Agravo em Recurso Especial 5004501-04.2023.8.24.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004501-04.2023.8.24.0052 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880159/SC (2025/0085122-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANDERSON KCHEVE LEMOS ADVOGADOS: ICARO RUSCHEL RIBAS - PR074027 GABRIELLA RIBEIRO VAZ NOGUEIRA - DF068600 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON KCHEVE LEMOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1294): "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, III, E IV C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. MENÇÃO À SITUAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EM VIRTUDE DAS LESÕES PROVOCADAS PELO RÉU, TEVE QUE PASSAR PELA REMOÇÃO DO BAÇO E DE PARTE DO INTESTINO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/8. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1303-1326), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 65, III, "d", e 121, § 2º, IV, ambos do Código Penal, e 156, caput, 478, 563, e 593, III, "d", todos do Código de Processo Penal. Sustenta que o Tribunal a quo deveria ter reconhecido a nulidade decorrente da menção a outro processo durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri como argumento de autoridade, sugerindo aos jurados que o réu tem uma predisposição para a prática de crimes, e consequentemente desviando o foco do julgamento dos fatos, em violação ao princípio da correlação. Aduz que a Corte local não poderia ter negado acesso à defesa das filmagens do local dos fatos, sob pena de retirar da defesa a oportunidade de reunir elementos probatórios essenciais, comprometendo a estratégia defensiva e violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, afirma que a decisão proferida pelo conselho de sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que não poderia ter sido mantida pela Corte local, uma vez que a análise do conjunto probatório revela que o réu não tinha a intenção de matar a vítima. Alega, também, que deveria ter sido afastada a qualificadora relativa ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerando que as provas indicam que houve uma briga entre o recorrente e a vítima, o que afasta a configuração dessa qualificadora. Argumenta, ainda, que a aplicação da atenuante da confissão espontânea não poderia ter sido limitada ao patamar de 1/8, uma vez que mesmo a confissão qualificada, quando contribui para o esclarecimento dos fatos, deve ser considerada integralmente como atenuante. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1341-1361), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1371-1374), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o pleito recursal. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrente foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em apelação, foi dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para elevar a pena do réu para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão. Em relação ao alegado argumento de autoridade, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 1287-1288): "O réu argumentou que o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri deve ser considerado nulo devido à violação do princípio da correlação. Ele alegou que "o promotor afirmou que o recorrente estava sendo processado em União da Vitória", o que, segundo ele, "é uma menção inadequada e prejudicial, pois não tem nenhuma relação com os fatos que são objeto da pronúncia". Sobre o assunto, consoante se infere da ata de julgamento do Tribunal do Júri (evento 490, ATAJURI1): '[...] Durante a explanação do Ministério Público, a defesa se insurgiu em face da menção de que o acusado teria portado ilegalmente arma de fogo. Pelo Juízo foi indeferido o pedido da defesa, uma vez que a acusação somente estabeleceu a diferença entre uma autorização para porte de arma de fogo e o registro de um CAC, não imputando o fato ao réu, até porque é de conhecimento das partes a existência de processo em trâmite na Comarca vizinha de União da Vitória, sobre o referido fato. [...]'. De fato, ao contrário do que foi alegado pela defesa do apelante, o representante do Ministério Público não fez menção que pudesse ser interpretada como argumento de autoridade. Isso porque a informação mencionada pelo Promotor de Justiça, de que o apelante estava sendo processado em União da Vitória, decorreu do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido contra Anderson Kcheve Lemos, justamente pela tentativa de homicídio que é objeto do presente processo. Conforme se verifica da informação constante dos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5004142-54.2023.8.24.0052: '[...] no momento do cumprimento do mandado o representado estava em flagrante delito polo crime de porte ilegal de arma de fogo e por isso foi encaminhado 4ª SCP de União da Vitória/PR se encontrando a disposição da Justiça' (evento 55). Desse modo, além de não constituir um argumento de autoridade e de ser uma informação presente nos autos, ou seja, acessível aos jurados durante a sessão de julgamento, não há menção explícita desse conteúdo no art. 478 do Código de Processo Penal, de modo que não existe qualquer proibição legal para que essa informação fosse mencionada nos debates orais." (grifos aditados) De fato, conforme entendimento desta Corte Superior, "não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ademais, "é entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado" (AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso, conforme destaca o acórdão