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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000643-43.2005.8.11.0052 Trata-se de Cumprimento de Sentença fundado em acordo judicial homologado, no qual se discute o pagamento de cotas societárias via entrega de produto agrícola (cana-de-açúcar). O feito encontrava-se suspenso por força de decisões proferidas em sede de Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF). Os autos retornaram a este juízo com a notícia de exaurimento da instância extraordinária. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. DO TRÂNSITO EM JULGADO E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico a juntada das certidões de trânsito em julgado proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.904.265/MT) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.585.750/MT), operadas em 10/04/2026 (IDs 230203946 e 230203947). As decisões superiores mantiveram, na íntegra, o v. acórdão do TJMT que afastou a tese de "exceção do contrato não cumprido" e determinou o prosseguimento da execução até a total quitação da obrigação assumida pela Cooperativa executada. Ficou assentado que a alienação judicial do imóvel não desonera a executada do pagamento das cotas, devendo esta encontrar outros meios para cumprir o pactuado. Considerando que não pairam mais recursos com efeito suspensivo, DETERMINO o imediato levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito. DA RENÚNCIA DE MANDATO (EXECUTADA) Homologo a renúncia da patrona MARIA CAROLINA PICÃO DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB/MT 29.160), conforme petição de ID 233898515. Tendo em vista que a parte executada permanece devidamente assistida pelos demais advogados habilitados no substabelecimento de ID 131243987, dispensa-se a intimação pessoal da parte para constituir novo patrono. Proceda-se à exclusão do nome da referida causídica do sistema. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO E RESERVA DE HONORÁRIOS (DRA. BENEDITA IVONE ADORNO) A advogada Benedita Ivone Adorno (OAB/MT 6.391) requer sua habilitação como terceira interessada e a reserva de honorários contratuais (20%) e sucumbenciais, alegando que o mandato foi revogado imotivadamente após ela ter obtido o êxito recursal que permitiu o prosseguimento desta execução (ID 229954965). Pois bem. No tocante aos honorários contratuais, havendo revogação do mandato e resistência do ex-cliente quanto ao valor ou à validade do contrato, a discussão deve ser remetida às vias ordinárias (ação de arbitramento/cobrança), sendo incabível a reserva nos próprios autos por se tratar de matéria de alta indagação que exige contraditório amplo. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes pertencem ao advogado (Art. 23, Lei 8.906/94). Todavia, havendo sucessão de patronos, a execução da verba honorária por profissional que não mais representa a parte deve, igualmente, ser postulada em ação autônoma, visando a apuração da proporcionalidade do trabalho realizado por cada causídico. Assim, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários e habilitação formulado no ID 229954965. Deve a peticionária buscar seu direito em ação própria, garantindo-se o contraditório entre advogada e ex-cliente. DA CONTROVÉRSIA DE CÁLCULOS E REMESSA À CONTADORIA O exequente apresentou cálculo atualizado no vultoso montante de R$ 9.989.602,06 (ID 133434185). A executada contesta os valores, apontando salto injustificado em relação aos cálculos anteriores de R$ 2,7 milhões (ID 134497852). Considerando a complexidade da base de cálculo (toneladas de cana conversíveis em pecúnia pelo índice CONSECANA-SP), a vigência decenal do contrato e a discrepância entre as planilhas, entendo ser prudente e necessária a liquidação do valor devido por perícia contábil judicial ou auxílio da contadoria, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou o bloqueio de ativos em excesso. Desta forma, conforme decisão de ID 149182661, cujos efeitos ora restabeleço, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore o cálculo do valor efetivamente devido, observando: Os parâmetros fixados no acordo (ID 81524993, fls. 311); As balizas do acórdão do TJMT (continuidade dos pagamentos mesmo após a arrematação); A incidência de correção monetária (IGP-M) e juros de mora legais de 1% ao mês, conforme postulado no ID 133434185. DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD Indefiro, por ora, a penhora imediata de ativos financeiros via SISBAJUD. Diante da fundada dúvida sobre o quantum debeatur e do fato de estarmos em sede de cumprimento de sentença com cálculos não homologados, o bloqueio imediato de quase R$ 10 milhões poderia causar dano irreparável à atividade da Cooperativa executada antes da aferição técnica do saldo. Aguarde-se a manifestação da Contadoria. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito