Agravo em Recurso Especial 0101404-39.2013.8.20.0121 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101404-39.2013.8.20.0121 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 19:31

Protocolo de Petição

01/07/2025, 19:14

Publicação

27/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875439/RN (2025/0077012-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à Súmula n. 83, STJ (fls. 433-437). Nas razões recursais, o Ministério Público estadual afirma que o acórdão impugnado não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a controvérsia não diz respeito à discricionariedade do julgador, e sim à impossibilidade de fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena e da presença de circunstâncias judiciais negativas, haja vista o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal (fls. 438-444). Em contrarrazões, o agravado requereu a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 450-456). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do respectivo recurso especial (fls. 479-483). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os precedentes citados na decisão de inadmissibilidade não se amoldam às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso sob exame, razão pela qual afasto a Súmula n. 83, STJ. Segundo o Ministério Público estadual, o acórdão recorrido teria violado os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal, por fixar o regime semiaberto, a despeito de o recorrido ter sido condenado a 7 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ostentar circunstâncias judiciais negativas. Da leitura do acórdão de apelação, observo que, de fato, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (fl. 396), o que deveria resultar na fixação do regime inicial fechado, haja vista que a pena definitiva ficou em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fl. 397). A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2. O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, como o uso de arma branca, justifica a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma branca, indica a necessidade de maior rigor no regime inicial de execução da pena. 6. A fixação do regime inicial deve considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ, que permitem a imposição de regime mais severo em casos de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado. 2. A gravidade concreta do delito, como o uso de arma branca, pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 766.713/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no HC 799.710/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/3/2023." (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) "(...) 2. A fixação do regime inicial fechado é adequada quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com a pena sendo inferior a 8 anos e o réu sendo tecnicamente primário". (AgRg no HC n. 964.998/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 21:08

