Precatório 0122042-87.2006.3.00.0000 - STJ

Precatório 0122042-87.2006.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 11:44

Documento (Certidão)

09/05/2025, 11:41

Publicação

29/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 292/DF (2006/0122042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH ADVOGADOS: JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ024612 MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 GERALDO PINTO COSTA FILHO - RJ201206 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JOSE ALBERTO ZAMITH INTERESSADO: JOSE JORGE ZAMITH INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA ZAMITH INTERESSADO: MARIA JURACY ZAMITH OUTRO NOME: MARIA JURACY ZAMITH CESÁRIO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da parte interessada acerca do Ofício n. 300/2025 AG 0847 DF:

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 292/DF (2006/0122042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH ADVOGADOS: JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ024612 MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 GERALDO PINTO COSTA FILHO - RJ201206 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JOSE ALBERTO ZAMITH INTERESSADO: JOSE JORGE ZAMITH INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA ZAMITH INTERESSADO: MARIA JURACY ZAMITH OUTRO NOME: MARIA JURACY ZAMITH CESÁRIO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da parte interessada acerca do Ofício n. 300/2025 AG 0847 DF:

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 292/DF (2006/0122042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH ADVOGADOS: JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ024612 MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 GERALDO PINTO COSTA FILHO - RJ201206 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JOSE ALBERTO ZAMITH INTERESSADO: JOSE JORGE ZAMITH INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA ZAMITH INTERESSADO: MARIA JURACY ZAMITH OUTRO NOME: MARIA JURACY ZAMITH CESÁRIO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da parte interessada acerca do Ofício n. 300/2025 AG 0847 DF:

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:05

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2025, 11:18

Publicação

31/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 292/DF (2006/0122042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH ADVOGADOS: JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ024612 MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 GERALDO PINTO COSTA FILHO - RJ201206 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JOSE ALBERTO ZAMITH INTERESSADO: JOSE JORGE ZAMITH INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA ZAMITH INTERESSADO: MARIA JURACY ZAMITH OUTRO NOME: MARIA JURACY ZAMITH CESÁRIO DESPACHO Por meio da petição de fls. 79-80, JOSÉ ALBERTO ZAMITH e OUTROS informam que "antes de requererem o levantamento dos valores diligenciaram na Caixa Econômica Federal e foram informados que os valores depositados na conta 870898-5 da agência 3911 foram devolvidos para o Tesouro Nacional conforme determina o art. 2º, § 1 da Lei 13.463/2017" (fl. 79). Requerem "a reexpedição do precatório na forma do art. 3º da Lei 13.463/2017 para que os herdeiros possam levantar os valores no juízo e/ou cartório do inventário" (fl. 79). Antes de apreciar o pedido, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se o valor depositado para cumprimento deste precatório foi efetivamente devolvido aos cofres públicos por força do § 1º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Em caso de levantamento da quantia, a instituição bancária deverá informar o nome completo e o número de CPF do responsável pelo saque. Havendo resposta indicando que o próprio beneficiário ou seu representante legal efetivou o levantamento ou que a quantia está em conta judicial sem marcação de bloqueio, intimem-se os interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Mero expediente

26/03/2025, 20:20

Documentos

Vistas Diversas

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 292/DF (2006/0122042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSÉ ALBERTO ZAMITH ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 REQUERENTE: JOSÉ JORGE ZAMITH REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA ZAMITH REQUERENTE: MARIA JURACY ZAMITH HERDEIROS DE: JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH ADVOGADOS: JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ024612 MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 GERALDO PINTO COSTA FILHO - RJ201206 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e levantamento de valores apresentado por JOSÉ ALBERTO ZAMITH e OUTROS em razão do falecimento de JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH (fls. 51-68). Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e procuração. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no Juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa maneira, como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH e (b) incluir JOSÉ ALBERTO ZAMITH, JOSÉ JORGE ZAMITH, MARIA JOSÉ DA SILVA ZAMITH e MARIA JURACY ZAMITH CESÁRIO como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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