Agravo em Recurso Especial 0000420-14.2018.8.11.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000420-14.2018.8.11.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:01

Protocolo de Petição

12/05/2026, 14:46

Publicação

12/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825098/MT (2024/0488013-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825098/MT (2024/0488013-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 18:47

Petição (Impugnação)

21/01/2026, 17:11

Protocolo de Petição

21/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825098/MT (2024/0488013-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0000420-14.2018.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ENERGISA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A, visando a compelir a requerida a adotar as providências técnicas necessárias para resolver os problemas descritos na inicial, a fim de melhorar o serviço público essencial de energia elétrica no Município de Itiquira/MT e os índices de FEC e DEC da ANEEL, equiparando-os, no mínimo, aos da média do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação de multa. O pedido de tutela antecipada foi deferido no ID 64434708, págs. 87/88, “para determinar que a requerida no prazo de 30 (trinta) dias passe a fornecer no município de Itiquira/MT energia elétrica com os mesmos índices DEC e FEC no Estado de Mato Grosso, enviando a este juízo relatório mensal das posturas adotadas pela empresa para solução do problema. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo como multa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) diários por descumprimento desta decisão”. A ré interpôs agravo de instrumento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada (ID 64434717, págs. 75/79), oportunidade em que o E. TJMT confirmou o entendimento deste juízo, apenas minorando o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré ENERGISA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A apresentou contestação (ID 64434708, págs. 156/192) alegando, preliminarmente, a perda do objeto da presente demanda. No mérito, insurge-se contra os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que realiza investimentos em manutenção e melhora nas redes elétricas. Em audiência de conciliação (ID 64434717, pág. 83), a tentativa de acordo restou infrutífera. O Ministério Público juntou aos autos Ata de Reunião realizada com a ré no ID 64434717, págs. 94/96 e apresentou impugnação à contestação (ID 64434717, págs. 112/131). Em audiência de instrução e julgamento (ID 80667623), foram inquiridas as testemunhas Jane Gobbi, Ronaldo de Carvalho, Louise Mayumi Júlio, Maikon, Fabrício Santana dos Santos e Wagner de Souza Santos. Prova documental juntada pelo Ministério Públicos nos IDs 81415357, 81380591 e 81511115. Alegações finais do Ministério Público no ID 83337171. Alegações finais da requerida no ID 93836303. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, alega a parte ré que os problemas de interrupção no fornecimento de energia verificados no Município de Itiquira/MT e região teriam sido apurados em inquérito civil instaurado no ano de 2013, de modo que, considerando o relevante lapso temporal já transcorrido, com a alteração fática e os supostos investimentos feitos pela empresa, já não remanesceriam os fundamentos da presente demanda. Os argumentos da requerida não prosperam. Os serviços públicos essenciais devem ser contínuos, aplicando-se por analogia o art. 10 da Lei nº 7.783/89, que elenca, dentre os serviços de tal natureza, o fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.460/2017: Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. No mesmo sentido é a previsão do art. 6º da Lei 8.987/95: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland (“Leis de Rolland”) da seguinte forma: a) princípio da continuidade (continuité), b) princípio da igualdade (égalité) e c) princípio da mutabilidade (mutabilité). Especificamente no que diz respeito à continuidade (princípio da permanência), tem-se que a prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida injustificadamente. Trata-se não apenas de um direito dos consumidores, mas de um dever do próprio Estado (diretamente ou por intermédio de concessionárias/permissionárias) satisfazer e promover direitos fundamentais. Adaptando ao caso concreto, pouco releva o fato de o inquérito civil ter se iniciado no ano de 2013, sobretudo se demonstrado que as falhas no serviço de energia elétrica remanescem. Ainda, a concessão e o cumprimento da tutela antecipada não implicam a extinção do processo mas, pela própria natureza da tutela de urgência, apenas antecipam uma decisão final que confirmará ou não o juízo de cognição sumária. Superada a análise da preliminar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso dos autos que diversos órgãos (1ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondonópolis, Seccional de Mato Grosso; Delegacia de Polícia; Câmara Municipal; Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde, o Cartório da 36ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, dentre outros) relataram ao Ministério Público prejuízos decorrentes de quedas e oscilações de energia elétrica em Itiquira/MT, o que ensejou a instauração do inquérito civil público nº 000980-061/2013 (ID 64434705). O ponto controvertido reside na (in)adequação dos serviços prestados pela requerida e, consequentemente, na procedência dos pedidos veiculados na inicial. Inicialmente, destaco a legitimidade do Ministério Público para veicular ações em defesa dos interesses dos consumidores, não prosperando as insurgências da ré nesse sentido. Em sede constitucional, é expressa a previsão no art. 127, CF: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No