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

25/06/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 18:00

Recebimento

24/06/2025, 17:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

24/06/2025, 17:15

Publicação

31/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875439/RN (2025/0077012-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à Súmula n. 83, STJ (fls. 433-437). Nas razões recursais, o Ministério Público estadual afirma que o acórdão impugnado não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a controvérsia não diz respeito à discricionariedade do julgador, e sim à impossibilidade de fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena e da presença de circunstâncias judiciais negativas, haja vista o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal (fls. 438-444). Em contrarrazões, o agravado requereu a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 450-456). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do respectivo recurso especial (fls. 479-483). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os precedentes citados na decisão de inadmissibilidade não se amoldam às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso sob exame, razão pela qual afasto a Súmula n. 83, STJ. Segundo o Ministério Público estadual, o acórdão recorrido teria violado os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal, por fixar o regime semiaberto, a despeito de o recorrido ter sido condenado a 7 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ostentar circunstâncias judiciais negativas. Da leitura do acórdão de apelação, observo que, de fato, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (fl. 396), o que deveria resultar na fixação do regime inicial fechado, haja vista que a pena definitiva ficou em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fl. 397). A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2. O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, como o uso de arma branca, justifica a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma branca, indica a necessidade de maior rigor no regime inicial de execução da pena. 6. A fixação do regime inicial deve considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ, que permitem a imposição de regime mais severo em casos de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado. 2. A gravidade concreta do delito, como o uso de arma branca, pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 766.713/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no HC 799.710/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/3/2023." (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) "(...) 2. A fixação do regime inicial fechado é adequada quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com a pena sendo inferior a 8 anos e o réu sendo tecnicamente primário". (AgRg no HC n. 964.998/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: EDSON RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0101404-39.2013.8.20.0121 Cuida-se de recurso especial (Id. 28249104) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 26985512) impugnado restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. RÉU ENCONTRADO COM O CELULAR DE UMA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS E DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 28033691): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUE DESCONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Por sua vez, o recorrente sustenta violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 28758182). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, a despeito de o recorrente argumentar que "o acórdão objurgado afrontou o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, III, ambos do Código Penal ao não aplicar o regime prisional fechado mesmo com a presença das circunstâncias do delito em desfavor do recorrido", no presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente quando da fixação do regime inicial semiaberto, à luz das particularidades do caso concreto – bem como lastreada na primariedade do réu e o quantum da reprimenda determinado abaixo de 08 (oito) anos. Nessa linha de intelecção, cabe ao Julgador, sob a ótica de sua discricionariedade, avaliar acerca da correta aplicação da repressão penal. Esse proceder possibilita calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto. In casu, dessume-se do acórdão aclaratório elementos aptos a justificar a fixação do regime inicial previsto no Código Penal (Id. 28033691): [...] O redimensionamento da pena imposta ao embargado (07 anos e 04 meses de reclusão) encontra-se compatível com o regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33 do Código Penal. Nada obstante a presença de circunstâncias desfavoráveis ao réu, o julgador não está vinculado à escolha pelo regime inicial fechado, cabendo-lhe o exame apurado do caso concreto na escolha da reprimenda. Destaco que a orientação do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante é no sentido de que a dosimetria e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena se trata de matéria afeta a certa discricionariedade do julgador, tendo esta Câmara Criminal, portanto, diante das peculiaridades fáticas e dentro do seu livre convencimento motivado, entendido adequado ao caso o regime inicial semiaberto. Destaco julgamento recente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, CAPUT, 309 E 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. REJEIÇÃO. PROVAS A DEMONSTRAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO QUANDO PILOTAVA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, EM ALTA VELOCIDADE E SEM HABILITAÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESENTES NA DILIGÊNCIA, FIRMES E UNÍSSONOS ENTRE SI. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DO ACUSADO E TESTEMUNHA DE DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SENTENCIANTE QUE SE UTILIZOU DE PROCESSOS DIFERENTES. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800534-88.2022.8.20.5600, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 17/06/2024, PUBLICADO em 18/06/2024) (destaques acrescidos). Tenho, portanto, que o Colegiado, diante da reforma da pena imposta na sentença, adotou regime inicial de cumprimento da pena compatível às circunstâncias do caso em análise, não havendo falar em qualquer omissão nesse aspecto. [...] Nesse sentido, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (43 KG DE MACONHA). EMPREGO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. CONDIÇÃO DE "MULA DO TRÁFICO". MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO EM 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte". (AgRg no HC n. 782.526/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) 2. Na origem, a elevada quantidade de drogas apreendidas (43 kg de maconha) foi valorada para aumentar a pena-base, afigurando-se imprópria a utilização concomitante para indicar a existência de dedicação a atividades criminosas e, assim, negar a minorante, sob pena de bis in idem, de maneira que razoável o redimensionamento da pena com a incidência da redutora em 1/6, dado o reconhecimento da condição de "mula do tráfico". 