Agravo em Recurso Especial 0022154-66.2021.8.16.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022154-66.2021.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$131.301,41 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME DESPACHO Em atenção ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015, a autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida Quanto à matéria de fundo, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos, visto que não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 27 de março de 2026. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$131.301,41 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por LEILA RUSCHEL DONAUER - ME nos autos de execução movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, na qual esclarece que o pedido de renovação da justiça gratuita decorreu de equívoco, uma vez que o benefício já havia sido expressamente deferido por decisão colegiada da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos da Apelação Cível nº 0022154-66.2021.8.16.0030, requerendo o reconhecimento da gratuidade já concedida e o afastamento de nova exigência de comprovação. No mais, reitereu integralmente os embargos de declaração anteriormente opostos no ev. 107, sustentando a existência de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 na definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a integração do julgado nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Os embargos são tempestivos, entretanto, nada há que ser aclarado. Ao que se depreende, as propostas consignadas nos embargos opostos residem em pretensão infringentes, o que se mostra impossibilitada pela via eleita. “A infringência do julgado pode ser apenas consequências do provimento do EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracteriza pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl” – (Código de Processo Civil, Comentado, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, pág. 786.) Importante consignar que os Embargos Declaratórios não se prestam a veicular insatisfações relacionadas ao julgado sob a invocação de pretensos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo, portanto, a via judicial adequada para o reexame do que já restou discutido e decidido, não sendo o Juízo órgão consultivo da parte. No que tange aos defeitos indicados não os verifico. Os embargos de declaração servem de instrumento de reparo, integração e complementação da decisão judicial eivada de omissão, obscuridade, contradição interna, erro material ou até ambiguidade. Somente pode ensejar a alteração da decisão embargada caso o reparo de algum desses defeitos enseje, inevitavelmente a alteração da decisão. São os chamados efeitos infringentes. Os embargos não podem ter como objetivo precípuo a alteração da decisão, eis que não substituem o recurso adequado. A parte alega contradição na decisão embargada, mas, em verdade, apresenta dialética com seus fundamentos, sob o argumento de injustiça. Evidentemente não é matéria de embargos de declaração, impondo que não sejam acolhidos. Esclareça-se à embargante que os índices de correção monetária e juros aplicados no cálculo já foram objeto de definição expressa na sentença exequenda, posteriormente confirmada em grau recursal, operando-se o trânsito em julgado, razão pela qual a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão consumativa. Eventual inconformismo quanto aos critérios de atualização deveria ter sido veiculado por meio do recurso cabível à época, especialmente em sede de apelação, o que não ocorreu, sendo inviável a rediscussão da questão nesta fase processual, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais. Advirta-se, ainda, que a reiteração de alegações já apreciadas e definitivamente decididas poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa nos termos da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, caso reste evidenciado o uso abusivo dos meios impugnativos com a finalidade de retardar o regular andamento do feito. Desse modo, diante de todo o supra arrazoado, mantenho a referida decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, asseverando que nenhuma irregularidade há que ser suprimida e sendo assim, conheço dos embargos e no seu mérito nego-lhe provimento, pelas razões acima declinadas. No mais, intime-se a executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executivos e continuidade das medidas expropriatórias já deferidas no ev. 85, inclusive com a adoção de providências necessárias à satisfação do crédito, até sua integral quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$131.301,41 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME Considerando-se a natureza (ENUNCIADO Nº 35 das"iuris tantum" Câmaras de Direito Público do TJPR), bem como o fato de que a exequente é ME (Microempresa), renda muito maior que a média brasileira, intime-se o autor para que traga aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada da declaração do imposto de renda, declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, esclarecendo sobre tal, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento da pretensa assistência judiciária, ou providencie o pagamento das custas juntando aos autos o devido comprovante. Após o cumprimento, venham-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$131.301,41 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte