Recurso Especial 1000731-52.2022.4.01.4103 - STJ

Recurso Especial 1000731-52.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 17:09

Recebimento

19/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:41

Protocolo de Petição

19/03/2026, 10:16

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:37

Publicação

24/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2224900/RO (2025/0045644-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MARIA VILMA RODRIGUES RECORRENTE: ADELINO BISPO DE SANTANA RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA RECORRENTE: ANGELA MARIA FARIA GOULART RECORRENTE: ANTONIA MARIA RAMOS RECORRENTE: CLARICE DA SILVA AGUIAR RECORRENTE: CLAUDECI VERISSIMO PINTO RECORRENTE: CLEUNICE MARIA BACK CAETANO RECORRENTE: DARCI AGOSTINHO NONNEMAKER RECORRENTE: DEVALCIR POMIN RECORRENTE: DIRCE LUCAS PINHEIRO DALAPRIA RECORRENTE: ELIZABETE FREIRE CORREIA RECORRENTE: ELIZABETH DA SILVA TENORIO RECORRENTE: ELMIR ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA RECORRENTE: ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVA RECORRENTE: EXPEDITO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO RECORRENTE: HELENA SERRA DA SILVA RECORRENTE: ISRAEL FERNANDO DANTAS DA ROCHA RECORRENTE: LUIZA DA CONCEICAO PAULINA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI RECORRENTE: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARLY LUCIA DO CARMO RECORRENTE: VERA LICE SIMONASSI RECORRENTE: ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DE ASSIS - RO001470 ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - DF047206 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 ELTON JOSE ASSIS - RO000631 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 RECORRIDO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:50

Recebimento

20/02/2026, 16:25

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

10/02/2026, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

04/02/2026, 01:05

Petição (Memoriais)