Código de Defesa do Consumidor, a disciplina é tratada no art. 82, inciso I: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público (...)” Por fim, na Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), igualmente presente a legitimidade em questão: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público (...)” Prevalece o entendimento de que “a proteção coletiva dos consumidores constitui não apenas interesse individual do próprio lesado, mas interesse da sociedade como um todo. Realmente, é a própria Constituição que estabelece que a defesa dos consumidores é princípio fundamental da atividade econômica (CF, art. 170, V), razão pela qual deve ser promovida, inclusive pelo Estado, em forma obrigatória (CF, art. 5º, XXXII). Não se trata, obviamente, da proteção individual, pessoal, particular, deste ou daquele consumidor lesado, mas da proteção coletiva, considerada em sua dimensão comunitária e impessoal. Compreendida a cláusula constitucional dos interesses sociais (art. 127) nessa dimensão, não será difícil concluir que nela pode ser inserida a legitimação do Ministério Público para adefesa de ‘direitos individuais homogêneos’ dos consumidores, o que dá base de legitimidadeao art. 82, I da Lei nº 8.078/90 (...)” (voto do falecido Min. Teori Zavascki no REsp 417.804/PR, DJ 16/05/2005). Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo STJ: “A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V).” (STJ. 3ª Turma. REsp 1254428/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). Assim, “o Ministério Público ostenta legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública objetivando resguardar direitos individuais homogêneos dos consumidores.” (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1569566/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/03/2017). Para que não restem dúvidas acerca de tal legitimação, convém mencionar o enunciado de Súmula nº 601, STJ: Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Esclarecido tal ponto, passemos à análise do mérito. O inquérito civil público nº 000980-061/2013 foi instaurado após reclamações de diferentes órgãos atuantes na cidade de Itiquira/MT com relação às intermitências do serviço público de energia elétrica. No ofício de ID 64434705, pág. 22, a 1ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondonópolis relatou: “Segundo dados do IBGE, censo 2012, a estimativa da população do município de Itiquira é de 11.822 (onze mil, oitocentos e vinte e dois) habitantes. O município conta hoje com várias usinas hidrelétricas em seu território, a exemplo da PPE – Ponte de Pedra Energética. Nos últimos anos, a população consumidora na cidade de Itiquira tem vivenciado uma situação caótica no tocante as constantes quedas e oscilações de energia elétrica, tendo como responsável pela prestação do serviço público qualificados como essenciais à empresa REDE-CEMAT, deixando claro que MESMO EM ESTAÇÕES DO PERÍODO DE SECA E COM DIAS ENSOLARADOS E TEMPO NORMAL, os problemas tem sido uma constante na vida dos cidadãos itiquirenses, especialmente daqueles que laboral, pagam suas contas em dia e dependem das ferramentas de informática para desenvolver suas atividades, fato que é público e notório no dia a dia dos consumidores”. No mesmo sentido é ofício de ID 64434705, pág. 42, encaminhado pela Câmara Municipal de Itiquira/MT: “Em resposta ao vosso O f. 017/2014/P J/ltiquira. S IM P 000980.06112013 recebido em data de 31/01/2014, informamos que de fato são constantes as quedas de energia elétrica em nosso município, o que sem dúvida prejudica o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos nesta casa de Leis. Insta salientar, dentre outros prejuízos causados aos trabalhos legislativos, o fato mais grave foi o ocorrido no ano passado quando da realização de sessão ordinária em Ouro Branco do Sul, a qual teve que ser encerrada de form a antecipada, em decorrência da queda de energia. O problema é reforçado pela Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, segundo a qual (ID 64434705, pág. 47): “1. Em resposta ao Ofício em referência, informamos que as constantes quedas de energia elétrica têm causado prejuízos à rotina de trabalho dos órgãos municipais, bem como aos equipamentos que têm sido danificados, tais como impressoras, fontes de alimentação de energia para computador, nobreak (estabilizador), monitores e aparelho de ar condicionado; 2. O andamento do serviço público é prejudicado porque com a danificação dos aparelhos e equipamentos há necessidade de adaptação/acomodação da fluência do serviço até que haja retorno dos aparelhos e equipamentos consertados. 3. Tais eventos (transientes, que causam a queima de aparelhos eletroeletrônicos, demonstram a efetiva ausência de qualidade da rede elétrica e a má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; 4. Notamos, ainda, que quando alguma empresa comercial que se utiliza de motor elétrico faz o acionamento deste, ocorrem oscilações e quedas no fornecimento de energia (exemplo, tornearia)” Em reunião promovida pelo Ministério Público, com a presença de representantes da empresa requerida e do então Prefeito de Itiquira (ID 64434717, págs. 94/96), ficou demonstrado que, a despeito dos investimentos previstos para 2018 e 2019 na melhoria do serviço de fornecimento de energia elétrica, existem equívocos nos dados apresentados pela ré, que mitigam o real problema da cidade. Como exemplo: “O Promotor de Justiça apresentou o relatório SAI 1144 do CAOP, em que é apontada (1) uma piora de 2017 em relação aos anos anteriores e (2) que, mesmo com as melhorias alegadas, os índices ainda estariam distantes dos limites (principalmente em relação ao DEC, mas, não tanto o FEC) da ANEEL, relatório esse, no entanto que não abordou inteiramente o