executada contrapondo-se à decisão constante do evento nº 54. Em suma, o embargante sustentou que a referida decisão contém erro material e contradição, pois asseverou que a executada concordou com os cálculos da exequente, quando, na realidade, o contrário aconteceu. É o breve relatório, decido. Compulsando os autos, verifica-se que a razão assiste à embargante, até porque os cálculos tidos como acolhidos foram apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ou seja, necessariamente foram apresentados pela executada. Diante disso, CONHEÇO dos embargos e no seu mérito JULGO PROCEDENTES, pelas razões acima declinadas, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/15, a fim de corrigir o erro material alegado na decisão de ev. 54, de modo a fazer constar que os cálculos homologados são aqueles apresentados pela impugnante no ev. 49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de novembro de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$131.301,41 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME DECISÃO 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por LEILA RUSCHEL DONAUER - ME, em face dos cálculos apresentados pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR no ev. 81.3, ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, excesso de execução, declinando vícios na atualização e nos juros aplicados, especialmente em razão da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, de modo que a correção deveria observar o IPCA e os juros moratórios à taxa Selic. Com base nesses critérios, a executada apresenta planilha que reduz o montante exigido para R$ 124.741,06, apontando diferença de R$ 6.560,35 e requerendo a adequação do valor executado, o deferimento de justiça gratuita, a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários e a produção de prova pericial contábil, se necessário Instado a se manifestar, o exequente ratificou os cálculos apresentados, nos termos do cumprimento de sentença, bem como dos cálculos juntados por este no ev. 81.3. É o breve relatório. DECIDO. 2) A impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo impugnante no ev. 93.1, não merece ser acolhida. Verifica-se que os índices aplicados pela exequente em seu cálculo (mov. 81.3) correspondem exatamente aos critérios fixados na sentença exequenda (mov. 62), a qual foi confirmada em grau recursal e transitou em julgado. Assim, eventual inconformismo quanto à forma de atualização ou à aplicação de juros deveria ter sido manifestado oportunamente por meio de recurso, o que não se verificou. A legislação processual assegura a estabilidade das decisões judiciais por meio dos institutos da preclusão e da coisa julgada. Não se pode, portanto, admitir que simples petição de impugnação ao cumprimento de sentença seja utilizada como meio de rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo trânsito em julgado. Diante disso, e considerando que o cálculo apresentado pela exequente observa integralmente os parâmetros fixados no título executivo judicial, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade do valor indicado para cobrança. Desse modo, considerando que a parte impugnante não apresentou qualquer contestação específica quanto ao cálculo dos valores devidos, este deve ser considerado incontroverso, devendo ser homologados para fins de cobrança, garantindo ao exequente o direito de prosseguir com a execução dos valores apresentados. 3) Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte impugnante, bem como homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ev. 81.3, para o prosseguimento da execução, o que faço com base nos fatos e fundamentos expostos acima. Deixo de condenar o impugnante em honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Ciência às partes. No mais, dê a Secretaria encaminhamento ao feito com base nas Portarias expedidas por este Juízo e/ou decisões já proferidas nos autos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de novembro de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$28.773,17 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME DECISÃO 1) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento espontâneo do valor integral e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor corrigido (art. 523, §1º CPC/2015), bem como honorários advocatícios também de 10%. 2) Em caso de pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias e após voltem os autos conclusos. 3) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. 4) Após, defiro desde já a penhora online sobre o valor atualizado do débito, via sistema BACENJUD, conforme art. 523, §3º do CPC/2015. Providencie a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Realizado o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 5) Sendo frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, alertando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Caso seja infrutífera a penhora online, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da executada. Em caso de êxito na busca, determino desde já o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de julho de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:13

Publicação

03/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780291/PR (2024/0407822-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEILA RUSCHEL DONAUER ADVOGADOS: MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA - PR030715 ALESSANDRA CELANT - PR057984 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: IVO KRAESKI - PR046688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:30