15/11/2025, 10:01

Protocolo de Petição

15/11/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2224900/RO (2025/0045644-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MARIA VILMA RODRIGUES RECORRENTE: ADELINO BISPO DE SANTANA RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA RECORRENTE: ANGELA MARIA FARIA GOULART RECORRENTE: ANTONIA MARIA RAMOS RECORRENTE: CLARICE DA SILVA AGUIAR RECORRENTE: CLAUDECI VERISSIMO PINTO RECORRENTE: CLEUNICE MARIA BACK CAETANO RECORRENTE: DARCI AGOSTINHO NONNEMAKER RECORRENTE: DEVALCIR POMIN RECORRENTE: DIRCE LUCAS PINHEIRO DALAPRIA RECORRENTE: ELIZABETE FREIRE CORREIA RECORRENTE: ELIZABETH DA SILVA TENORIO RECORRENTE: ELMIR ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA RECORRENTE: ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVA RECORRENTE: EXPEDITO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO RECORRENTE: HELENA SERRA DA SILVA RECORRENTE: ISRAEL FERNANDO DANTAS DA ROCHA RECORRENTE: LUIZA DA CONCEICAO PAULINA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI RECORRENTE: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARLY LUCIA DO CARMO RECORRENTE: VERA LICE SIMONASSI RECORRENTE: ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DE ASSIS - RO001470 ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - DF047206 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 ELTON JOSE ASSIS - RO000631 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 RECORRIDO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2224900/RO (2025/0045644-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MARIA VILMA RODRIGUES RECORRENTE: ADELINO BISPO DE SANTANA RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA RECORRENTE: ANGELA MARIA FARIA GOULART RECORRENTE: ANTONIA MARIA RAMOS RECORRENTE: CLARICE DA SILVA AGUIAR RECORRENTE: CLAUDECI VERISSIMO PINTO RECORRENTE: CLEUNICE MARIA BACK CAETANO RECORRENTE: DARCI AGOSTINHO NONNEMAKER RECORRENTE: DEVALCIR POMIN RECORRENTE: DIRCE LUCAS PINHEIRO DALAPRIA RECORRENTE: ELIZABETE FREIRE CORREIA RECORRENTE: ELIZABETH DA SILVA TENORIO RECORRENTE: ELMIR ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA RECORRENTE: ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVA RECORRENTE: EXPEDITO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO RECORRENTE: HELENA SERRA DA SILVA RECORRENTE: ISRAEL FERNANDO DANTAS DA ROCHA RECORRENTE: LUIZA DA CONCEICAO PAULINA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI RECORRENTE: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARLY LUCIA DO CARMO RECORRENTE: VERA LICE SIMONASSI RECORRENTE: ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DE ASSIS - RO001470 ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - DF047206 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 ELTON JOSE ASSIS - RO000631 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO O Ministro Teodoro Silva Santos encaminhou os Recursos Especiais n. 2.210.288/RO, 2.211.815/DF, 2.211.816/RO, 2.211.990/DF, 2.215.720/RO, 2.219.361/RO, 2.219.362/RO, 2.224.900/RO e 2.224.901/RO à Presidência dessa Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, para exame acerca da possibilidade de qualificação como representativos da controvérsia, contendo a seguinte questão jurídica: Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Rondônia, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimiu-se a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos processos mencionados. Em seguida, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desses recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos do parecer contendo a seguinte ementa (fls. 381-382): Recurso especial. Afetação do recurso como representativo de controvérsia. I – Questão jurídica: “Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Rondônia, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal”. II – Artigos 256 do RISTJ e 1036 do CPC: requisitos observados. III – Necessidade de readequação da questão jurídica, a fim de “definir a) se é possível reconhecer a mora da Administração na apreciação dos requerimentos apresentados pelos servidores do ex- Território de Rondônia entre 05.07.2011 a 26.05.2014, daqueles entre 24.11.2014 a 23.06.2015 – períodos em que regulamentado o direito previsto nas EC’s 60/2009 e 74/2014 – ou, ainda, daqueles não apreciados no prazo de 120 dias da publicação da Lei 13.464/2017; b) se é devido, em razão de eventual reconhecimento de mora da União, o pagamento de diferenças remuneratórias aos servidores transpostos para o quadro em extinção da Administração Federal na forma legal; c) em sendo possível o pagamento postulado, qual o termo aplicável para o reconhecimento da mora da União; e d) qual o termo prescricional aplicável às demandas ajuizadas para tal finalidade”. – Promoção pela admissão do recurso como representativo da controvérsia e pela modificação da questão jurídica a ser debatida na via qualificada do recurso representativo de controvérsia. As partes recorrentes, Maria Vilma Rodrigues e Outros, também