Agravo em Recurso Especial 0039791-68.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039791-68.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: JOSEVAN DOS SANTOS JUNIOR ADV.: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE DECISÃO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202120100495 NÚMERO ÚNICO: 0039791-68.2021.8.25.0001 DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DATADO DE 02/03/2026 PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA A JOSEVAN DOS SANTOS JUNIOR, NOS TERMOS DO INDULTO NATALINO DE 2024 E DISPOSTO NOS ARTS. 2º, DO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. BAIXAS NECESSÁRIAS, CANCELANDO-SE O VALOR APLICADO REFERENTE À PENA DE MULTA QUE CONSTA NA SENTENÇA JÁ PUBLICADA. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES REMANESCENTES DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

02/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

15/08/2025, 17:21

Publicação

15/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2859549/SE (2025/0045391-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSEVAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - SE008765 RAVENA SANTANA CERQUEIRA - SE015127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:10

Recebimento

12/08/2025, 16:35

Não-Provimento

05/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

25/04/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859549/SE (2025/0045391-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEVAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - SE008765 RAVENA SANTANA CERQUEIRA - SE015127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSEVAN DOS SANTOS JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 59598/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400349602 NÚMERO ÚNICO: 0039791-68.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202120100495 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-31 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSEVAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 311, CAPUT, E ART. 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - RECURSO DO RÉU PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO - CÁLCULO IRRETORQUÍVEL - MANUTENÇÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DELINEOU, COM PRECISÃO, OS DIVERSOS VETORES QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DO RÉU, MERECENDO DESTAQUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; O BOLETIM DE OCORRÊNCIA; LAUDO PERICIAL, A VISTORIA VEICULAR, O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E, AINDA, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO E CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO;2. IN CASU, TEM-SE QUE O RÉU ADQUIRIU O BEM DE INDIVÍDUO DESCONHECIDO (ATRAVÉS DE REDE SOCIAL), COM REDUZIDO VALOR, SEM FIRMAR QUALQUER RECIBO OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECEBEU O CRLV COM CLAROS ELEMENTOS DE FALSIFICAÇÃO, PASSANDO A UTILIZÁ-LO;3. TAIS PECULIARIDADES DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO DENUNCIADO ACERCA DA ORIGEM DUVIDOSA DO VEÍCULO, DE FORMA QUE A TESE DEFENSIVA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO;4. DOSIMETRIA ESCORREITA, QUE NÃO MERECE REPAROS; 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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