Recurso Especial 0002329-29.2015.8.10.0026 - STJ

Recurso Especial 0002329-29.2015.8.10.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: EGON FRANCISCO ERPEN E ANA MARIA KIELING ERPEN ADVOGADOS:– EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI – OAB/MA 4.066; ALINE FERREIRA DOS SANTOS – OAB/DF 78.513 E EUMAR ROBERTO NOVACKI – OAB/DF 64.600 EMBARGADOS: IRENEU POSSAMAI E ROSANI BEATRIZ WEGENER POSSAMAI ADVOGADOS: IGOR GERARD DE FRANÇA – OAB/MA 4.463-A; CESAR JOSÉ MEINERTZ – OAB/MA 4.949-A; RAINOLDO DE OLIVEIRA – OAB/MA 6.352-A; WALNEY DE ABREU OLIVEIRA – OAB/MA 4.378-A E MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB/MA 9.637-A RELATOR: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVAS RELEVANTES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE COMPROVADA DESDE 1979. INSPEÇÃO JUDICIAL. TESTEMUNHAS. CERCAS E USO PARA CRIAÇÃO DE GADO. IMAGENS DE SATÉLITE NÃO INFIRMAM A POSSE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO ANULADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal estadual aprecie as omissões indicadas nos embargos de declaração, sobretudo quanto às provas analisadas pelo juiz de primeiro grau. O acórdão embargado deixou de examinar provas essenciais que demonstram posse antiga, contínua e pacífica exercida pelos autores desde 1979. Contradição entre a afirmação de que a usucapião extraordinária dispensa demonstração de função social e a conclusão baseada unicamente em imagens de satélite. Provas testemunhais, inspeção judicial e documentos confirmam o exercício da posse com criação de gado em área de vegetação nativa, o que não exige desmatamento. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado, negar provimento à apelação e restabelecer a sentença de procedência. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04.12.2025 A 11.12.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002329-29.2015.8.10.0026- COMARCA DE BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, negar provimento à apelação interposta por IRENEU POSSAMAI e ROSANI BEATRIZ WEGENER POSSAMAI e manter integralmente a sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por EGON FRANCISCO ERPEN e ANA MARIA KIELING ERPEN, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: IRENEU JOSÉ POSSAMAI E ROSANI BEATRIZ WEGENER POSSAMAI ADVOGADOS: IGOR GERARD DE FRANÇA(OAB/MA 7.898-A) APELADOS: EGON FRANCISCO ERPEN E ANA MARIA KIELING ERPEN ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB/MA 4.066) RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0002329-29.2015.8.10.0026 Trata-se de processo oriundo da Corte Superior. Em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n. 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado, dando-se imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora substituta

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 23:49

Publicação

31/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2040073/MA (2022/0370151-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: IRENEU POSSAMAI EMBARGANTE: ROSANI BEATRIZ WEGENER POSSAMAI ADVOGADOS: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA004378 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS - DF023867 PABLO ALVES NAUE - MA010197 CAMILLA CAROLLINE SANTOS FROES - MA012556 ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - MA013654 LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA021610 GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA007825 GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES - MA021136 EMBARGADO: ANA MARIA KIELING ERPEN ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 INTERESSADO: EGON FRANCISCO ERPEN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:14

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:23

Documentos

Ementa

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ana Maria Kieling Erpen Advogado: Dr. Eduardo Luiz Bortoluzzi (OAB/MA 4.066) Recorridos: Irineu Possamai e Rosani Beatriz Wegener Possamai Advogada: Dra. Ana Paula Ferreira Ribeiro (OAB/MA 13.654) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002329-29.2015.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, julgou improcedente a ação de usucapião, ao fundamento de que a Recorrente não demonstrou o exercício na posse da área reclamada (ID 15730191). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão foi omisso no exame de teses e provas essenciais aos deslinde da controvérsia, incorrendo em defeito de fundamentação, violando os arts. 1.022 e 489 § 1º III e IV. Assim, pugna pela nulidade do Acórdão (ID 20575368). Contrarrazões juntadas no ID 21411757. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração prequestionadores. Nesse contexto, o Tribunal não enfrentou as seguintes alegações, regularmente deduzidas dos Ed’s de ID 16122954: a) A escritura pública de ato declaratório lavrada em 2014 demonstra o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide; b) Houve certificação, por parte da Secretaria Judicial da Comarca de Balsas, tomada nos autos da Ação nº 86/1996, de que o companheiro da recorrente suscitou defesa com base na usucapião do imóvel reclamado; e c) há nos autos prova documental consistente em inspeção judicial realizada pela juíza da Comarca de Balsas, demonstrando a posse da Recorrente sob a área em litígio. Portanto, é plausível a alegação de que o Acórdão viola o art. 489 § 1º IV do CPC, na medida em que não enfrentou os argumentos trazidos pelo Recorrente capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Afora isso, o Tribunal utilizou fundamentos genéricos no sentido de que os Recorrentes “não lograram êxito em demonstrar o exercício da posse da área de 1.281,00 (um mil duzentos e oitenta e um hectares” e que constatou-se “contradições havidas durante a oitiva das testemunhas”, sem cotejar, de forma específica, os fatos e provas do caso concreto, circunstância que sugere, também, violação ao inciso III do mencionado dispositivo legal, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão judicial que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Por fim, é oportuno ressaltar que a pretensão recursal não envolve o reexame de provas (Súmula 7/STJ), já que elas não foram, sequer, avaliadas pelo Tribunal, hipótese que impede, inclusive, eventual revaloração jurídica por parte da Corte de Sobreposição. Para casos que tais, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que, se identificada deficiência da fundamentação, os autos devem retornar, a fim de que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528. Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento e considerando que o tema devolvido pelo Recorrente versa exclusivamente sobre matéria de direito, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 11 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Ireneu José Possamai e Rosani Beatriz Wegener Possamai Advogado: Igor Gerard de França (OAB/MA – 7.898-A) Apelados: Egon Francisco Erpen e Ana Maria Kieling Erpen Advogado: Eduardo Luiz Bortoluzzi (OAB/MA – 4.065) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. ART. 246, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUISITO DO INTERESSE SOCIAL. DESNECESSIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COM BASE NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. I – A preliminar de ausência de citação do confinante deve ser afastada quando comprovado nos autos a venda do imóvel pelo então proprietário da área. II – A hipótese dos autos diz respeito à usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que não traz como requisito a comprovação da função social para aquisição da propriedade do bem. III – Não havendo qualquer fato ou situação que confira aos apelados o direito à posse durante o período que alegaram, inclusive pelas contradições havidas durante a oitiva das testemunhas, no que se refere ao ponto crucial da controvérsia, qual seja, a posse exercida pelos apelados, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. IV – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002329-29.2015.8.10.0026 – BALSAS (MA) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sessão por Vídeoconferência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de março de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

08/04/2022, 00:00

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