Agravo em Recurso Especial 5011749-64.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011749-64.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:23

Publicação

29/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843512/SP (2025/0017551-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843512/SP (2025/0017551-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:45

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843512/SP (2025/0017551-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EM ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 151, INCS. III E VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E O PARCELAMENTO, RESPECTIVAMENTE. 2. PEDIDO DE PARCELAMENTO/TRANSAÇÃO DA DÍVIDA, EM ANÁLISE PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NÃO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. (...) Ocorre que o referido pedido encontra-se em análise (ID 310444730 do feito subjacente), ou seja, não se trata de recurso administrativo, mas, tão somente, pedido de transação da dívida, o qual não integra a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo acima transcrito. Saliente-se que a própria agravante confessa os débitos existentes, já inscritos em dívida ativa, demonstrando não se tratar de recurso administrativo, mas pedido com mera expectativa de direito. Como bem observado pelo Juízo a quo, “Ao submeter proposta de quitação de suas obrigações tributárias não adimplidas, sujeita-se a parte ao prazo necessário para que a administração aprecie o pleito formulado, deferindo o pedido principal, ou aquele alternativamente formulado, ou, ainda, oferecendo contraproposta à luz das disposições legais que norteiam a concessão de parcelamento dos débitos tributários. Apenas na hipótese de deferimento da amortização na forma pretendia e mediante o pagamento da primeira parcela acordada, se estará diante de quadro autorizador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De rigor, portanto, o afastamento do pedido alternativamente formulado pela parte excipiente, eis que a mera expectativa de direito não é causa de suspensão do procedimento executivo de cobrança da dívida pública.” (ID 318477119 do processo de origem). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011749-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em contradição no acórdão, quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN. Essa situação foi expressamente tratada no acórdão embargado, conforme trecho destacado: “(...) Com relação à matéria ventilada no recurso, registre-se o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) VI – o parcelamento.” As reclamações e os recursos administrativos previstos no inciso III do referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento do crédito tributário. Examinando os autos originários, observa-se que a agravante requereu administrativamente o parcelamento/transação da dívida junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID 299076973), nos seguintes termos: “A) Preambularmente, proceda “ab initio”, o quanto necessário aos fins de que os débitos – ainda não inscritos na dívida ativa desta contribuinte – passem a integrar a competência administrativa desta PGFN, inscrevendo-os se o caso, concordando com o ajuizamento dos débitos ainda não ajuizados, para que integrem os demais débitos também aludidos, ao objeto do presente requerimento; B) Seja, pois, apreciado o plano de amortização apontado neste NJP, deferindo-o, tudo na forma da lei; C) Comprometendo-se a requerente ao quanto mais necessário aos fins pretendidos, inclusive, no tocante a demais comprovações, procedimento e declarações pertinentes; D) Alternativamente a contribuinte pretende realizar o pagamento no percentual de 2% (dois por cento) do faturamento bruto mensal a ser apurado conforme a emissão das N.F-e (Notas Fiscais Eletrônicas); E) Não sendo admitido seja, pois, efetuada contraproposta para apreciação, e inclusive, se o caso, reunião junto ao procurador designado; F) Finalmente, seja deferido o presente pleito.” Ocorre que o referido pedido encontra-se em análise (ID 310444730 do feito subjacente), ou seja, não se trata de recurso administrativo, mas, tão somente, pedido de transação da dívida, o qual não integra a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo acima transcrito. Saliente-se que a própria agravante confessa os débitos existentes, já inscritos em dívida ativa, demonstrando não se tratar de recurso administrativo, mas pedido com mera expectativa de direito. Como bem observado pelo Juízo a quo, “Ao submeter proposta de quitação de suas obrigações tributárias não adimplidas, sujeita-se a parte ao prazo necessário para que a administração aprecie o pleito formulado, deferindo o pedido principal, ou aquele alternativamente formulado, ou, ainda, oferecendo contraproposta à luz das disposições legais que norteiam a concessão de parcelamento dos débitos tributários. Apenas na hipótese de deferimento da amortização na forma pretendia e mediante o pagamento da primeira parcela acordada, se estará diante de quadro autorizador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De rigor, portanto, o afastamento do pedido alternativamente formulado pela parte excipiente, eis que a mera expectativa de direito não é causa de suspensão do procedimento executivo de cobrança da dívida pública.” (ID 318477119 do processo de origem). Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 939482/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, j. em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. 1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento. Logo, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Ressalta-se, ainda, que tal entendimento encontra respaldo, inclusive, no art. 5º, § 3º, da Resolução CG/REFIS n. 09/2001. Recurso especial improvido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1372368/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 5/5/2015, DJe 11/5/2015, grifos nossos) (...)” (grifos nossos) Saliento, ainda, que o julgado embargado foi expresso ao consignar que “(...)Ocorre que o referido pedido encontra-se em análise (ID 310444730 do feito subjacente), ou seja, não se trata de recurso administrativo, mas, tão somente, pedido de transação da dívida, o qual não integra a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo acima transcrito. Saliente-se que a própria agravante confessa os débitos existentes, já inscritos em dívida ativa, demonstrando não se tratar de recurso administrativo, mas pedido com mera expectativa de direito.” Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o seu manejo com a finalidade de rever o entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. Neste sentido, destaco jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.128.268/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022, grifos nossos) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Conforme consta no acórdão recorrido, a suposta violação do art. 6º da Lei 4.657/1942 não foi objeto de exame pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.594.448/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt, v.u., j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022, grifos nossos) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011749-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos por Labor Laser Indústria e Comércio Ltda. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega a embargante a existência de contradição no aresto no tocante à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, uma vez que “o simples pedido de parcelamento perante a esfera administrativa, ainda pendente de decisão, é suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na esfera judicial” (ID 295524182, p. 3). Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011749-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. É descabido o seu manejo com a finalidade de rever o entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

