Agravo em Recurso Especial 5002699-64.2023.8.21.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002699-64.2023.8.21.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:03

Publicação

31/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760374/RS (2024/0371310-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ERMINIO FRANCESCHINI ADVOGADO: AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:33

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760374/RS (2024/0371310-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ERMINIO FRANCESCHINI ADVOGADO: AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/12/2024, 10:30

Petição (Impugnação)

24/12/2024, 10:01

Protocolo de Petição

24/12/2024, 09:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760374/RS (2024/0371310-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ERMINIO FRANCESCHINI ADVOGADO: AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 507): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA DECOTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 540/542. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta ofensa aos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356 e 927 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central, bem como da imprescindibilidade da produção de prova pericial. Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. É o relatório. Decido. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, in verbis (fl. 503): A parte apelante postulou a nulidade da sentença, pelo cerceamento defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a intimação das partes para produzir provas. Razão não assiste à recorrente. Com efeito, não há cerceamento de defesa, pois a matéria discutida versa predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De fato, verifica-se a inexistência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial por parte da insurgente, pois o Tribunal de origem entendeu corretamente ao afirmar que o feito estava substancialmente instruído, declarando a prescindibilidade de produção da referida prova. Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas.3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe de 25/09/2013) Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (fls. 506/507): Especificamente no que tange aos juros remuneratórios, suplantada posições que limitava a cobrança de juros a 12% ao ano em operações realizadas por instituições financeiras, resta fixada a premissa que impera a liberdade remuneratória. Referido posicionamento exposado no REsp nº 1.061.530/RS, inclusive, ensejou a edição da Súmula 382 do STJ, in verbis: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ocorre que, malgrado não devam ser consideradas abusivas as taxas de juros contratualmente previstas pelo simples fato de a sua estipulação ultrapassar 12% ao ano, os contratos entabulados com as instituições financeiras - conforme já referido -estão sujeitos ao CDC, de modo que a sua revisão será permitida quando constatada abusividade, tendo por parâmetro a média do mercado, traduzida nos indicadores de crédito divulgados pelo Banco Central, já que não podem ser pactuados com onerosidade excessiva que cause desequilíbrio contratual ou atente contra as relações de consumo. Tal entendimento foi proclamado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 407.097, posição seguida pelo nosso Tribunal (v.g. Apelação Cível, Nº 70083501759; Apelação Cível, Nº 70084870583). Assim, quando realizado o cotejo entre a taxa de juros contratada e o indicador de crédito disponibilizado pelo Banco Central, verificando-se na avença cobrança de taxas flagrantemente superiores àquelas divulgadas em relação a operações de mesma natureza na data em que firmado o ajuste, forçoso concluir pela existência de abusividade, apta a possibilitar a limitação à média de mercado. Oportuno destacar, outrossim, que o fato de a instituição financeira recorrente conceder crédito sem garantia para consumidores com restrições cadastrais, por si só, não autoriza a cobrança de taxas de juros abusivas, demasiadamente onerosas e em desconformidade com o mercado. Convém asseverar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários - levando em conta igualmente os riscos de cada operação com previsão de séries distintas para o cotejo levado a efeito -, de maneira que se mostra importante ferramenta a ser utilizada para fins de avaliação e eventual limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Registra-se, por oportuno, que não se está a tabelar ou ajustar os juros remuneratórios ao indicador de crédito divulgado; até porque, não raras vezes, se mantém a cobrança de juros remuneratórios mais altos do que a taxa disponibilizada pelo Banco Central (quando estes não discrepam, de modo substancial, da média do mercado). No entanto, uma vez reconhecida a abusividade é necessário estabelecer parâmetro para substituí-la, não sendo o caso de criar nenhum novo balizador para o recálculo da dívida, evidenciando-se o indicador de crédito divulgado parâmetro adequado para tanto. Desta forma, o tomador do empréstimo seguirá arcando com custos financeiros da operação, contudo, ajustados ao padrão de mercado. No caso em apreço, como consignado na sentença, as taxas de juros previstas no contrato são significativamente superiores aos respectivos indicadores de crédito previstos para operações financeiras similares, inclusive tendo em conta o perfil do mutuário, ora autor, e a natureza do contrato, estando autorizada a revisão procedida. Representando a taxa de juros o preço do financiamento, nenhum subsídio foi coligido pela instituição demandada ao caderno processual capaz de justificar a disparidade entre os juros praticados no contrato objeto da ação e os disponibilizados pelo Banco Central. Em verdade, limitou-se a requerida a tergiversar genericamente acerca dos múltiplos componentes do custo final do capital disponibilizado, sem, contudo, esclarecer ou apontar o motivo ensejador da pactuação de taxa flagrantemente acima das médias de operações similares na época. A financeira não carreou quaisquer elementos aptos a justificar individualização diferenciada do mutuário para tratá-lo de forma tão distinta em relação aos vetores orientadores dos juros médios do mercado, tais como os custos de captação do recurso no local e ao tempo do contrato, perfil diferenciado de risco em relação ao tomador, custos administrativos e tributários, spread da operação, etc.; ônus que incumbia à demandada, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor. Contrato Taxa do Contrato Média Banco Central 033270019500 13,00% a.m. e 333,45% a.a. 4,69% a.m. e 73,25% a.a. Consigna-se que a determinação de compensação/repetição dos valores e o afastamento dos efeitos da mora, são decorrência lógica da revisão operada." Como se constata, os juros contratados superam em muito o índice médio do Bacen, assim evidenciada a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, caracterizada, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, indefiro o pleito de efeito suspensivo ao presente recurso. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: ERMINIO FRANCESCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5002699-64.2023.8.21.0048/RS (Pauta: 466) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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