Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA CPF: 08.029.379/0001-74
RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002678-39.2020.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]
Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Ao executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, CPC), sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1.º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3.º, CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). A intimação do executado dar-se-á do seguinte modo, nos termos do art. 513, §2.º, do CPC: i) pelo Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ii) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, aplicando-se, à espécie, os casos em que estiver assistido por defensor dativo; iii) por meio eletrônico, quando, no caso do art. 246, §1.º, CPC, não tiver procurador constituído nos autos; iv) por edital, quando assim citado e tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4.º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco