Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: FRANCILETE VIANA GOMES ADVOGADO do(a)
AUTOR: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE34205 ADVOGADO do(a)
AUTOR: JOSE ALVES CUNHA NETO - CE22446 ADVOGADO do(a)
AUTOR: MARINA JATAI GADELHA BARROS LIMA - CE25612
REU: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a)
REU: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE24425 ADVOGADO do(a)
REU: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783 ADVOGADO do(a)
REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a)
REU: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 DESPACHO DESPACHO Considerando que, nos termos da Decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça - STJ, não foi conhecido o recurso e não havendo verba a ser executada, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de dezembro de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806253-70.2022.4.05.8100
04/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0806253-70.2022.4.05.8100.
Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 11:05 Incluído no fluxo processual em: 02/12/2025 às 15:29 Fortaleza, 2 de dezembro de 2025
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0806253-70.2022.4.05.8100.
Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 11:05 Incluído no fluxo processual em: 02/12/2025 às 15:29 Fortaleza, 2 de dezembro de 2025
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0806253-70.2022.4.05.8100.
Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 11:05 Incluído no fluxo processual em: 02/12/2025 às 15:29 Fortaleza, 2 de dezembro de 2025
03/12/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/08/2025, 14:03
Trânsito em julgado
07/08/2025, 14:03
Publicação
12/06/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 01:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 17:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
09/06/2025, 23:59
Publicação
16/05/2025, 00:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 01:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0806253-70.2022.4.05.8100.
Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 11:05 Incluído no fluxo processual em: 02/12/2025 às 15:29 Fortaleza, 2 de dezembro de 2025
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0806253-70.2022.4.05.8100.
Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 11:05 Incluído no fluxo processual em: 02/12/2025 às 15:29 Fortaleza, 2 de dezembro de 2025
03/12/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/08/2025, 14:03
Trânsito em julgado
07/08/2025, 14:03
Publicação
12/06/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 01:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 17:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
09/06/2025, 23:59
Publicação
16/05/2025, 00:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 01:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
15/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
14/05/2025, 18:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.
01/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
31/03/2025, 12:50
Redistribuição
31/03/2025, 12:30
Recebimento
31/03/2025, 11:55
Remessa (outros motivos)
31/03/2025, 11:45
Publicação
31/03/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/03/2025, 00:00
Distribuição
26/03/2025, 20:40
Conclusão (para decisão)
19/03/2025, 18:35
Documento (Certidão)
18/03/2025, 19:00
Petição (Impugnação)
24/02/2025, 12:31
Protocolo de Petição
24/02/2025, 12:17
Publicação
20/02/2025, 01:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
19/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2025, 15:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
18/02/2025, 15:21
Protocolo de Petição
18/02/2025, 15:05
Publicação
30/01/2025, 11:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCILETE VIANA GOMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCILETE VIANA GOMES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
29/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/01/2025, 20:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
28/01/2025, 20:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES
ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318
AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP
ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425
AGRAVADO: UNIÃO
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.