ano de 2018, já que os dados ainda não estariam inteiramente disponíveis referente àquele ano. O Promotor de Justiça também apresentou a questão das oscilações frequentes não registradas, isto é, aquelas com duração inferior a 3 minutos, mas que, ainda assim, causam prejuízos à população, sendo, inclusive, a maior causa do descontentamento, gerando prejuízos para a comunidade escolar, principalmente para o aproveitamento escolar dos estudantes, além de diversos outros órgãos” Em audiência de instrução e julgamento (ID 80667623), foram inquiridas as testemunhas Jane Gobbi, Ronaldo de Carvalho, Louise Mayumi Júlio, Maikon, Fabrício Santana dos Santos e Wagner de Souza Santos, todas esclarecedoras da situação que envolve os vícios no fornecimento de energia elétrica pela empresa ré ao Município de Itiquira/MT. JANE GOBBI, Secretária De Assistência Social, relatou: “MP: A senhora pode nos dizer como é que nessa qualidade de gestora da pasta de educação as interrupções e oscilações da energia elétrica afetaram e afetam a educação, escolas, etc? Jane: Então as quedas de energia, elas afetavam bastante as unidades escolares. As queimadas quando o haviam, essas quedas bruscas e na maioria das vezes, os aparelhos de ar-condicionado eles travavam e quando a criança está dentro de uma sala de aula, na verdade, com todo um clima fresco que aquilo vai esquentando, vai esquentando. Às vezes nós tínhamos até que dispensar os alunos por conta disso das acomodações ali deles não conseguirem mais ficar, então nós tínhamos inúmeros problemas no sentido da das quedas de energia, das faltas de energia, além dos prejuízos que nós tínhamos que substituir aparelhos e lâmpadas, eletrodomésticos também que nós tínhamos muitos problemas. MP: É com que frequência esses problemas aconteciam? Essas interrupções de energia provocando esses é incidentes, não é? Na sala de aula Jane: Olha, nós tínhamos frequentes interrupções. É, eu não saberia dizer para o senhor assim em dias, não é? É a frequência bem exata, mas nós tínhamos inúmeras quedas de energias, inúmeros momentos que faltavam, energia às vezes nós tínhamos, por exemplo, o final da tarde, acabava energia a turma noturna, não sabia se ia pra escola, se não ia. MP: Atualmente a senhora está trabalhando na pasta da assistência social, correto? Jane: Correto! MP: E no setor que a Senhora encontra-se trabalhando, ainda ocorre o problema com a energia, como, o que a Senhora, como a servidora pública atualmente, como a cidadão consumidora, moradora de Itiquira, o que a Senhora pode relatar para a gente? Jane: É infelizmente, né? Nós continuamos sofrendo com as quedas de energia. E na assistência social não é tão diferente da pasta da educação, no sentido dos prejuízos que nós sofremos em relação aos aparelhos que queimam as lâmpadas, que são é que devem ser trocadas nesse sentido. E aqui também, nós temos que paralisar os atendimentos, porque os atendimentos geralmente são formulários que são preenchidos. É muitas vezes, por meio de internet, dependem da internet ou não. Precisamos tirar xerox dos documentos das pessoas e dai a falta de energia também prejudica o trabalho nesse sentido. Enquanto cidadão, Dr. Claudio, infelizmente este é o sentimento que nós temos também. As quedas acabam também prejudicando a gente. Não é? Enquanto cidadão, nesse sentido dos aparelhos ou a às vezes não queima o aparelho, mas a gente está sempre com medo daquela queda brusca, daquela falta de energia as quedas de energia ou as faltas de energia que tem acontecido prejudica também o atendimento aqui na assistência social tem causado prejuízos e não só prejuízos financeiros, mas também no prejuízo no atendimento das pessoas. E enquanto cidadão, infelizmente é o que eu tenho a relatar também. Caso não é, a gente padece também no sentido dessas quedas bruscas que acabam, muitas vezes estragando os aparelhos. E ontem, por exemplo, salvo engano essa semana, quando acabou a energia, nós tínhamos uma passagem urgente para fazer, porque havia uma criança que precisava da presença do pai. Nós atrasamos mais de 1 hora no sentido de viabilizar esse benefício para o pai por conta da falta de energia que nós tivemos. MP: OK, muito, muito obrigado, Senhora Jane, é a uma última pergunta que eu queria fazer para a Senhora. Aí no departamento que atualmente, a Senhora está ou se a Senhora se recorda da pasta da educação, que é a, digamos assim, prejuízo do trabalho quando a energia com a internet cai e até os computadores se religarem. Como que é essa sistemática? Porque isso parece ser um detalhe, insignificante. Mas a Senhora acabou de mencionar um fato, né? De atraso de 1 hora em razão é de uma queda, né? Acontece, nós tivemos aqui uma. Uma reunião, inclusive com a Energisa, é em que o ex-prefeito, o senhor Humberto ele relatou, é aqui, num determinado setor da prefeitura, isso Geralmente acarretava um prejuízo Decorrente da os computadores na internet? Terem que ser reiniciados. Enfim, isso ocorre ainda como que é hoje? Sim, ainda causado. Jane: Sim, ainda ocorre, é, infelizmente, às vezes o No Break ou estabilizador que tem ali ele não segura tempo suficiente a ponto da energia voltar. Então os computadores são desligados de forma errada também, nesse sentido, muitas vezes a gente acaba perdendo documentos e o sentido também dos próprios programas. Eles não reiniciam normalmente muitas vezes, o técnico de informática, ele tem que vir no setor reiniciar o computador de outra forma técnica que ele se utiliza para que a gente consiga voltar a trabalhar. Então, além dos prejuízos financeiros que a gente tem, além dos prejuízos para a população. A gente tem prejuízos também na nossa própria produtividade dos demais servidores, nesse sentido, até mesmo o próprio registro do ponto, quantas