Agravo em Recurso Especial 1001787-53.2022.8.11.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001787-53.2022.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON DE SOUZA SANTO EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN Processo n. 1001787-53.2022.8.11.0015 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EDILSON DE SOUZA SANTO, em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente pugnou ao Id. 222508763, pelo levantamento dos valores bloqueados e pela demais medidas constritivas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em cumprimento ao Ofício Circular n. 77/2026-DJA/CGJ, que, nos termos da determinação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, determinou a adoção das providências necessárias à regularização das ordens de bloqueio pendentes no Sistema SISBAJUD, passo a deliberar. No caso em análise, constatou-se a existência de valores bloqueados sem o devido desdobramento, conforme documentos anexos. Assim, nesta oportunidade, promovo o devido desdobramento, exclusivamente para fins de saneamento da irregularidade identificada no sistema. Ademais, considerando que a parte executada possui ciência somente de parte do valor bloqueado, quando na verdade há valores maiores com restrição judicial, mister se faz oportunizar sua manifestação antes de quaisquer deliberações. Desse modo, POSTERGO a análise dos pedidos pleiteados pela parte exequente ao Id. 222508763. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação dos executados(as), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Para tanto, não havendo manifestação da parte executada, DEFIRO, desde já, o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, à conta indicada ao Id. 222508763. Para tanto, expeça-se o competente alvará. Com o levantamento dos valore bloqueados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001787-53.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens à penhora no prazo concedido. 2. Isto posto, o pedido de penhora online merece acolhimento, uma vez que o art. 835, do Código de Processo Civil indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA LEGAL DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. ART. 835, INC. I, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.112.942, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZA CONDUTA SUBSUMIDA NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019 (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53564412720238217000 OUTRA, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/02/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) 3. Destarte, com fulcro no art. 854, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, a ser realizada na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo de R$ 902.514,65. 4. Por conseguinte, determino que o processo permaneça em gabinete até que seja respondida pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 5. Doravante, consigno que a busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera, conforme extrato que ora se junta nos autos, cujo valor determino que seja transferido imediatamente para a Conta Única do TJ/MT. 5.1. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 6. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6.1. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório. 7. Após, determino a respectiva transferência para a conta bancária informada em Id. 208785366. 8. Tendo em vista que a busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera, defiro a pesquisa online, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. 8.1. Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme extrato anexo. 9. Após tudo cumprido, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se dando prosseguimento à execução, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC). 10. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001787-53.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de Id. 195285025, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito em Substituição Legal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES para que manifestem requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o processo retornou da instância superior.

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:03

Publicação

31/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850153/MT (2025/0036246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN ADVOGADO: JOSUEL DA SILVA JUNIOR - MT024556 AGRAVADO: EDILSON DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ROSECLER DA ROSA - MT020666 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - APELAÇÃO GENÉRICA - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO POR OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - LUCROS CESSANTES EM SUA INTEGRALIDADE - AFASTADA CULPABILIDADE DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 369 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988, no que concerne à necessidade de produção probatória requerida pela recorrente, sob pena de cerceamento de defesa, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, numa manifesta violação á lei federal, precisamente aos artigos 369, do Novo Código de Processo Civil e artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, o juízo “a quo”, decidiu antecipadamente a lide, por entender ser desnecessária a produção de provas pela Recorrente, decisão esta que, contou posteriormente com a reiteração do Tribunal que, através deste acórdão recorrido, negou provimento ao Recurso de Apelação de fls., por entender ser desnecessária a produção de provas pela Recorrente, decisão esta que, admitiu o julgamento antecipado da lide, agindo arbitraria e abusivamente, em total desacordo com a Lei Federal, senão vejamos o teor do artigo 369, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: [...] E mais, no caso em tela, a oitiva de testemunhas é imprescindível para aferição de fatos relevantes, sendo certo que o julgamento antecipado da lide importa em violação ao contraditório e a ampla defesa. [...] Desta forma, restou cabalmente demonstrado a violação expressa do devido processo legal, eis que, impossibilitou a Autor (a) a produção de provas imprescindíveis para resolução da lide. Por derradeiro, requer a declaração de nulidade do Acórdão proferido, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo”, para o exaurimento da fase instrutória, através da oitiva de das testemunhas (fls. 811-812). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne ao ao art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850153/MT (2025/0036246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN ADVOGADO: JOSUEL DA SILVA JUNIOR - MT024556 AGRAVADO: EDILSON DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ROSECLER DA ROSA - MT020666 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:00

