Agravo em Recurso Especial 5030951-61.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030951-61.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 15:43

Trânsito em julgado

28/05/2026, 15:43

Publicação

06/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872181/SP (2025/0055087-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMBEV S.A EMBARGANTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - SP026750 ELIANA RACHED TAIAR - SP045362 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872181/SP (2025/0055087-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMBEV S.A EMBARGANTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - SP026750 ELIANA RACHED TAIAR - SP045362 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:32

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:15

Publicação

09/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872181/SP (2025/0055087-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMBEV S.A AGRAVANTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - SP026750 ELIANA RACHED TAIAR - SP045362 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KRAKOWIAK ADVOGADOS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ (arts. 82, §2º, 84, 776, 805, parágrafo único, 835, §2º do CPC/15, art. 620 do CPC/73, e arts. 9º, inciso II, 11, 16, §1º e 39, parágrafo único, da LEF), Súmula 83/STJ (arts. 85, caput, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, 139, I, 354, parágrafo único, 487, III, ‘a’ e 927, III e IV, do CPC) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 82, §2º, 84, 776, 805, parágrafo único, 835, §2º do CPC/15, art. 620 do CPC/73, e arts. 9º, inciso II, 11, 16, §1º e 39, parágrafo único, da LEF) e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMBEV S.A., KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogados do(a) AGRAVANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030951-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por AMBEV S/A e KRAKOWIAK ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL - CUSTO DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fiança contratada para a garantia de execução fiscal não se qualifica como despesa processual para efeito de ressarcimento decorrente de sucumbência, não tendo o custeio compulsório que condiciona a prática do ato processual. O executado tem a opção de oferecer fiança bancária para a garantia do crédito, valendo-se da liquidez que suspende o processo executivo até o julgamento dos embargos do devedor (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). O ônus da fiança contratada onerosamente não pode ser canalizado ao credor, enquanto ato processual que representa faculdade do executado e cujo custeio deve ser por ele assumido. Precedentes. 2. Os honorários a serem fixados nos embargos do devedor refletirão a sucumbência na execução fiscal. Embora os embargos do devedor sejam ação autônoma, com potencial próprio de sucumbência, representam meio de defesa do executado no processo executivo, repercutindo diretamente na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (artigo 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 971 do CPC). Eventual desconstituição da CDA terá por parâmetro os próprios débitos em cobrança, com a unidade do proveito econômico em discussão. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a), violação ao decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP (Tema 143), no REsp nº 1.185.036/PE (Tema 421) e REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587), nos termos do art. 927, III, do CPC; b) ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC; c) afronta aos arts. 82, §2º, 84, 776, 805, parágrafo único, 835, §2º todos do CPC/15, art. 620 CPC/73, e arts. 9º, inciso II, 11, 16, §1º e 39, parágrafo único, todos da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, argumentando que tendo a própria Fazenda Nacional reconhecido o ajuizamento indevido da execução fiscal quanto à CDA nº 50.2.04.004168-77 (por erro cometido pela Administração Pública), inequívoca a necessidade de sua condenação ao ressarcimento das despesas incorridas pela primeira Recorrente com a manutenção da fiança bancária relativamente a esta CDA; d) a existência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o firmado em acórdão paradigma do TJSP; e) ofensa aos arts. 85, caput, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, 139, I, 354, parágrafo único, c/c 487, III, ‘a’ e 927, III e IV, todos do CPC, tendo em vista que apesar de o acórdão recorrido reconhecer a necessidade de fixação de honorários advocatícios, afirmou que os mesmos serão fixados nos autos dos embargos à execução quando de seu julgamento; contudo, tendo a própria Fazenda Nacional reconhecido que ajuizou de forma indevida a execução fiscal para a cobrança de um débito totalmente inexistente (CDA nº 50204004168-77), não há como escapar da condenação em verba sucumbencial, neste momento, já que o seu ato obrigou a primeira recorrente a contratar advogados para lhe defender quanto àquela cobrança indevida. Aduz que o acórdão recorrido desconsiderou o fato de que os embargos à execução e a execução fiscal são ações autônomas, de forma que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma separada e independente em cada uma das ações, sendo que o STJ já consolidou entendimento de que, independentemente, do julgamento dos embargos à execução, a redução do valor exequendo enseja a extinção parcial da execução fiscal com a fixação dos honorários advocatícios correspondentes; também já restou decidido pelo STJ que é perfeitamente possível a cumulação de honorários devidos em execução fiscal, em seus respectivos embargos, desde que respeitados os percentuais e parâmetros legais aplicáveis. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Quanto à alegada violação aos arts. 82, §2º, 84, 776, 805, parágrafo único, 835, §2º todos do CPC/15, art. 620 CPC/73, e arts. 9º, inciso II, 11, 16, §1º e 39, parágrafo único, todos da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, indeferiu o pedido da executada de condenação da exequente ao reembolso das despesas com a fiança bancária, in verbis: “A fiança contratada para a garantia de execução fiscal não se qualifica como despesa processual para efeito de ressarcimento decorrente de sucumbência, não tendo o custeio compulsório que condiciona a prática do ato processual (artigos 82, §2º, e 84 do CPC). O executado tem a opção de oferecer fiança bancária para a garantia do crédito, valendo-se da liquidez que suspende o processo executivo até o julgamento dos embargos do devedor (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). Naturalmente, o ônus da fiança contratada onerosamente não pode ser canalizado ao credor, enquanto ato processual que representa faculdade do executado e cujo custeio deve ser por ele assumido. O regime de responsabilização por danos causados ao devedor na execução provisória de sentença (artigo 520, I, do CPC), no cumprimento de tutela provisória revertida (artigo 302 do CPC) e na extinção de processo executivo por inexistência da obrigação (artigo 776 do CPC) não impacta na análise da controvérsia. A reparação processual pressupõe comportamento do credor e relação de causalidade com prejuízos acarretados ao executado, o que não inexiste na contratação e manutenção de fiança bancária para a garantia de crédito que se mostrou indevido – trata-se de ato processual opcional do devedor, sem origem em conduta do exequente. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o custo da contratação ou manutenção da fiança bancária não representa despesa processual para reembolso pela parte vencida”. O acórdão recorrido, nesse particular, não destoa da orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO. AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Copel Geração e Transmissão S.A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a Aneel, entendeu não ser possível o reembolso dos valores despendidos com o seguro garantia. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar devido o seguro garantia. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seguro garantia não se enquadra no conceito de despesas judiciais, não sendo devido o seu ressarcimento. IV - No tocante ao ressarcimento do valor gasto com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015 dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. O art. 84 do CPC/2015, por sua vez, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. V - As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. VI - O acórdão vergastado destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que inexiste obrigatoriedade ao ressarcimento dos montantes gastos pelo executado na contratação do seguro garantia, tendo em vista que não se amoldam ao conceito de despesas judiciais. A propósito, confiram-se: (AgInt no REsp n. 2.050.113/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023 e AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Grifei. Quanto à alegada violação aos arts. 85, caput, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, 139, I, 354, parágrafo único, c/c 487, III, ‘a’ e 927, III e IV, todos do CPC, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, diferiu o arbitramento dos honorários advocatícios na execução fiscal para os embargos à execução, in verbis: "O pedido de arbitramento de honorários de advogado na execução fiscal também não pode ser deferido. Inicialmente, o Juízo processante da execução fiscal, embora tenha invocado o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 – que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes -, ressalvou que os honorários a serem fixados nos embargos do devedor também refletirão a sucumbência na execução fiscal, de modo que não se pode concluir pela exclusão ou redução da verba honorária, como alega o recorrente. Embora os embargos do devedor sejam ação autônoma, com potencial próprio de sucumbência, representam meio de defesa do executado no processo executivo, repercutindo diretamente na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (artigo 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 971 do CPC). Eventual desconstituição da CDA terá por parâmetro os próprios débitos em cobrança, com a unidade do proveito econômico em discussão. Justifica-se, nesse caso, que o arbitramento dos honorários na execução fiscal seja relegado aos embargos do devedor, nos quais serão ponderados a unidade do proveito econômico obtido, a pluralidade de processos e os critérios de atuação profissional em cada causa. Como advertiu o Juízo de Origem, a singularidade do processo executivo será considerada na fixação, sem que se possa cogitar de exclusão ou redução de verba honorária." O acórdão recorrido, nesse particular, não destoa da orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora agravado contra município, ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente, sem fixação de honorários, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A execução fiscal e os embargos à execução são ações relativamente autônomas sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas. No entanto é permitida a fixação única, desde que, no julgamento dos embargos, se estipule que o valor fixado atende à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.639/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.080/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) III - No tocante aos Temas 1.076/STJ e 587/STJ, o reexame da decisão agravada, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da fixação de honorários, não se firmou a maneira como os honorários deveriam ser fixados, ficando a cargo do Tribunal de origem a sua fixação. O que demonstra estarem dissociadas as razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.330/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Tendo o acórdão afirmado expressamente a suficiência dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, é certo que a alteração das premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.413/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Grifei. Ademais, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2024.