posicionam-se favoravelmente à qualificação do recurso especial como representativo da controvérsia, por estarem plenamente satisfeitos os pressupostos normativos: multiciplidade, questão de direito relevante e reiterada e adequada representatividade do recurso selecionado. Pontuam, ainda, que (fl. 412): A ausência de definição uniforme tem gerado decisões divergentes tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ, acarretando um quadro de incerteza e de tratamento desigual entre jurisdicionados em situação equivalente. Tal cenário revela, de forma inequívoca, a necessidade de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, para que se firme tese vinculante que pacifique a questão e previna a perpetuação de decisões contraditórias. A parte recorrida, a União, na mesma linha de pensamento do MPF e das partes recorrentes, manifesta-se pela seleção do recurso, na medida em que a discussão possui multiplicidade, grande repercussão financeira e administrativa, sendo de grande relevância. Destaca a natureza infraconstitucional do debate, pois "não se discute, neste ponto, o direito à transposição ou o cumprimento dos requisitos pelos servidores, mas apenas a definição do marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes do novo enquadramento funcional" (fl. 417). Aduz que se trata de assunto extremamento judicializado, de modo a sobrecarregar os sistemas administrativo e judiciário, conforme fora destacado pela Advocacia Geral da União em outra oportunidade de possível afetação do assunto (fl. 417): De fato, em análise efetivada pelo Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, foi encontrado, dentre os processos em trâmite no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, o total de 1.210 processos que tratam do tema em comento, dentre ações originárias, apelações, remessas necessárias e recursos especiais. Por seu turno, segundo dados apurados no corrente ano pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, somente no que se refere a Rondônia, ainda tramitam administrativamente quase 3 mil processos referentes a pedidos de transposição, sendo que cerca de 1/3 deles (mais de 1.000 processos) a conclusão da análise atualmente depende única e exclusivamente de diligências a cargo do próprio requerente. Do exame dos autos, verifica-se, assim como destacado pelo Ministro Teodoro Silva Santos em sua decisão de fls. 358-363, controvérsia jurídica multitudinária, ainda não submetida ao rito qualificado, com expressivo impacto no direito dos servidores públicos. Em pesquisa realizada na página de jurisprudência do STJ, se verifica haver, até o momento, 3 acórdãos e 369 decisões monocráticas proferidos, com temática similar, pelos Ministros da Primeira e da Segunda Turmas. Observo, ainda, que a conclusão na maioria desses julgados é pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de que a questão em debate fora decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional. Cite-se, por exemplo, o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, E P. Ú., II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI Nº 12.800/2013; 3º, §5º, E 4º, §3º, AMBOS DA LEI Nº 13.681/2018. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014 E DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato da parte suscitar violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. 2. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 3. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.661.114/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.384.689, vinculado ao Tema n. 1.248, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a controvérsia - preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal - reconheceu a inexistência da repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. Veja-se (grifei): Direito administrativo. Servidor público civil do ex-território federal de Rondônia. Quadro da União em extinção. Transposição. Art. 89 do ADCT. Direito de opção. Lei 13.681/2018. Art. 2º do Decreto 9.823/2019. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019. (RE 1384689 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-078 DIVULG 14-04- 2023 PUBLIC 17-04-2023) Assim, o posicionamento da Suprema Corte poderá ensejar a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois a definição do caráter infraconstitucional da matéria de direito deste processo pelo STF indica que compete ao STJ dar a última palavra sobre a matéria com o fim de pacificar a questão em âmbito nacional, com reflexos da sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e nas atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Ademais, por se tratar de questão jurídica recorrente, revela-se fundamental a fixação de entendimento vinculante a respeito da presente tese jurídica por esta Corte, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c os arts. 2º e 3º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o presente processo por prevenção ao REsp n. 2.210.288/RO. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

