Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0306398-26.2019.8.24.0018 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0306398-26.2019.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2871744/SC (2025/0068413-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA EMBARGANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: MARCIO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: PATRICK ZANATO BORELLA ADVOGADOS: MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152 SABINE MARA MÜLLER SOUTO - SC021001 ANTONIELLE JULIO - MG089263 ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO - RS066735 JOAO VITOR MASSARO BILHALVA - RS090576 EMBARGADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SCHEFFER - RS047788 CLOVIS JOSE MAGNABOSCO FILHO - SC045147 GUILHERME MORANDINI WALLNER - SC42307A EMBARGADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 EMBARGADO: RENATO AUGUSTO FELKL ADVOGADO: FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CRISTIANE ZANATO BORELLA, CRISTIANO ZANATO BORELLA, MARCIO ZANATO BORELLA, PATRICK ZANATO BORELLA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão proferido pela Terceira Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, as partes não juntaram aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Pois ausentes as certidões de julgamento. Dessa forma, não cumpriram regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2871744/SC (2025/0068413-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA EMBARGANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: MARCIO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: PATRICK ZANATO BORELLA ADVOGADOS: MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152 SABINE MARA MÜLLER SOUTO - SC021001 ANTONIELLE JULIO - MG089263 ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO - RS066735 JOAO VITOR MASSARO BILHALVA - RS090576 EMBARGADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SCHEFFER - RS047788 CLOVIS JOSE MAGNABOSCO FILHO - SC045147 GUILHERME MORANDINI WALLNER - SC42307A EMBARGADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS47477 RODRIGO DORNELES - RS46421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS22356 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 EMBARGADO: RENATO AUGUSTO FELKL ADVOGADO: FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/04/2026, 20:10

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 19:42

Petição (Embargos de divergência)

