Agravo em Recurso Especial 0053620-03.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053620-03.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:23

Publicação

26/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808429/PR (2024/0459836-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOÃO LUIZ AMUD ADVOGADOS: JOÃO LUIZ AMUD JUNIOR - PR047790 PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD - PR124783 AGRAVADO: JAIR CASSOLI ADVOGADO: FLÁVIO SPEROTTO - SC021404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:19

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808429/PR (2024/0459836-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOÃO LUIZ AMUD ADVOGADOS: JOÃO LUIZ AMUD JUNIOR - PR047790 PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD - PR124783 AGRAVADO: JAIR CASSOLI ADVOGADO: FLÁVIO SPEROTTO - SC021404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808429/PR (2024/0459836-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOÃO LUIZ AMUD ADVOGADOS: JOÃO LUIZ AMUD JUNIOR - PR047790 PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD - PR124783 AGRAVADO: JAIR CASSOLI ADVOGADO: FLÁVIO SPEROTTO - SC021404 DECISÃO Trata-se de agravo de recurso especial, interposto por JOÃO LUIZ AMUD, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a incidência, na hipótese, da Súmula 83 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente apenas reitera os mesmos e idênticos argumentos do apelo nobre. Sem contraminuta (certidão de fl. 167, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) [grifou-se] 1.1. Verifica-se, na hipótese, que não foi impugnado analiticamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, pois a parte, no ponto, apenas de forma genérica, reitera os mesmos fundamentos anteriormente apresentados. Importa ressaltar que a impugnação à Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017) 1.2. Em obiter dictum, cumpre destacar, ainda, que a matéria controvertida restou assim decidida pela Corte de origem: O Superior Tribunal de Justiça também fixou o seguinte entendimento que se revela importante para julgamento da causa: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital),são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora (R Esp 1340553/RS, Rel. Ministro MAUR Osobre ativos financeiros ou sobre outros bens” CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, considerando as conclusões extraídas do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC para as execuções anteriores à vigência do CPC/2015, tem-se que a suspensão da execução e o consequente início do prazo prescricional intercorrente só incidem nas hipóteses de não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Registre-se, ainda, que o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência solidificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo" (AgInt no REsp n. 2.161.560/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Incide, corretamente, na hipótese, a Súmula 83 do STJ, como restou aplicada na decisão de inadmissibilidade. 1.3. A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053620-03.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Extinção da Execução Agravante(s): João Luiz Amud Agravado(s): JAIR CASSOLI Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0002208-41.2011.8.16.0101, mov. 58.1, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição intercorrente. Nas razões de recurso (mov 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que: (a) Deve-se considerar que houve inércia do exequente, que deixou de dar prosseguimento à execução; (b) “Ainda que o juiz tenha determinado que se aguardasse o julgamento de um processo de embargos de terceiro (mov. 35.1), o real motivo da suspensão da execução foi porque o exequente não encontrou bens penhoráveis do executado. Caso contrário, tê-los-ia indicado e o processo seguiria seu curso”; (c) “A regra contida no Art. 921, inciso III, do CPC, é cogente. A falta de bens penhoráveis faz suspender a execução. E esse dispositivo já existia antes da Lei 14.195/2021. Logo, não precisaria o juiz dizer explicitamente que o processo estava sendo suspenso por inexistência de bens penhoráveis”; (d) “A pretensão ajuizada pelo credor foi uma execução de um cheque não prescrito, cujo prazo prescricional é de 6 meses. É um erro crasso aplicar ao caso o prazo prescricional de 5 anos, pois não se trata de ação de cobrança, nem monitória”; (e) “Transcorridos mais de 6 meses da data em que foi levantada a suspensão da execução (28/07/2021), sem que houvesse qualquer manifestação do exequente, muito menos uma efetiva penhora, após a vigência da Lei 14.195/2021, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente”. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo, e para que seja dado provimento ao agravo, “para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos de origem e, consequentemente, declarar extinta a execução com fulcro no Art. 924, inciso V, do CPC”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; O recurso é tempestivo. A parte deixou de recolher o preparo do recurso, argumentando ser beneficiário da gratuidade da justiça; Não se verifica a juntada de procuração nos autos de origem, tampouco no presente agravo de instrumento. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 do CPC dispõe: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso em análise, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Verifica-se que a execução se encontra em trâmite desde 2011, não havendo razões para a urgente interrupção de sua tramitação, sem que haja a oitiva da parte contrária acerca da aventada ocorrência de prescrição intercorrente. O agravante sustenta que “o requisito da lesão grave ou de difícil reparação também é patente, afinal, o agravado já requereu o prosseguimento dos atos executivos, indicando à penhora os direitos do agravante em um processo de revisão de aposentadoria, sendo este um bem impenhorável (seq. 71, do. processo originário). Logo, se não for atribuído efeito suspensivo ao agravo, para suspender a execução, haverá penhora indevida de um bem impenhorável e bloqueio de conta bancária do agravante via sisbajud, onde ele recebe seus proventos, vindo a comprometer sua subsistência”. No entanto, sem razão. Com efeito, verifica-se haver, nos autos de origem, pedido de penhora no rosto dos autos nº 5005763-84.2020.4.04.7003, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Paranavaí (mov. 71.1). No entanto, a alegação de que haverá a penhora naqueles autos é meramente especulativa, inexistindo provas neste sentido. Ademais, é plenamente possível a arguição de impenhorabilidade dos valores naquele feito, de modo que o perigo de dano eventualmente verificado nos referidos autos não se confunde com aquele que se ora se alega para fins de obtenção do efeito suspensivo no presente recurso. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, deixo de conceder o efeito suspensivo. Por fim, ao agravante para que indique a decisão que deferiu a gratuidade da justiça, conforme alegado. Em não havendo, deverá a parte agravante demonstrar a hipossuficiência que justifique a benesse, ou proceder o preparo do presente recurso, sob pena de deserção. Prazo: 15 dias. Na oportunidade, deverá o agravante, ainda, proceder juntada de procuração, para o fim de regularizar a representação processual nos presentes autos. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

16/08/2023, 00:00

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