteria, o que implica na necessidade de reduzir o quantum indenizatório em pelo menos 50%. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Custas recursais dispensadas, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o insurgente apontou ofensa aos arts. 927 e 944 do CC, que estabelecem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do arestos proferidos no julgamento, respectivamente, da apelação e dos dois embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará: "O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir a responsabilidade do ente público pelos danos causados à autora, em virtude do falecimento de sua filha, em razão de suposta falha na prestação do serviço público de saúde estadual. […] O fato da paciente ter dado entrada em 24/09/2015, na UPA do Jangurussu, com quadro de vômitos, e posteriormente, em razão do agravamento dos sintomas, ter dado outras duas entradas, no mesmo estabelecimento hospitalar, sendo submetida à realização de ultrassonografia abdominal, apenas no dia 28/09/2015, após grave piora em seu quadro clínico, tendo sido diagnosticada, de forma correta, apenas após seu óbito, caracteriza a imperícia, imprudência e/ou negligência na condução do diagnóstico da criança. Comprovada, portanto, a culpa, e com ela o nexo causal e o dano. O erro de diagnóstico causou dano irreparável à saúde da paciente, lesando também a genitora em seus direitos de personalidade muito além do mero aborrecimento, pois, conjugada a leitura de suas declarações, inclusive à autoridade policial, às próprias fichas de evolução da paciente, mostra-se o descaso dos agentes estatais envolvidos. […] No tocante a fixação do quantum indenizatório, matéria de relevante cuidado, exponho excerto deste tribunal, de decisão mantenedora de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por erro de diagnóstico médico, valor inclusive mais vultuoso que o requerido pela requerente, ora apelada. […] Sendo assim, entendo que tal valor mostra-se razoável e proporcional, não se mostrando de modo algum excessivo, ante a gravidade do dano experimentado pela autora, além de se mostrar em patamar próximo aos que são usualmente fixados por este E. TJCE." "Importante destacar que em nenhum dos atendimentos a menor foi diagnosticada de forma correta, tendo sido diagnosticada primeiramente com virose, segundo com infecção generalizada, e, por último hepatite aguda, quando na verdade apresentava problemas cardíacos. Ou seja, a demora de um diagnóstico preciso teria contribuído de maneira decisiva para piora e consequente morte da paciente. Destaco que as razões que levaram à imputação de responsabilidade civil ao Estado, não foi a ausência de realização de exames específicos, mas sim a demora do diagnóstico correto a fim de proporcionar o tratamento adequado para a menor. […] No presente caso a conduta ilícita se deu por omissão estatal, ante a demora no diagnóstico correto e, consequentemente, nos tratamentos adequados à grave situação de saúde apresentada pela paciente. Tal omissão mostra-se específica, haja vista que a filha da embargada encontrava-se sob a responsabilidade de unidades de saúde públicas municipais, sendo atendida pelo SUS, sendo tal fato incontroverso. [...] Em que pese não exista comprovação extreme de dúvidas de que a demora no diagnóstico correto da filha da embargada tenha acarretado sua morte, o fato é que, quanto mais precoce o diagnóstico e o tratamento correto, maiores seriam as chances de cura da paciente. Trata-se da aplicação da chamada teoria da perda de uma chance. […] Aplicada à atividade médica, a teoria ficou conhecida como teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento. O que se perde, repita-se, é a chance da cura e não a continuidade da vida. A falta, destarte, reside em não se dar ao paciente todas as chances de cura ou de sobrevivência. […] Desse modo, corrige-se a omissão, integrando o acórdão embargado, para esclarecer que a falha na prestação do serviço, resultante na responsabilidade civil do estado, não se deu por ausência de realização de exames específicos, mas sim, pela demora no diagnóstico preciso, apto a fornecer o tratamento adequado para filha da embargada, que só teve o diagnóstico correto após o seu óbito." "In casu, a parte recorrente alegou que o Acórdão embargado contém omissão, requerendo a redução da verba indenizatória, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.254.141/PR, em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. [...] Melhor dizendo, o acórdão de Id 6984993, manteve o quantum indenizatório arbitrado em sentença, na quantia de 60 salários-mínimos, apesar de em casos análogos esta Corte de Justiça ter deferido valores indenizatórios mais vultuosos. Ademais, em resposta ao primeiro embargos de declaração interposto pelo Estado do Ceará, esta 3ª Câmara de Direito Público, apenas esclareceu que a responsabilidade do Estado decorreu da demora no diagnóstico preciso, aplicando a teoria da perda de uma