Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500206-07.2023.8.26.0592 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500206-07.2023.8.26.0592 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500206-07.2023.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - EVANDRO MARTINS DE SOUZA - Vistos. Fl. 2359: Oficie-se à d. Autoridade Policial para as devidas providências para a destruição dos bens antieconômicos apreendidos, nos termos da sentença proferida, servindo o presente, por cópia, de ofício, certificando-se. Fl. 2360: Ciente das providências do Ministério Público acerca da execução das penas de multa impostas aos sentenciados. No mais, aguarde-se pelo decurso do prazo de pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e aos Defensores. - ADV: ITALO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 57140/GO), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500206-07.2023.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - EVANDRO MARTINS DE SOUZA - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".Nada Mais. - ADV: MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), ITALO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 57140/GO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500206-07.2023.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - EVANDRO MARTINS DE SOUZA - Vistos Fl. 2340: Ciente das providências do Ministério Público acerca da execução das penas de multa impostas aos sentenciados. No mais, aguarde-se pelo decurso do prazo de pagamento das custas processuais nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeçam-se certidões para inscrição dos débitos na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e aos Defensores. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), ITALO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 57140/GO), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500206-07.2023.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - EVANDRO MARTINS DE SOUZA - Vistos Fls. 2319/2320: Ante o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, expeça-se guia de recolhimento observando-se o previsto nos artigos 467 e 468 das N.S.C.G.J., encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. Em obediência ao previsto no artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se, com relação a pena de multa cumulativamente aplicada, certidão de sentença, abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fl. 2305: Ciente da expedição da certidão de sentença em relação ao réu EVANDRO MARTINS DE SOUZA. Aguarde-se pelo decurso do prazo de pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e aos Defensores. - ADV: ITALO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 57140/GO), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500206-07.2023.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - EVANDRO MARTINS DE SOUZA - Vistos Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver. Constando da decisão ser o regime inicial fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, encaminhando-se aos órgãos competentes para cumprimento, inclusive, também, ao Comando da Polícia Militar local, que poderá auxiliar no rápido e efetivo cumprimento do mandado. Cumpra-se o determinado no artigo 420, caput, das NSCGJ, certificando-se. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao réu EVANDRO MARTINS DE SOUZA, encaminhando-se ao D. Juízo da Execução Criminal competente. Em obediência ao previsto no artigo 480 das N.S.C.G.J., expeçam-se, com relação as penas de multa cumulativamente aplicadas, certidões de sentença, abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intime-se os sentenciados para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuem o pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeçam-se certidões para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e aos Defensores. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), ITALO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 57140/GO), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 09:34

Trânsito em julgado

02/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2803648/SP (2024/0443173-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - GO057140 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA - SP308710 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/02/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2803648/SP (2024/0443173-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA - SP308710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - GO057140 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/02/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:36

Protocolo de Petição

11/02/2026, 16:15

Publicação

11/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2803648/SP (2024/0443173-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA - SP308710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - GO057140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2803648/SP (2024/0443173-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - GO057140 EMBARGANTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA - SP308710 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EVANDRO MARTINS DE SOUZA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp n. 2.668.155/AC, proferido pela Quinta Turma; e b) AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2803648/SP (2024/0443173-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - GO057140 EMBARGANTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA - SP308710 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 1.362.510/MG, proferido pela Sexta Turma; e b) AgRg no AREsp nº 2.515.417/GO, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803648/SP (2024/0443173-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - GO057140 AGRAVANTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA - SP308710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500206-07.2023.8.26.0592, assim ementado (fl. 1.959): Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Preliminar de litispendência rechaçada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Manutenção da condenação. Penas bem dosadas e individualizadas, fixadas acima do mínimo, pela natureza nociva de parte das substâncias apreendidas (cocaína), bem como em razão dos maus antecedentes (Evandro). Negativa do privilégio, tendo em vista a comprovação nos autos de que os acusados se dedicam à atividade criminosa, fazendo do tráfico meio de vida. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta, dadas as circunstâncias fáticas anotadas. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos apelos. No recurso especial, a defesa apontou a violação do art. 337, VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, do Código de Processo Penal, sob a tese de que a presente ação penal se refere à mesma acusação contida na ação penal n. 500945-39.2023.8.26.0637, logo, haveria litispendência. Argumentou que, conforme sustentado pela defesa desde a primeira oportunidade, a presente acusação nada mais é do que a mesma feita nos autos da ação penal supracitada. Ocorre que os fatos ocorreram poucos dias após a prisão em flagrante do recorrente, que originou a primeira ação penal, na qual foi requerida pela autoridade policial local busca e apreensão no endereço onde o veículo apreendido teria ficado parado, conforme relatório do GPS. Durante o cumprimento das medidas deferidas pelo juízo da comarca de Tupã, foi apreendido mais entorpecente, o que serviu de base para a atual acusação de tráfico de drogas (fl. 1.983). Ato seguinte, alegou a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de que a minorante do tráfico foi afastada com base em presunções de que o agravante e o corréu teriam se associado para a prática de tráfico de drogas. Por último, apontou a violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de que a estabilidade e a permanência, elementos essenciais para configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, não foram demonstrados. Asseverou que a condenação da suposta vinculação entre o acusado Evandro e o acusado Tiago não merece ser mantida, visto que não existe quaisquer fundamentações concretas quanto a existência dessa ligação. Vemos que as acusações são baseadas em meras presunções, onde em virtude do relatório do rastreamento do veículo do acusado, teria apontado que o VW/GOL conduzido pelo acusado Tiago, teria ficado próximo a residência, bem como, teria ficado estacionado por alguns dias na propriedade rural onde fora encontrado o entorpecente (fl. 1.991). Ao final da peça recursal, pugnou pelo provimento da insurgência, para que seja reconhecida a litispendência. Subsidiariamente, pede a aplicação da minorante do art. 33, § 4ª, da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição pelo delito do art. 35 da mesma lei. Apresentadas contrarrazões (fls. 2.060/2.069), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte na Súmula 7/STJ (fls. 2.072/2.073). Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 2.080/2.094). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.172): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. PRECEDENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, tenho que não prosperam as teses apresentadas pela defesa. No que se refere à alegação de litispendência, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 1.961/1.962 – grifo nosso): [...] A i. defesa reclama que os fatos aqui tratados são objetos de apuração nos autos de n. 1500201-82.2023.8.26.0592, em tramitação perante idêntica Vara Criminal. Entrementes, não se verifica, in casu, a identidade de ações penais. Há, sim, similitude de partes e de causa petendi, mas o objeto da pretensão é diverso, pois, embora ambos os processos tratem de delito de tráfico de drogas, referem-se a infrações penais praticadas em períodos absolutamente distintos. Senão, vejamos: Cuidam os autos de n. 1500201-82.2023.8.26.0592 de fatos ocorridos em 29 de julho de 2023, na Rodovia SP 294, Km 533, na cidade e Comarca de Tupã, quando o acusado Tiago transportava, para posterior entrega a consumo de terceiro, mais de 300 quilos de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Já o presente feito refere-se a fato ocorrido em 4 de agosto de 2023, na Rua Radialista Dorival Jorge, n. 210, cidade e Comarca de Tupã/SP, tendo o acusado Tiago, previamente ajustado e com unidade de desígnios com o réu Evandro, guardado e mantido em depósito, para posterior entrega e consumo de terceiros, mais de 20 quilos de droga (maconha e cocaína). Por conseguinte, inexiste litispendência a ser reconhecida. [...] Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem, a partir do exame das circunstância fáticas e dos elementos probatórios existentes nos autos, não reconheceu a alegada litispendência, porquanto as condutas investigadas nas referidas ações penais são diversas, apesar de haver similitude de partes e causa de pedir. Os Autos n. 1500201-82.2023.8.26.0592 trata de fato ocorrido em 29/7/2023 quando o ora agravante foi preso em flagrante por transportar 300 kg de maconha em um veículo. Por outro lado, a presente ação penal trata de fato ocorrido em 4/8/2023, em que se imputa ao agravante e ao corréu a guarda de 20 kg de entorpecentes no galpão de uma fazenda. Dessa forma, para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Para concluir pela existência ou não de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.525.729/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/2/2020 - grifo nosso). No que se refere à violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 1.972/1.974 – grifo nosso): [...] Diante destes fatos, não era mesmo o caso de absolvição dos acusados, uma vez que restaram demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porquanto fartamente corroborados pelos elementos coligidos nos autos, bem assim pela prova testemunhal, destacando-se: a) O fato de Tiago ter sido preso em flagrante poucos dias antes dos presentes fatos, porquanto surpreendido com mais de 300kg de maconha em um automóvel VW/Gol, o que desencadeou as investigações para identificação de possíveis outros indivíduos, as quais desvendaram um esquema estruturado e contínuo de distribuição de entorpecentes em larga escala (vide relatório de investigação de págs. 87/89 e 1.548). b) A constatação de que o veículo conduzido por Tiago havia realizado o mesmo trajeto de transporte das drogas nove dias antes de sua prisão (tendo retornado do Mato Grosso do Sul e seguido pela estrada Tupã - Juliânia, chegando à propriedade rural sob os cuidados de Evandro e, posteriormente, ficando estacionado defronte à casa deste, por dois dias), denotando uma vinculação entre ambos e evidenciando a prática reiterada, e não isolada, na atividade de traficância. c) Os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelos investigadores de polícia na fase judicial, ratificando o relatório de investigação colacionado aos autos e elucidando o papel de cada um dos acusados na organização criminosa: Tiago atuava como 'mula', responsável pelo transporte das drogas, equanto Evandro era o responsável pelo seu armazenamento, fracionamento e venda no município. d) A localização, na chácara situada na propriedade rural, de 290 tijolos de maconha, com peso líquido de 19.400 gramas, 6 porção de cocaína, com peso líquido de 1400,08 gramas, balanças de precisão, material para fracionar e embalar entorpecentes e caderno com anotações de contabilidade do tráfico. e) A localização das chaves que abriam o cadeado do portão e a porta do quarto onde as drogas estavam armazenadas, no carro de Evandro, cujas fechaduras haviam sido trocadas por ele (fato assumido em audiência), sendo que nenhum dos proprietários possuíam acesso ao local. f) A confissão informal de Evandro acerca da propriedade das drogas. A responsabilização por ambos os delitos era mesmo de rigor, havendo somatória de elementos mais do que suficientes contra os apelantes, nos precisos termos da r. sentença. [...] Como se nota, o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação do recorrente, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, as quais demonstraram o vínculo associativo entre ele e o corréu Evandro para o tráfico de drogas, destacando-se que o veículo conduzido pelo acusado havia realizado o mesmo trajeto de transporte das drogas nove dias antes de sua prisão, tendo retornado do Mato Grosso do Sul e chegado à propriedade rural sob os cuidados de Evandro e, posteriormente, ficado estacionado defronte à casa deste, por dois dias, o que evidencia a prática reiterada do tráfico. Assim disposto o contexto fático-probatório, é inviável o acolhimento do pleito absolutório sem reexaminar os referidos elementos, providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDICAÇÃO DE PROVA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DA PREMISSAS FÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído pela não ocorrência de flagrante preparado, por falta de provas, para que se alcance, nesta instância, entendimento diverso, seria necessária a incursão do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros agentes. 4. Tendo as instâncias de origem concluído pela comprovação da estabilidade e permanência relacionado ao delito de associação para o tráfico, com base nas provas produzidas nos autos, em que se constatou que o acusado, evadido da unidade prisional, foi preso dentro de laboratório de refino de drogas, com a apreensão de materiais para preparação de entorpecentes, constando, a mais disso, informações sobre vendas de drogas e fotografias, e ainda apreensão de armas de fogo, munições e explosivos, com a divisão de tarefas com os demais agentes envolvidos na facção criminosa do Comando Vermelho, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da da Súmula 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 1.940.848/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 2/3/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DELITO E A PENA IMPOSTA. REPRIMENDA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias que, com lastro em elementos colhidos no decorrer da instrução probatória, aferiram o liame subjetivo, estável e permanente entre o agravante e os demais acusados para a prática do tráfico de drogas, seria necessário o aprofundado revolvimento fático-probatório do feito, procedimento vedado nesta via especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 2.098.833/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/11/2022 - grifo nosso). Por fim, não há falar em violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a concessão da minorante especial, por denotar dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 808.701/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; e AgRg no AREsp n. 2.566.077/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/03/2025, 00:00

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