25/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2856094/RO (2025/0045644-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA VILMA RODRIGUES AGRAVANTE: ADELINO BISPO DE SANTANA AGRAVANTE: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA AGRAVANTE: ANGELA MARIA FARIA GOULART AGRAVANTE: ANTONIA MARIA RAMOS AGRAVANTE: CLARICE DA SILVA AGUIAR AGRAVANTE: CLAUDECI VERISSIMO PINTO AGRAVANTE: CLEUNICE MARIA BACK CAETANO AGRAVANTE: DARCI AGOSTINHO NONNEMAKER AGRAVANTE: DEVALCIR POMIN AGRAVANTE: DIRCE LUCAS PINHEIRO DALAPRIA AGRAVANTE: ELIZABETE FREIRE CORREIA AGRAVANTE: ELIZABETH DA SILVA TENORIO AGRAVANTE: ELMIR ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVANTE: ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVA AGRAVANTE: EXPEDITO GONCALVES DE QUEIROZ AGRAVANTE: FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: HELENA SERRA DA SILVA AGRAVANTE: ISRAEL FERNANDO DANTAS DA ROCHA AGRAVANTE: LUIZA DA CONCEICAO PAULINA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI AGRAVANTE: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARLY LUCIA DO CARMO AGRAVANTE: VERA LICE SIMONASSI AGRAVANTE: ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DE ASSIS - RO001470 ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - DF047206 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 ELTON JOSE ASSIS - RO000631 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA VILMA RODRIGUES e OUTROS contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (fls. 317-322). Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 326-332): [...] a controvérsia central restringe-se à aferição do direito ao recebimento de valores retroativos, decorrente da correta aplicação de normas infraconstitucionais específicas, não havendo que se falar em violação indireta ou reflexa. Trata-se de matéria de legalidade estrita, cuja solução exige tão somente a interpretação e aplicação da legislação ordinária vigente, sem qualquer incursão no plano constitucional. [...] [...] emerge um entendimento que diverge daquele adotado na r. Decisão ora contestada. Enquanto o Supremo Tribunal Federal classifica a controvérsia como de natureza infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça a considera de caráter constitucional. A norma infraconstitucional em questão foi devidamente avaliada pelo Tribunal de origem, estando, portanto, prequestionada. Compete à Colenda Corte Especial proceder ao exame final sobre sua aplicabilidade. [...] [...] O acórdão recorrido não apresenta fundamentação exclusivamente constitucional que possa interferir na competência da Suprema Corte. Isso se justificando pela discussão substantiva de normas infraconstitucionais nos autos, cuja apreciação final se insere no âmbito de competência exclusiva desta Eminente Corte Superior, pois, a afronta a Constituição Federal é reflexa. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.013). É o relatório. Com razão a parte agravante. Assim, com lastro na faculdade prevista no art. 259, § 6º, do RISTJ, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se na análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 200-202): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. 2. Cumpre observar que o IRDR 88, que discute a “possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT” ainda aguarda admissão, de modo que não há óbice para o julgamento do presente processo. 3. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 4. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. 5. A EC n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a EC n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. Esse conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração Federal. 6. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratória. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 7. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 8. Sobreveio, em seguida, a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 9. A referida Lei n. 12.800/13 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 10. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese. 11. Apelação da União provida e apelação da parte autora desprovida. Nas razões do recurso especial (fls. 887-907), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e do art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942. Ao final, requer o provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões (fls. 217-237), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 281-283). Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. No caso, observo que a presente controvérsia relativa aos requisitos para a transposição de servidores dos ex-territórios federais possui dimensão multitudinária, com expressivo impacto no direito dos servidores públicos, e ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Só em meu gabinete, constatei mais de 10 (dez) processos referentes a essa matéria, sendo assunto recorrente nas pautas virtuais. Ressalta-se que quando do julgamento do Tema n. 1.248, a Corte Suprema assentou a ausência de repercussão geral no que tange à transposição dos servidores, com a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019". Eis a ementa do julgado: Direito administrativo. Servidor público civil do ex-território federal de Rondônia. Quadro da União em extinção. Transposição. Art. 89 do ADCT. Direito de opção. Lei 13.681/2018. Art. 2º do Decreto 9.823/2019. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019. (RE 1.384.689/RO, relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023.) Ocorre que essa demanda jurídica vem recebendo diferentes entendimentos na Primeira Seção, havendo decisões de não conhecimento do AREsp ou do REsp (AREsp n. 2.806.995/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21//2025, DJe de 26/03/2025), de provimento do REsp para fins de reconhecimento de omissão (AREsp n. 2.828.803/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/02/2025, DJe de 10/13/2025) e de desprovimento do mérito do REsp (AREsp n. 2.731.179/RO, relator Ministro Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/03/2024, DJe de 20/03/2025). Isso porque os acórdãos recorridos possuem, de fato, conteúdo constitucional, o que demandaria, aparentemente, a análise de dispositivos constitucionais violados, inviável na via eleita. Contudo, ante o posicionamento do STF acima referido, a ausência de enfrentamento da questão sob a ótica infraconstitucional por esta Casa poderia implicar em dupla negativa de prestação jurisdicional pelas Cortes de vértices, impossibilitando uma análise em definitiva dos precedentes firmados na origem. Com efeito, nos moldes do art. 256-I, do RISTJ, havendo multiplicidade de processo com idêntica questão de direito, pode o relator selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para o julgamento da questão de direito, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse contexto, cumpre ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas desta Corte, em auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e no exercício das atribuições de inteligência previstos no art. 46-A do RISTJ, se for o caso, confirmar os indícios ora apresentados para subsidiar a manifestação do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas quanto à adoção ou não do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D, todos do RISTJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e DETERMINAR a sua autuação como recurso especial. Feitas as anotações necessárias, encaminhem-se os presentes autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de qualificação do presente recurso como representativo da controvérsia, inclusive com a seleção de novos processos candidatos à afetação, nos termos do art. 46-A, e arts. 256 a 256-D, todos do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856094/RO (2025/0045644-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA VILMA RODRIGUES AGRAVANTE: ADELINO BISPO DE SANTANA AGRAVANTE: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA AGRAVANTE: ANGELA MARIA FARIA GOULART AGRAVANTE: ANTONIA MARIA RAMOS AGRAVANTE: CLARICE DA SILVA AGUIAR AGRAVANTE: CLAUDECI VERISSIMO PINTO AGRAVANTE: CLEUNICE MARIA BACK CAETANO AGRAVANTE: DARCI AGOSTINHO NONNEMAKER AGRAVANTE: DEVALCIR POMIN AGRAVANTE: DIRCE LUCAS PINHEIRO DALAPRIA AGRAVANTE: ELIZABETE FREIRE CORREIA AGRAVANTE: ELIZABETH DA SILVA TENORIO AGRAVANTE: ELMIR ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVANTE: ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVA AGRAVANTE: EXPEDITO GONCALVES DE QUEIROZ AGRAVANTE: FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: HELENA SERRA DA SILVA AGRAVANTE: ISRAEL FERNANDO DANTAS DA ROCHA AGRAVANTE: LUIZA DA CONCEICAO PAULINA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI AGRAVANTE: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARLY LUCIA DO CARMO AGRAVANTE: VERA LICE SIMONASSI AGRAVANTE: ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DE ASSIS - RO001470 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 ELTON JOSE ASSIS - RO000631 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS VERSA SOBRE O DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA AO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO DOS EX- TERRITÓRIOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 2. CUMPRE OBSERVAR QUE O IRDR 88, QUE DISCUTE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA UNIÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE TRANSPOSIÇÃO, APRESENTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO EX-TERRITÓRIO FEDERAL E POSTERIOR ESTADO DE RONDÔNIA, ENQUADRADOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 89 DO ADCT” AINDA AGUARDA ADMISSÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO. 3. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009, QUE REGULOU A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 89 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), QUE PASSOU A VEDAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A SUA PROMULGAÇÃO. NESSE MESMO SENTIDO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014, QUE REGULOU A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, REITEROU A REGRA DA IRRETROATIVIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS TRANSPOSIÇÕES. 4. AS CITADAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS TRAÇARAM AS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES, CARECENDO DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO, POIS DEPENDIAM DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR A COMPLEMENTAR E IMPLEMENTAR A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO. 5. A EC N. 60/2009 VEIO A SER REGULAMENTADA PELAS LEIS N. 12.249/2010 E N. 12.800/2013 E PELO DECRETO N. 7.514/2011. JÁ A EC N. 79/2014 FOI REGULAMENTADA PELA LEI N. 13.121/2015 (ORIGINADA DA CONVERSÃO DA MP 660/2014, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.800/2013) E PELO DECRETO N. 8.365/2014. ESSE CONJUNTO NORMATIVO DETALHOU E EFETIVAMENTE REGULAMENTOU AS CONSEQUÊNCIAS E EFEITOS FINANCEIROS DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TRANSPOSTOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 6. A LEI N. 12.249/2010 DISPÔS QUE A TRANSPOSIÇÃO DEVERIA SER EFETUADA EM TERMO DE OPÇÃO IRRETRATÁVEL, APTO A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO VEDADO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIA. POSTERIORMENTE, A LEI N. 12.800/2013, EM SEU ART. 2º, ESTABELECEU QUE, PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO QUE JÁ HOUVESSEM MANIFESTADO SUA OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO, O MARCO TEMPORAL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO SERIA FIXADO EM 01.03.2014, ENQUANTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES ESSE MARCO CORRESPONDERIA À DATA DE 01.01.2014, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE OPÇÃO, SE ESTA FOSSE POSTERIOR. 7. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O ART. 89 DO ADCT, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 60/2009 VEDA O "PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS" OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 12.800/2013 NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DIREITO ADQUIRIDO AOS SERVIDORES QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS RETROATIVOS. 