chance, conforme se verifica do Id. 7769857: […] Isto posto, verifica-se que o acórdão arbitrou corretamente quando aos pontos arguidos no recurso, ou seja, observa-se que o entendimento proferido no acórdão foi o de manutenção da indenização arbitrada pelo juízo a quo, posto que razoável e proporcional, inclusive, sendo de valor inferior ao deferido em outros julgados em caso análogos. Portanto, não há o que se falar em redução de verba indenizatória, em razão da teoria da perda de uma chance, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.254.141/PR, vez que o quantum já se encontra inferior ao estabelecido por este colegiado." Como visto, o recorrente desprezou o fundamento exposto no julgamento dos segundos embargos de declaração, antes transcritos de forma destacada, não o impugnando especificamente, o que que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, para a modificação do quantum arbitrado, com base nas circunstâncias do caso concreto, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Registro, por fim, que o próprio conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados já denota que o acolhimento da tese correlata exigiria uma minuciosa análise do contexto probatório, providência incabível nesta via especial, como já dito. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144070-12.2016.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA APELADO: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0144070-12.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO INEXISTENTE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO EM ACÓRDÃO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de omissão no acórdão de ID nº7769857, proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob a relatoria da Desa Maria Vilauba Fausto Lopes, opostos pelo Estado do Ceará em desfavor de Karlla Andrea de Araujo Andrade. Nos presentes embargos, o requerente alega que houve, em síntese, omissão no julgado, requerendo a redução da verba indenizatória, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.254.141/PR, em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Verificados os requisitos de admissibilidade deste recurso, estabelecidos pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo-o e passo a apreciá-lo. Os Embargos Aclaratórios têm cabimento diante da decisão judicial que apresenta vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É o que dispõe o art. 1.022 da Lei Processual Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] O presente recurso tem por finalidade esclarecer os vícios supracitados, para que a decisão judicial seja melhor compreendida. Não são cabíveis para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional. Neste sentido, a doutrina processualista o define: Os embargos de declaração são recurso (994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir-lhe eventuais erros materiais. Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil/ Pedro Lenza; Marcus Vinicius Rios Gonçalves. -Esquematizado - 11.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020.p.1430). Destaco ainda, que para que seja configurada a omissão da decisão judicial, é necessária a demonstração de que o magistrado deixou de se manifestar quanto à questão essencial à causa, incluindo aquelas que ele deveria ter reconhecido de ofício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, definem o referido vício da seguinte forma: A omissão que enseja complementação meio de Embargos de Declaração é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidila ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 parágrafo único (Nery Junior, Nelson Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. Pag. 2.257). Existindo alegação da parte embargante quanto a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. In casu, a parte recorrente alegou que o Acórdão embargado contém omissão, requerendo a redução da verba indenizatória, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.254.141/PR, em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. Ao analisar a decisão vergastada, não verifico os vícios apontados pela parte recorrente. Em verdade, as questões foram enfrentadas e resolvidas, conforme pode se observar do trecho dos julgado atacado, que demonstra o enfrentamento e resolução da questão indicada como contendo omissão. Vejamos. No acórdão que decidiu o Apelo, contido no Id 6984993, a Desa Maria Vilauba Fausto Lopes, assim se manifestou quanto à indenização: [...] No tocante a fixação do quantum indenizatório, matéria de relevante cuidado, exponho excerto deste tribunal, de decisão mantenedora de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por erro de diagnóstico médico, valor inclusive mais vultuoso que o requerido pela requerente, ora apelada. Sendo assim, entendo que tal valor mostra-se razoável e proporcional, não se mostrando de modo algum excessivo, ante a gravidade do dano experimentado pela autora, além de se mostrar em patamar próximo