recorrido, o recorrente, no momento do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão do crime em análise nos autos, foi flagrado portando ilegalmente arma de fogo, informação que já constava dos autos, acessível aos jurados durante a sessão de julgamento. Ademais, segundo o voto condutor do acórdão impugnado, a acusação somente estabeleceu a diferença entre uma autorização para porte de arma de fogo e o registro de um CAC, não imputando fato criminoso ao réu, de modo que, efetivamente, não foi suscitado argumento de autoridade. Em relação à não disponibilização da íntegra das filmagens, o acórdão assim consignou (e-STJ fls. 1288-1289): "O apelante pugna pela nulidade do julgamento em razão da não disponibilização de filmagens anteriormente ao júri. O pedido foi analisado na ocasião da sessão de julgamento, nos seguintes termos (evento 490, ATAJURI1): '[...] De imediato, antes do sorteio do Conselho e Sentença, a defesa manifestou pedido de reconsideração da decisão de evento 231, especificamente, sobre a não disponibilização da íntegra das mídias do estabelecimento comercial em que os fatos ocorreram. Alegou a ocorrência de nulidade, por evidente prejuízo à defesa do réu. O Ministério Público e o Assistente de Acusação manifestaram-se contrariamente ao pleito, por nítida ausência de prejuízo. Pela Juíza de Direito, foi indeferido o pedido, ante a evidente preclusão processual. Destacou que o acusado foi assistido, durante todo o tramite processual, pelo mesmo advogado, sem que a questão tivesse sido levantada na fase do inquérito policial ou, ainda, em Juízo, seja na resposta a acusação ou instrução plenária, Ademais, não constatado nenhum prejuízo, já que a questão pode ser suprimida por outras provas constantes dos autos, inclusive as testemunhas a serem ouvidas na presente data.[...]' Convêm destacar que as imagens de segurança do momento do delito já estavam nos autos antes do julgamento pelo Tribunal do Júri (evento 7, VÍDEO1). Além disso, apresentar todas as filmagens do estabelecimento seria desnecessário, pois o fato de a vítima ter visto o réu antes das agressões não comprova a ausência de surpresa no ataque. Como bem fundamentado pela Procuradora de Justiça Margaret Gayer Gubert Rotta, a quem se pede vênia para transcrever excerto de seu parecer, adotando-o como parte de razão de decidir (evento 9, PARECER1 - ipsis litteris): Lado outro, almejou a defesa a nulidade do julgamento, sob a alegação de que "as filmagens requisitadas pela defesa seriam cruciais para comprovar os fatos, mostrando que a vítima já havia visto o recorrente no local". No entanto, sem rodeios, é possível verificar que as imagens de segurança, referentes ao momento do delito, encontram-se juntadas aos autos desde 9-10-2023 (evento 7 da ação penal). Não fosse isso, a apresentação de todas as filmagens do estabelecimento onde ocorreram os fatos mostra-se completamente desnecessária, sobretudo pelo fato de que a vítima ter – ou não – visto o réu no supermercado em momento anterior ao das agressões, não seria capaz de, por indução, concluir pela ausência de surpresa no ataque de Anderson. Sabe-se que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief" (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.069.393/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24-10-2023), o que, frisa-se, não restou demonstrado. Assim, há que ser afastada também esta preliminar." Segundo a Corte local, as imagens de segurança referentes ao momento do delito estavam acessíveis às partes, sendo que o pedido de apresentação de todas as filmagens do estabelecimento não foi formulado na fase do sumário da culpa, ocasionando a preclusão processual. Entendo que houve fundamentação idônea para a rejeição do pedido, notadamente considerando que as imagens do momento do delito já haviam sido carreadas ao processo e que, em tese, conforme consignado, o fato de a vítima ter ou não visto o réu no supermercado em momento anterior ao das agressões, não seria capaz de afastar a surpresa no ataque do ofensor. No caso, a defesa se limita a afirmar que a íntegra das filmagens poderia evidenciar a ausência de surpresa na conduta do recorrente, hipótese afastada pela Corte local à luz do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente considerando que as imagens do momento do delito estavam acessíveis às partes, sendo suficientes para, em conjunto com as demais provas, incluindo os relatos testemunhais, revelar a dinâmica dos fatos. Assim, rever tais fundamentos, para concluir em sentido diverso, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Não se conhece, em regra, de writ utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. Precedentes. 3. A alegação e a demonstração do prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, "pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (RHC 164.870-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.52019). Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 157560 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 8/4/2021 PUBLIC 9/4/2021). De fato, "a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief". (REsp n. 1.660.