8. SOBREVEIO, EM SEGUIDA, A MEDIDA PROVISÓRIA N. 660/2014, CONVERTIDA NA LEI N. 13.121/2015, REGULAMENTANDO A MATÉRIA DENTRO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ESTABELECIDO PELA EC N. 79/2014. COM ISSO, AFASTOU-SE A RESSALVA QUANTO À ÚNICA POSSIBILIDADE PREVISTA NA EC N. 79/2014 PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO, PARA OS SERVIDORES QUE EFETUARAM A OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 9. A REFERIDA LEI N. 12.800/13 VEIO A SER INTEIRAMENTE REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 817/2018, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 13.681/2018 QUE, ENTRETANTO, MANTEVE O MESMO NÚCLEO ESSENCIAL DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO NOVO ENQUADRAMENTO APÓS A TRANSPOSIÇÃO E A DATA DE PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. 10. DIANTE DESSE PANORAMA LEGISLATIVO, NÃO HÁ QUALQUER MARGEM LEGAL QUE POSSIBILITE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA RETROATIVA EM QUALQUER HIPÓTESE. 11. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010; e do art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942, no que concerne à necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes de transposição de servidor público dos quadros do Estado para o quadro federal, conforme legislação que regulamentou a matéria, que reconheceu a demora administrativa do processo de transposição e proporcionou a necessária correção financeira dela advinda, prestigiando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, trazendo a seguinte argumentação: Excelência, a fundamentação constante no acórdão recorrido, e que será objeto de insurgência, é a seguinte: por força do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. Come feito, imperioso apreciar a questão sob outro prisma. [...] Conforme adiantado, a Emenda Constitucional n. 60/2009 estabeleceu a previsão de transposição dos servidores estaduais de Rondônia, que, mediante opção, desejassem migrar ao quadro da União, indicando a vedação a qualquer tipo de pagamento de diferenças remuneratórias. Em sua regulamentação, foi editada a Lei Federal n. 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre o Termo de Opção, a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, mantendo, de fato, a reiteração, em seu parágrafo único, sobre a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias. Contudo, veio a lume a Lei Federal n. 12.800/2013, que em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. Além disso, conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que, além de ter contemplado a transposição aos servidores estaduais do Amapá e Roraima, fixou, preconizou em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a UNIÃO regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” Em destaque, o art. 9º da EC n. 79/2014, por sua vez, consignou que a vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento. Ou seja: apenas a partir da promulgação da EC n. 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. Conforme se vê, muito embora a EC 60/2009 tenha alterado o art. 89 do ADCT, prevendo ao pagamento retroativo, posteriormente, e com a mesma magnitude normativa, a EC 79/2014, fazendo referência ao mesmo art. 89 do ADCT, atribuiu à União o dever de regulamentar a transposição, criando, no parágrafo único do art. 4º, em caso de tal inobservância, o direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Diante disso, se vê que, ao contrário do que alegado na decisão recorrida, não há descompasso entre a regulamentação do art. 89 do ADCT - alterado pela EC n. 60/2009-, e o teor conjunto das Leis Federais ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 -, na medida em que a EC n. 79/2014 corrigiu eventual conflito. [...] Dessa forma, resta evidente que a intenção do Legislador foi de não conceder benefícios financeiros anterior a promulgação da EC n. 60/2009, por imaginar que essa transposição de servidores fosse ocorrer de forma célere, é nítido que em estabelecendo o revés, o mesmo Legislador reconheceu a demora administrativa do processo de transposição e proporcionou a necessária correção financeira dela advinda, materializando o direito ao pagamento retroativo, por meio art. 2º da Lei Federal n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei Federal n.12.249/2010. E justamente para lançar uma pá de cal na eventual alegação de conflito entre a intenção do Legislador da EC 60/2009 e das Leis Federais ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, é que o mesmo Legislador também emanou a Emenda Constitucional n. 79/2014, chancelando a previsão legal pretérita. [...] Nada obstante, o desfecho dado à causa pelo Tribunal Recorrido fatalmente não observou os princípios que visam a observância do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido. Isso porque, seguindo a cronologia das normas que trataram da transposição, o Termo de Opção foi protocolizado quando da vigência da Lei Federal n. 12.249/2010, constituindo Ato Jurídico Perfeito, cujo requisito satisfeito fez com que a PARTE RECORRENTE fosse alcançado pelo Direito Adquirido ao pagamento retroativo ao referido pedido, conforme preceituado na Lei Federal n. 12.800/2013. [...] Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado pelas Leis Federais ns. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13, também chancelados pela EC n. 79/2014, e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores), há de se prestigiar as garantias legais do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido, os quais em hipótese nenhuma são rechaçados por conta de revogação legislativa (fls. 223-236). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: “Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência”. (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Por certo, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020; REsp n. 1.730.401/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.12.2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.11.2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5.9.2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.8.2008. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

Para análise da admissão do recurso repetitivo

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)

legal