27/04/2026, 13:11

Protocolo de Petição

27/04/2026, 12:51

Publicação

08/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871744/SC (2025/0068413-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA EMBARGANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: MARCIO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: PATRICK ZANATO BORELLA ADVOGADOS: MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152 SABINE MARA MÜLLER SOUTO - SC021001 ANTONIELLE JULIO - MG089263 ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO - RS066735 JOAO VITOR MASSARO BILHALVA - RS090576 EMBARGADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SCHEFFER - RS047788 CLOVIS JOSE MAGNABOSCO FILHO - SC045147A GUILHERME MORANDINI WALLNER - SC42307A EMBARGADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 EMBARGADO: RENATO AUGUSTO FELKL ADVOGADO: FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871744/SC (2025/0068413-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA EMBARGANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: MARCIO ZANATO BORELLA EMBARGANTE: PATRICK ZANATO BORELLA ADVOGADOS: MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152 SABINE MARA MÜLLER SOUTO - SC021001 ANTONIELLE JULIO - MG089263 ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO - RS066735 JOAO VITOR MASSARO BILHALVA - RS090576 EMBARGADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SCHEFFER - RS047788 CLOVIS JOSE MAGNABOSCO FILHO - SC045147A GUILHERME MORANDINI WALLNER - SC42307A EMBARGADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 EMBARGADO: RENATO AUGUSTO FELKL ADVOGADO: FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871744/SC (2025/0068413-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA AGRAVANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA AGRAVANTE: MARCIO ZANATO BORELLA AGRAVANTE: PATRICK ZANATO BORELLA ADVOGADOS: MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152 SABINE MARA MÜLLER SOUTO - SC021001 ANTONIELLE JULIO - MG089263 ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO - RS066735 JOAO VITOR MASSARO BILHALVA - RS090576 AGRAVADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SCHEFFER - RS047788 CLOVIS JOSE MAGNABOSCO FILHO - SC045147A GUILHERME MORANDINI WALLNER - SC42307A AGRAVADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 AGRAVADO: RENATO AUGUSTO FELKL ADVOGADO: FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISTIANE ZANATO BORELLA, CRISTIANO ZANATO BORELLA, MARCIO ZANATO BORELLA e PATRICK ZANATO BORELLA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 28/10/2024. Concluso ao gabinete em: 31/3/2025. Ação: ação de compensação por danos morais proposta por CRISTIANE ZANATO BORELLA, CRISTIANO ZANATO BORELLA, MARCIO ZANATO BORELLA e PATRICK ZANATO BORELLA contra SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA, LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA e RENATO AUGUSTO FELKL. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 1260) Acórdão: conheceu o recurso e deu parcial provimento para suprir as omissões, mantida inalterada a improcedência dos pedidos iniciais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DA GENITORA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DO TESTIGO NÃO ARGUIDA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 457, § 1º, DO CPC. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS ATOS OUVIDA PELOS SEUS CONHECIMENTOS MÉDICOS. ERRO MÉDICO APURADO EM SEDE DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 443 DO CPC. OITIVA, CONTUDO, QUE NÃO MACULA O FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO CONSTATADA. LACUNA SUPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. QUESITOS SUPLEMENTARES IMPERTINENTES. PARCELA, INCLUSIVE, QUE TRANSCENDE OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM ÁREA DIVERSA. IMPARCIALIDADE DA EXPERT NOMEADA PELO JUÍZO NÃO CONSTATADA. RESPOSTA A QUESITOS CUJA PRECLUSÃO FORA RECONHECIDA QUE NÃO IMPORTA NULIDADE. PRAZO PARA APRESENTAR OS QUESITOS, ALIÁS, QUE SOMENTE PRECLUI QUANDO DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL NÃO DERRUÍDA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VÍCIO VERIFICADO E ORA SANADO. RECOLHIMENTO TARDIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO IMPLICA EM PRECLUSÃO POR MERO FORMALISMO. FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC AO CASO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PLURALIDADE DE RÉUS. IMPUGNAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA INICIAL POR UM DOS RÉUS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. REVELIA, ADEMAIS, QUE NÃO ACARRETA NA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. OMISSÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. MATÉRIA ABORDADA NA SENTENÇA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. LACUNA CONSTATADA, POR OUTRO LADO, QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDUTA DOLOSA. PEDIDO REJEITADO. ERRO MATERIAL ATINENTE À DEMORA DA VÍTIMA EM PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO. VÍCIO OCASIONADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO A RESPEITO DA BUSCA DE TRATAMENTO DE SAÚDE ANTERIORMENTE QUE NÃO FOI DECLINADA NA INICIAL. MÉRITO. PACIENTE ADMITIDA NO HOSPITAL DEMANDADO COM PROBLEMA RENAL. DIAGNÓSTICO, DESDE O INÍCIO, DE DOENÇA BRONCOPULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DBPOC. QUADRO PULMONAR, NO ENTANTO, QUE NÃO APRESENTAVA GRAVIDADE. DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA RECONHECIDO PELA PERITA. QUADRO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGIA A INTERNAÇÃO EM UTI. PRESCRIÇÃO DE RADIOGRAFIA DE TÓRAX QUANDO DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE. EXAME NÃO REALIZADO PELO NOSCÔMIO. OMISSÃO QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO. ÓBITO QUE NÃO DECORREU DA DBPOC. RADIOGRAFIA REALIZADA DIAS DEPOIS, EM OUTRO HOSPITAL, QUE NÃO APONTOU PROBLEMA DE PULMÃO GRAVE. EDEMA PULMONAR AGUDO CONSTATADO SOMENTE APÓS A PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA SEGUIDA DA ENTUBAÇÃO DA PACIENTE COM BRONCOASPIRAÇÃO DE CONTEÚDO GÁSTRICO. QUEBRA DO LIAME DE CAUSALIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIDA. REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DO CASO. INOCORRÊNCIA DE CHANCE REAL. REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPRIR AS OMISSÕES. (e-STJ Fls. 1430) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 1539) Recurso especial: alega violação dos arts. 326 329, II, e 1.022, II, do CPC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que houve erro interpretativo dos artigos 326 e 329, II do CPC, alegando decisão