aos que são usualmente fixados por este E. TJCE. [...] Melhor dizendo, o acórdão de Id 6984993, manteve o quantum indenizatório arbitrado em sentença, na quantia de 60 salários-mínimos, apesar de em casos análogos esta Corte de Justiça ter deferido valores indenizatórios mais vultuosos. Ademais, em resposta ao primeiro embargos de declaração interposto pelo Estado do Ceará, esta 3ª Câmara de Direito Público, apenas esclareceu que a responsabilidade do Estado decorreu da demora no diagnóstico preciso, aplicando a teoria da perda de uma chance, conforme se verifica do Id. 7769857: [...] Destarte, na hipótese, observa-se claramente a presença da conduta omissiva ilícita estatal, consubstanciada na demora do diagnóstico correto da paciente, a qual, no período de 07 (sete) dias, a contar da primeira admissão, foi atendida diversas vezes, tendo sido diagnosticada corretamente apenas após seu óbito. Em que pese não exista comprovação extreme de dúvidas de que a demora no diagnóstico correto da filha da embargada tenha acarretado sua morte, o fato é que, quanto mais precoce o diagnóstico e o tratamento correto, maiores seriam as chances de cura da paciente. Trata-se da aplicação da chamada teoria da perda de uma chance. [...] Isto posto, verifica-se que o acórdão arbitrou corretamente quando aos pontos arguidos no recurso, ou seja, observa-se que o entendimento proferido no acórdão foi o de manutenção da indenização arbitrada pelo juízo a quo, posto que razoável e proporcional, inclusive, sendo de valor inferior ao deferido em outros julgados em caso análogos. Portanto, não há o que se falar em redução de verba indenizatória, em razão da teoria da perda de uma chance, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.254.141/PR, vez que o quantum já se encontra inferior ao estabelecido por este colegiado. Assim, vê-se que o Embargante pretende com a oposição destes Embargos à rediscussão da matéria já decidida nos autos. Porém, os Aclaratórios não se prestam a esta finalidade, o que se pode observar pelas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e pela própria natureza deste recurso. Nesse seguimento, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MATÉRIA TRATADA DE FORMA CLARA E ENFÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Da simples leitura do acórdão embargado, percebe-se claramente que o entendimento lançado por este colegiado é no sentido de desacolher a pretensão recursal deduzida pelos autores nas razões da apelação, deixando claramente expresso o entendimento de que o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, que tinha por objetivo compelir o Banco do Brasil S/A a repor os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão de 1989. 2 - Eventuais contradições entre o que restou decidido e o que entende o recorrente como justo ou certo, ou entre o julgado e entendimentos jurisprudenciais ou doutrinários contrários, devem ser objeto de outra espécie recursal. 3 - Embora não se constate omissões a serem sanadas, as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC. 4 - Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. (Processo: 0000294-42.2016.8.06.0198/50000 - Embargos de Declaração Cível. 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Des. relator: Raimundo Nonato Silva Santos. Data: 13.04.2021.) Ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, possui entendimento sumulado sobre este tema, sob o nº 18, que assim dispõe: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." O Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se de forma semelhante quanto a tese aqui apresentada, de acordo com que se infere do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Feitas as devidas ponderações, não constatei os vícios alegados pela parte Embargante, pelos fundamentos já mencionados. Dessa forma, o acórdão vergastado não sofrerá qualquer alteração. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G1

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, E O FALECIMENTO DA PACIENTE. EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO EM 07 (SETE) DIAS DA PRIMEIRA ADMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 01. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 02. In casu, o embargante suscitou a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido especificado qual o exame deixou de ser feito, a fim de evidenciar a falha no atendimento médico prestado. 03. Infere-se do acordão embargado que apesar dos vários atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a menor, Brena Stefany Araujo de Paula, continuava se queixando de dores, tendo sido realizados apenas exames de sangue, contudo tais exames não foram suficientes para investigar a causa da continuidade dos sintomas. 04. No presente caso a conduta ilícita se deu por omissão estatal, ante a demora no diagnóstico correto e, consequentemente, nos tratamentos adequados à grave situação de saúde apresentada pela paciente. Tal omissão mostra-se específica, haja vista que a filha da embargada encontrava-se sob a responsabilidade de unidades de saúde públicas municipais, sendo atendida pelo SUS, sendo tal fato incontroverso. 05. Desse modo, corrige-se a omissão, integrando o acórdão embargado, para esclarecer que a falha na prestação do serviço, resultante na responsabilidade civil do estado, não se deu por ausência de realização de exames específicos, mas sim, pela demora no diagnóstico preciso, apto a fornecer o tratamento adequado para filha da embargada, que só teve o diagnóstico correto após o seu óbito. 06. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para suprir a omissão verificada sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0144070-12.2016.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em desfavor de Karlla Andrea de Araujo Andrade, objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Irresignado, o Estado do Ceará, interpôs os presentes aclaratórios, suscitando a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido especificado qual o exame deixou de ser feito, a fim de evidenciar a falha no atendimento médico. Sem contrarrazões. Autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. In casu, o embargante suscitou a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido especificado qual o exame deixou de ser feito, a fim de evidenciar a falha no atendimento médico prestado. Assiste razão ao embargante, porquanto não tenha ficado claro, na decisão embargada, os fundamentos que levaram à atribuição de responsabilidade do Estado pela morte da filha da embargada, em razão da falha na prestação do serviço. Em breve síntese retrospectiva, infere-se do referido acórdão que apesar dos vários atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a menor, Brena Stefany Araujo de Paula, continuava se queixando de dores, tendo sido realizados apenas exames de sangue, contudo tais exames não foram suficientes para investigar a causa da continuidade dos sintomas. Importante destacar que em nenhum dos atendimentos a menor foi diagnosticada de forma correta, tendo sido diagnosticada primeiramente com virose, segundo com infecção generalizada, e, por último hepatite aguda, quando na verdade apresentava problemas cardíacos. Ou seja, a demora de um diagnóstico preciso teria contribuído de maneira decisiva para piora e consequente morte da paciente. Destaco que as razões que levaram à imputação de responsabilidade civil ao Estado, não foi a ausência de realização de exames específicos, mas sim a demora do diagnóstico correto a fim de proporcionar o tratamento adequado para a menor. Como disposto no acórdão embargado, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. Desse modo, o ente público pode ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia. Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima transcrito. Tratando-se a conduta de ato omissivo, contudo, deve-se perquirir se a omissão é genérica ou específica. A respeito da conduta omissiva genérica e específica, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho[1]: "Em nosso entender, o art. 37, §6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como omissiva. Por outro lado, o ato ilícito, na moderna sistemática da responsabilidade civil, não mais se apresenta sempre com o elemento subjetivo (culpa), tal como definido no art. 186 do Código Civil. Há, também, o ato ilícito em sentido lato, que se traduz na mera contrariedade entre a conduta e o dever jurídico imposto pela norma, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico, e que serve de fundamento para toda a responsabilidade objetiva (...). No ponto em exame, a questão nodal é distinguir omissão genérica do Estado (...) e omissão específica. (...). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. (...). Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento, como nos casos de morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de colégio público durante o período de aula". Mister transcrever o seguinte julgado: Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Alegada falha no serviço público de saúde. Gestação de 38/39 semanas. Internação da autora em unidade estadual de saúde em 24/04/14 com diagnóstico de trabalho de parto inicial. Óbito da recém-nascida menos de 48h após nascimento com vida, com diagnóstico de aspiração de mecônio e sofrimento fetal. Alegação autoral de que houve demora no atendimento e de que não foi realizado procedimento imprescindível de aspiração traqueal na recém-nascida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1- O Estado responde objetivamente pelos danos causados pela conduta antijurídica de seus agentes, inclusive pela omissão específica que caracteriza a denominada falta do serviço ou negligência administrativa. Precedentes do STF e do STJ. 2- Conjunto probatório que demonstra que houve falha no serviço de saúde prestado à autora e a sua filha. Feto que não foi monitorado continuamente, apesar da suspeita de que o nascituro apresentava problemas respiratórios. Ausência de justificativa clara para não ter sido realizado o procedimento recomendado de aspiração traqueal após a constatação de que a criança aspirou mecônio no momento do parto e apresentava dificuldades respiratórias. 