Agravo em Recurso Especial 0009570-23.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009570-23.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:23

Publicação

31/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2464644/PR (2023/0302183-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO - PR054864 LAÉRCIO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR - PR111798 AGRAVADO: A. P. S. LOTEADORA LTDA ADVOGADO: LILIAN FERNANDA ALVANI - PR052740 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA TACITAMENTE. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE AUSENTE A OUTORGA UXÓRIA DE SUA ESPOSA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PORQUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DE PLANO. QUESTÃO CUJA COMPLEXIDADE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 296) É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, constatou-se a prolação de sentença, transitada em julgado, homologou a desistência para extinguir a ação sem resolução de mérito (proc. n. 0012582-80.2017.8.16.0045), prejudicando, assim, o exame da r. decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento que ensejou o recurso especial sob análise. Deste modo, tendo o conteúdo da decisão interlocutória, móvel do recurso especial, sido integralmente absorvido pela sentença, reputa-se prejudicado o presente apelo, em razão da perda superveniente do objeto, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA. PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o deferimento da liminar. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 914.645/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

27/03/2025, 02:50

Recurso prejudicado

27/03/2025, 02:50

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 14:02

Redistribuição

29/11/2023, 13:45

Recebimento

29/11/2023, 11:56

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 11:51

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 18:36

Distribuição (competência exclusiva)

24/10/2023, 17:15

Recebimento

22/08/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009570-23.2022.8.16.0000/4 Recurso: 0009570-23.2022.8.16.0000 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Agravante(s): Marcelo Alves Barbosa Luzia Agravado(s): A.P.S. LOTEADORA LTDA Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V- 32/G1V-24

09/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0009570-23.2022.8.16.0000/3 Recurso: 0009570-23.2022.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA Requerido(s): A.P.S. LOTEADORA LTDA MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No Especial, além de dissídio jurisprudencial, aponta o recorrente, violação dos arts. 17, 330, §1º, inc. IV, 783, 784, inc. III, 786, 803, e 485, inc. IV e VI, §3º, do Código de Processo Civil, assim como do art. 4º, da Lei nº 4.657/42 e do Art. 1.647 do Código Civil. Em suma, alega o recorrente, ausência de certeza e liquidez quanto ao valor executado, ausência de exigibilidade, perda superveniente do interesse de agir e ausência de exigibilidade por falta de outorga uxória do título executivo executado na ação principal. Pois bem, consignou a decisão recorrida: "Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade arguida em sede de Execução de Título Extrajudicial promovida por A.P.S. LOTEADORA LTDA em face de MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento posto em favor do Executado para arguição de qualquer questão de ordem pública, a qualquer tempo, no curso do processo de execução e independentemente de oposição de Embargos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, considerando a preexistência da figura dos Embargos, para o cabimento de Exceção de Pré-executividade é necessário o atendimento simultâneo de dois requisitos, quais sejam, que a matéria envolvida possa ser conhecida de ofício pelo Juízo, e que a não seja necessária a dilação probatória para tanto. Nesse sentido: (...) No caso em tela, o Agravante alega a incerteza da obrigação constante no título objeto da presente execução, haja vista que ausente a outorga uxória de sua esposa e a assinatura de duas testemunhas. Aduzindo ainda a incerteza do débito, ao passo que em dado momento a exequente cobra 100%(cem por cento) do valor das parcelas, noutro momento cobra apenas 50%(cinquenta por cento), bem como porque nestes autos a exequente busca executar o título e, nos autos nº 0012022-70.2019.8.16.0045 a exequente busca a rescisão do título c/c perdas e danos. Entretanto, para desconstituir o título executivo, a afirmação de que o título carece de outorga uxória não é suficiente, pois embora conste com título que o agravante é casado com a Sra. Francieli Aparecida Paz Luzia, não é possível constatar necessidade de outorga uxória de sua esposa, eis que não foi juntado certidão de casamento a fim de comprovar o regime de comunhão de bens. Ademais, não houve ainda a juntada de cálculos consubstanciando o suposto excesso de exceução. Portanto, sendo necessária a dilação probatória consistente na apresentação de demais documentos e elaboração de cálculos, o argumento apresentado pelo Agravante não pode ser aceito por meio da via eleita. E nesses termos, é caso de manter a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade proferida pelo magistrado a quo. Destarte, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, nos termos acima delineados." Nessa toada, tem-se que para alterar a decisão recorrida, e acolher o pleito do recorrente quanto a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo assim, o óbice da Súmula 07 do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.027.935/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Além do mais, o art. 4º, da Lei nº 4.657/42 e o art. 485, inc. IV e VI, §3º, do Código de Processo Civil, não foram mencionados pela decisão atacada, sendo assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STJ, ante a ausência do prévio prequestionamento da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 837 DO STF. DISTINÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANIMUS DIFAMANDI. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.182.270/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Impende ainda salientar, que “(...) 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR091-E/G1V18 / G1V 13

