Agravo em Recurso Especial 1015540-92.2022.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015540-92.2022.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015540-92.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Loredo da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa de desarquivamento, conforme COMUNICADO Nº 41/2024 (publ. 21/02/2024 no DJE - Caderno Administrativo São Paulo, Edição 3910 p.93) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (CORRESPONDENTE A R$ 44,87 PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Nada sendo apresentado no prazo de 30 dias, tornem os autos ao arquivo. - ADV: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015540-92.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Loredo da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - VISTOS. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61615". Outrossim, prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015540-92.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Loredo da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61614". - ADV: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:26

Publicação

31/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2633594/SP (2024/0168194-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: A L DA S REPRESENTADO POR: T A L ADVOGADOS: VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593 PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:23

Publicação

10/03/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2633594/SP (2024/0168194-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: A L DA S REPRESENTADO POR: T A L ADVOGADOS: VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593 PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados (e-STJ fls. 355/356). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 310/311): Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista". Sentença de parcial procedência, determinando o custeio dos tratamentos prescritos em clínicas da rede credenciada da ré, desde que localizadas em um raio de 10 km do domicílio do autor, ou o reembolso das despesas em clínica particular nos limites do contrato, salvo se não houver clínica credenciada apta ao atendimento do autor. Irresignação das partes. Ré que indicou clínica credenciada localizada a quase 30km de distância da residência do autor. Distância que inviabiliza o tratamento. Devida cobertura integral de despesas havidas fora da rede credenciada até comprovação da existência de profissionais especializados aptos ao atendimento do menor em clínica localizada em um raio de 10 km do domicílio do autor. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Ré que não se recusou a cobrir o tratamento prescrito ao autor, indicando estabelecimentos credenciados. Discussão limitada ao cumprimento da obrigação em local próximo à residência do beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recursos desprovidos. No recurso especial (e-STJ fls. 207/243), fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 112, 113, 421 e 422 do CC/2002, pois "a Notre Dame Intermédica, no exercício da sua função de operadora de saúde, como toda e qualquer outra empresa dessa categoria, atua autorizando e custeando assistência médica de qualidade dentro da sua rede própria e credenciada, aos seus beneficiários, nos termos do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, não há que se falar em cobertura em local fora da área rede credenciada" (e-STJ fl. 327). Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 342/345). No agravo (e-STJ fls. 359/371), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 374/377). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 389/392). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 112, 113, 421 e 422 do CC/2002 sob o enfoque pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, a legislação indicada pela recorrente não possui, por si só, alcance normativo para amparar a tese relativa à amplitude da cobertura do atendimento médico pela rede credenciada. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso. A esse respeito: "É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.522.577/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.147.063/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, e Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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