Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2083811/SP (2023/0233586-0)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679
MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158
GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388
ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132
RECORRIDO: PARAISO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADOS: AURÉLIO REZENDE SILVEIRA - DF042293
IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF058103
RECORRIDO: PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
RECORRIDO: ANCORA CONSTRUCAO E IMOVEIS LTDA
RECORRIDO: HEBERT MATHEUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
RECORRIDO: CRUCIAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
RECORRIDO: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ECO-MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, UMA VEZ QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ESTÁ PREVISTA NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC, E QUE NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DA TESE DE DEFINIÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL COMO UM ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA PELA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO." (fl. 270) É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, constatou-se a prolação de sentença, transitada em julgado, que julgou improcedentes os pedidos em embargos de terceiro (proc. n. 1022889-87.2021.8.26.0100), prejudicando, assim, o exame da r. decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento que ensejou o recurso especial sob análise. Deste modo, tendo o conteúdo da decisão interlocutória, móvel do recurso especial, sido integralmente absorvido pela sentença, reputa-se prejudicado o presente apelo, em razão da perda superveniente do objeto, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA. PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o deferimento da liminar. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 914.645/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO