Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0800596-28.2021.8.12.0026 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0800596-28.2021.8.12.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2753546/MS (2024/0362598-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO EMBARGANTE: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO - MS011386 EMBARGADO: ANTONIO ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: DENNIS STANISLAW MENDONÇA THOMAZINI - MS010156 JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI - MS013777 LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN - MS023230 EMBARGADO: CARLOS VINICIUS ZANATTI OLIVEIRA EMBARGADO: CARLOS HELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDINA DE SOUZA - MS010951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2753546/MS (2024/0362598-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO EMBARGANTE: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO - MS011386 EMBARGADO: ANTONIO ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: DENNIS STANISLAW MENDONÇA THOMAZINI - MS010156 JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI - MS013777 LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN - MS023230 EMBARGADO: CARLOS VINICIUS ZANATTI OLIVEIRA EMBARGADO: CARLOS HELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDINA DE SOUZA - MS010951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:15

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:15

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:15

Publicação

19/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2753546/MS (2024/0362598-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO EMBARGANTE: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO - MS011386 EMBARGADO: ANTONIO ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: DENNIS STANISLAW MENDONÇA THOMAZINI - MS010156 JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI - MS013777 LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN - MS023230 EMBARGADO: CARLOS VINICIUS ZANATTI OLIVEIRA EMBARGADO: CARLOS HELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDINA DE SOUZA - MS010951 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 19:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 19:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2753546/MS (2024/0362598-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO EMBARGANTE: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO - MS011386 EMBARGADO: ANTONIO ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: DENNIS STANISLAW MENDONÇA THOMAZINI - MS010156 JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI - MS013777 LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN - MS023230 EMBARGADO: CARLOS VINICIUS ZANATTI OLIVEIRA EMBARGADO: CARLOS HELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDINA DE SOUZA - MS010951 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO e OSWALDO BARBOSA MONTEIRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.861.025/DF, proferido pela Terceira Turma; b) REsp n. 1.909.451/SP, proferido pela Quarta Turma; e c) AgInt no AgInt no AREsp n. 1.980.420/RJ, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida apenas para o processamento destes embargos. Prossigo na análise dos demais pressupostos e verifico que o recurso não reúne condição de ser processado. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/10/2025, 00:00

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