25/10/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LABOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011749-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Labor Laser Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, nos autos da execução fiscal n. 5003335-05.2023.4.03.6114, rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte agravante sustenta ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, uma vez que “em sede de Exceção de Pré-Executividade provou que ofertou requerimento administrativo perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para pagamento dos débitos reconhecidos” (ID 290266524, p. 3). Alega, ainda, que “o recurso administrativo interposto pela Agravante se encontra pendente de apreciação. TANTO É QUE A PRÓPRIA AGRAVADA, NO ID Nº 322352061 SE MANIFESTOU REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PARZO DE 12 MESES, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇAO” (ID 290266524, p. 9). Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a execução fiscal. Passo ao exame. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Com relação à matéria ventilada no recurso, registre-se o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) VI – o parcelamento.” As reclamações e os recursos administrativos previstos no inciso III do referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento do crédito tributário. Examinando os autos originários, observa-se que a agravante requereu administrativamente o parcelamento/transação da dívida junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID 299076973), nos seguintes termos: “A) Preambularmente, proceda “ab initio”, o quanto necessário aos fins de que os débitos – ainda não inscritos na dívida ativa desta contribuinte – passem a integrar a competência administrativa desta PGFN, inscrevendo-os se o caso, concordando com o ajuizamento dos débitos ainda não ajuizados, para que integrem os demais débitos também aludidos, ao objeto do presente requerimento; B) Seja, pois, apreciado o plano de amortização apontado neste NJP, deferindo-o, tudo na forma da lei; C) Comprometendo-se a requerente ao quanto mais necessário aos fins pretendidos, inclusive, no tocante a demais comprovações, procedimento e declarações pertinentes; D) Alternativamente a contribuinte pretende realizar o pagamento no percentual de 2% (dois por cento) do faturamento bruto mensal a ser apurado conforme a emissão das N.F-e (Notas Fiscais Eletrônicas); E) Não sendo admitido seja, pois, efetuada contraproposta para apreciação, e inclusive, se o caso, reunião junto ao procurador designado; F) Finalmente, seja deferido o presente pleito.” Ocorre que o referido pedido encontra-se em análise (ID 310444730 do feito subjacente), ou seja, não se trata de recurso administrativo, mas, tão somente, pedido de transação da dívida, o qual não integra a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo acima transcrito. Saliente-se que a própria agravante confessa os débitos existentes, já inscritos em dívida ativa, demonstrando não se tratar de recurso administrativo, mas pedido com mera expectativa de direito. Como bem observado pelo Juízo a quo, “Ao submeter proposta de quitação de suas obrigações tributárias não adimplidas, sujeita-se a parte ao prazo necessário para que a administração aprecie o pleito formulado, deferindo o pedido principal, ou aquele alternativamente formulado, ou, ainda, oferecendo contraproposta à luz das disposições legais que norteiam a concessão de parcelamento dos débitos tributários. Apenas na hipótese de deferimento da amortização na forma pretendia e mediante o pagamento da primeira parcela acordada, se estará diante de quadro autorizador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De rigor, portanto, o afastamento do pedido alternativamente formulado pela parte excipiente, eis que a mera expectativa de direito não é causa de suspensão do procedimento executivo de cobrança da dívida pública.” (ID 318477119 do processo de origem). Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 939482/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, j. em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. 1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento. Logo, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Ressalta-se, ainda, que tal entendimento encontra respaldo, inclusive, no art. 5º, § 3º, da Resolução CG/REFIS n. 09/2001. Recurso especial improvido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1372368/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 5/5/2015, DJe 11/5/2015, grifos nossos) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

16/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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