Conflito de Competência 0083503-85.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0083503-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211963/RJ (2025/0083503-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: BMG SEGUROS S.A ADVOGADOS: LIVIA SANTOS MATHIAZI - SP261067 HELOISA CERESER - SP439827 FELIPE GOULART BASTOS - SP499393 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO RIO JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 70A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: KAREN CHRISTINE DOS PASSOS DE SOUZA ADVOGADOS: SAMIR CHARLES MATTAR - RJ134858 ALEXANDRE ALVES MIRANDA - RJ119124 INTERESSADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA NETTO - RJ016577 LUCIANA ABREU DOS SANTOS - RJ124353 BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO - RJ135639 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do d. Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e do d. Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Diz a inicial que a suscitante encontra-se em recuperação judicial perante o d. Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ desde 7/3/2023 (nas fls. 604/608) e que, não obstante isso, o d. Juízo do Trabalho determinou a execução de apólice de seguro garantia judicial oferecido em garantia do Juízo recursal, embora o sinistro (inadimplemento da ordem judicial de pagamento) tenha ocorrido em 28/7/2023 (cf.https://pje.trt1.jus.br/ consultaprocessual/ detalhe-processo/ 0100677-38.2021.5.01.0070/ 1#ac6789a). Afirma, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do d. Juízo exequente suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Passo a decidir. De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). O Ministério Público Federal será ouvido posteriormente, se necessário. Ademais, o conflito de competência é patente e de fácil resolução, devendo ser conhecido e provido de pronto. Depreende-se na leitura dos documentos que instruem a inicial, que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o Juízo Cível e que o d. Juízo do Trabalho suscitado, em sede de execução trabalhista, determinou a execução de apólice de seguro garantia judicial, muito embora o sinistro (inadimplemento da ordem judicial de pagamento) tenha ocorrido muito posteriormente ao pedido de recuperação judicial em 11/10/2024 (na fl. 1.860). Desse modo, resta caracterizado o conflito positivo de competência. No caso de execução de apólice de seguro garantia judicial favorecendo sociedade empresaria em recuperação judicial, a eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, sob a relatoria do em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, traçou os fundamentos para solução de questões como tais, que ora também são empregados como ratio decidendi do presente. Assentou o julgado que as execuções sempre podem prosseguir contra o garantidor do título (coobrigado), como alinhavado anteriormente, mas nem sempre contra a seguradora, porque "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (beneficiário) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título" (CC nº161.667/GO, na fl. 11 do voto). Essa premissa, levou à ilação de que, "no caso da seguradora, como a relação jurídica é regulada pelo contrato de seguro, o pagamento da indenização somente poderá ser determinado" (nas fls. 11/12 do voto), "se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice" (idem, grifou-se, na fl. 12 do voto). Destarte, na linha do voto condutor do acórdão, proferido pelo em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, foram estabelecidos os seguintes parâmetros: "Diante de tais premissas, ou seja, de que o dever de pagar a indenização por parte da seguradora nasce a partir da ocorrência do fato gerador do sinistro e de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação da dívida garantida, é possível concluir que: 1) se o fato caracterizador do sinistro não tiver ocorrido até o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a novação da dívida garantida impede a execução da apólice, e 2) se o fato caracterizador do sinistro tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial e por qualquer motivo ainda não houver sido realizado o pagamento da respectiva indenização, poderá o juízo determinar que a seguradora o faça, sobretudo porque tal determinação: a) não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora e b) não ofende o princípio do pars conditio creditorum, considerando que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, terá que habilitar seu crédito na recuperação judicial. Assim, de acordo com o que até agora foi dito, o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado: (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial" (grifou-se, idem, na fl. 15 do voto). Definiu-se, ainda que, "nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença" (idem, destaques no original, na fl. 24 do voto). Logo, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da indenização para o exequente, se o sinistro tiver ocorrido (caracterizado) antes do pedido de recuperação judicial, pois após o pedido a ocorrência do sinistro torna-se impossível, com a novação das dívidas e a substituição delas por novas dívidas, já submetidas ao efeitos da recuperação. Deveras, no específico caso da recuperação judicial, o devedor é impedido de realizar voluntariamente o pagamento de valores que estejam sendo executados fora do procedimento especial da recuperação, sob pena de violar a isonomia entre os credores e a soberania da assembleia que homologa o plano de recuperação, desatendendo, ademais, o princípio da conservação da empresa, da atividade econômica e dos empregos. As obrigações que se refiram a fatos geradores anteriores à recuperação judicial, com o início do procedimento de soerguimento, são extintas, surgindo outras em seu lugar (novação automática, ope legis), com valores e condições totalmente novos, de acordo com o que for posteriormente aprovado pela assembleia geral de credores. Deferida a recuperação judicial, cujos efeitos retroagem à data do pedido, a ocorrência do sinistro previsto em apólices de seguro garantia judicial torna-se impossível, porquanto o não pagamento é imposto pela lei aos recuperandos, pois todos os desembolsos serão feitos de acordo com o plano recuperacional. A competência do d. Juízo da Recuperação Judicial está condicionada à verificação de que a decisão ordenando o pagamento foi exarada após o pedido de soerguimento empresarial, porque depois dessa data, torna-se impossível exigir que os recuperandos façam pagamentos fora do procedimento especial. Desse modo, após o pedido de recuperação judicial e seu deferimento, a execução não poderá mais prosseguir perante o d. Juízo exequente, porque o crédito perseguido foi extinto com a automática novação, surgindo novo e diferente crédito com a aprovação do plano de soerguimento e com a consolidação do quadro geral de credores. Assim, nos moldes do precedente que orienta a solução do presente caso "se o fato caracterizador do sinistro não tiver ocorrido até o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a novação da dívida garantida impede a execução da apólice", com isso, a cobrança da dívida novada deve ser feita perante o Juízo da Recuperação Judicial e não com a execução da apólice do seguro. Ou seja, novadas as dívidas com o evento da Recuperação Judicial, os novos débitos que surgem em substituição deverão ser pagos em conformidade com o plano de soerguimento, não sendo mais regidos pelo seguro e sim pelas normas que regulam a recuperação judicial. Por outro lado, se o fato caracterizador do sinistro tiver ocorrido antes do pedido de processamento da recuperação judicial, posteriormente deferido, o pagamento da indenização pela seguradora, poderá ser determinado pelo Juízo natural da execução, com a execução da apólice securitária. Destaque-se, obiter dicta, que o acertamento de eventual insuficiência ou excesso de valores, bem como o exercício do direito de regresso devem ser buscados perante o Juízo da recuperação judicial, pois o crédito executado é concursal. No caso dos autos, o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial, inadimplemento de sentença condenatória, ocorreu após o pedido de recuperação judicial, como já destacado de início. Logo, como o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a novação da dívida garantida impede a execução da apólice, impondo a cobrança da dívida novada perante o Juízo da Recuperação Judicial Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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