Agravo em Recurso Especial 1000791-79.2022.8.11.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000791-79.2022.8.11.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:13

Publicação

18/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784359/MT (2024/0404018-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MT022230A AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA ADVOGADO: CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - MT015852B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784359/MT (2024/0404018-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MT022230A AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA ADVOGADO: CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - MT015852B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784359/MT (2024/0404018-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MT022230A AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA ADVOGADO: CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - MT015852B Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000791-79.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por BANCO BMG S/A em face de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. Sustenta o requerente ter sido autuado pelo PROCON municipal por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, que culminaram em sanções pecuniárias fixadas no valor total de R$ 53.259,44 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Salienta a nulidade dos atos administrativos efetuados pelo PROCON, razão pela qual pleiteia pela concessão de tutela de urgência, no sentido de que a parte requerida se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos ora discutidos, bem como de realizar qualquer tipo de cobrança (execução do valor) e, no mérito, A confirmação da tutela antecipada de urgência requerida, bem como, a declaração de nulidade e, consequentemente, inexigibilidade das multas aplicadas nos processos administrativos de números 51.005.001.20-0000806 e 51.005.001.20-0000722, que culminaram em sanções pecuniárias fixadas nos respectivos valores R$ 24.493,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais) e R$ 24.493,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais). Sob o id 78283926, indeferida a tutela de urgência. Entre um ato e outro, termo de audiência preliminar, constando a ausência da parte requerida (id 82805920). Sob o id 82823625, a parte ré justificou sua ausência à audiência de conciliação. Contestação apresentada sob o id 84143350, pugnando pela improcedência da ação. Sob o id 86922126, trasladada decisão que indeferiu a liminar no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id 128453197). Certidão de tempestividade da contestação apresentada (id 130875196). Réplica apresentada sob o id 133050536. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outros meios de prova, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id 133379439), pugnando a parte autora pela juntada de extrato atualizado dos valores depositados em conta judicial (id 133185696). É o relatório. DECIDO. Ab initio, ACOLHO a justificativa da parte ré em relação à ausência à audiência preliminar (id 82823625). Pois bem. A matéria debatida nos autos limita-se às questões de direito, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, será antecipado o julgamento da lide. Não havendo matéria preliminar suscitada pela parte demandada a ser analisada, passo à análise do mérito da ação. Trata-se os autos de ação de anulação de ato administrativo, sob a alegação de inocorrência das infrações apontadas nos processos administrativos, efetivo cumprimento das normas de defesa do consumidor e da legislação atinente à matéria, desvio de finalidade do atos praticados, excesso das multas (desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade) e incompetência do PROCON para aplicação de multa em virtude do suposto descumprimento de obrigação. Pois bem. Sem delongas, inobstante as alegações do autor, não se verifica no conjunto probatório carreado, qualquer vício ou irregularidade do processo administrativo em questão, sendo facilmente perceptível, tanto o cumprimento do princípio do contraditório e ampla defesa, quanto do devido processo legal, sendo oportunizada a manifestação da parte reclamada, a qual permaneceu inerte (id 75562564). Ainda, verifica-se a razoabilidade da multa aplicada pelo Órgão de Defesa ao Consumidor, em razão da prática infrativa pelo ora autor, bem como, da ausência de juntada de DRE- Demonstrativo de Resultado e Exercício pela parte reclamada (valor da multa atribuído por estimativa às condições econômicas do fornecedor), considerando ainda, as circunstâncias agravantes e atenuantes, como também, a reincidência da reclamada. Outrossim, pertinente à alegação do autor de incompetência do PROCON para aplicação de multa em virtude do suposto descumprimento de obrigação, da mesma sorte não deve prosperar, vez que o processo administrativo sob judice não julgou a lide entre as partes (cobrança indevida de empréstimo consignado), mas, tão somente, agiu por meio da mediação do conflito entre o consumidor e o fornecedor, concedendo prazo para manifestação do reclamado acerca da reclamação apresentada e após a inércia deste, a expedição da notificação de determinação, a qual, do mesmo modo, não fora respondida pelo fornecedor, ora demandante. Acerca da referida atribuição, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ART 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. As sanções administrativas representam um dos mais eficazes instrumentos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Destituídos do poder sancionatório, os Procons transformam-se em meras entidades registradoras de reclamações, obrigando os consumidores e seus representantes (Ministério Público, Defensoria) a buscarem amparo judicial, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário. 3. O rol de sanções do art. 56 do CDC pode ser aplicado pelos órgãos de defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todas se fundam no poder de polícia de que são titulares os Procons, pouco importando se a reclamação vem de um único ou de milhares de consumidores. Bom lembrar que à Administração incumbe inclusive atuar de ofício, na ausência de qualquer protesto de consumidor, até porque, sabe-se, o fornecedor-infrator muito confia na passividade e desconhecimento dos consumidores, sobretudo quando os valores envolvidos, tomados isoladamente, são de pequena monta. 4. Se, no que tange ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, o CDC não traz distinção quantitativa, bastando somente que a conduta questionada se ajuste ao tipo administrativo, descabe ao Judiciário fazê-lo a pretexto de usurpação de competência a si reservada. A ser diferente, o microssistema consumerista seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, restringindo-o às hipóteses de lesão coletiva. 5. Não se deve confundir legitimação para agir na Ação Civil Pública e atuação sancionatória da Administração Pública. O poder de polícia justifica-se diante tanto de violações individuais quanto de massificadas. A repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos e o número maior ou menor de vítimas mostram-se relevantes apenas na dosimetria da pena a ser imposta, como circunstância agravante, nunca como pressuposto da própria competência do Procon. 6. Recursos Especiais providos.” (STJ - REsp: 1502881 SC 2014/0305640-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019). Grifo nosso. Assim, em consequência ao vislumbrado nos autos, conclui-se que não desincumbindo-se o autor da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, qual seja, ilegalidade do ato administrativo ensejadora de sua anulação, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, DECLARANDO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, LIBERE-SE a caução em favor do autor e ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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