3- Nexo de causalidade entre a falta do serviço e o evento danoso, consistente no agravamento do quadro da recém-nascida. Falta do procedimento que concorreu para o resultado morte, juntamente com a insuficiência respiratória apresentada. Tratamento que, segundo as provas dos autos, representava uma chance plausível de recuperar a saúde da filha da autora. 4- Abalo e sofrimento experimentado pela mãe que caracteriza dano moral indenizável. 5- Recurso provido para condenar o Estado ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais e R$600,00 a título de danos materiais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.[2] No presente caso a conduta ilícita se deu por omissão estatal, ante a demora no diagnóstico correto e, consequentemente, nos tratamentos adequados à grave situação de saúde apresentada pela paciente. Tal omissão mostra-se específica, haja vista que a filha da embargada encontrava-se sob a responsabilidade de unidades de saúde públicas municipais, sendo atendida pelo SUS, sendo tal fato incontroverso. Destarte, na hipótese, observa-se claramente a presença da conduta omissiva ilícita estatal, consubstanciada na demora do diagnóstico correto da paciente, a qual, no período de 07 (sete) dias, a contar da primeira admissão, foi atendida diversas vezes, tendo sido diagnosticada corretamente apenas após seu óbito. Em que pese não exista comprovação extreme de dúvidas de que a demora no diagnóstico correto da filha da embargada tenha acarretado sua morte, o fato é que, quanto mais precoce o diagnóstico e o tratamento correto, maiores seriam as chances de cura da paciente. Trata-se da aplicação da chamada teoria da perda de uma chance. A respeito da aludida teoria, leciona Cavalieri Filho[3]: "Como destacado no item 18.4, a perda de uma chance, aplicada à atividade médica, ficou conhecida como teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência. Entende-se por chance a probabilidade de se obter uma vantagem ou de se evitar uma perda. É preciso, portanto, verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável ou se não passaria de mera possibilidade aleatória ou hipotética, sob pena de tornar o médico responsável por tudo. Essa tarefa é do juiz, que será obrigado a fazer, em cada caso, um prognóstico sobre as concretas possibilidades que o paciente tinha de conseguir o resultado. (...). A indenização, por sua vez, deve ser pela perda da oportunidade de obter uma vantagem e não pela perda da própria vantagem. Em outras palavras, o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento. O que se perde é a chance de cura e não a continuidade de vida. A falta reside em não se dar ao paciente todas as chances de cura (obrigação de meio). (...)". Aplicada à atividade médica, a teoria ficou conhecida como teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento. O que se perde, repita-se, é a chance da cura e não a continuidade da vida. A falta, destarte, reside em não se dar ao paciente todas as chances de cura ou de sobrevivência. Vejamos entendimento doutrinário acerca do assunto: Em última instância, o problema gira em torno do nexo causal entre a atividade médica (ação ou omissão) e o resultado danoso consistente na perda da chance de sobrevivência ou cura. A atividade médica, normalmente omissiva, não causa a doença ou a morte do paciente, mas faz com o que o doente perca a possibilidade de que a doença possa vir a ser curada. Se o paciente, por exemplo, tivesse sido internado a tempo ou operado imediatamente, talvez não tivesse falecido." (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. Atlas: São Paulo, 2008. Pp.74/78) (grifo nosso) Ao julgar o REsp n.° 553104/RS (01/12/2015) o Min. Marco Buzzi asseverou ser "[...] plenamente cabível, ainda que se trate de erro médico, acolher a teoria da perda de uma chance para reconhecer a obrigação de indenizar quando verificada, em concreto, a perda da oportunidade de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por terceiro." Confira-se o seguinte julgado, no qual se aplicou a teoria da perda de uma chance: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo crânio-encefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido.[4] (destacou-se) Por fim, tendo em vista que se tratou, na hipótese, de omissão específica, não há que se perquirir acerca de culpa, sendo suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Desse modo, corrige-se a omissão, integrando o acórdão embargado, para esclarecer que a falha na prestação do serviço, resultante na responsabilidade civil do estado, não se deu por ausência de realização de exames específicos, mas sim, pela demora no diagnóstico preciso, apto a fornecer o tratamento adequado para filha da embargada, que só teve o diagnóstico correto após o seu óbito. Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento, para suprir a omissão verificada sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora [1] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil - 9. Ed. - São Paulo: Atlas, 2010, pp. 251-253. [2] TJ-RJ - APL: 03996877820148190001, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 05/09/2017, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. [3] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil - 9. Ed. - São Paulo: Atlas, 2010, pp. 394-395. [4] STJ - REsp: 1677083 SP 2017/0034594-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144070-12.2016.8.06.0001. APELANTE: KARLLA ANDREA DE ARAUJO ANDRADE APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO E NO EFETIVO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO DA PACIENTE EM 07 (SETE) DIAS DA PRIMEIRA ADMISSÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS NO VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir a responsabilidade do ente público pelos danos causados à autora, ora apelada, em virtude do falecimento de sua filha, em razão de suposta falha na prestação do serviço público de saúde estadual. 2. De início, importa destacar que a Responsabilidade Civil aplicável ao caso seria a objetiva, dependendo da comprovação dos elementos ação (ou omissão), dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No entanto, em se tratando de falha na prestação de serviço público de saúde, a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido da aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do agente para configuração do dever de reparar. 3. O fato da paciente ter dado entrada em 24/09/2015, na UPA do Jangurussu, com quadro de vômitos, e posteriormente, em razão do agravamento dos sintomas, ter dado outras duas entradas, no mesmo estabelecimento hospitalar, sendo submetida à realização de ultrassonografia abdominal, apenas no dia 28/09/2015, após grave piora em seu quadro clínico, tendo sido diagnosticada, de forma correta, apenas após seu óbito, caracteriza a imperícia, imprudência e/ou negligência na condução do diagnóstico da paciente. Comprovada, portanto, a culpa, e com ela o nexo causal e o dano. 3. No tocante a fixação do quantum indenizatório, matéria de relevante cuidado, exponho excerto deste tribunal, de decisão mantenedora de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por erro de diagnóstico médico, valor inclusive mais vultuoso que o requerido pela requerente, ora apelada. 4. Sendo assim, entendo que o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, mostra-se razoável e proporcional, não sendo de modo algum excessivo, ante a gravidade do dano experimentado pela autora, além estar em patamar próximo aos que são usualmente fixados por este E. TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo a sentença inalterada, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora A2 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença, inserta no ID 5505662, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, com resolução do mérito, conforme art.487, inciso I do CPC, condenando o Estado do Ceará a título de danos morais a pagar o valor de 60 salários-mínimos a promovente, genitora da de cujus, ressaltando que os montantes guardam respeito às condições concretas encontradas nos autos, na forma acima mencionada. […] Em suas razões recursais insertas no ID 5505671, o ente público aduz, em síntese: a) que a atividade médica trata-se de uma obrigação de meio, havendo ausência de responsabilidade quanto ao resultado projetado; b) que a responsabilidade civil da Administração Pública em casos de alegada omissão estatal, é subjetiva, o que exige a presença de dolo ou culpa para que esteja caracterizada; c) que não deve haver enriquecimento ilícito por parte da autora, logo devendo o quantum indenizatório ter razoabilidade, caso os argumentos expostos não sejam reconhecidos. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões insertas ao ID 5505677. Parecer Ministerial ao ID 6324604, opinando pelo conhecimento da presente demanda, no entanto para que seja julgado prejudicado o exame de mérito, para, de ofício, anular a sentença vergastada. Autos conclusos. É o relatório. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora A2 VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo a analisá-la. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir a responsabilidade do ente público pelos danos causados à autora, em virtude do falecimento de sua filha, em razão de suposta falha na prestação do serviço público de saúde estadual. De início, importa destacar que a Responsabilidade Civil aplicável ao caso seria a objetiva, dependendo da comprovação dos elementos ação (ou omissão), dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal[1]). No entanto, em se tratando de falha na prestação de serviço público de saúde, a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido da aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do agente para configuração do dever de reparar. Infere-se dos autos que, em 24/09/2015, a filha da apelada deu entrada na UPA do Jangurussu, com quadro clínico de vômitos iniciados dois dias antes, sendo atendida e liberada; contudo, diante dos sintomas terem se intensificado retornou ao local no dia 25/09/2015, apresentando dor abdominal e vômitos, sendo liberada após atendimento médico (ficha de atendimento ID 5505365); por fim, novamente deu entrada no dia 27/09/2015, no mesmo estabelecimento, com vômitos, quadro de diarreia, escurecimento da visão, pele gelada e pálida, oportunidade em que foi transferida para outro hospital. Em 28/09/2015 a criança foi encaminhada para o Hospital Albert Sabin (ficha de admissão ID 5505365), chegando lá foi diagnosticada com quadro de hepatite aguda, oportunidade em que foi solicitado a realização de novos exames. Em 30/09/2015, a mesma teve uma parada cardíaca e veio a óbito, conforme evolução médica às fls. ID 5505365, sendo encaminhado seu corpo para o SVO, onde identificou-se como causa da morte insuficiência cardíaca congestiva e miocardiopatia dilatada, conforme laudo de necropsia nº 5218/2015, localizado ao ID 5505365. Da analise do acervo probatório, é possível constatar a comprovação da falha na prestação do serviço (nexo de causalidade) entre a conduta do apelante, em virtude de negligência, ao não investigar, por meio de exames adequados, a origem da dor abdominal, dos vômitos, que persistiam mesmo depois de prescrita a medicação recomendada e reclamada, por três oportunidades. Destaque-se não ter a contestação do Estado do Ceará juntado um documento sequer, com a finalidade de justificar que não houve falha médica. A única documentação que esboça resistência à pretensão autoral foi a Resposta ao Ofício n. 3704/2016/PGE (ID 5505610/ 5505611/ 5505611), consistente de verdadeira negativa geral dos fatos. Deve-se dispensa ao pedido de produção de prova pericial posto que com nada contribuiria com a resolução meritória adequada da lide, mas sim com o aumento do constrangimento do sofrimento já sofridos, com a realização do desenterro do corpo da criança e exame de autópsia quando toda a evolução da paciente, a não adequação do diagnóstico e a inefetividade das condutas dos médicos envolvidos já se encontram cabalmente discriminados pela documentação presente nos autos. Resta clara a configuração da Responsabilidade Civil do Estado no caso concreto, comprovado o elemento omissão consistente na demora injustificada do diagnóstico do estado real de saúde da paciente (que veio a óbito em apenas 07 – sete – dias), impossibilitando o tratamento adequado e condizente com o direito à saúde protegido constitucionalmente, nele englobado o acesso igualitário às ações e serviços necessários à sua recuperação (art. 196 da Constituição Federal[2]). Analisando a disposição específica acerca das consequências traduzidas na necessidade de indenizar, parte-se das determinações gerais do Código Civil até se chegar ao próprio Código de Ética Médica. Os artigos 186[3] e 927[4] do primeiro código, conhecidos largamente por trazerem a regra básica de incidência do dever de reparar encontram especificidade para o caso concreto no seu art. 951, determinando expressamente: Art. 951. O disposto nos arts. 948[5], 949[6] e 950[7] aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. O capítulo III do Código de Ética Médica, responsável por disciplinar a parte referente à responsabilidade profissional, traz logo em seu art. 1º a vedação à conduta perpetrada pelo corpo médico em questão, no sentido seguinte: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. O fato da paciente ter dado entrada em 24/09/2015, na UPA do Jangurussu, com quadro de vômitos, e posteriormente, em razão do agravamento dos sintomas, ter dado outras duas entradas, no mesmo estabelecimento hospitalar, sendo submetida à realização de ultrassonografia abdominal, apenas no dia 28/09/2015, após grave piora em seu quadro clínico, tendo sido diagnosticada, de forma correta, apenas após seu óbito, caracteriza a imperícia, imprudência e/ou negligência na condução do diagnóstico da criança. Comprovada, portanto, a culpa, e com ela o nexo causal e o dano. O erro de diagnóstico causou dano irreparável à saúde da paciente, lesando também a genitora em seus direitos de personalidade[8] muito além do mero aborrecimento, pois, conjugada a leitura de suas declarações, inclusive à autoridade policial, às próprias fichas de evolução da paciente, mostra-se o descaso dos agentes estatais envolvidos. Vejamos entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE MENOR EM DECORRÊNCIA DE INFECÇÃO GENERALIZADA. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENTIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. ONUS PROBANDI. 1. [...] 2. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia).[...]4. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. 5. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, não se aplica o art. 159 do Código Civil, mas o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado. (…) 8. Assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade objetiva do estado, impõe-se ao lesado demonstrar a ocorrência do fato administrativo (diagnóstico errôneo), do dano (morte da filha da autora) e nexo causal (que a morte da criança decorreu de errôneo diagnóstico realizado por médico de hospital municipal).. Consectariamente, os pressupostos da responsabilidade objetiva impõem ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de dano ou ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que atenua sobremaneira o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega. 10. Deveras, na hipótese vertente, o acórdão deixou entrever que o Hospital Municipal São José não produziu prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, imprudência ou negligência dos médicos que a atenderam, consoante se infere do voto de fls. 280/287, o que revela o provimento do recurso especial.[...] (STJ; REsp 674.586/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 253) [grifei]. No tocante a fixação do quantum indenizatório, matéria de relevante cuidado, exponho excerto deste tribunal, de decisão mantenedora de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por erro de diagnóstico médico, valor inclusive mais vultuoso que o requerido pela requerente, ora apelada. Vejamos entendimento deste Tribunal acerca do tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE MENOR. FALHA NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. GRAVIDADE DO ESTADO DO PACIENTE NÃO IDENTIFICADA. ALTA INDEVIDA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1- A Administração Pública se responsabiliza objetivamente pelos danos causados a terceiros na forma disposta no art. 37, § 6º, 196 e 197 da CF, caracterizando-se pela presença concomitante de três elementos: conduta comissiva ou omissiva do agente público, dano experimentado e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo suportado. 2- Nexo causal entre o óbito do infante, filho dos apelantes, e a inadequação dos procedimentos adotados no Hospital Municipal Dr. Abelardo Gadelha Rocha, salientando-se que, mesmo diante do estado crítico de saúde da criança, com quadro de dengue, que já havia sido encaminhada por outro hospital com febre persistente, cefaléia, vômitos, com realce do histórico de hanseníase, o médico que a atendeu limitou-se a prescrever dipirona e, após a ministração, alta hospitalar. Com o agravamento dos sintomas, os genitores recorreram a outro hospital da rede pública, contudo a moléstia que acometia o menor já havia se agravado de tal forma que ele veio a óbito no mesmo dia, constando no laudo de necrópsia que a morte teria se dado por febre hemorrágica da dengue. 3- Ante as peculiaridades dos autos, cabível a indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos quais deverão incidir juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 4- Sendo os genitores do falecido hipossuficientes economicamente, é devida indenização por danos materiais aos genitores do falecido, ainda que se trate de menor, sem exercício de atividade remunerada, em face da presunção de existência de ajuda mútua entre os integrantes da família. 5- Fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo desde o dia em que o menor faria 14 anos até os 25 anos, e, a partir de então, seja reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data correspondente à média de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento dos pais beneficiários. 6- Verbas honorárias estipuladas equitativamente, em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos autorais, com a fixação de danos morais e pensionamento em favor dos apelantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para provê-la parcialmente. Fortaleza, 30 de outubro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0003445-11.2008.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2019, data da publicação: 30/10/2019) Sendo assim, entendo que tal valor mostra-se razoável e proporcional, não se mostrando de modo algum excessivo, ante a gravidade do dano experimentado pela autora, além de se mostrar em patamar próximo aos que são usualmente fixados por este E. TJCE. Por último, deixo de analisar a condenação ao pensionamento, visto que não houve irresignação do apelante acerca do tema. Pelas razões acima expostas, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [2] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [3] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [4] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [5] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [6] Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. [7] Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. [8] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

29/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)