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/11/2017.)Destaco, por oportuno, que "a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Com efeito, "Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC n. 117.952/PB, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe 28/6/2010). Quanto à alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, destaco que é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1866503/CE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. De fato, "É cediço que a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do art. 593, III, "d", do CPP) do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando "manifestamente" contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem-se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredicto" (AgRg no AREsp n. 2.576.839/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Na espécie, a Corte de origem, ao decidir que a condenação do acusado encontra amparo na prova dos autos, consignou (e-STJ fls. 1289-1290): "O réu alegou ser a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, aduzindo que não agiu com dolo (animus necandi). Como nota introdutória, como é cediço, à instituição do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode a decisão ser desconstituída. Assim, havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Conforme o escólio de Fernando Capez, "contrária à prova dos autos é a decisão que não encontra amparo em nenhum elemento de convicção colhido sob o crivo do contraditório. Não é o caso de condenação que se apóia em versão mais fraca" (Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 706). Com ele consoa Guilherme de Souza Nucci, para quem "não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Código de processo penal comentado. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 959). No caso concreto, não assiste razão à pretensão do réu. Isso porque, examinadas as provas produzidas no processo, observa-se que consta embasamento para a decisão adotada pelo Conselho de Sentença. (...) Com efeito, muito embora o réu argumente a necessidade de novo julgamento por entender que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos no que toca à presença do animus necandi, as provas testemunhais, tanto os depoimentos colhidos em sede policial, quanto em juízo, apontam em sentido contrário. Desse modo, por competir aos jurados escolher a prova que entendam ser mais consentânea com o episódio posto em julgamento e por não estar a decisão totalmente dissociada do material probatório amealhado aos autos, não há falar em anulação do julgamento para que outro seja realizado (CPP, art. 593, § 3º), diante da incidência do princípio da soberania dos veredictos em hipóteses desse jaez." (grifos aditados) Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Noutro giro, alega o recorrente que deveria ter sido afastada a qualificadora relativa ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerando que as provas indicam que houve uma briga entre o recorrente e a vítima, o que afasta a configuração dessa qualificadora. De acordo com o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 1292-1293): "A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi considerada para elevar a pena na segunda fase da dosimetria, por ser manifestamente contrária às provas dos autos. Como nota introdutória, como é cediço, à instituição do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode a decisão ser desconstituída. Assim, havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Conforme o escólio de Fernando Capez, "contrária à prova dos autos é a decisão que não encontra amparo em nenhum elemento de convicção colhido sob o crivo do contraditório. Não é o caso de condenação que se apoia em versão mais fraca" (Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 706). Com ele consoa Guilherme de Souza Nucci, para quem "não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Código de processo penal comentado. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 959). No caso concreto, não assiste razão ao réu em sua pretensão. Isso porque, examinadas as provas produzidas no processo, observa-se que consta embasamento para a decisão adotada pelo Conselho de Sentença. As provas produzidas nos autos dão conta de que o réu atingiu inesperadamente a vítima na cabeça com uma garrafa de vidro, enquanto esta fazia compras em um supermercado (evento 7, VÍDEO1). Assim, muito embora o réu argumente a necessidade de novo julgamento por entender que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos no que toca ao reconhecimento da qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, parte da prova testemunhal e documental aponta em sentido contrário. Desse modo, por competir aos jurados escolher a prova que entendam ser mais consentânea com o episódio posto em julgamento e por não estar a decisão totalmente dissociada do material probatório amealhado aos autos, não há falar em anulação do julgamento para que outro seja realizado (CPP, art. 593, § 3º), diante da incidência do princípio da soberania dos veredictos em hipóteses desse jaez." Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória, concluiu pela presença de elementos indicativos do crime do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, entendendo pela manutenção da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, ao fundamento de que parte da prova testemunhal e documental dá amparo à conclusão dos jurados quanto ao reconhecimento da qualificadora em questão. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, IV, do CP, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, ainda, que a aplicação da atenuante da confissão espontânea não poderia ter sido limitada ao patamar de 1/8, uma vez que mesmo a confissão qualificada, quando contribui para o esclarecimento dos fatos, deve ser considerada integralmente como atenuante. No ponto, segundo a Corte local (e-STJ fl. 1292): "Conforme esclarecido alhures, o réu admitiu ter desferido os golpes contra a vítima, mas alegou não ter agido com animus necandi. Assim, a confissão do acusado, mesmo quando qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. (...) Portanto, há que ser mantida a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu, no entanto, não se pode olvidar que a confissão não foi plena, o que justifica uma redução menor pela aplicação da atenuante. Assim, a redução em 1/8 se afigura mais adequada. O juiz, na segunda fase da dosimetria, procedeu a migração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para elevar a pena e aplicou a atenuante da confissão. Veja-se (evento 483, SENT1): Na segunda fase, presentes as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", do Código Penal) e do perigo comum (art. 61, inciso II, "d", do Código Penal), as quais foram reconhecidas pelos jurados. Em razão da teoria da migração, amplamente aceita pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, utilizo a qualificadora do motivo fútil para qualificar o crime, e as do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum para aumentá-las nessa fase da dosimetria, havendo, portanto, 2 (duas) agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão espontânea em Juízo, inclusive em Plenário, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Isto porque, consoante o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, desde que suscitada em Plenário, seja pela defesa técnica ou em autodefesa, é suficiente para atenuar a pena. Assim, por entender que a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes, havendo compensação, aumento a pena no patamar de 1/6 (um sexto) em relação a agravante do perigo comum, fixando a pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Dessa forma, considerando a presença de uma agravante e a atenuante da confissão, a pena na segunda etapa dosimétrica deve ser fixada em 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão." O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido: AgRg no HC n. 743.109/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.087.977/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022. Quanto ao patamar de diminuição da pena, entendo que a fração de 1/8 foi fundamentadamente adotada, considerando que "a confissão não foi plena, o que justifica uma redução menor pela aplicação da atenuante" (e-STJ fl. 1292). Quanto ao tema, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e o percentual de redução pela atenuante da confissão espontânea. 2. O agravante alega que a justificativa para a valoração negativa da culpabilidade é genérica e que o percentual de redução pela confissão espontânea deveria ser modificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, baseada na prática do delito em via pública e em horário de grande movimentação, é adequada. 4. Outra questão em discussão é se o percentual de redução pela atenuante da confissão espontânea, fixado em 1/12, é apropriado no caso de confissão parcial. III. Razões de decidir 5. A decisão da origem está fundamentada em circunstâncias concretas do caso, justificando a negativação da circunstância judicial de culpabilidade, conforme entendimento desta Corte. 6. A confissão parcial autoriza a incidência da redução de pena no patamar de 1/12, conforme entendimento desta Corte, não havendo motivo para modificação do percentual aplicado. 7. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, justificando a manutenção da decisão anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A prática de delito em via pública e em horário de grande movimentação justifica a valoração negativa da circunstância judicial de culpabilidade. 2. A confissão parcial autoriza a redução da pena no patamar de 1/12, conforme entendimento desta Corte". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 937.025/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024. (AgRg no AREsp n. 2.530.995/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento a recurso especial a fim de aplicar a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, haja vista sua natureza qualificada. 2. O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A Defesa alegou violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar máximo. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea, quando parcial e qualificada, pode ser aplicada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), conforme precedentes do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada concluiu que a aplicação da atenuante em 1/12 (um doze avos) é adequada, considerando a confissão parcial e qualificada, em que o agravante admitiu parte da conduta e alegou legítima defesa. 5. A jurisprudência do STJ permite a aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto) em casos de confissão parcial ou qualificada, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 6. A argumentação da Defesa, baseada na preponderância da atenuante da confissão espontânea, não afasta a fundamentação da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Ainda que qualificada, a confissão espontânea autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ainda que em fração inferior a 1/6 (um sexto). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.377/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023. (AgRg no REsp n. 2.117.751/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Assim, nada há a prover quanto a este aspecto do recurso especial. Por essas razões, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)