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009570-23.2022.8.16.0000 DESPACHO Vistos, Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA em face do Acórdão proferido no movimento 32.1 dos autos de princípio, o qual julgou conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido o recurso de agravo de instrumento. Por intermédio do Acórdão, este Juízo manteve a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade proferida pelo magistrado a quo. Irresignado, o executado, opôs os Embargos de Declaração (movimento 1.1), por meio dos quais sustentou que o acórdão foi omisso, vez que não analisou a alegação de perda superveniente no interesse de agir, vez que o mesmo contrato, ora executado, é objeto de ação de rescisão contratual com pedido de perdas e danos (autos nº 0012022-70.2019.8.16.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas), bem como quanto à análise da ausência de duas testemunhas no contrato e ausência de fundamentação no que diz respeito à dilação probatória para análise da ausência de outorga uxória. É o breve relato. Pois bem. Do cotejo destes autos, verifico que ainda não houve a intimação do Embargado. Tendo em vista o oferecimento recursal, bem como a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos Embargos, a manifestação da parte oposta é indispensável para o devido deslinde do feito. Por tais motivos, intime-se a parte Embargada, A.P.S. LOTEADORA LTDA, para que ofereça as suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil[1]. Diligências necessárias. Cumpra-se. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado g9 [1] O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA EMBARGADA: A.P.S. LOTEADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NO RECURSO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DISCO DE DANO. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009570-23.2022.8.16.0000 ED 1, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS VISTOS! RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA da decisão monocrática de mov. 11.1, que, não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento nº 0009570-23.2022.8.16.0000. 2 Aduz o embargante que a decisão é contraditória na medida em que desconsiderou a matéria de ordem pública relativa ao interesse de agir suscitada pois está inteiramente ligada a condição da ação. Sustenta ainda a existência de contradição em relação ao pedido de suspensão do processo executivo, atrelado ao risco de dano em razão da própria matéria dos recuso, que na decisão foi considerado o pedido de suspensão atrelado aos danos causados pelos atos expropriatórios. Afirma que no caso é evidente a necessidade de suspensão do feito, ante o risco de dano enquanto pendente análise do recurso que versa sobre matérias de ordem pública relativa a condição da ação. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento do recurso, a fim de reformar a decisão embargada sanando a contradição apontada (mov. 1.1). É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Em princípio, ressalto que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição. No presente caso, não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou outra hipótese ensejadora de embargos, salvo melhor entendimento. A decisão de forma arrazoada decidiu pela não atribuição de efeito suspensivo ante a ausência de preenchimento dos requisitos para tanto, sendo que em toda sua extensão houve abordagem adequada para matérias suscitadas no recurso, esclarecendo que a exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando trouxer matérias de ordem públicas passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória, sendo que tal situação não ocorreu no caso em tela, pois as matérias suscitadas pelo embargante, como dito não comportam análise de ofício porque não foram colacionados aos autos documentos que possibilitassem seu 3 conhecimento de imediato, demandando portanto, dilação probatória, revelando assim a ausência de probabilidade de provimento do recurso. Confira-se: [...] 13. Em sede de cognição sumária NÃO VISLUMBRO, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pretendido. 14. Nesse sentido, tem-se admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, só possível nos casos que o juiz pode-deve agir de ofício, de modo que o devedor, na realidade, apenas comunica ao juiz determinada circunstância, como as condições da ação e, nos demais casos em que depende de simples arguição da parte, como a prescrição, por serem causas extintivas do débito. 15. No entanto, numa e noutra hipótese, exige-se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois não se admite a instauração de contraditório, sob pena de voltar-se à esdrúxula contestação à ação executiva que havia no Código de Processo Civil de 1939. 16. Em suma: a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. 17. Nesse sentido, a matéria inclusive encontra-se sedimentada no âmbito dos recursos repetitivos: [...] 18. Nesse sentido, em uma análise preliminar, embora o agravante afirme que sua pretensão é aferível de ofício, da leitura das razões recursais e dos documentos quem instruem o feito, tem-se que as alegações do agravante – nulidade do título e perda superveniente do interesse de agir -, não são matérias de ordem pública, e principalmente não são cognoscíveis de ofício, ante a ausência de prova préconstituída que implique cabalmente na nulidade do título ou na extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir, demandando, portanto, dilação probatória, o que não é possível pela via pretendida. 19. Ainda, não verifico a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o preenchimento deste requisito não pode se pautar na realização de atos executórios, pois estes são inerentes ao próprio processo executivo. 