Agravo em Recurso Especial 0113028-74.2013.8.13.0317 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0113028-74.2013.8.13.0317 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 AUTOR: SANDRA CONSUELO TISOCO FONSECA; RÉU: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Fica a parte requerida intimada para o pagamento de custas finais no prazo de 15 (quinze) dias. Adv - DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, JULIANA DE SOUZA FERREIRA, BEATRIZ FIGUEIREDO BARRETO, MARIA PIEDADE FIGUEIREDO GOMES, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LAINE MARIA DE PAIVA TEIXEIRA.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 AUTOR: SANDRA CONSUELO TISOCO FONSECA; RÉU: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Acerca do retorno dos autos TJMG. Adv - DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, JULIANA DE SOUZA FERREIRA, BEATRIZ FIGUEIREDO BARRETO, MARIA PIEDADE FIGUEIREDO GOMES, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LAINE MARIA DE PAIVA TEIXEIRA.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2218782/MG (2022/0307408-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: SANDRA CONSUELO TISOCO FONSECA ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS MARTINS - MG062361 FIORAVANTI FONSECA FERNANDES - MG061901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:17

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2218782/MG (2022/0307408-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: SANDRA CONSUELO TISOCO FONSECA ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS MARTINS - MG062361 FIORAVANTI FONSECA FERNANDES - MG061901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 12:45

Documentos

Procedimento Ordinário

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2218782/MG (2022/0307408-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: SANDRA CONSUELO TISOCO FONSECA ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS MARTINS - MG062361 FIORAVANTI FONSECA FERNANDES - MG061901 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 632/636). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 536): APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REAJUSTE PELOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPS 08/1993 E 210/1993 – POSSIBILIDADE – MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCLUSÃO. - O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real. - São devidos os índices previstos nas Portarias nº 08/1993 e 210/1993, do Ministério da Previdência Social, por serem meros reajustes. - Nos embargos de declaração, a multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC, somente deve ser aplicada em caso patente abuso pelo embargante. Hipótese não ocorrente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 560/564). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 567/588), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) arts. 489, § 1°, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, (ii) art. 1° da Lei Complementar n. 109/2001, diante na necessidade de constituição de reserva para garantir o reajuste concedido, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios, e (iii) arts. 926 e 927, III, do CPC, pois desrespeitada a tese estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.540.070/MG, de que, "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". No agravo (e-STJ fls. 639/650), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 692). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, quanto à alegação de que os reajustes pleiteados pela parte autora geram aumentos reais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 540/542): Pois bem. O §3º, do artigo 21 do Regulamento Básico da Valia prevê que as suplementações de aposentadoria pagas aos seus associados devem ser reajustadas pelos índices de correção praticados pelo INSS (f. 132, doc. de ordem 10). A Portaria 08/1993 do MPS estabelece que: [...] Já a Portaria 210/1993 diz que: [...] Da leitura das citadas Portarias, vê-se que os reajustes são destinados exclusivamente à recomposição das perdas inflacionárias, não contemplando aumentos reais do benefício. Por esta razão, os índices de reajuste são devidos, por força do citado art. 21, §3º, do Regulamento Básico. Vale dizer, a previdência privada encontra-se estritamente vinculada ao disposto em seu regulamento interno. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: [...] Por essa razão, a Fundação ré, ora apelante, deve efetuar o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago à autora e o valor que deveria ter recebido. Ressalta-se que a complementação deferida tem vinculação ao disposto no regulamento interno da Valia e não corresponde a aumentos reais. Portanto, a sentença observou o que foi definido no RESP nº 1.564.070/MG, que prevê que “nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais”. Registra-se que inexiste compensação com reajustes anteriores, vez que se reconheceu apenas o direito ao pagamento da diferença entre o índice aplicado e aquele efetivamente devido. Por sua vez, quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática para a majoração do benefício, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 542): Da mesma forma, não há como acolher a pretensão para reter a diferença da reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, pois a revisão decorre simplesmente da aplicação das regras contidas no próprio Regulamento da entidade. Os cálculos atuariais de reserva financeira são de responsabilidade da entidade pagadora do benefício, a qual deve se adequar a eventuais modificações legislativas. Assim também deve proceder em relação à diferença da reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, pois a determinação de aplicação dos índices oficiais segue previsão estatutária e regulamentar da entidade, não se tratando de criação, majoração ou extensão de benefício. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1°, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Diante dos fundamentos transcritos, não há como rever a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer que o pretendido reajuste do benefício estaria em desacordo com o regulamento do plano, resultando em aumento real, com ofensa ao precedente citado, conforme pretende a parte recorrente. Isso porque, para tanto, seria imprescindível a interpretação do regulamento do plano de benefícios e o reexame do acervo fático dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, quanto à recomposição da reserva matemática, a parte recorrente, apontando contrariedade ao art. 1° da Lei Complementar n. 109/2001, sustentou apenas que "nada foi estabelecido ou discutido a respeito da constituição da reserva para garantir o reajuste concedido, o que gera flagrante desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios da Recorrente" (e-STJ fls. 577/578), omitindo-se a respeito da obrigação da entidade de previdência complementar de se adequar a eventuais modificações legislativas, não se tratando de hipótese de criação, majoração ou extensão de benefício. Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Logo, incide a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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