Recurso Especial 1126623-54.2021.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1126623-54.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1126623-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Oswaldo Martinez Neto - - Hosana Alves de Lima - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Recolha a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da gratuidade conferida à parte autora às fls. 62/63 e da sucumbência recíproca determinada na r. Sentença de fls. 258/271, as custas processuais referentes aos atos praticados às fls. 1/18 (distribuição), 67/68 (citação por carta AR,) e 291/306 (preparo de recurso de Apelação), sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1126623-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Oswaldo Martinez Neto - - Hosana Alves de Lima - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença em apartado. Proceda-se a baixa e arquivamento deste feito. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:13

Publicação

31/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164662/SP (2024/0310262-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE OSWALDO MARTINEZ NETO AGRAVANTE: HOSANA ALVES DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA - SP260904 AGRAVADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:16

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164662/SP (2024/0310262-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE OSWALDO MARTINEZ NETO AGRAVANTE: HOSANA ALVES DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA - SP260904 AGRAVADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164662/SP (2024/0310262-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: JOSE OSWALDO MARTINEZ NETO RECORRENTE: HOSANA ALVES DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA - SP260904 RECORRIDO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 334): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão c.c. devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Incidência da Lei n° 13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Taxa de fruição. Indenização devida, todavia, à ordem de 0,1 %. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 365/367). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 339/350), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, § 1º, III, e do 53, caput, do CDC e 413 do CC/2002, defendendo que seria indevido condená-la ao pagamento de taxa de fruição de lote não edificado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 372/382). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 383/384). É o relatório. Decido. A Corte de origem não se manifestou quanto aos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, § 1º, III, e do 53, caput, do CDC e 413 do CC/2002 sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte local concluiu que a parte recorrida faria jus à indenização pela fruição de lote não edificado pelos compradores, porque a contrato foi celebrado na vigência da Lei n. 13.786/2018, que admite a cobrança de tal encargo no caso de distrato imobiliário. Confira-se (e-STJ fl. 336): Ademais, o fato de se tratar de lote sem edificação, in casu, não afasta a exigência do pagamento de taxa de fruição, porquanto, além de haver expressa previsão contratual nesse sentido, afigura-se justo que, repita-se, já tendo sido firmada a avença sob a égide da Lei 13.786/18 e tratando-se de empreendimento pronto, a vendedora seja indenizada em razão da posse exercida pelos adquirentes durante a vigência do contrato, já que, durante esse período, o imóvel ficou fora do comércio e os autores poderiam, se quisessem, desde logo, terem edificado no lote. A respeito de tal razão de decidir, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada a eventual gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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