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$28.773,17 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME DECISÃO 1) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento espontâneo do valor integral e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor corrigido (art. 523, §1º CPC/2015), bem como honorários advocatícios também de 10%. 2) Em caso de pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias e após voltem os autos conclusos. 3) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. 4) Após, defiro desde já a penhora online sobre o valor atualizado do débito, via sistema BACENJUD, conforme art. 523, §3º do CPC/2015. Providencie a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Realizado o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 5) Sendo frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, alertando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Caso seja infrutífera a penhora online, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da executada. Em caso de êxito na busca, determino desde já o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de julho de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780291/PR (2024/0407822-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEILA RUSCHEL DONAUER ADVOGADOS: MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA - PR030715 ALESSANDRA CELANT - PR057984 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: IVO KRAESKI - PR046688 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela LEILA RUSCHEL DONAUER - MICROEMPRESA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 327-328): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ESGOTO PELA SANEPAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SANEPAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DEVIDA. a) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela SANEPAR em face de pessoa jurídica e julgada procedente. b) É caso de deferir o benefício de justiça gratuita à Ré-Apelante, diante da documentação apresentada. c) Não houve cerceamento de defesa, uma vez que é documental a prova quanto aos serviços de esgoto. d) A mera existência de poço artesiano ou a alegação genérica de possibilidade de descarte alternativo não retiram a possibilidade de cobrança dos serviços de esgoto pela SANEPAR. e) No caso, a empresa inclusive já confessou a dívida quanto a débitos anteriores, de forma que são devidas as cobranças. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE, APENAS PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fls. 350-351): 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ABORDADAS NA DECISÃO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPÔS CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. a) O acórdão embargado tratou de todos os pontos relevantes para a conclusão a que chegou, inclusive quanto aos fundamentos da cobrança da taxa de esgoto. b) A finalidade de prequestionamento da matéria não autoriza a oposição dos aclaratórios, sendo necessária a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, para seu acolhimento. c) Os pontos aventados nos Embargos de Declaração desvelam inconformismo com a decisão alcançada pelo colegiado, insurgência que deve ser exercida através do meio recursal próprio, não respaldando acolhimento dos aclaratórios. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Em seu recurso especial, às fls. 358-377, a recorrente sustenta violação aos arts. 17, 18, 320, 373, inciso I, 434 e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, apontando, para tanto, a inexistência de legitimidade ativa para demanda, uma vez que: (...) sabendo que esta parte possui poço artesiano (e que esgoto não é o único meio existente de descarte de água, podendo ser feito por fossa!), considerando que a cobrança da tarifa de esgoto está ocorrendo por estimativa e, não tendo a recorrida juntado termo de adesão ao esgotamento sanitário assinado por esta parte ou feito prova nos autos de que de fato há o uso do sistema de esgoto, tem-se que ausente documento essencial que caracteriza a legitimidade da recorrida em atuar como parte ativa (fl. 368). Ademais, alega que o acórdão recorrido diverge "em relação à jurisprudência de outros tribunais pátrios" (fl. 371). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 416): (...) Nesse contexto, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o que ampara a condenação e em nenhum momento foi suficientemente rebatido pela Devedora é o Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.7), em que a empresa reconheceu a dívida relativa aos débitos de 03/2018 a 05/2019”, e de que “Na petição inicial, também foram comprovadas as leituras e volumes medidos durante o período inadimplido (mov. 1.4): (...)”, e, ainda, que “não houve discussão quanto às leituras ou forma de cobrança” (Ap), imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 /STJ). (...) Quanto ao dissídio, resulta “Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do seu exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1934664/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Em seu agravo, às fls. 419-425, a agravante sustenta, em síntese, que "o recurso interposto não encontra qualquer óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, eis que não se busca reexame de matéria fático-probatória, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos que integram o processo" (fl. 425). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022154-66.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022154-66.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$28.773,17 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): LEILA RUSCHEL DONAUER-ME S E N T E N Ç A 1) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Leila Ruschel Donauer ME, visando o saneamento de contradição existente na sentença de evento 66, uma vez que constou que somente não seria devida a cobrança se houvesse poço artesiano, o que existe nas suas instalações. Declarou, ainda, que constou a informação como incontroversa de que recebe serviços da autora há 20 anos, no entanto, existe apenas desde 2007. Por fim, reitera que não há prova da contratação, do uso dos serviços, histórico verifico, confissão da existência de poço. Requer seja sanada a contradição, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios. É o relatório. DECIDO. 2) Recebo os declaratórios, porque tempestivos, acolhendo-os parcialmente, quanto ao mérito, a fim de sanar a contradição, porém sem a atribuição de efeitos infringentes, uma vez que a correção da contradição não é suficiente a infirmar a conclusão adotada na sentença, como se verá. Nos termos do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em primeiro lugar, a apontada contradição não acarreta maiores implicações no mérito da demanda ou mesmo na conclusão adotada. Com efeito, é de bom tom esclarecer que o argumento levantado em sentença às fls. 7 quando se menciona a existência de poço artesiano e fossa se deu de forma argumentativa. E não só: Da leitura e interpretação do parágrafo se percebe que o juízo não concordou que, em havendo fossa/poço não haveria uso dos serviços da autora. Muito pelo contrário. Há que existir uma soma de proposições: a existência da fossa, poço e que tal uso se dê de forma exclusiva, sem uso da rede de esgotamento e água da Sanepar paralelamente. Sabe-se, ainda, que normalmente em lugares em que ainda existe poço há, de igual modo, fornecimento paralelo dos serviços, o que se comprova claramente no presente caso com a assinatura pela ré no Termo de Reconhecimento de Dívida. Ou seja, mais uma vez é oportuno ressaltar que a própria ré reconheceu a dívida, o que também leva a crer que a contratação existe (como reconheceria uma dívida de algo que não deve?). Por isso, a mera existência de poço e fossa, isoladamente considerada, em nada modifica a possibilidade de utilização dos serviços da autora, o que foi por ela devidamente comprovado, conforme sopesamento da prova na sentença. Do mesmo modo ocorre quanto à alegada utilização dos serviços há mais de 20 anos. O argumento, da mesma maneira, é retórico e analisado de acordo com o alegado pela autora e não contestado pela ré. De toda maneira, ainda que verdadeira a alegação da ré de que foi constituída em 2007 (caso não tenha havido alguma alteração de CNPJ, nome empresarial e etc), não há modificação alguma a ser conferida à sentença, uma vez que a autora cobra débitos de serviços prestados de 03/18 em diante. Quer dizer, não se está a cobrar qualquer dívida de antes da suposta constituição da empresa em 2007. Todos os débitos são referentes a 03/18 em diante, aí incluindo a dívida reconhecida por meio do TRD. Portanto, observa-se tão somente a existência de inconformismo com a solução adotada pelo juízo e não contradição propriamente dita. Caso entenda a parte que a fundamentação esteja incorreta, deverá a parte manejar recurso apropriado, com amplo efeito devolutivo e não sendo o caso de embargos declaratórios, os quais tem o condão de sanar vícios internos da sentença e não a discordância da parte quanto ao que foi decidido. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Esclareça-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre elementos que compõem a estrutura da decisão e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Dessa forma, não vislumbro qualquer contradição entre os elementos próprios da sentença em si. Não há afirmações contraditórias a serem corrigidas, a ponto de levar a modificação do que foi decidido em sentença, sobretudo porque a origem da contratação é provada com o próprio reconhecimento da dívida pela ré, conforme termo juntado pela autora, termo este que sequer é mencionado na sua contestação ou mesmo questionada a sua validade. Ou seja, as provas constantes dos autos, somadas as regras de experiência denotam que a ré utilizou os serviços, reconheceu-os e com sua defesa tenta apenas atacar a regularidade formal da contratação, no entanto, não há suporte fático algum para suas alegações. Diante do exposto, não há contradição a ser saneada. 3) Por todo o exposto, na forma do art. art. 1.024 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, deixando de determinar qualquer alteração na decisão objurgada, uma vez que não existe qualquer vício no pronunciamento objurgado. Publique-se. registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 19 de junho de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0022154-66.2021.8.16.0030 de ação de cobrança em que é autora a SANEPAR e ré LEILA RUSCHEL DONAUER – ME. (CASTELO ALEMÃO), já qualificados. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela SANEPAR contra LEILA RUSCHEL DONAUER – ME. (CASTELO ALEMÃO, ambos qualificados nos autos, na qual alegou, em síntese, que a requerida é usuária dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia, por meio da matrícula n. 1331.3610, porém, não vem efetuando o pagamento das tarifas correspondentes a 01/20 a 08/21 no valor de R$ 28.773,17, havendo inclusão das parcelas 08/12 até a parcela 12/12 do Termo de reconhecimento de dívida firmado entre as partes no valor de R$901,03 cada. 1 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Assim, declarou que a dívida integral é de R$ 28.773,17, sem os consectários legais, requerendo a condenação da ré no respectivo valor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, além de multa, acrescidos de custas e despesas processuais e honorários advocatícios e as parcelas que se vencerem durante a tramitação do processo. A parte ré foi citada e apresentou defesa ao ev. 51, momento em que arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa. Pediu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Alegou que não houve demonstração de que aderiu à contratação e aceitou as cobranças, sendo improcedente a pretensão. Defendeu que a multa moratória não pode ser aplicada porque não há contrato de crédito ou financiamento. Subsidiariamente, pediu a redução da multa moratória. Questionou o valor apresentado, não aplicação do Decreto Estadual 8182/21 e impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas. Disse não estar em mora porque não reconhece as notificações. A autora impugnou a contestação (ev. 55), reiterando os pedidos iniciais. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A ré requereu a produção de prova oral, documental e pericial. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra apto a julgamento, não sendo necessária a produção de provas em audiência, uma vez que a 2 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR matéria em discussão é apenas de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente. Por isso, cabível e recomendável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. O requerimento de provas formulado pela ré é genérico e não tem relação com a prova de qualquer fato controvertido, mostrando desnecessária a realização de audiência em juízo ou mesmo de prova pericial. Ademais, a prova oral para demonstrar a situação de hipossuficiência não é adequada, de modo que bastava a ré a juntada de provas documentais no tempo oportuno para fins de demonstrar a tese alegada, como balanços patrimoniais e econômico, extratos bancários, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e etc, o que não fez. Por fim, o protesto de prova em razão da suposta ausência de adesão também não comporta deferimento ou mesmo utilidade, já que a matéria diz respeito a aplicação do ordenamento jurídico ao caso. Do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita O pedido de concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita deve ser indeferido. Vislumbra-se que a presunção de pobreza constante do art. 98 do CPC alcança somente a pessoa natural, de maneira que a pessoa jurídica deve comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, apesar do protesto genérico de provas, incumbia à ré anexar juntamente com a contestação – momento em 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR que fez o pedido – provas a respeito da hipossuficiência econômica, medida esta que deixou de tomar. Nota-se que nada há nos autos que evidencie a situação de pobreza, sendo que bastava a juntada dos balanços patrimoniais e econômicos, declaração do IRPJ, extratos bancários, demonstrativos de gastos, dentre outros. Por não comprovar, não há presunção em seu favor. Indefiro o pedido. Da preliminar de ilegitimidade ativa A ilegitimidade de parte é a pertinência subjetiva para a ação. Ou seja, o autor alega possuir um direito voltado ao réu. No caso, a preliminar se baseia em elementos de análise do mérito, já que afirma que a autora não comprova a adesão aos serviços de água e esgoto. Isso não é questão de legitimidade, mas de apreciação da prova. Ressalta-se que, muito embora será discutido no mérito, a legitimidade ativa está presente, uma vez que há reconhecimento e confissão de dívida firmado pela ré, fato esse que nem sequer chega a negar ou mesmo contestar a assinatura aposta no TRD. Ainda assim, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas apenas com base nas alegações abstratas constantes da inicial, de modo que sua análise após o aprofundamento da 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR cognição torna-se de mérito, gerando a procedência ou improcedência do pedido. Rejeito a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova O regime jurídico aplicável ao caso é aquele constante do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora é fornecedora de serviços de água e esgoto (art. 3º), visto que muito embora a ré não utilize o serviço na condição de destinatária final, pode ser equiparada a consumidora em razão da sua vulnerabilidade face a autora. Incide a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC à pessoa jurídica que utilize os serviços na sua atividade econômica, desde que o faça na condição de vulnerável. No caso, a vulnerabilidade está presente porque no que tange aos serviços de água e esgoto, a ré não detém conhecimentos técnicos a seu respeito, estando fora do seu âmbito de atuação (que é ramo de restaurante/alimentos – ev. 42.3). Portanto, por ser vulnerável face a autora, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Todavia, inobstante a inversão seja regra de instrução e não de julgamento, a efetiva inversão do ônus da prova nesse momento não traz qualquer benefício ou utilidade à ré; como também a efetiva inversão não prejudica a parte autora, tal como se verificará. Isso porque, a parte autora logrou êxito em comprovar todos os elementos necessários à procedência da demanda. 