vezes a gente tem que acabar justificando o ponto de todos os servidores do quadro naquele dia porque não havia energia para que as pessoas possam registrar o ponto também. Mas a pergunta inicial dos computadores que o senhor faz é, é muito importante. A gente acaba às vezes esquecendo-se de colocar, mas tem causado também grandes prejuízos no sentido da própria produtividade, do anseio que causa na pessoa que estava fazendo um documento. Às vezes não está salvo, perde tudo aquilo e muitas vezes o técnico precisa vir porque o computador foi desligado. De forma errada, ele precisa reiniciar de forma técnica para que restabeleça a conexão e o trabalho. Defesa: Boa tarde, Jane, tudo bem? Pelo que você falou inicialmente, você trabalha na Secretaria de educação, não é? E a gente está falando em que período isso, em que ano mais ou menos, só para eu ter uma noção de data? Jane: Eu trabalhei na educação do ano de 2013 até o ano de 2020. Defesa: Entendi, E aí depois de 2020, você mudou para assistência social, não é isso? Deixa eu te perguntar uma coisa nesses últimos anos comparada aí na no período que você esteve lá na secretária de educação, você acha que as interrupções teve uma melhora Nessa questão de interrupção, antes, antes de fato. Tinha mais interrupções. Hoje em dia, melhorou? O que você, sabe dizer? Jane: Nossa, doutora, infelizmente eu não consigo dizer para a Senhora que essa questão tenha melhorado significativamente. Nós temos ainda muitas quedas de energia, é, a gente continua passando por diversos prejuízos nesse sentido. Eu não conseguiria lhe dizer hoje que essas quedas melhoraram o quanto poderiam ou quanto a gente acredita que poderiam ser melhores nesse sentido. (...) Também ouvido em audiência, RONALDO DE CARVALHO, advogado atuante nesta Comarca e morador de Itiquira há 32 (trinta e dois) anos, informou: Ministério Público: Eu gostaria de saber primeiramente, se o senhor puder falara pra gente o senhor mora aqui a quanto tempo? R.C: Doutor, eu fui o primeiro advogado ai, do inicio da comarca vai fazer 32 anos que eu moro aqui. MP: Doutor o senhor no exercício da advocacia o senhor já foi procurado ou já tomou conhecimento a respeito de reclamações envolvendo, é interrupções ou oscilações de energia aqui em tiquira? RC: Sim, doutor Cláudio, isso aí tem sido uma constância, viu? Mesmo em tempo ensolarado, sabe? É, é uma constância, e danifica computador da gente, entendeu? Ar-condicionado das casas, Placas não aguentam, sabe? Isso aí é constante nesses 32 anos, aí é um sofrimento muito grande, viu. MP: Certo. Além da experiência pessoal do senhor, o senhor já chegou a ser procurado por cidadão providências? R.C: Bastante, doutor, bastante. MP: Certo, o senhor pode nos dizer se na região que o senhor trabalha ou na região que o senhor reside aqui em Itiquira se teve uma melhora, nos últimos anos, você continua na mesma maneira. R.C: Da mesma maneira, doutor Claudio. Doutora Carla Cristina: Então está bom, é Ronaldo, é só para esclarecer, você fala que mora aí na região há 32 anos. Vamos falar aí nos últimos 5 anos, você não verificou nenhuma melhora nas eventuais interrupções? R.C: Muito pouca muito pouca coisa, oscilações as quedas de energia tem sido constantes. Inclusive no meu escritório, sabe, eu trabalhando na minha casa, sabe? É 2 horas da tarde, 3 horas da tarde, o tempo ensolarado não tem hora, entendeu? É um sofrimento muito grande aqui no Itiquira, viu? A gente sofre muito com essa energia, inclusive não só na cidade, como na zona rural. Inclusive esses dias de ter me causado transtorno muito grande, sabe? Na propriedade rural pessoal da Energisa foram lá, sabe? Foram 2 viaturas. Eu acho que é da Pedra Preta, levaram um poste lá para colocar, sabe? É um transtorno, isso aqui é uma loucura, isso aqui, é complicado aqui viu eu ando muito (INALDIVEL) isso aí. Defesa: A Energisa quando tem a interrupção, ela atende vocês de uma forma ágil? R.C: Não senhora, eles criaram um grupo do WhatsApp agora, doutora, por incrível que pareça, não estão atendendo no sábado e nem no domingo. Essa informação foi passada para mim pelo Renato, que é responsável de energia em Itiquira. Quer dizer, se lá na minha propriedade rural, energia cair, por exemplo, é 5 horas da tarde, só vou aparecer lá na segunda-feira no final de semana eles não atende.” A testemunha LOUISE MAYUMI JÚLIO, engenheira Civil/Eletricista atuante no Centro de Apoio Operacional (CAO/MPMT), reforçou, por meio de dados técnicos, os índices de queda e interrupção de energia elétrica no Município de Itiquira/MT, dando conta que referido serviço está muito defasado quando comparado com a média regional/estadual, além de refletir problema ainda não resolvido, remanescente até a atualidade: MP: Senhora Louise, eu queria iniciar perguntando para a Senhora se a Senhora fez o levantamento técnico das informações referentes à interrupção de energia aqui em Itiquira, a senhora fez esse levantamento? Louise: sim, foi realizado o levantamento em novembro de novembro de 2018, eu escrevi um relatório, de onde avaliava os anos de 2014 a 2017. MP: Certo, pode falar para a gente assim se a Senhora puder até iniciar explicando o que são os índices FEC e DEC. Louise: É o que é o DEC e o FEC são os indicadores coletivos que a Aneel utiliza para medir a qualidade para aferir a qualidade de energia de uma distribuidora, de uma concessionária. O DEC é a duração equivalente de interrupção por consumidor. Ele é o coletivo, não é? É um indicador de coletivos e existem indicadores individuais, o FEC é a frequência equivalente de interrupção por consumidor, ou seja, o DEC o que ele faz é um indicador, que contabiliza o tempo que cada consumidor de um determinado conjunto permanece sem o fornecimento de energia. Já o FEC, que é