16/12/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMBEV S.A., KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogados do(a) AGRAVANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030951-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: AMBEV S.A., KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogados do(a) AGRAVANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AMBEV S.A., KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogados do(a) AGRAVANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ambev S/A em face de decisão que, ao extinguir execução fiscal em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa, negou pedido de condenação da União ao pagamento do custo de manutenção de fiança bancária e relegou a fixação de honorários de advogado aos embargos do devedor, com a invocação do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Sustenta que, com a extinção parcial do processo executivo, após concordância da própria União, a Fazenda Pública deve ser condenada ao ressarcimento do custo de manutenção de fiança bancária, pelos princípios da causalidade e da sucumbência que orientam o custeio das despesas processuais. Acrescenta que o exequente tentou a penhora de outros bens depois da oferta da garantia, estendendo o prazo da contratação. Alega que cabe também condenação em verba honorária, em prejuízo do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, seja pela necessidade de patrocínio para a causa, seja pelo cancelamento administrativo do débito, num cenário típico de sucumbência do credor. Afirma que é possível a cumulação de honorários de advogado na execução fiscal e nos embargos do devedor, sem que a fixação da verba possa ficar restrita à segunda causa, como decidiu o Juízo de Origem. O agravado apresentou resposta. DECIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. A decisão agravada deve ser mantida. A fiança contratada para a garantia de execução fiscal não se qualifica como despesa processual para efeito de ressarcimento decorrente de sucumbência, não tendo o custeio compulsório que condiciona a prática do ato processual (artigos 82, §2º, e 84 do CPC). O executado tem a opção de oferecer fiança bancária para a garantia do crédito, valendo-se da liquidez que suspende o processo executivo até o julgamento dos embargos do devedor (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). Naturalmente, o ônus da fiança contratada onerosamente não pode ser canalizado ao credor, enquanto ato processual que representa faculdade do executado e cujo custeio deve ser por ele assumido. O regime de responsabilização por danos causados ao devedor na execução provisória de sentença (artigo 520, I, do CPC), no cumprimento de tutela provisória revertida (artigo 302 do CPC) e na extinção de processo executivo por inexistência da obrigação (artigo 776 do CPC) não impacta na análise da controvérsia. A reparação processual pressupõe comportamento do credor e relação de causalidade com prejuízos acarretados ao executado, o que não inexiste na contratação e manutenção de fiança bancária para a garantia de crédito que se mostrou indevido – Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030951-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo de interno interposto por AMBEV S/A e KRAKOWIAK ADVOGADOS contra decisão que, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao extinguir execução fiscal em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa, negou pedido de condenação da União ao pagamento do custo de manutenção de fiança bancária e relegou a fixação de honorários de advogado aos embargos do devedor, com a invocação do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Reiteram, em síntese, os mesmos argumentos expostos quando da interposição do agravo de instrumento. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030951-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA trata-se de ato processual opcional do devedor, sem origem em conduta do exequente. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o custo da contratação ou manutenção da fiança bancária não representa despesa processual para reembolso pela parte vencida: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos Edcl no Resp 2054684, Primeira Turma, DJ 21/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (Resp 1852810, Segunda Turma, DJ 13/09/2022). A alegação de que a União tentou a penhora de outros bens não exerce influência. O credor tem o direito de exigir garantia mais líquida da execução, feita no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), sem que a busca comprometa a facultatividade da oferta de fiança bancária e a razão do custeio. O pedido de arbitramento de honorários de advogado na execução fiscal também não pode ser deferido. Inicialmente, o Juízo processante da execução fiscal, embora tenha invocado o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 – que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes -, ressalvou que os honorários a serem fixados nos embargos do devedor também refletirão a sucumbência na execução fiscal, de modo que não se pode concluir pela exclusão ou redução da verba honorária, como alega o recorrente. Embora os embargos do devedor sejam ação autônoma, com potencial próprio de sucumbência, representam meio de defesa do executado no processo executivo, repercutindo diretamente na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (artigo 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 971 do CPC). Eventual desconstituição da CDA terá por parâmetro os próprios débitos em cobrança, com a unidade do proveito econômico em discussão. Justifica-se, nesse caso, que o arbitramento dos honorários na execução fiscal seja relegado aos embargos do devedor, nos quais serão ponderados a unidade do proveito econômico obtido, a pluralidade de processos e os critérios de atuação profissional em cada causa. Como advertiu o Juízo de Origem, a singularidade do processo executivo será considerada na fixação, sem que se possa cogitar de exclusão ou redução de verba honorária. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, segundo precedente já citado acima: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (Resp 1852810, Segunda Turma, DJ 13/09/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL - CUSTO DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fiança contratada para a garantia de execução fiscal não se qualifica como despesa processual para efeito de ressarcimento decorrente de sucumbência, não tendo o custeio compulsório que condiciona a prática do ato processual. O executado tem a opção de oferecer fiança bancária para a garantia do crédito, valendo-se da liquidez que suspende o processo executivo até o julgamento dos embargos do devedor (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). O ônus da fiança contratada onerosamente não pode ser canalizado ao credor, enquanto ato processual que representa faculdade do executado e cujo custeio deve ser por ele assumido. Precedentes. 2. Os honorários a serem fixados nos embargos do devedor refletirão a sucumbência na execução fiscal. Embora os embargos do devedor sejam ação autônoma, com potencial próprio de sucumbência, representam meio de defesa do executado no processo executivo, repercutindo diretamente na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (artigo 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 971 do CPC). Eventual desconstituição da CDA terá por parâmetro os próprios débitos em cobrança, com a unidade do proveito econômico em discussão. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMBEV S.A., KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogados do(a) AGRAVANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030951-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ambev S/A em face de decisão que, ao extinguir execução fiscal em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa, negou pedido de condenação da União ao pagamento do custo de manutenção de fiança bancária e relegou a fixação de honorários de advogado aos embargos do devedor, com a invocação do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Sustenta que, com a extinção parcial do processo executivo, após concordância da própria União, a Fazenda Pública deve ser condenada ao ressarcimento do custo de manutenção de fiança bancária, pelos princípios da causalidade e da sucumbência que orientam o custeio das despesas processuais. Acrescenta que o exequente tentou a penhora de outros bens depois da oferta da garantia, estendendo o prazo da contratação. Alega que cabe também condenação em verba honorária, em prejuízo do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, seja pela necessidade de patrocínio para a causa, seja pelo cancelamento administrativo do débito, num cenário típico de sucumbência do credor. Afirma que é possível a cumulação de honorários de advogado na execução fiscal e nos embargos do devedor, sem que a fixação da verba possa ficar restrita à segunda causa, como decidiu o Juízo de Origem. O agravado apresentou resposta. DECIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. A decisão agravada deve ser mantida. A fiança contratada para a garantia de execução fiscal não se qualifica como despesa processual para efeito de ressarcimento decorrente de sucumbência, não tendo o custeio compulsório que condiciona a prática do ato processual (artigos 82, §2º, e 84 do CPC). O executado tem a opção de oferecer fiança bancária para a garantia do crédito, valendo-se da liquidez que suspende o processo executivo até o julgamento dos embargos do devedor (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). Naturalmente, o ônus da fiança contratada onerosamente não pode ser canalizado ao credor, enquanto ato processual que representa faculdade do executado e cujo custeio deve ser por ele assumido. O regime de responsabilização por danos causados ao devedor na execução provisória de sentença (artigo 520, I, do CPC), no cumprimento de tutela provisória revertida (artigo 302 do CPC) e na extinção de processo executivo por inexistência da obrigação (artigo 776 do CPC) não impacta na análise da controvérsia. A reparação processual pressupõe comportamento do credor e relação de causalidade com prejuízos acarretados ao executado, o que não inexiste na contratação e manutenção de fiança bancária para a garantia de crédito que se mostrou indevido – trata-se de ato processual opcional do devedor, sem origem em conduta do exequente. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o custo da contratação ou manutenção da fiança bancária não representa despesa processual para reembolso pela parte vencida: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos Edcl no Resp 2054684, Primeira Turma, DJ 21/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (Resp 1852810, Segunda Turma, DJ 13/09/2022). A alegação de que a União tentou a penhora de outros bens não exerce influência. O credor tem o direito de exigir garantia mais líquida da execução, feita no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), sem que a busca comprometa a facultatividade da oferta de fiança bancária e a razão do custeio. O pedido de arbitramento de honorários de advogado na execução fiscal também não pode ser deferido. Inicialmente, o Juízo processante da execução fiscal, embora tenha invocado o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 – que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes -, ressalvou que os honorários a serem fixados nos embargos do devedor também refletirão a sucumbência na execução fiscal, de modo que não se pode concluir pela exclusão ou redução da verba honorária, como alega o recorrente. Embora os embargos do devedor sejam ação autônoma, com potencial próprio de sucumbência, representam meio de defesa do executado no processo executivo, repercutindo diretamente na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (artigo 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 971 do CPC). Eventual desconstituição da CDA terá por parâmetro os próprios débitos em cobrança, com a unidade do proveito econômico em discussão. Justifica-se, nesse caso, que o arbitramento dos honorários na execução fiscal seja relegado aos embargos do devedor, nos quais serão ponderados a unidade do proveito econômico obtido, a pluralidade de processos e os critérios de atuação profissional em cada causa. Como advertiu o Juízo de Origem, a singularidade do processo executivo será considerada na fixação, sem que se possa cogitar de exclusão ou redução de verba honorária. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, segundo precedente já citado acima: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (Resp 1852810, Segunda Turma, DJ 13/09/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa nos autos. São Paulo, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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