Distribuição (competência exclusiva)

17/02/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001787-53.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens à penhora no prazo concedido. 2. Isto posto, o pedido de penhora online merece acolhimento, uma vez que o art. 835, do Código de Processo Civil indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA LEGAL DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. ART. 835, INC. I, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.112.942, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZA CONDUTA SUBSUMIDA NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019 (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53564412720238217000 OUTRA, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/02/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) 3. Destarte, com fulcro no art. 854, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, a ser realizada na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo de R$ 902.514,65. 4. Por conseguinte, determino que o processo permaneça em gabinete até que seja respondida pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 5. Doravante, consigno que a busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera, conforme extrato que ora se junta nos autos, cujo valor determino que seja transferido imediatamente para a Conta Única do TJ/MT. 5.1. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 6. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6.1. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório. 7. Após, determino a respectiva transferência para a conta bancária informada em Id. 208785366. 8. Tendo em vista que a busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera, defiro a pesquisa online, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. 8.1. Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme extrato anexo. 9. Após tudo cumprido, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se dando prosseguimento à execução, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC). 10. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001787-53.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de Id. 195285025, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito em Substituição Legal

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850153/MT (2025/0036246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN ADVOGADO: JOSUEL DA SILVA JUNIOR - MT024556 AGRAVADO: EDILSON DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ROSECLER DA ROSA - MT020666 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - APELAÇÃO GENÉRICA - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO POR OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - LUCROS CESSANTES EM SUA INTEGRALIDADE - AFASTADA CULPABILIDADE DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 369 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988, no que concerne à necessidade de produção probatória requerida pela recorrente, sob pena de cerceamento de defesa, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, numa manifesta violação á lei federal, precisamente aos artigos 369, do Novo Código de Processo Civil e artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, o juízo “a quo”, decidiu antecipadamente a lide, por entender ser desnecessária a produção de provas pela Recorrente, decisão esta que, contou posteriormente com a reiteração do Tribunal que, através deste acórdão recorrido, negou provimento ao Recurso de Apelação de fls., por entender ser desnecessária a produção de provas pela Recorrente, decisão esta que, admitiu o julgamento antecipado da lide, agindo arbitraria e abusivamente, em total desacordo com a Lei Federal, senão vejamos o teor do artigo 369, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: [...] E mais, no caso em tela, a oitiva de testemunhas é imprescindível para aferição de fatos relevantes, sendo certo que o julgamento antecipado da lide importa em violação ao contraditório e a ampla defesa. [...] Desta forma, restou cabalmente demonstrado a violação expressa do devido processo legal, eis que, impossibilitou a Autor (a) a produção de provas imprescindíveis para resolução da lide. Por derradeiro, requer a declaração de nulidade do Acórdão proferido, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo”, para o exaurimento da fase instrutória, através da oitiva de das testemunhas (fls. 811-812). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne ao ao art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001787-53.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: EDILSON DE SOUZA SANTO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN Apelantes: Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores e Isaías dos Anjos. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO – DESCONTO PERCENTUAL 4% - INDEVIDO – PREVISAO CONTRATUAL 2% – RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – DEVIDO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não se olvide que os lucros cessantes são devidos, em razão da própria atividade profissional exercida de taxista, onde, a simples indisponibilidade do veiculo, ou, no caso, do pagamento do prêmio no prazo devido, evidencia que este deixou de lucrar no período em que ficou sem o automóvel. Todavia, in casu, deve ser calculado com base na média dos dados oficiais declarados à Receita Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré, parcialmente provido. Recurso do autor, desprovido”. (TJ-MT 10587524120208110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Em segundo lugar, o fato de o caminhão sinistrado ser utilizado como meio de geração de receita do associado/caminhoneiro não afasta a incidência do CDC, sobretudo diante da vulnerabilidade da parte requerente diante da posição de superioridade da associação/seguradora. É fato que o Superior Tribunal de Justiça superou a discussão acerca do alcance da expressão "destinatário final" constante do art. 2º do CDC, consolidando a teoria finalística como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor. Para essa teoria, consumidor seria o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. Superada a questão relaciona à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, passo a análise da questão de fundo, que diz respeito ao parâmetro utilizado para pagamento da indenização no caso de roubo do veículo segurado: se o "valor declarado na ficha técnica", como sustenta a associação requerida; ou o valor utilizado como parâmetro para o pagamento do prêmio da tabela FIPE, conforme tese autoral. Do exame da avença, cujas condições gerais estão colacionadas no Regulamento do Associado, vislumbra-se nítida a natureza adesiva, pois as cláusulas foram lá impostas, obstando qualquer deliberação acerca do respectivo conteúdo. Portanto, o autor não teve a possibilidade de discutir ou modificar o seu teor. Todavia, o próprio regimento prevê o pagamento da indenização no valor da tabela FIPE, sendo sua defesa totalmente contraditória: “Art. 5.°. Os veículos a serem associados, com ano de fabricação anterior a 1981, não possuem cotação na Tabela FIPE, portanto sua inclusão no plano de benefícios, dependerá de autorização expressa da Diretoria, e deverão ter o seu valor referenciado ao valor de mercado, mediante termo próprio. Parágrafo único. O valor para ressarcimento dos veículos mencionados neste artigo será o valor médio de mercado e/ou tabela FIPE, caso haja”. É sabido que as seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Nesse passo, há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deva ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice (caso concreto) e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. Em conclusão, se a forma de contratação entre as partes foi sobre valor da Tabela FIPE, deverá ser garantida, em caso de sinistro, a indenização integral do veículo segurado, desta forma, e não do valor declarado, no caso do cavalo. De outra via, o mesmo não pode ser aplicado em relação ao reboque, no qual como explicado, não há tabela FIPE, devendo ser aquele no qual foi declarado no contrato, qual seja R$ 60.000,00. Observado que tal quantia, conforme mencionado no pacto foi previamente ajustado entre as partes. Não há como alterar no momento de cobrar a indenização, especialmente porque o requerente mensurou suas cotas exatamente com base nesta quantia. Beirando a má-fé. O valor da Tabela FIPE foi anexado em Id. 75907503 de R$ 104.890,00. Por oportuno, deve o valor de a indenização ser corrigido desde a data da comunicação do sinistro e não da data da celebração do contrato, como pretendeu o autor. Sendo assim, o valor reparatório é de R$ 164.890,00, pouco mais daquilo que a parte requerida declarou incontroverso de R$ 157.832,00. Com vislumbrado, a parte requerente também deu causa ao atraso no pagamento da indenização e quase sem justo motivo pelo poucos R$ 7.058,00 de diferença. Por outro lado, importante frisar que os lucros cessantes não se tratam de ganhos abstratos ou imaginários, eis que representam uma estimativa dos ganhos que se deixou de auferir em decorrência de certo evento danoso. Nesse sentido: “A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1370381/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018). E no Art. 402, do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Não se olvide que os lucros cessantes são devidos, em razão da própria atividade profissional exercida de motorista, onde, a simples indisponibilidade do veículo, ou, no caso, do pagamento do prêmio no prazo devido, evidencia que este deixou de lucrar no período em que ficou sem o automóvel. In casu, deve ser calculado com base na média do contrato de aluguel colacionado em Id. 75907506, porém reduzidos à metade, dado ao fato do requerente ter contribuído com o não recebimento da indenização. Ou seja de R$ 180.000,00 anual, diminuído para R$ 90.000,00. Ambos os valores de (R$ 164.890,00 e R$ 90.000,00) devem atualizados com juros moratórios legais de 1% ao mês, mais correção monetária pela variação mensal do INPC, a contar de 12/07/2021 (Id. 75907513), data da comunicação do pagamento do sinistro. A parte requerente cogitou ainda receber indenização por danos morais. Entretanto, os danos morais não são devidos sem demonstração de lesão de direitos da personalidade moral, diante do fato em questão. O mero descumprimento contratual não é, a priori, suscetível de causar prejuízo moral indenizável. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Em que pese tais situações gerem problemas no dia a dia, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade em quaisquer de seus âmbitos, pois são, apesar de indesejadas, consequências ordinárias dos desencontros, desacordos e descumprimentos diuturnamente materializados no convívio, sob pena de se tornar a vida em sociedade inviável, já que, provavelmente, todos os dias haveria o que reparar, bem como o que receber. Nesse sentido é entendimento doutrinário: "Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora". (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 3. Responsabilidade Civil. Editora Atlas., p. 269). No caso dos autos, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora tenha o requerido tenha demorado no pagamento da indenização, o requerente também deu causa, não configurando nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da parte autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. Friso que não é qualquer aborrecimento vivenciado pelo indivíduo que autoriza o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a prova de que o fato tenha ocasionado dor, angústia e sofrimento que foge da normalidade, abalando efetivamente a honra ou a moral do ofendido. Dito isso, noto que os requisitos não estão preenchidos, pelo que não verifico que o fato tenha sido capaz de lhe causar dano de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Assim, em que pesem os eventuais aborrecimentos sofridos pela parte requerente, não se verifica ofensa capaz de afetar seus direitos da personalidade. Não satisfeitos os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, não há que se cogitar do dever jurídico sucessivo de reparação de danos. Vistos etc. Pretensão cobrança indenizatória para pagamento de veículo sinistrado c/c pedido de tutela de urgência c/c danos materiais, morais e lucros cessantes, movida por EDILSON DE SOUZA SANTO, sob o pálio da justiça gratuita, em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN, ambos qualificados. Narrado que o requerente em 06/06/2020 e 02/09/2020 aderiu com a requerida a proteção de seus veículos consistente em um conjunto de caminhão trator volvo/FH (melhor descrito na inicial). Entretanto, após aquele sofrer um sinistro, roubo, a parte requerida se nega a realizar o pagamento do prêmio no preço da Tabela Fipe. Em virtude disso, está impossibilitado de exercer a sua profissão. Em tutela antecipada sustentou a necessidade de bloquear ativos financeiros para garantir o pagamento da indenização. Pediu a procedência da demanda com a condenação da parte requerida a pagar-lhe a indenização do veículo n valor da Tabela Fipe, lucros cessantes e danos morais que perfazem a quantia de R$ 454.852,56. Atribuído à causa tal valor. Juntados os documentos de Id. 75906572 a Id. 75907513. Decisão de Id. 84142295 que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id. 91192709). Citada, a parte requerida apresentou contestação de Id. 93027259, instruída com os documentos de Id. 93027260/93027269. Arguiu que o autor é associado da requerida e não se trata de um seguro realizado. Dito haver normas internas previstas em estatuto que todos os associados devem cumprir. Defendido que o pagamento da indenização é aquele declarado na ficha técnica e o adimplemento ainda não ocorreu por desídia da parte requerente que recusou a assinar o termo de quitação. O requerente utiliza de má-fé para receber valor indevido. Não há lucros cessantes a serem indenizados. Relatado as diferenças do contrato entabulado entre as partes e um seguro comum. Inexistem danos morais. Declarou como valor incontroverso R$ 157.832,00. Requereu o deposito judicial de tais quantias e o julgamento improcedente dos pedidos. Impugnação a contestação em Id. 94915253. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte requerente sustentou a prova testemunhal. Relatados e examinados. Julgo. Cumpre assinalar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Embora a parte requerente tenha manifestado interesse na realização de audiência, não se mostra pertinente. O alegado se encontra consubstanciado em um contrato com as cláusulas apontadas. A prova testemunhal nessa conjuntura é irrelevante. Em nada contribuirá para aclarar os fatos. Apenas retardaria o andamento do feito, violando a economia e a celeridade processual e a razoável duração do processo, sem olvidar a efetividade da prestação jurisdicional, previstas nos arts. 4º, 6º, 8º, do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, verifico que houve impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça. Neste aspecto, é cediço que a assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes, que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. Igualmente, o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos a demonstrar de forma satisfatória a sua hipossuficiência. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do requerente, razão pela qual não há se falar em revogação do beneficio de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MERA ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores possibilitam ao juiz o indeferimento ou a revogação da assistência judiciária, se tiver fundadas razões para tanto, porém, atento ao fato de não ter o impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não há prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse ao Apelado. Ressalta-se que ter a renda mensal superior a média nacional, por si só, não é capaz de remover a presunção de hipossuficiência, pois o hipossuficiente é aquele que ao custear os gastos processuais colocará em risco seu sustento, necessitando, portanto, mais que apenas alegações para revogar a benesse”. (TJ-MT - APL: 00213760620148110055 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 20/09/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/10/2019). Superada essa questão, dou prosseguimento. O fato de se tratar de uma associação não é suficiente para se afastar, à espécie, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, ao definir o fornecedor, inclui os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, in verbis: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dúvida não subsiste de que a parte requerida realiza verdadeira prestação de serviços aos associados, mediante, inclusive, o pagamento de "taxas associativas" (taxa de filiação, remuneração mensal), prevista expressamente em seu regulamento: “XV (...); § 3.° Também é condição essencial para ser reconhecido determinado veículo associado como participante de plano de benefícios à quitação dos valores referentes às taxas associativas (adesão, rateio e manutenção) e demãos obrigações contidas neste regimento”. Decerto que o autor, ao associar-se, pretendia garantir que eventual dano de seu veículo estivesse coberto pela parte requerida, como faria com qualquer seguradora. Quanto ao tema, confira-se o posicionamento esboçado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Mato-grossense: “Recurso de Apelação Cível nº 1058752-41.2020.8.11.0041–Cuiabá. Ante o exposto, hei por rejeitar as preliminares, para, no mérito, JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido formulado, com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, para Condenar a parte requerida pagar indenização veicular no valor R$ 164.890,00 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais) e lucros cessantes de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com juros legais e correção monetária, da data da comunicação do sinistro (12/07/2021) Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 50% e a requerida com o importe 50% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias. P. I. C. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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