3. Fixada a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto, conforme preconiza o art. 33, § 2º, b. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 872.354/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, uma vez que o réu foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 e superior a 8 anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do crime, possuidor de bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 899.155/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO IMPERATIVO. 1. Nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime carcerário inicial adequado ao réu não reincidente, condenado à pena superior a 4 e inferior a 8 anos, é o semiaberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.054.107/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade e da variedade dos entorpecentes em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade e variedade apreendida (15,56 g de maconha, 45,54 g de crack, 44,23 g de cocaína e 2 frascos de lança-perfume) não se revelam tão nocivas e exorbitantes a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu. 2. A fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, diante da peculiaridade do caso concreto, revela-se como uma resposta penal efetiva, para efeito de retribuição proporcional à gravidade da conduta. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 611.923/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, havendo consonância entre o teor do decisum recorrido e a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora Berenice Capuxú Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Norte. Apelado: Edson Ribeiro da Silva. Defensora Pública: Dra. Renata Silva Couto. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUE DESCONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Rio Grande contra Acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença recorrida e condenar o réu Edson Ribeiro da Silva pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Pena, fixando a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nas razões, o Ministério Público do Rio Grande do Norte sustentou que o julgado foi omisso ao deixar de levar em consideração a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com o fim de que, sanada a omissão, fosse imposto ao réu o regime inicial fechado. Contrarrazões do embargado pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O Ministério Público afirmou a existência de omissão quanto à ausência de utilização das circunstâncias judiciais desfavoráveis para a imposição de regime inicial mais gravoso ao réu, qual seja, o fechado. Apesar dos argumentos lançados pelo embargante, vejo que, na verdade, o Acordão não merece qualquer reparo. O redimensionamento da pena imposta ao embargado (07 anos e 04 meses de reclusão) encontra-se compatível com o regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33 do Código Penal. Nada obstante a presença de circunstâncias desfavoráveis ao réu, o julgador não está vinculado à escolha pelo regime inicial fechado, cabendo-lhe o exame apurado do caso concreto na escolha da reprimenda. Destaco que a orientação do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante é no sentido de que a dosimetria e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena se trata de matéria afeta a certa discricionariedade do julgador, tendo esta Câmara Criminal, portanto, diante das peculiaridades fáticas e dentro do seu livre convencimento motivado, entendido adequado ao caso o regime inicial semiaberto. Destaco julgamento recente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, CAPUT, 309 E 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. REJEIÇÃO. PROVAS A DEMONSTRAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO QUANDO PILOTAVA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, EM ALTA VELOCIDADE E SEM HABILITAÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESENTES NA DILIGÊNCIA, FIRMES E UNÍSSONOS ENTRE SI. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DO ACUSADO E TESTEMUNHA DE DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SENTENCIANTE QUE SE UTILIZOU DE PROCESSOS DIFERENTES. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800534-88.2022.8.20.5600, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 17/06/2024, PUBLICADO em 18/06/2024) (destaques acrescidos). Tenho, portanto, que o Colegiado, diante da reforma da pena imposta na sentença, adotou regime inicial de cumprimento da pena compatível às circunstâncias do caso em análise, não havendo falar em qualquer omissão nesse aspecto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101404-39.2013.8.20.0121 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo Edson Ribeiro da Silva Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0101404-39.2013.8.20.0121. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público. Apelado: Edson Ribeiro da Silva. Defensora Pública: Dra. Renata Silva Couto. Relator: DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELI0TIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. RÉU ENCONTRADO COM O CELULAR DE UMA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS E DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença recorrida e condenar o réu Edson Ribeiro da Silva pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, nos moldes do voto do Relator, DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado), sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que absolveu o apelado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, na Ação Penal nº 0101404-39.2013.8.20.0121. Nas razões (ID 24469691), o apelante sustenta que a autoria do apelado encontra-se demonstrada pelo reconhecimento das vítimas do crime feito na Delegacia de Polícia, logo após a prisão dos denunciados. Além disso, reforça que o apelado, em juízo, “confirmou que estava com os demais denunciados e reconheceu como sua a assinatura constante do termo de interrogatório policial, em que confessou a prática do crime”. A defesa apresentou contrarrazões (ID 24469710) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 24989584). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo. Pretende o Ministério Público a reforma da sentença para condenar o recorrido pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Razão assiste ao apelante. Inicialmente, ressalto que o fato aconteceu em 18/12/2009, ou seja, anterior à alteração do Código Penal trazida pela Lei nº 13.654/2018. Assim, em face do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa ao réu, a imputação refere-se ao art. 157, § 2º, I e II do Código Penal nos seguintes termos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…). §2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (…). Conforme a denúncia (ID 24469620), no dia 18 de dezembro de 2009, por volta das 05 horas da manhã, no Mercadinho São Caetano, localizado na Rua Barro Vermelho, 2530, Cana Brava, Macaíba/RN os denunciados ANDERSON CLEITON ALVES DA SILVA, EDSON RIBEIRO DA SILVA, ROBÉRIO SILVA DE SOUZA e RODNEI ELDER PACHECO subtraíram, mediante o uso de arma de fogo, um veículo FIAT Fiorino, um aparelho micro-ondas, 03 (três) aparelhos celulares; maços de cigarro avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e sandálias de várias marcas avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) pertencentes às vítimas Geraldo Caetano Sales, Mikarla Barbosa Caetano (proprietários do mercadinho) e Ana Paula Morais de Lima. Narra, ainda, que (ID 24469620): Na mesma data, por volta das 19 horas, na estrada de Japecanga, conforme declaração de fl. 17, foram presos em flagrante os denunciados ANDERSON CLEITON ALVES DA SILVA, EDSON RIBEIRO DA SILVA, e ROBÉRTIO SILVA DE SOUZA, confessando todos a prática do roubo, sendo encontrado com eles 01 (um) aparelho celular, marca NOKIA, modelo 2630, com chip habilitado para a operadora OI e uma bateria; 01 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA, IMEI 354072000826611, com chip habilitado para a operadora OI e uma bateria; e 01 (um) aparelho celular, marca NOKIA, modelo 6070, com chip habilitado para a operadora OI e uma bateria (fl. 29 do IP), sendo um dos celulares da vítima Ana Paula Morais de Lima, a qual reconheceu os infratores como autores do fato. Do conjunto probatório, verifico que há provas suficientes para atestar a materialidade e autoria delitiva do acusado. A materialidade encontra-se demonstrada no Auto de Exibição e Apreensão (ID 24469623, pág. 40), no Termo de Recebimento de objetos (ID 24469623, pág. 41), na confissão em sede policial (ID 24469621 pág. 21), no reconhecimento do apelado pelas vítimas na fase extrajudicial, bem como nos depoimentos colhidos em juízo (IDs 24469660, 24469661, 24469662, 24469663, 24469669 e 24469670). No que tange à autoria delitiva, o Magistrado sentenciante entendeu que: Dessarte, não vejo como reconhecer a autoria por parte do réu Edson Ribeiro, posto que apenas um registro de suposta confissão, sem acompanhamento de advogado e sob efeito de drogas, consta nos autos, elementos insuficientes para a condenação, não tendo o MP se desincumbindo do ônus da prova de autoria. (sic). (ID 24469688). No entanto, as testemunhas policiais Maria Edileusa Felix, em juízo (ID 24469670) e Carlos Henrique de França Melo (ID 24469669), informaram que detiveram o réu e outros corréus na estrada de Japeganga, apreendendo com eles o aparelho celular da vítima Ana Paula Morais de Lima que, na Delegacia, os reconheceu como autores de roubo. Além disso, as vítimas Geraldo Caetano de Sales e Mikarla Barbosa Caetano confirmaram em juízo o reconhecimento do réu e dos demais corréus feito na Delegacia de Polícia. Convém transcrever trecho do depoimento: Mikarla Barbosa Caetano (ID 24469659): “Que meu esposo abriu a porta de trás, primeiro ele abriu o comercio, ai após abrir a porta de trás ele percebeu que tinha gente no quintal, numa casinha que a gente tem lá atrás, ele veio, fechou, tentou fechar a porta mas não conseguiu, empurrou até enquanto ele pode, quando ele perdeu a força do braço ele correu; e o (ininteligível) ficou dentro de casa com a gente, um ficou comigo com arma e o outro com Ana Paula, eram quatro rapazes, um ficou comigo com a arma na minha cara, me chamou com palavras nojentas...e o outro com Ana Paula, Ana Paula com uma bebê de oito meses, ele querendo as coisas, pedindo a Ana Paula, só que Ana Paula é minha prima tava passando final de semana lá em casa...aí me levou até a garagem, eu disse que não dirigia, que não sabia, levou meu micro-ondas, o prato do micro-ondas eu consegui resgatar e as outras coisas eu não lembro o que ele eles levaram tanto, faz muito tempo, levaram a Fiorino da gente, foi abandonado, foi preso um assaltante de depois outros três... foi recuperado com um deles o celular de Ana Paula, quando foi na delegacia fez o reconhecimento; que reconheceu só o que ficou comigo... Ana Paula reconheceu na Delegacia os que ficaram com ela.”. (Destaquei). Assim, constato que os depoimentos em juízo da vítima Mikarla Barbosa Caetano e dos policiais militares estão em consonância com o da vítima Ana Paula Morais de Lima, em sede extrajudicial, que informou: “Que no início da noite de hoje foi informada que os outros três indivíduos haviam sido presos, tendo comparecido a esta DP e reconhecido os três indivíduos, além do aparelho celular da declarante.” (ID 24469621, pág. 19) (Destaquei). Desse modo, a narrativa exposta pelos policiais e as vítimas, aliadas às demais provas do processo, são suficientes para imputar ao réu a conduta tipificada no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Passo à dosimetria. DOSIMETRIA. Culpabilidade: desfavorável, ante a utilização de arma de fogo na conduta delitiva. Antecedentes: desfavorável, ante a existência de outras condenações criminais transitadas em julgado há mais de 05 (cinco) anos. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem a valoração desta circunstância judicial, razão pela qual a considero neutra. Personalidade do agente: não há nos autos elementos que possibilitem a valoração desta circunstância judicial, importando na aplicação como neutra. Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal, devendo ser valorada como neutra. Circunstâncias do crime: favorável, pois ausentes elementos que tenham exacerbado os tipos penais. Consequências do crime: favorável, visto que inexistem consequências que tenham extrapolado o previsto na lei. Comportamento da vítima: para o Superior Tribunal de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101404-39.2013.8.20.0121 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo Edson Ribeiro da Silva Advogado(s): Apelação Criminal nº 0101404-39.2013.8.20.0121. trata-se de vetor que não deve ser valorado como desfavorável ao acusado. Assim, considero-o neutro. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, mantém-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, ausente causa de diminuição da pena e remanescendo a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, majoro a pena em 1/3 (um terço). Logo, a pena concreta e definitiva resulta em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando o quantum de pena fixado e presente circunstância judicial desfavorável, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, com base no art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença recorrida e condenar o réu Edson Ribeiro da Silva pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, fixando a pena concreta e definitiva em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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