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Não há prova técnica a ser produzida pela autora na condição de superior na posição contratual ou em virtude da vulnerabilidade da ré. A questão controvertida é simples e se limita a existência de contratação e validade das cobranças, uma vez que a ré não junta qualquer comprovante de pagamento em relação ao período cobrado, o que denota que se for válida a cobrança, a ré de fato não pagou. Importante lembrar que eventual inversão do ônus da prova não impõe que a outra parte faça prova de tudo quanto alegado pelo autor, mas se limita a questões técnicas cuja solução é mais fácil para o fornecedor. Os pedidos iniciais são integramente procedentes. Da leitura da defesa da ré, desacompanhada de qualquer prova documental que poderia e deveria ter sido juntada, sob pena de preclusão, nota-se apenas a existência de alegações genéricas sobre a ausência de adesão aos serviços de esgotamento sanitário. Todavia, a tese não merece ser acolhida, posto que ainda que a autora não tenha juntado o Termo de Adesão, isso configura mera formalidade que não macula a cobrança caso demonstrada a utilização dos serviços. No caso, a autora comprova que a ligação dos serviços se deu há mais de 20 anos (em 2002), conforme consta do ev. 55, fato esse não impugnado e não rejeitado pela ré, razão pela qual se tornou incontroverso. Mostra-se crível e razoável que a contratação formal tenha se perdido ao longo dos anos. Ainda assim, a relação jurídica contratual entre as partes pode ser demonstrada pelo Termo de 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida juntado ao ev. 1.7, documento esse sequer contestado pela requerida. Não bastasse, a comprovação da adesão também se dá em razão de conhecimentos notórios sobre os serviços da ré. Não se mostra verdadeira a assertiva de que não aderiu aos serviços da autora, uma vez que se trata de empresa que atua no ramo alimentício, mais precisamente restaurante/lanchonete, cuja realização da atividade evidentemente demanda a utilização de serviços de água e esgotamento. Somente não faria uso dos serviços da autora caso tivesse instalado um poço artesiano e fizesse uso de uma fossa no lugar do esgotamento sanitário, prova esta que lhe incumbia (já que só a ré poderia faze-la e não é prova técnica do serviço) e não fez. Ainda, não faria sentido algum reconhecer e confessar a dívida em relação a um serviço que nunca aderiu. A mera ausência de juntado da minuta/instrumento do contrato de adesão não desnatura a contratação e é formalidade dispensável que não nulifica ou invalida o pacto, ainda mais se cabalmente comprovado o uso dos serviços. A tentativa de se esquivar do pagamento por aquilo que efetivamente utilizou viola a boa-fé objetiva e também o principio que veda o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a legislação civilista aplicável ao caso pela Teoria do Diálogo das Fontes: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Assim, a contratação e a adesão estão comprovadas claramente tanto pelo uso dos serviços da autora, como pelo próprio reconhecimento pela ré. Qualquer postura contrária é contraditória e viola a boa-fé. Há, ainda, presunção de veracidade e legitimidade em relação aos relatórios e volumes medidos pela autora juntados aos eventos 1.4 e 1.5, não sendo suficiente a mera alegação retorica da ré de que falta indicação de informações essenciais. Nota-se, especialmente, que a ré nem sequer nega a UTILIZAÇÃO dos serviços, não contesta o volume medido com base em erros de medição, cálculo ou outros, de modo que se possa colocar em dúvida a cobrança. A autora se desincumbiu do seu ônus e demonstrou tecnicamente o consumo da ré, o volume medido e as faturas inadimplidas. A ré, por sua vez, não juntou a prova do pagamento de nenhuma delas. Não indicou erro no equipamento de medição, fraude de terceiros ou qualquer dúvida razoável acerca da seriedade do serviço prestado. Elucida-se que as alegações genéricas não podem dar azo a abertura de instrução processual por meio de perícia, o que encarece o feito, atraso-o e dificulta a solução da controvérsia. Para que uma prova do calibre requerido seja realizada é necessário um mínimo de indicio de que há cobrança indevida ou abusiva, situação esta não vislumbrada nos autos. 