Agravo em Recurso Especial 0006158-49.2010.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006158-49.2010.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2857761/SC (2025/0037757-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE AIRTON D NASCIMENTO ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO - SC024689 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857761/SC (2025/0037757-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AIRTON D NASCIMENTO ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO - SC024689 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:00

Distribuição (competência exclusiva)

27/04/2026, 12:15

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:28

Petição (Recurso extraordinário)

06/04/2026, 17:31

Protocolo de Petição

06/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857761/SC (2025/0037757-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSE AIRTON D NASCIMENTO ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO - SC024689 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2857761/SC (2025/0037757-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: JOSE AIRTON D NASCIMENTO ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO - SC024689 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2857761/SC (2025/0037757-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: JOSE AIRTON D NASCIMENTO ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO - SC024689 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE AIRTON D NASCIMENTO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade (fls. 1.234-1.235). Nas razões dos embargos, o embargante sustenta que o recurso contém omissão, que "reside no fato de que o Agravante impugnou, sim, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 1.243). Sem impugnação. Em síntese, é o relatório. A decisão ora embargada elucidou que "a parte agravante não impugnou, especificamente: ainviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo" (fl. 1.234). De se registrar que, da análise da petição do agravo do ora embargante, não constata-se sequer menção ao referido óbice, não havendo que se falar tão pouco em impugnação específica. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Logo, não há na decisão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, estando evidente que a alegação de omissão se caracteriza, em verdade, como mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, propósitos estes para os quais não se prestam os aclaratórios. A propósito: EDcl no AREsp n. 2.736.393, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 11/02/2025; EDcl no AREsp n. 2.426.971, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJEN 11/02/2025; EDcl no AREsp n. 2.721.823, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJEN 07/02/2025. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiênciade fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857761/SC (2025/0037757-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSE AIRTON D NASCIMENTO ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO - SC024689 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de apreciação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e (b) aplicação da Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente: a inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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