20. Deste modo, ao menos nesta oportunidade, não é possível vislumbrar a presença da verossimilhança das alegações do recorrente, a afim de validar a probabilidade de provimento do recurso. [...] Outrossim, não se verifica contradição no tocante ao trecho “Ainda, não verifico a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o preenchimento deste requisito não pode se pautar na realização de atos executórios, pois estes são inerentes ao próprio processo executivo”, isso porque, diferente do que quer fazer crer o embargante os pedidos realizados no recurso dizem respeito ao dano 4 causado pelos atos expropriatórios e, não pelo dano causado pela pendência da análise das matérias que o embargante entende ser de ordem pública, que não foram identificadas no caso em apreço. Nessas circunstâncias, as matérias levantadas foram tratadas por esta Relatora, de sorte que evidente a tentativa da insurgente de modificar, por meios destes embargos, decisão em sentido desfavorável, tanto que deixa de apontar qualquer vício, o que, pela via intentada, não se revela viável. Por essas razões, rejeito estes embargos de declaração, ao passo que o presente não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a decisão. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito o presente recurso. Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Publique- se e Intimem-se. Curitiba, 22 de março 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA AGRAVADA: A.P.S. LOTEADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009570-23.2022.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ARAPONGAS Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0012582-80.2017.8.16.0045, ajuizada por A.P.S. LOTEADORA LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por entender que as matérias apresentadas não são de ordem pública, tampouco cognoscíveis de ofício (mov. 83.1). 3. Em suas razões, o agravante assevera, em síntese, que a decisão do Magistrado se mostra equivocada visto que as matérias suscitas na exceção de pré- executividade são cognoscíveis de ofício, inclusive dizem respeito aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como porque estão devidamente acompanhadas de provas pré-constituídas. 4. Sustenta a nulidade do título executado, eis que ausente a outorga uxória de sua esposa e a assinatura de duas testemunhas, fato que coloca em dúvida a existência do título. 5. Alega que o título ainda não possui certeza, liquidez e exigibilidade, ao passou que em dado momento a exequente cobra 100%(cem por cento) do valor das parcelas, noutro momento cobra apenas 50%(cinquenta por cento), bem como porque nestes autos a exequente busca executar o título e, nos autos nº 0012022-70.2019.8.16.0045 a exequente busca a rescisão do título c/c perdas e danos. 6. Defende que os atos da exequente se mostram incompatíveis, pois não se pode ao mesmo tempo executar o contrato e pedir sua rescisão, razão pela qual a presente ação executiva deve ser extinta, ante a perda superveniente do interesse de agir. 7. Por fim, pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Esse é o relatório. 8. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 9. Além, disso, nos termos do que estabeleceu o Recurso Representativo de Controvérsia REsp nº 1.696.396: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (g.n). 10. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no parágrafo único do artigo suso mencionado – processo de execução – motivo pelo qual recebo o recurso. 11. No que tange ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, verifico que houve seu requerimento quando da apresentação da exceção de pré-executividade (mov. 64.1), entretanto o Magistrado ao proferir a decisão nada falou a respeito da concessão da benesse. 12. Nessa linha, entendo que o benefício foi concedido tacitamente ao agravante. Em outras palavras, o Julgador não se manifestou expressamente sobre a concessão, configura, concessão tácita da benesse, que alcança todas as despesas, inclusive as recursais. 13. Em sede de cognição sumária NÃO VISLUMBRO, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pretendido. 14. Nesse sentido, tem-se admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, só possível nos casos que o juiz pode-deve agir de ofício, de modo que o devedor, na realidade, apenas comunica ao juiz determinada circunstância, como as condições da ação e, nos demais casos em que depende de simples arguição da parte, como a prescrição, por serem causas extintivas do débito. 15. No entanto, numa e noutra hipótese, exige-se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois não se admite a instauração de contraditório, sob pena de voltar-se à esdrúxula contestação à ação executiva que havia no Código de Processo Civil de 1939. 16. Em suma: a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. 17. Nesse sentido, a matéria inclusive encontra-se sedimentada no âmbito dos recursos repetitivos: “a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. (REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/05/2012). (g.n) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09).(AgRg no REsp 1292916/RJ, Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012).(g.n) 18. Nesse sentido, em uma análise preliminar, embora o agravante afirme que sua pretensão é aferível de ofício, da leitura das razões recursais e dos documentos quem instruem o feito, tem-se que as alegações do agravante – nulidade do título e perda superveniente do interesse de agir -, não são matérias de ordem pública, e principalmente não são cognoscíveis de ofício, ante a ausência de prova pré- constituída que implique cabalmente na nulidade do título ou na extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir, demandando, portanto, dilação probatória, o que não é possível pela via pretendida. 19. Ainda, não verifico a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o preenchimento deste requisito não pode se pautar na realização de atos executórios, pois estes são inerentes ao próprio processo executivo. 20. Deste modo, ao menos nesta oportunidade, não é possível vislumbrar a presença da verossimilhança das alegações do recorrente, a afim de validar a probabilidade de provimento do recurso. 21. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 22. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. PUBLIQUE-SE. 23. Intime-se o agravante da presente decisão. 24. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC). 25. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 26. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(19)