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR A ré afirma, ainda, que não há discriminação do índice de correção e multa, data-base e etc. mais uma vez infundada a alegação, uma vez que a autora nem sequer atualizou a dívida ou incluiu juros moratórios até o presente momento, providência essa que será realizada pelo juízo na sentença. Do mesmo modo, a alegação de que é inaplicável o Decreto Estadual 8182/21 ao caso deve ser rejeitada. A ré nem sequer esclarece de que maneira a aplicação de um instrumento que não é normativo, mas apenas regulamentar, pode lhe causar prejuízo. Ainda assim, o referido ato tem apenas o condão de regulamentar a lei e não inovar na ordem jurídica. No caso em apreço não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial. A parte autora comprovou a contratação, conforme já mencionado e também os volumes medidos. A ré, por sua vez, não demonstra o pagamento e ainda reconheceu que utilizou os serviços (TRCD). Há que se considerar, por fim, que os documentos produzidos pela autora, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público detém presunção relativa de veracidade e legitimidade, presunção essa não ilidida pela ré, visto que bastaria a juntada do comprovante de pagamento. De outro lado, há que incidir à cobrança a correção monetária e juros de mora, visto que decorrem do próprio inadimplemento da ré, justificando a presente cobrança. No mais, não há questões de ofício a serem conhecidas. 9 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Quanto à atualização do valor, observa-se que a correção monetária deverá incidir pela média INPC/IGP e com juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com o art. 406 do Código Civil. Deste modo também entende a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, DE RESERVA DE POUPANÇA, CONSTITUÍDA PELAS CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL MOMENTO DA DEVOLUÇÃO A MENOR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERNE DA QUESTÃO PRINCIPAL RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DEVE SE DAR NA FORMA PLENA SÚMULA 289 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA TRANSAÇÃO ANÁLISE PREJUDICADA PERCENTUAIS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORRETOS CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO PERCENTUAL DO EXPURGO DO MÊS DE FEVEREIRO/89 PARA 10,14% JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN - TERMO INICIAL CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACOR DO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO APELAÇÃO CÍVEL 10 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Os autores possuem interesse de agir, tendo em vista que a quitação, em forma de transação, quando migraram para novo plano de previdência com a apelante somente quitam as parcelas recebidas, não podendo abarcar as diferenças apuradas pela incorreta aplicação da correção monetária. 2. A restituição do fundo de reserva de poupança ao participante de plano de previdência complementar deve sofrer correção monetária no índice que reflita a real desvalorização, sob pena de proporcionar enriquecimento ilícito. 3. Sobre os valores da condenação, incidirão juros de mora desde a citação, consoante a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 combinado com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. (TJ-PR 8357048 PR 835704-8 (Acórdão), Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento: 10/04/2012, 7ª Câmara Cível). Além da correção e juros de mora, deve incidir ainda a multa de 2% diante do inadimplemento. A tese de que a multa não deve ser aplicada porque incabível ou deve ser reduzida também não comporta acolhida. Isso porque, se a ré vem utilizando os serviços da autora há, pelo menos 20 anos, aceitou ainda que tacitamente a se submeter aos encargos da inadimplência, tais como multa moratória, juros e correção monetária. A tese de que o art. 52 do CDC incide somente às contratações de crédito e financiamento é descabida. É situacao que não mais se discute na doutrina e jurisprudência, uma vez que tal 11 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR dispositivo se aplica a qualquer contratação regida pela legislação consumerista, até porque se mostra um limitador da multa a ser cobrada nestes tipos de contratações, impedindo a cobrança abusiva dos consumidores. Em situação análoga, assim decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52, § 1º, DO CDC. 1. Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo. 2. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL Nº 436.224 - DF (2002/0061774-6) O pedido de redução também não comporta deferimento. É praxe da Sanepar em todo o Estado do Paraná e também nesta Comarca a cobrança da multa nesse patamar, situação que a ré estava ciente, já que utiliza tais serviços há mais de 20 anos. Por isso, não há direito potestativo a redução da multa, devendo incidir nos moldes como normalmente é cobrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO APELAÇÃO CIVEL LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC/2002 12 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR IMPOSSIBILIDADE DEVIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CC/2002 PRECEDENTES COBRANÇA DAS TARIFAS EM EXCESSO INCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA COBRANÇA BASEADA EM 80% DA TARIFA MINIMA DE ÁGUA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 3926/88 RECURSO ADESIVO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO MULTA MORATÓRIA DE 2% DO ART. 52, § 1º DO CDC INCIDÊNCIA PENALIDADE QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRESTAÇÕES QUE NA ESPÉCIE NÃO SÃO TIDAS COMO DE TRADO SUCESSIVO PRECEDENTES STJ IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. I Recurso de Apelação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a cobrança pela prestação de serviço de água de esgoto tem natureza de tarifa, de forma que essa contraprestação não possui caráter tributário. Sendo que nestes casos, o prazo prescricional incidente é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916, e