Recurso Especial 1196280-21.2022.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1196280-21.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

05/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:51

Protocolo de Petição

07/01/2026, 19:33

Publicação

22/12/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2053637/MG (2023/0051953-1) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: SILMARA MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2053637/MG (2023/0051953-1) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: SILMARA MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2053637/MG (2023/0051953-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: SILMARA MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por violação aos artigos 50 e 51 do Código Penal, em razão da declaração de extinção da punibilidade, apesar do inadimplemento da pena de multa, sob a justificativa de que o recorrido é hipossuficiente. No entanto, o recorrente pondera que não há provas concretas do estado de hipossuficiência do recorrido, que não pode ser presumido em razão do patrocínio da defesa pela Defensoria Pública (e-STJ fls. 151-162). A defensa contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 166-180). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 202-207) assim principalmente: "[...] alterações legislativas promovidas pela Lei 13964/2019, no que concerne à natureza penal da pena de multa, em julgado recente, esse C. STJ, ao reapreciar o TEMA REPETITIVO 931, deixou consignada a tese jurídica segundo a qual "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". - Com efeito, impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados hipossuficientes, como no caso dos autos, em que a recorrida foi representada pela Defensoria Pública do Estado, vai de encontro ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). - Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso especial". É o relatório. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para extinguir a punibilidade sem o pagamento da pena de multa não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a julgar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, na forma do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, uma vez que a questão em discussão está pacificada por esse Superior Tribunal de Justiça. A questão controvertida consiste em definir se é possível presumir o estado de hipossuficiência do sentenciado em razão de sua defesa ter sido patrocinada pela Defensoria Pública e se isso é suficiente para autorizar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. O juízo de primeiro grau extinguiu a punibilidade do recorrido com base na seguinte fundamentação: “No que diz respeito ao inadimplemento da pena de multa, observo que o sentenciado encontra-se representado pela Defensoria Pública, pelo que resta presumida sua incapacidade financeira em arcar com o pagamento desta. Ressalte-se que a presunção deriva da necessidade de comprovação da hipossuficiência para que referido órgão funcione como representante dos interesses do sentenciado.” (e-STJ fls. 2). Isso quer dizer que o recorrido foi beneficiado com a presunção de hipossuficiência, o que viola as normas de ordem pública que regem as penas criminais. O entendimento do Tribunal de origem diverge da interpretação consolidada dessa Corte de Justiça no sentido de que a hipossuficiência não pode ser presumida para o fim de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, sendo indispensável a promoção de uma instrução específica a respeito da questão. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1. O STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante. 2. A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.092.368/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 51 DO CP. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I - A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe de 21/9/2021), revisitou o Tema 931/STJ e estabeleceu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". II - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema n. 931, assentou a tese de que, "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. O recente overruling promovido por esta Corte Superior em relação ao Tema n. 931 dos recursos repetitivos, diante do julgamento da ADI n. 3150-DF, exige o reconhecimento da impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade diante do inadimplemento injustificado da pena de multa. 3. No caso dos autos, a efetiva condição de hipossuficiente (absoluta insolvabilidade) não foi, em momento algum, comprovada e debatida nas instâncias ordinárias. Assim, não se pode presumi-la pelo fato de o recorrente não possuir o ensino médio, trabalhar de servente de pedreiro, além de ser defendido pela Defensoria Pública. 4. Ora, como bem ponderou o Ministro Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do HC n. 672.632, DJe 15/6/2021, "nem todos os processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são hipossuficientes. [...]. Assim, é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o descumprimento da sentença, também no ponto relacionado à multa. Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.336.110/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023, grifou-se.) Assim, extinção da punibilidade sem a comprovação da efetiva situação de hipossuficiência. Como regra, pode o Ministério Público promover ação específica de execução, dentro da qual serão praticados atos de pesquisa de bens de estilo (SISBAJUD, RENAJUD, Central de Indisponibilidade de Imóveis, INFOJUD e etc.) e, à vista da prova de ausência de patrimônio, reavaliar se é o caso de conceder a extinção da punibilidade, com isenção da pena de multa. Por esses fundamentos, consoante previsão do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a interpretação divergente dos artigos 50 e 51 do Código Penal, para desconstituir o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade. Fica assegurada a possibilidade de reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência, após sua efetiva demonstração. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/03/2025, 00:00

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