Agravo em Recurso Especial 0002185-58.2015.8.26.0366 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002185-58.2015.8.26.0366 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002185-58.2015.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pedreira Mongagua Ltda - AIR SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Sem custas pendentes de recolhimento, tendo em vista aquele comprovado a fls. 97/98. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado, se o caso; e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (OAB 194157/SP), CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB 221980/SP), JULIO CESAR PANHOCA (OAB 220920/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:43

Publicação

05/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2446608/SP (2023/0315813-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AIR SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR PANHÓCA - SP220920 FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS - SP221980 AGRAVADO: PEDREIRA MONGAGUÁ LIMITADA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - SP194157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002185-58.2015.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pedreira Mongagua Ltda - AIR SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Fls392/394. Diante do informado, considerando que os autos estão em fase de julgamento junto ao STJ, aguarde-se. A parte requerente, deverá promover a juntada do julgamento e seu respectivo trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), JULIO CESAR PANHOCA (OAB 220920/SP), ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (OAB 194157/SP), FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB 221980/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2446608/SP (2023/0315813-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AIR SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR PANHÓCA - SP220920 FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS - SP221980 AGRAVADO: PEDREIRA MONGAGUÁ LIMITADA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - SP194157 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:15

Documento (Certidão)

22/05/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2446608/SP (2023/0315813-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AIR SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR PANHÓCA - SP220920 FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS - SP221980 AGRAVADO: PEDREIRA MONGAGUÁ LIMITADA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - SP194157 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por AIR SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE w RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA C.C. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. Contrato de compra e venda de equipamento iniciado e não concluído. Demora na fabricação do equipamento devidamente comprovado nos autos, que foi o fundamento do insucesso. Manifestações da apelante no sentido de devolver o sinal recebido que solidifica o descumprimento da sua obrigação. Consequências advindas que devem ser carreadas à apelante. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 322) Em suas razões recursais, a recorrente aponta ofensa aos arts. 418, 422 e 476 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "a culpa pela rescisão do contrato não pode ser imputada a Recorrente, pois é evidente que a motivação para o distrato não foi o suposto atraso na entrega do bem, mas sim o fato de a Apelada não conseguir a aprovação do financiamento FINAME que seria necessário para o pagamento do equipamento encomendado." (e-STJ, fl.341) Aduz, ainda, que "não tendo a Recorrida adimplido seus deveres contratuais, deixando de obter o FINAME, cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido." (e-STJ, fl. 345) É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos entendeu que o distrato ocorreu por fato imputável à recorrente, diante da demora na confecção da máquina adquirida, ensejando assim, o ressarcimento à parte recorrida do sinal pago, conforme se insere do seguinte trecho a seguir transcrito: (e-STJ fls. 324/326, g.n) "A questão a ser superada centra-se em explicitar quem deu causa à não efetivação do negócio, se a apelante, porque não cumpriu o prazo avençado -- fato incontroverso - ou a apelada que, segundo a apelante, não teria conseguido o financiamento do FINAME, tendo em vista que o contrato previu expressamente que para o caso de arrependimento ou desistência do negócio, a parte que tivesse dado causa estaria sujeita às sanções do art. 420 do Código Civil. A alegada concordância tácita com a prorrogação do prazo de entrega do equipamento é afastada pela leitura detida do e-mail encaminhado pela apelada à apelante, em 07 de janeiro de 2015, onde ela diz: tolerei seus atrasos e só por conta destes não fiquei com sua máquina...." (fls.63). Dá verossimilhança à alegação da apelada - de desistência em razão do descumprimento do prazo contratual -, o fato dela ter começado a cobrar a entrega do equipamento, desde 05 de dezembro de 2013(fls. 31) e a notícia de que esse teria ficado pronto para faturamento, apenas, em maio de 2014 (fls. 53). Dos e-mails trazidos aos autos pela apelada é possível extrair que, em 06 de fevereiro de 2014, a apelante lhe questionou sobre a aquisição do PAC do FINAME, advertindo-a que sem ele não poderia haver faturamento (fls. 44), tal indagação foi repetida no e-mail de fls. 48 (só sendo possível extrair que ele é anterior a 05 de março), depois no correio eletrônico, datado de 05 de maio de 2014, tendo sido nessa oportunidade noticiado que o equipamento poderia ser faturado no próximo dia 19 de maio, in verbis: "Pelo que parece você não conseguiu o FINAME, sendo assim gostaria de marcar com você uma reunião para acertarmos a melhor maneira para ambas as partes". Observa-se, ainda, que a cobrança por parte da apelante prosseguiu, em 30 de junho de 2014 (fls. 55), até que em 23 de setembro de 2014 a apelada "cobra uma solução" propondo o desfazimento do negócio, sem juros e sem correção (fls. 55). Até então se está diante de um impasse, ocorre que após 22 de outubro de 2014, pode-se observar que a apelante assume a responsabilidade pela quebra do contrato, pois começou a negociar a devolução do sinal (fls. 57/58, 61 e 64), no entanto, ao que se vê, a apelada não concordou com a forma oferecida (fls. 59/60 e 65). A alegação de que o financiamento do FINAME era condição sine quo non para a contratação o foi repudiada pelo conteúdo do e-mail emitido pela apelante, em 15 de janeiro de 2015, de onde é possível extrair, que o desinteresse da apelada pelo equipamento se manteve, mesmo após a proposição de um financiamento próprio, tanto que a apelante acabou por vender a máquina a terceiros (fls. 71/72), sendo que após essa, em 16 de março de 2015, o representante da apelante já admitia devolver o sinal corrigido, inclusive de acordo com a calculadora do Banco Central (fls. 73/75). Dos fatos expostos, permite-se a conclusão de que a apelante admitiu a culpa pelo desfazimento do negócio, revendeu a máquina e devolver o sinal a apelada, contudo, assim não procedeu. Não bastasse isso, tal como sustentou o Magistrado de primeiro grau, também, não veio prova aos autos -- apenas indícios -- de que a apelada não conseguiu o financiamento junto ao FINAME, sendo que esse ônus à apelante pertencia." Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA REPRESENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ÓBICES QUE TAMBÉM INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que a parte "considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada na decisão agravada, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação" (AgInt nos Edcl no AREsp n. 2.151.525/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 2. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 3. Para concluir que a culpa pela rescisão contratual seria da ora insurgida, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, procedimentos obstados na seara extraordinária, em virtude da previsão contida nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 4. A incidência dos óbices sumulares supracitados impede não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual a divergência jurisprudencial não foi analisada na decisão ora impugnada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.081.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO, NO ACÓRDÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE COAÇÃO PELA RECORRIDA ENSEJADORA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO QUE SE OPEROU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão, com esteio na apreciação fático-probatória colacionada nos autos, afastou a existência de coação ou ameaça para a efetivação do distrato, bem como asseverou que a resilição se operou pela não consecução do financiamento pelo recorrente para adimplemento da parcela final relativa ao imóvel objeto de compra e venda. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 989.906/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) No que tange à alegação violação do art. 476, do CC, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento do teor do dispositivo legal citado, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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