Agravo em Recurso Especial 1677723-55.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1677723-55.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:34

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:34

Publicação

26/06/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850093/MG (2025/0038038-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELVANDO AVILA BUENO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DE RESENDE - MG036179 AGRAVADO: MARCELOS JOSE ROLLA GUERRA ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 INTERESSADO: NEUZA MARIA DE AVILA BUENO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DE RESENDE - MG036179 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850093/MG (2025/0038038-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELVANDO AVILA BUENO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DE RESENDE - MG036179 AGRAVADO: MARCELOS JOSE ROLLA GUERRA ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 INTERESSADO: NEUZA MARIA DE AVILA BUENO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DE RESENDE - MG036179 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850093/MG (2025/0038038-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELVANDO AVILA BUENO AGRAVANTE: NEUZA MARIA DE AVILA BUENO ADVOGADOS: VINICIUS PIMENTEL NEVES - MG145800 GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO - MG207018 LETICIA ARTUSI DE SOUZA - MG222361 AGRAVADO: MARCELOS JOSE ROLLA GUERRA ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:48

Redistribuição

19/05/2025, 09:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850093/MG (2025/0038038-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELVANDO AVILA BUENO AGRAVANTE: NEUZA MARIA DE AVILA BUENO ADVOGADOS: VINICIUS PIMENTEL NEVES - MG145800 GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO - MG207018 LETICIA ARTUSI DE SOUZA - MG222361 AGRAVADO: MARCELOS JOSE ROLLA GUERRA ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NEUZA MARIA DE AVILA BUENO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO – LIMINAR – TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO TOTAL – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA – COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL – TUTELA INDEFERIDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDISPENSABILIDADE. I – Não se vislumbrando a probabilidade do direito sustentado pela Autora, a tutela requerida deve ser indeferida. II - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão. III – Tendo o agravante liquidado a dívida dos agravados e sub-rogado em relação aos direitos da empresa de combustíveis, certo a possibilidade de existência de pacto acerca da amortização da dívida a partir de compensação dos valores a título de aluguel. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 57 e 59, § 1º, da Lei n. 8.245/1991, no que concerne ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento liminar de despejo da parte recorrida do imóvel comercial, diante da demonstração da extinção da relação locatícia comercial entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: O que realmente precisa ser analisado nos autos, em sede de Recurso Especial, é que a relação contratual de locação de imóvel comercial entre as partes foi extinta; o contrato estava vigente indeterminadamente, sem garantias e já feita notificação para entrega do imóvel e extinção da relação contratual, não foi efetuada a entrega voluntariamente, preenchidos, portanto, os requisitos legais da Lei nº 8.245/91. [...] Destaca-se que a liminar foi concedida ante o preenchimento pleno e total dos requisitos legais da Lei nº 8.245/91 e o acórdão que reformou a mencionada decisão desconsiderou que o despejo fundamentou na extinção da relação contratual, e a (in)existência de sub-rogação de dívidas não é um requisito para a permanência compulsória da relação contratual locatícia. (fls. 379). Nos termos do art. 5º 1, da Lei nº 8.245/1991, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Ainda, o art. 9º, III 2, da referida lei, dispõe que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento de aluguel, além, por óbvio, do término do contrato de locação, em razão da notificação extrajudicial. O contrato entre as partes previa a possibilidade de o prazo ser indeterminado após 31/10/2018, mas ressalvou ao Recorrente o direito de extinguir a relação contratual através de notificação prévia de 30 (trinta) dias embasado no art. 57, da Lei nº 8.245/1991, como foi devidamente procedido. [...] Mais especificamente, o art. 59, §1º 3, determina que será concedida liminar para desocupação independente de audiência da parte contrária desde que prestada a caução de três aluguéis, exatamente nas ações com fundamento na falta de pagamento, estando o contrato desprovido de garantias (IX), bem como na hipótese de término do prazo da locação não residencial, posto que promovida a denúncia (VIII). É exatamente o caso dos autos, pois o pedido de despejo fundamenta-se no fim do contrato de locação não residencial, após promovida a notificação extrajudicial. [...] Pontua-se que inexiste qualquer instrumento contratual entre as partes prorrogando o prazo do contrato de locação ou revogando a possibilidade do Recorrente de extinguirem a relação contratual através de prévia notificação extrajudicial (parágrafo primeiro da Cláusula Segunda). Logo, a relação contratual de locação de imóvel comercial entre as partes foi extinta e apesar de devidamente notificado, o Recorrido permaneceu omisso. Extinta a relação de locação de imóvel comercial entre as partes, não há fundamentos jurídicos para a reforma de decisão que deferiu o pedido de despejo liminar promovido em desfavor do Recorrido. [...] Se existe alegação de dano material vivenciado pelo Recorrido, este deverá promover uma ação autônoma para tentar comprovar o dano e reaver os valores, esse fato não prorroga o prazo contratual de locação e não impede o despejo em razão do fim da relação contratual, considerando que foram preenchidos todos os requisitos da Lei nº 8.245/91 (fls. 378/381). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não se vislumbra no momento a probabilidade do direito da parte autora/agravada. A Lei 8.245/91 regente das relações locatícias de imóveis urbanos, disciplina em seu art. 9º, inciso III, a possibilidade de rescisão contratual quando houver o inadimplemento do preço ajustado a título de aluguel e demais encargos. A ausência de pagamento do aluguel também poderá ser fundamento para o ajuizamento da ação de despejo, desde que o contrato de locação não seja amparado por qualquer garantia, conforme disposto no inciso IX, do art. 59, da citada lei. Contudo, o caso em análise é bem específico. O agravante liquidou a dívida existente entre os agravados e a ALE, e sub-rogou-se nos direitos da empresa de combustíveis sobre os autores, ordem 09, certo da possibilidade de existência de pacto com os agravados acerca da amortização da dívida a partir de compensação dos valores a título de aluguel. Considerando a existência do termo de cessão de direitos e sub- rogação da dívida, e a possível amortização da dívida por meio de compensação do valor do aluguel, não se pode falar em deferimento da liminar quando ausente a probabilidade de direito, sendo razoável e necessária uma maior averiguação dos fatos, obedecendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A questão apresentada demanda ampla dilação probatória e não se mostra possível, aliás, prematura, o deferimento da medida buscada neste momento processual (fls. 370/371) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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