citra petita por não analisar adequadamente a causa de pedir subsidiária. Defendem que a decisão do Tribunal de Santa Catarina foi citra petita, ou seja, não analisou adequadamente a causa de pedir subsidiária referente à perda de uma chance de sobrevivência pela transferência para UTI em tempo e modo ágeis. Segundo os recorrentes, a decisão é inválida no ponto específico atacado e houve continuidade das ofensas aos artigos 1022, II e seus consectários processuais. Alegam que a dedução lógica de que o indeferimento dos pedidos principais levaria automaticamente ao indeferimento dos subsidiários é incorreta. Alegam que não houve sequer análise da chance real em face das condutas e do resultado quanto à internação em UTI. Eles afirmam que a Corte desconsiderou a autonomia da causa de pedir subsidiária frente à responsabilidade civil subjetiva quanto ao resultado morte da senhora Marli. (e-STJ Fls. 1552/1569) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido não analisou adequadamente a causa de pedir subsidiária referente à perda de uma chance de sobrevivência, resultando em decisão citra petita. Argumentam que o Tribunal não examinou a questão sob o ângulo de que a internação em UTI daria maiores chances de sobrevivência à vítima. (e-STJ Fls. 1557/1565) No particular, verifica-se que o acórdão decidiu que não há omissão ou contradição a ser sanada quanto ao pedido subsidiário de indenização por perda de uma chance, pois a causa de pedir desse pleito não incluía a alegação de ausência de internação em UTI. Ainda assim, registrou que tal questão foi analisada, concluindo-se que a não internação desde o início não contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da paciente, visto que, segundo laudo pericial, não havia necessidade de leito de UTI. Ressaltou-se que a reparação por perda de uma chance exige comprovação de ato ilícito e nexo causal, o que não ocorreu, já que o único ilícito reconhecido (a falta de radiografia) não teria evitado o óbito, cujo causa foi renal e não pulmonar. Dessa forma, entendeu-se que o voto analisou exaustivamente o caso, sendo aplicáveis ao pedido subsidiário todas as conclusões sobre os atos ilícitos. (e-STJ Fls. 1537), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da Jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é considerado julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.269/RS, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023; REsp n. 2.023.898/RJ, Quarta Turma, DJEN de 8/4/2025 e AgInt no REsp n. 2.177.612/MG, Quarta Turma, DJEN de 25/4/2025. Na hipótese dos autos, conforme já consignado anteriormente, o Tribunal local, à e-STJ Fl. 1537, decidiu que, em relação ao pedido subsidiário de indenização por perda de uma chance, a causa de pedir desse pleito não incluía a alegação de ausência de internação em UTI. Ainda assim, registrou que tal questão foi analisada, concluindo-se que a não internação desde o início não contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da paciente, visto que, segundo laudo pericial, não havia necessidade de leito de UTI. Ressaltou-se que a reparação por perda de uma chance exige comprovação de ato ilícito e nexo causal, o que não ocorreu, já que o único ilícito reconhecido (a falta de radiografia) não teria evitado o óbito, cujo causa foi renal e não pulmonar. Dessa forma, entendeu-se que o voto analisou exaustivamente o caso, sendo aplicáveis ao pedido subsidiário todas as conclusões sobre os atos ilícitos. Dessa forma, o acórdão não merece reforma, uma vez que foi firmado em consonância com a jurisprudência do STJ ao não deixar de apreciar providência jurisdicional pleiteada pela parte agravante, autora da ação, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1215) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A): SABINE MARA MULLER SOUTO (OAB SC021001) ADVOGADO(A): ANTONIELLE JULIO (OAB MG089263) APELANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A): SABINE MARA MULLER SOUTO (OAB SC021001) ADVOGADO(A): ANTONIELLE JULIO (OAB MG089263) APELANTE: MARCIO ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A): SABINE MARA MULLER SOUTO (OAB SC021001) ADVOGADO(A): ANTONIELLE JULIO (OAB MG089263) APELANTE: PATRICK ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A): SABINE MARA MULLER SOUTO (OAB SC021001) ADVOGADO(A): ANTONIELLE JULIO (OAB MG089263) APELADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SCHEFFER (OAB RS047788) ADVOGADO(A): CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO (OAB RS035297) ADVOGADO(A): GUILHERME MORANDINI WALLNER (OAB SC042307) APELADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA (RÉU) ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A): BIBIANA FERRASSI DUARTE (OAB RS037862) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) APELADO: RENATO AUGUSTO FELKL (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os processos elencados a seguir (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Outrossim, nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196, §5º, do RITJSC, para julgamento de processos que exigem quórum ampliado, além do voto dos desembargadores que compõem a Sexta Câmara de Direito Civil, participará o Exmo. Desembargador Substituto Alexandre Morais da Rosa. Apelação Nº 0306398-26.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRISTIANE ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) APELANTE: CRISTIANO ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) APELANTE: MARCIO ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) APELANTE: PATRICK ZANATO BORELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) APELADO: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SCHEFFER (OAB RS047788) ADVOGADO(A): CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO (OAB RS035297) ADVOGADO(A): GUILHERME MORANDINI WALLNER (OAB SC042307) APELADO: LIA MARIZA CERUTTI SCORTEGAGNA (RÉU) ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A): BIBIANA FERRASSI DUARTE (OAB RS037862) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) APELADO: RENATO AUGUSTO FELKL (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os processos indicados abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Outrossim, nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196 do RITJSC, para o julgamento ampliado dos processos ns. 5012751-23.2021.8.24.0011 e 0502230-34.2011.8.24.0064, além do voto dos desembargadores que compõem a Sexta Câmara de Direito Civil, participará o Exmo. Des. Monteiro Rocha. Apelação Nº 0306398-26.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(58)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)