após a entrada em vigência do atual Código Civil, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 205, CC/2002), observando- se o disposto em seu artigo 2.028 daquele Codex, no que se aplique. II Ante a 13 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR ausência de medidor de consumo no poço artesiano utilizado como fonte alternativa de abastecimento de água, conforme o disposto no artigo 47 do Decreto Estadual nº 3926/88 que estabelece em seu parágrafo único: "Enquanto não ocorrer a Instalação do medidor de água, o volume de esgoto para efeito de faturamento e cobrança será estimado conforme critérios adotados pela SANEPAR", o apelado utilizou-se do critério de aplicação da tarifa mínima de água que corresponde a 80%, critério trazido no art. 3º do Decreto Estadual nº 3067/2000. III Recurso Adesivo. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, aplica-se o disposto no artigo 397, caput, do Código Civil: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." E sendo a mora devida desde o momento da ocorrência do descumprimento da obrigação, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir deste inadimplemento, e não da citação válida. IV A aplicação da multa moratória ao presente caso, na razão de 2% (dois por cento), com fulcro no artigo 52, § 1º do CDC, é perfeitamente cabível por tratar-se de contrato iluminado pela regra consumerista. Assim, sendo a multa moratória, penalidade pelo atraso do pagamento ou descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, é correta a sua incidência a partir do inadimplemento do débito. V "Inadmissível a inclusão no quantum debeatur de faturas vincendas, por não se poder tê-las como prestações de trato sucessivo, porquanto suscetíveis de alteração unilateral e variabilidade dos valores ao longo do tempo, à luz da melhor exegese do art. 290 do CPC." (STJ - AREsp 14 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR 007081 Relator: Ministro Herman Benjamin - Data da Publicação 12/08/2011). APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Un�nime - J. 30.11.2011); Quanto à alegação de que não estaria em mora, nota-se claramente que as notificações foram entregues na sede da ré, não sendo de boa-fé argumentar que não teria ciência, inclusive porque aplicável a Teoria da Aparência, pela qual: Pela Teoria da Aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto 2. O mandado citatório encaminhado ao endereço indicado na inicial e onde funcionava a empresa, tendo sido recebido por pessoa que assinou o aviso de recebimento sem fazer ressalvas implica em citação válida. 2.1. Constatado que o funcionário da portaria onde funciona a empresa recebeu e assinou o mandado, não há que se falar em nulidade da citação.” Acórdão 1282412, 07222813920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Diante disso, sendo recebida na sede da ré, presume-se que quem a recebeu foi funcionário dela, o qual lhe representa no mínimo como condição de preposto. A ausência de comunicação interna não pode ser oposta ao credor. Não bastasse, a afirmação de ausência de ciência da cobrança pelo desconhecimento da notificação – ainda que 15 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR houvesse prova de que a notificação não foi entregue no endereço – não seria suficiente para afastar a mora. Trata-se de obrigação com vencimento em data certa e líquida, ou seja, vence sempre na data estipulada na contratação e não depende de interpelação, nos termos do art. 397 do CC. É a chamada mora ex re. Ora, se todo mês a ré consome os serviços de água e esgoto, evidentemente que mensalmente haverá vencimento da fatura. Por fim, mostra-se plenamente possível a cobrança das prestações vincendas no curso do processo, nos termos do permissivo legal constante do art. 323 do CPC, que dispõe que: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. O simples fato de ser necessária a apuração do consumo pela autora não torna impossível a condenação, uma vez que basta a comprovação do volume medido e a juntada da fatura, bem como a ausência do pagamento, sendo contra produtivo que a autora tenha que ajuizar outra ação judicial para ver adimplidos valores certos, líquidos e vencidos. Diante disso, não se vislumbra qualquer empecilho ou irregularidade na presente ação, sendo de rigor a sua procedência. 3 – DISPOSITIVO 16 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu no pagamento de R$ 28.773,17 (vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais e dezessete centavos) somados a multa de 2%, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data do vencimento de cada parcela e também ao pagamento das parcelas que se venceram durante o trâmite processual, corrigidas e com juros nos mesmos moldes. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerados a ausência de relevante complexidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência e o local de prestação do serviço, que não exigiu maiores deslocamentos por parte do patrono do autor, visto que a requerida sequer apresentou defesa. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. 4- Sendo interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. 17 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 24 de maio de 2023. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 18

26/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

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