a quantidade de interrupções que cada consumidor de um determinado conjunto fica sem. MP: E o que a Senhora constatou, em Itiquira em relação a esse levantamento comparado, com a exigência a dos órgãos reguladores. Louise: Do ano de 2014 a 17, que foi realizada. A primeira análise, foi constatado que tanto o TEC como FEC que eles estavam abaixo do limite para o município de Itiquira. Porém, em relação ao à média estadual e nacional, ele estava mais alto. Já na quando eu fui realizei análise de 2018 a 2021. Eu já constatei que tanto o conjunto de sozinho como de Rondonópolis, que são os 2 conjuntos que alimentam o município de Itiquira, já houve uma piora onde o DEC e o FEC já estão acima do limite estabelecido pela Aneel. MP: Certo, ou seja, só pra gente poder entender é quanto é maior o DEC e o FEC, pior? Louise: Pior o fornecimento de energia, isso. MP: Certo a Senhora pode explicar para a gente, o que é o a interrupção de energia e o que é a oscilação de energia? Louise: Então, a interrupção e a oscilação é o desligamento temporário de energia ou a falta de fornecimento de energia, e essa falta o desligamento. Ela pode ter ocasionado por diversos fatores, como paralisação para manutenção da rede, sobrecarga na rede, falha de equipamento, falta de manutenção, onde galhos ou animais param na rede. É obras de melhoria. É paralisação por algum maquinário, algum ou algo que houve algum problema na rede? Estão essas oscilações, interrupções. Elas vão causar diversos fatores. Por fim, ela é o desligamento temporário de energia. MP: Certo, e em relação à duração do tempo, qual que é a diferença temporal assim do que caracteriza uma interrupção em uma oscilação? Louise: É, vamos falar com a oscilação. É aqui, a energia vai e volta. A geralmente ela é contabilizada. Ela é 3 minutos que geralmente ela é religado pelos religadores da concessionária mesmo. Então ela oscila energia da 3 minutos, se se for apenas um galho na rede o religador, automaticamente religa. A interrupção, ela leva um tempo maior que onde que ela é contabilizada no DEC e o FEC e oscilação já não. Não é que é só aqueles 3 minutos. Ela não é contabilizada no DEC e no FEC. MP: Ou seja, esse levantamento que a Senhora fez então sequer levou em consideração as oscilações com menos de 3 minutos. Louise: É isso que é estabelecido pela no PRODIST módulo 8 da Aneel, que são descartadas essas oscilações, essas interrupções, com menos de 3 minutos. MP: Certo, se, por exemplo, uma interrupção, uma é uma queda, teve 2 minutos e 30 segundos, por exemplo, e não vai afetar esse FEC e esse DEC? Louise: Não, não é contabilizado. MP: Certo, pelo levantamento que a Senhora fez, inclusive esse mais recente, né? Que a Senhora mencionou até 2021. A Energisa em Itiquira, como que está o cumprimento do limite, e como que está em relação à média estadual? Basicamente, é essa pergunta. Depois eu vou perguntar se houve é uma só para senhora esclarecer, é detalhar, não é o que a Senhora disse que teria tido uma piora, né? Nesses 2 períodos que a Senhora comparou. Mas a primeira pergunta é: Como que está? O cumprimento é pela Energisa desses índices de FEC e DEC em Itiquira? Louise: Então, é como eu te falei, Itiquira é alimentado por sozinho e Rondonópolis, 34,5 kv. Não é por esses 2 alimentadores, e os 2 tiveram acima, bem acima do nível. Vamos lá sozinho, DEC que foi medido 95,57 no ano de 2021, enquanto o limite é 25. Então está bem acima. Já o DEC em Rondonópolis, o limite é 38. Foi aferido 76,75. Então, como vocês podem perceber que em 2021 houve uma piora muito grande, está muito acima do limite estabelecido pela Aneel. Já em relação à frequência, o conjunto de sozinho o apurado foi 38,56 e o limite Era Para Ser 16. Em Rondonópolis, o limite é para ser 18 e foi apurado 26,03. Então, como a gente pode perceber que houve uma piora muito grande no ano de 2021 e foi piorando com os anos, porque até 2017 a Energisa ela estava cumprindo o limite e daí foi cada vez piorando, piorando, piorando. Em relação em relação estadual, ele está muito mais acima, né? O estadual, apurado porque no estadual eles também estavam acima do limite. Foi 20,01. Enquanto sozinho, quando o nosso foi 95,57, Rondonópolis, 76,75. Valor bem considerável acima. (...).” A testemunha MAIKON AIMI, técnico de T.I da Prefeitura de Itiquira/MT, ilustrou os grandes prejuízos causados com as quedas de energia elétrica no Município: MP: Senhor Maikon o senhor trabalha em que setor da prefeitura atualmente? Maikon: Eu sou de do TI. MP: Na parte de informática, certo? O senhor pode nos relatar se nesse seu trabalho o senhor tem que lidar com problemas decorrentes da oscilação? Ou interrupção de energia elétrica. Maikon: Assim aqui o maior problema são os computadores. Mesmo que a casa é pequena energia nem sempre, não é? Mas as Fontes queimam a fonte de cada computador queima. A gente tem uma média de troca, aí tem mais ou menos 250 computadores no total e por mês a gente troca mais ou menos umas 15 a 20 fonte desses computadores e tudo ocorre depois que dá a queda de energia. Já volta. Ele já não ligam mais, entendeu? Então eles têm a certeza que é da energia. MP: Certo, o senhor é, sabe dizer se isso é essas quem, mas pelo que o senhor verificou, só acontecem em relação ao computador, a aquelas quedas com mais de 3 minutos, ou se mesmo naquelas oscilações mais curtas. Chega acontecer isso? Maikon: É mais na oscilação, mesma quando dá aqueles piques que cai e volta, cai e volta, cai e volta, entendeu? Aí nesse link desanda. Não é só fonte, não tem servidor nosso que já queimou. Assim o meu break mesmo a gente até montando uma parte de um break, porque No Break de novo, a maioria que é uma fusível, tudo nisso. E é sempre, todo mês, todo mês temos bastante. MP: Entendi, é além desse prejuízo direto decorrente da queima de é aparelhos. O senhor sabe nos dizer é se existem outros tipos de é prejuízo ligados ao TI, como por exemplo, é a questão do trabalho que estava sendo realizado, problemas de software ou configuração dos computadores. Maikon: É os que o que mais dá problema é porque assim se tiver o No Break, então, segura, não é? Mas como os a maioria dos nobreak queimam com queda de energia. Eles queimam mesmo eles não é só a bateria que desgasta com o tempo, eles param de funcionar. Se simplesmente a luz vai embora, ele vai junto e não volta mais. Então é mais nessa parte, mas estraga assim. MP: É atualmente, então vocês não estão trabalhando com No Break? Maikon: É boa parte, não. MP: Portanto, pagou quando tem uma oscilação de 1 minuto. É, é, vamos colocar assim, o computador desliga. É? Maikon: Não é só quando tem oscilação, é quanto ele fosse lá, é quando é um pique de energia que desliga. Não é oscilação. Quase não dá de perceber aqui a gente tem um nobreak aqui dentro do servidor que ele consegue perceber porque ele começa a fazer um barulho toda vez que a energia dá uma oscilada, ele tenta regular, entendeu? MP: Certo, mas eu digo assim, se tiver uma queda de energia por 1 minuto, o computador é desligado e o servidor que estava trabalhando não tem como mais continuar a trabalhar. Maikon: Não. Se ele deu uma queda de 1 minuto, o computador que não tem nobreak, ele, ele desliga na hora, não importa o tempo, se ele dá uma queda de 1 segundo, aí desliga, porque eles carregam energia. (...) As testemunhas da requerida FABRÍCIO SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE SOUZA SANTOS, também ouvidos em audiência, informam os supostos investimentos realizados pela empresa para melhoria do serviço de energia no Município: FABRÍCIO SANTANA DOS SANTOS: Defesa: A partir de quando a Energisa passou a investir mais, a fazer mais obras e mais melhorias nessa rede. Fabricio: A Energisa ela tem um plano de investimento que ele acontece todos os anos, não é? E a região do município, Itiquira, ela vem todos os anos recebendo alguns investimentos, como instalação de religadores. É que aconteceu aí nos últimos 3 anos, tem equipamentos que foram instalados, faturamento de rede, não é de cabos que já estavam em fim de vida útil. A empresa colocou um dos atores novos, não é? e também deslocamento de rede em trecho Acontecia de galhos de arvores de grande porte cair em cima da rede e acabava provocando a falta de energia Defesa: E essas melhorias e ela são realizadas pela energiza é mais e ela tem alimentação Aneel que diz a essa região tem que fazer se tem dinheiro pra fazer essa melhoria, como funciona isso na prática? O senhor pode nos dizer? Fabricio: o que determina até onde eu sei são os indicadores de qualidade as é as regiões aonde serão receberam os investimentos, não é? Mas assim. Como a região de Itiquira é uma região onde a gente acaba sofrendo bastante aí com várias situações devido a quantidade de clientes que nós temos na região, então ela sempre recebe algum investimento. (...) MP: É Fabrício. O senhor disse que teve melhora no fornecimento de energia nesses últimos anos? Em Itiquira, é isso? Fabricio: Positivo. MP: O senhor sabe dizer se nos últimos anos 2020 e 2021 houve melhora dos índices FEC e DEC aqui em Itiquira? Fabricio: Teve melhoras, mas eu não sei te dizer assim nesse exato momento, a quantidade de horas que isso conseguiu reduzir. (...) WAGNER DE SOUZA SANTOS: Defesa: Você sabe dizer se dos últimos 5 anos para cá o fornecimento de energia, nessa região melhorou ou piorou? O que como que é a situação? Testemunha: Ele teve uma melhora, não é? Ele teve uma melhora nesse período de 5 anos. O nosso período mais crítico é o período chuvoso, não é? Mas num geral, ele teve uma melhora sim. Defesa: É, você sabe dizer qual é. Quantas equipes a atendem? A região. Testemunha: Olha, fixa na localidade. A gente tem 2 equipes. E temos também as equipes na região que para que dá apoio não é das cidades vizinhas, aí Rondonópolis e Pedra Preta e as mais próximas e dão apoio também assim que necessário. (...) MP: Certo? É o senhor disse que houve melhora no fornecimento de energia nos últimos 5 anos e o senhor tem conhecimento Testemunha: É, eu tenho porque eu trago os dados de hoje, não é? Hoje nós estamos dentro do DEC, é o tempo, não é? Certo, então esse mês, por exemplo, a gente vai fechar o DEC dentro da meta. MP: Entendi e 2021? Testemunha: Essa, agora eu não posso trazer porque eu não tenho esse estudo, mas eu acompanhamento de hoje eu trago. MP: Mas do ano passado o senhor não tem? Testemunha: do ano passado eu não tenho essa informação aqui agora MP: Certo, então assim, a informação de que houve melhora os últimos 5 anos seria só para entender melhor, com base no que? Testemunha: com base nas manutenções, que a gente tem feito lá na rede. E com essas com esses números de hoje, 2022. MP: De hoje, 2022, o senhor fala de que mês? Testemunha: Esse mês propriamente e meses anteriores. MP: mês de janeiro e fevereiro de 2022. Testemunha: Isso a gente vem acompanhando essas melhorias MP: certo, 2021 e 2020. O senhor não tem os dados? Testemunha: agora aqui não. MP: Certo, então o que o senhor sabe? É só desse ano de 2022. Testemunha: Dados para trazer dados através de números, sim. MP: A pergunta é essa, se é com base nesses dados, o senhor disse que está dentro FEC? Testemunha: do DEC. MP: Do Dec. E o FEC? Testemunha: O FEC, mesmo essas frequências. É estando um pouco fora, a gente tem atendido mais rápido. MP: Certo, mas então não está dentro do FEC? Testemunha: Não.” Da prova testemunhal colhida nos autos, é manifesta a precariedade do serviço de fornecimento de energia elétrica ao Município de Itiquira, seja no comparativo com cidades vizinhas como Rondonópolis, seja na avaliação dos últimos anos da própria cidade de Itiquira/MT, que infelizmente não apresentou avanços que a nivelassem a um padrão mínimo de qualidade esperado para esse serviço essencial que é o acesso à energia elétrica contínua, duradoura, perene. Como bem explicado pela testemunha LOUISE MAYUMI JÚLIO, os índices FEC e DEC do Município de Itiquira/MT, responsáveis por avaliar a frequência e a duração das interrupções de energia elétrica, estão muito superiores às médias regional e estadual, o que significa que, no presente Município, o serviço de energia elétrica é, manifestamente, inferior quando comparado à realidade de outras cidades. Além disso, os dados técnicos apontam que houve uma piora expressiva nos últimos anos, em especial, a partir do ano de 2017, com destaque para 2021. Os Relatórios Técnicos (213/2021 e n. 255/2022 – IDs 81380591 e 81511115) elaborados pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no mesmo sentido da testemunha supracitada, revelam que o quadro do serviço fornecido à Itiquira/MT pode ser ainda mais precário do que os dados efetivamente apontam, haja vista que as oscilações de energia e as interrupções curtas não entram no cálculo do DEC e FEC. Nesse sentido: “As interrupções contabilizadas nos indicadores de continuidade coletivos (DEC e FEC) são apenas os de longa duração, conforme PRODIST módulo 8. As interrupções de curta duração, ou seja, inferior a três minutos não são contabilizadas, apesar de também serem prejudiciais aos consumidores” (ID 81380591). Sobre o quadro de evolução/regresso da DEC e FEC em Itiquira nos últimos anos (Relatório Técnico 213/2021): “Como demonstrado na Figura 1, o índice de continuidade FEC do conjunto de Rondonópolis 1 34,5 KV houve uma melhora no ano de 2020 em relação ao ano de 2016, porém constatou-se uma variação da qualidade entre os anos, ou seja, em um ano esse indicativo melhora e no próximo piora. No ano de 2018 verificou-se uma melhora em relação aos anos anteriores. Entretanto nos anos posterior ocorreu um agravamento, ou seja, o FEC apurado aumentou em relação a este ano, contudo ele estava no limite estabelecido pela ANEEL. Destaca-se que no ano de 2020 ocorreu uma piora em relação ao ano de 2019. Apurou-se em 2019 houve 17,3 interrupções e no ano de 2020 17,54 (...) Já em relação ao indicador de continuidade DEC (Figura 2) também se constatou que houve uma melhora no ano de 2020 em relação ao ano de 2016, porém não foi o menor DEC apurado, em relação ao período de análise que é do ano 2016 a 2020. Notou-se uma variação da qualidade desse indicativo entre os anos periciados. No ano de 2018 verificou-se uma melhora em relação aos anos anteriores. Entretanto no anos posterior ocorreu um agravamento, ou seja, o DEC apurado aumentou significante em relação ao ano de 2018. Durante o período dos últimos 5 anos o índice apurado esteve sempre superior ao índice limite estabelecido pela reguladora, no pior ano que foi em 2019 o DEC apurado esteve 35,84% acima do limite, e no ano de 2020 esteve acima 24,61% em relação ao estabelecido pela ANEEL. (...) Conclusão do Relatório Técnico 213/202: 3 CONCLUSÃO CONCLUI-SE QUE NO GERAL O DEC E O FEC NOS CASOS DOS CONJUNTOS QUE FORNECE ENERGIA PARA O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA NÃO UMA MELHORA COM O DECORRER DOS ANOS, PRINCIPALMENTE NO CONJUNTO DE SOZINHO QUE PIOROU DE FORMA ELEVADA. TODOS OS ÍNDICES DE CONTINUIDADE COLETIVO COM O PASSAR DOS ANOS DEVEM DECRESCER, OU SEJA, CADA ANO DEVE MELHORAR A QUALIDADE NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS, E DEVEM NO MÍNIMO ESTAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANEEL. O DEC E O FEC APURADO ESTÃO BEM ACIMA DO APURADO ESTADUAL DE FORMA EXORBITANTE. DEVE MELHORAR MUITO PARA CONSEGUIR CHEGAR NOS INDICADORES ESTADUAL. NO CONJUNTO DE SOZINHO, OS ÚLTIMOS DOIS ANOS, NEM SE QUER ATINGIRAM O LIMITE ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA ESTE CONJUNTO. JÁ O DE RONDONÓPOLIS 1 34,5 KV SOMENTE O FEC ESTÁ ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA ANEE E O DEC ESTÁ TAMBÉM ACIMA DO LIMITE. LEMBRANDO QUE NÃO SÃO CONTABILIZADOS INTERRUPÇÃO CURTAS NESSES INDICADORES DE QUALIDADE COLETIVO, OU SEJA, MENORES DE 3 MINUTOS, PORÉM ESSAS INTERRUPÇÕES PODEM CAUSAR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS QUE SÃO SENSÍVEIS A PERTURBAÇÕES. Conclusão do Relatório Técnico 255/2022: “3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se que no geral que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A não apresenta desempenho adequado no tocante à continuidade do fornecimento de energia elétrica, sob o aspecto dos conjuntos de Itiquira, evidenciado assim má prestação de serviço. Em questão dos indicadores DEC e o FEC nos casos dos conjuntos Rondonópolis 34,5kv e Sozinho que fornece energia para o município de Itiquira no ano de 2021 estava acima do limite, além disso houve uma piora significativa neste ano em relação ao ano de 2020. No conjunto Couto Magalhães apenas o indicador DEC esteve acima do limite estabelecido pela ANEEL. Em questão de comparação com os indicadores estadual, o DEC e o FECapurado em três conjuntos (Rondonópolis 34,5kv, Sozinho e Couto Magalhães) estão bem acima do apurado estadual. Para atingir os índices dos indicadores estadual, os conjuntos devem melhorar de forma considerável esses valores. Para melhorar esses valores necessita de investimentos, manutenção corretiva e preditiva no sistema de distribuição de energia. Na análise dos conjuntos foram considerados os dados registrados pela ANEEL, a partir do ano de 2018. Lembrando que no ano de 2019 houve uma irregularidade quanto aos valores apresentado, porém não é possível afirmar no momento, se essa irregularidade nos dados, foram