Agravo em Recurso Especial 0006306-75.2024.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006306-75.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:33

Publicação

24/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843819/SE (2025/0022737-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ092060 DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - RJ222399 ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO - RJ231512 AGRAVADO: M2 COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ADVOGADOS: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - SE004146 ANDRÉA LEITE DE SOUZA - SE004330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843819/SE (2025/0022737-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ092060 DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - RJ222399 ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO - RJ231512 AGRAVADO: M2 COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ADVOGADOS: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - SE004146 ANDRÉA LEITE DE SOUZA - SE004330 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843819/SE (2025/0022737-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ092060 DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - RJ222399 ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO - RJ231512 AGRAVADO: M2 COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ADVOGADOS: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - SE004146 ANDRÉA LEITE DE SOUZA - SE004330 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:33

Redistribuição

03/06/2025, 10:15

Recebimento

03/06/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843819/SE (2025/0022737-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ092060 DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - RJ222399 ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO - RJ231512 AGRAVADO: M2 COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ADVOGADOS: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - SE004146 ANDRÉA LEITE DE SOUZA - SE004330 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ESTORNADOS PELA RÉ – PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME 1 - EM SE TRATANDO DE DEMANDA FUNDADA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES ESTORNADOS INDEVIDAMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 3º, IV, do CC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição trienal, porquanto o pleito é de ressarcimento por enriquecimento sem causa e não se trata de nulidade contratual, trazendo a seguinte argumentação: 15. Como se vê do próprio v. acórdão recorrido, o objeto da lide trata exclusivamente de pretensão restitutória, eis que, segundo alega a recorrida, a Telefônica teria supostamente recebido valores indevidos, mediante a realização dos estornos, sem o devido respaldo contratual. 16. A alegação da M2 vem fundamentada não em qualquer afirmação de inadimplemento da Telefônica, mas sim na (falsa) premissa de que as cláusulas contratuais que orientavam os estornos seriam supostamente abusivas. Perceba-se que não há, em nenhuma linha do v. acórdão, uma única menção aos termos inadimplemento ou descumprimento contratual. 17. Consequentemente, (i) não se está diante de um caso de pedido de condenação com base em um inadimplemento contratual – guiado pela lógica reparatória –; mas sim de (ii) enriquecimento sem causa – orientado pela lógica restitutória –, uma vez que a pretensão vem respaldada no suposto recebimento de valores indevidos, sem a devida base contratual. 18. A conclusão é, antes de tudo, lógico-jurídica, sem a necessidade de qualquer exame fático: se a cláusula contratual que orienta os estornos é, segundo a inicial, nula, tanto que a agravante persegue a declaração de sua nulidade (ressalva-se, de acordo com as premissas adotados pela agravada); então não há contrato que justifique a sua cobrança e, por isso, o pedido de devolução não pode estar embasado na responsabilidade contratual ou mesmo no inadimplemento por parte da agravante (!). [...] 24. Em suma, inexistente o vínculo jurídico, resta como fundamento jurídico do pedido de condenação da Telefônica a premissa do enriquecimento sem causa, mediante a restituição dos descontos considerados injustos pela agravada. 25. Nesse sentido, se o pedido é restitutório, baseado em enriquecimento sem causa decorrente da declaração desconstitutiva do contrato firmado entre as partes, como expressamente destacou o v. acórdão recorrido, incide o disposto no art. 206, §3º, IV, do CC, que estabelece ser de 3 (três) anos o prazo prescricional. 26. Dessa forma, verifica-se que o v. acórdão violou o disposto no art. 206, §3º, IV, do CC, ao aplicar o prazo prescricional de dez anos em ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa (fls. 284/288). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A demanda em apreço traz dois pleitos: (i) a declaração de nulidade de diversas cláusulas do instrumento contratual firmado com a Telefônica; e, (ii) como consequência da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e ilegalidade dos estornos, pugna pela restituição de tais valores não pagos. Cabe aqui analisar qual seria o prazo prescricional no tocante ao item II do pleito autoral. Se decenal, como apontado pelo magistrado em seu despacho saneador de 09/04/2024 e ou seria trienal como defende o agravante. O fato é que a presente demanda se lastreia em pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, visando ainda a devolução dos valores “indevidamente” estornados em desfavor do autor. Em se tratando de uma ação declaratória de nulidade, o prazo prescricional para o pedido de restituição de importância é aquele previsto no art. 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor O que o agravado busca, na verdade, é o recebimento de quantia indevidamente estornada com base em cláusula contratual nula. Assim, trata-se de um pedido residual, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos pois não se lastreia no enriquecimento sem causa da demandada e sim na nulidade do contrato firmado (fl. 276). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda, a toda evidência, reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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