Agravo em Recurso Especial 0817578-42.2022.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817578-42.2022.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para requerer o que entenderem devido, no prazo de 05 (cinco dias). De acordo com o art.229-A, (sec) 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ELIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DEWETT CATRAMBY FILHO EMBARGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA Advogado(s) do reclamado: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª Instância. Cumpra-se V. Acórdão. RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2025. LUIZ EDUARDO RAMOS LIMA D AMICO COQUEIRO Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Autos n.º 0817578-42.2022.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO OAB/RJ-060094 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0817578-42.2022.8.19.0203 Recorrente: ROBERVAL MONCORVO LIMA Recorrida: ELIANA DE OLIVEIRA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0817578-42.2022.8.19.0203 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0817578-42.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00464264 RECTE: ROBERVAL MONCORVO LIMA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTUS PAGANI OAB/RJ-103943 Trata-se de recurso extraordinário inadmitido que, em razão de agravo interposto, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que, id. 323, determinou o retorno dos autos para adequação ao Tema nº 890 do STF. É o brevíssimo relatório. No que concerne à alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Tema nº 890), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto à luz do Tema nº 890 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 12:52

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:43

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814266/RJ (2024/0476064-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROBERVAL MONCORVO LIMA ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTUS PAGANI - RJ103943 ROBERVAL MONCORVO LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ125225 AGRAVADO: ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO - RJ060094 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814266/RJ (2024/0476064-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROBERVAL MONCORVO LIMA ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTUS PAGANI - RJ103943 ROBERVAL MONCORVO LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ125225 AGRAVADO: ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO - RJ060094 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814266/RJ (2024/0476064-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROBERVAL MONCORVO LIMA ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTUS PAGANI - RJ103943 ROBERVAL MONCORVO LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ125225 AGRAVADO: ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO - RJ060094 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814266/RJ (2024/0476064-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERVAL MONCORVO LIMA ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTUS PAGANI - RJ103943 ROBERVAL MONCORVO LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ125225 AGRAVADO: ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO - RJ060094 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERVAL MONCORVO LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERVAL MONCORVO LIMA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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