para os conjuntos que alimentam o município de Itiquira. Lembrando que não são contabilizados interrupção curtas nesses indicadores de qualidade coletivo, ou seja, menores de 3 minutos, porém essas interrupções podem causar danos em equipamentos eletroeletrônicos que são sensíveis a perturbações”. Diferentemente do que sustenta a empresa requerida, as obras de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica mostram-se insuficientes para a garantia de um padrão mínimo de qualidade e estabilidade do serviço nesse Município de Itiquira. Dos depoimentos e ofícios colhidos no inquérito e também em audiência, têm-se inúmeros prejuízos à prestação de serviços de ordem pública. Residências, hospitais, indústria, comércio, Prefeitura, Delegacia, MP, OAB, igreja, prédios públicos em geral, como o próprio Fórum: todos estão entre as vítimas dos serviços inadequados, ineficientes e descontínuos da requerida. A jurisprudência pátria é clara ao admitir a condenação da empresa requerida à obrigação de melhoria dos indicadores de energia fornecidos a determinado Município, sobretudo quando demonstrado por dados técnicos a necessidade desse investimento, como é o caso dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PUBLICA – INTERVENÇÃO PARA SOLUCIONAR AS OSCILAÇÕES NA ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – MULTA APLICADA E ÍNDICES DA ANEEL – OCORRÊNCIA – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar a omissão. 2. Presentes indícios suficientes da falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de Itiquira, em razão de constantes interrupções, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na imposição de obrigação de fazer. (...) (N.U 1010121-63.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ACARÁ. QUALIDADE NO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSESCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de Ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, tendo em vista a atribuição que lhe foi conferida pela própria Constituição Federal (caput, art. 127, da CF). Preliminar Rejeitada. II. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do pedido do Ministério Público, consistente na regularização do serviço de energia elétrica no Município de Acará, com a implementação e manutenção da rede, e se necessário, a instalação de novos equipamentos e investimentos, para evitar as faltas e interrupções além dos padrões normatizados (quantidade e período) pela Agência Nacional de Energia Elétrica. ANEEL, a fim de assegurar a continuidade e eficiência do serviço prestado à comunidade. III. A Sentença de piso julgou procedente o pedido para que a concessionária providenciasse a melhoria da qualidade do serviço público essencial de energia elétrica, além de determinar a instalação de subestação na Cidade de Acará, visando atingir os indicadores de medição de desempenho próprio da ANEEL, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). lV. É cediço que a energia elétrica é um serviço de natureza essencial à coletividade, afeto a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual a sua má prestação é suscetível de causar inúmeros prejuízos aos usuários. Não podem os cidadãos residentes no Município em questão ficar à mercê da discricionariedade, conveniência e oportunidade da recorrente, visto que estamos tratando de um direito fundamental daquela comunidade, qual seja, direito a uma vida digna. V. A concessionária/apelante tem a obrigação de prestar um serviço com um padrão aceitável de qualidade, continuidade, eficiência, segurança e generalidade em tal fornecimento. VI. A Constituição Federal garante ao cidadão a sobrevivência em um ambiente saudável, a manutenção de patamares mínimos de subsistência e dessa forma, busca proporcionar qualidade de vida. Portanto, para atender as disposições constitucionais, se faz necessário que o Estado, através dos seus concessionários e/ou delegatórios, corresponda as necessidades básicas do cidadão, assegurando a prestação contínua dos serviços públicos essenciais. VII. Quanto às astreintes, seu valor encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e só serão levadas a efeito no caso de descumprimento da decisão, que penso não seja a intenção da apelante. VIII. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJPA; AC 0000100-68.2010.8.14.0076; Ac. 203149; Acará; Primeira Turma de Direito Público; Relª Desª Rosileide Maria da Costa Cunha; Julg. 29/04/2019; DJPA 02/05/2019; Pág. 406) Diante de todo o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados da inicial, para CONFIRMAR a decisão proferida em tutela antecipada (ID 64434708 e ID 64434717, págs. 75/79) e CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em adotar as providências técnicas necessárias para resolver os problemas descritos na inicial, de modo a melhorar efetivamente o serviço público essencial de energia elétrica no Município de Itiquira/MT e os índices da ANEEL supracitados (FEC e DEC), elaborando calendário de manutenções contínuas, equiparando os serviços prestados, no mínimo, aos da média do Estado de Mato Grosso, tudo sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Isento de custas e honorários sucumbenciais, por força da previsão do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, em simetria[1]. Oficie-se à ANEEL para que envie um técnico a fim de garantir o efetivo acompanhamento e fiscalização das providências a serem tomadas pela empresa ré com a finalidade de melhoria da prestação de serviço de energia elétrica em Itiquira/MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta [1] EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1736894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018.

20/10/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)