Agravo em Recurso Especial 5014095-14.2019.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014095-14.2019.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811355/RJ (2024/0471121-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CATIA REGINA DA SILVA ROQUE ADVOGADO: RAMISÉS CESAR DUARTE BATISTA - RJ144550 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:10

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811355/RJ (2024/0471121-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CATIA REGINA DA SILVA ROQUE ADVOGADO: RAMISÉS CESAR DUARTE BATISTA - RJ144550 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:41

Protocolo de Petição

11/05/2025, 09:40

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811355/RJ (2024/0471121-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CATIA REGINA DA SILVA ROQUE ADVOGADO: RAMISÉS CESAR DUARTE BATISTA - RJ144550 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto CATIA REGINA DA SILVA ROQUE contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por meio do qual a recorrente alega a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, art. 226, § 3º e 6º, da CF, art. 1.723 do CC e à Lei 6.515/77. Argumenta que: [...] o Acórdão simplesmente negou-se a apreciar os argumentos trazidos pela recorrente no seu recurso de apelação, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau também deixou de analisar e valorizar a prova apresentada pela recorrente sem a adequada e necessária fundamentação, posto, que foi omisso no que se refere a decretação do divórcio, devidamente acostada aos autos originários (evento 38 – out9), que ora requer à Vossa Excelência, que se digne também pela juntada, ou seja, corroborando com as versões apresentadas aos autos (fl. 542). Sustenta que: Há divergência jurisprudencial quanto a matéria, tendo em vista que Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende de maneira diferente, aplicando, que o divórcio constitui um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, cujo exercício ocorre de maneira unilateral pela mera manifestação de vontade de um dos cônjuges e gera um estado de sujeição do outro cônjuge, sendo esta decisão paradigma, documento em anexo, comprovam a divergência jurisprudencial, como forma de cumprir o art. 1.029, § 1º do CPC (fl. 553). Defende que: [...] não há que se falar em inexistência de prova da união estável duradoura, pautada na simples conclusão de ter sido lançado informação de casado na certidão de óbito, portanto, devendo ser considerado erro material, por falta de conhecimento da Recorrente. 61 - Valendo ressaltar, que em nenhum momento a Sra. Darclé Vieira de Almeida, ora 2ª Recorrida, trouxe aos autos qualquer documento que venham demonstrar que o “de cujus” convivia em sua companhia, e tão pouco impugnou e/ou retificou as informações prestadas na certidão de óbito, lançadas no campo observações pela Recorrente e declaratória de união estável firmada pelo “de cujus”, inclusive, declarando que a época já se encontrava separado de fato aproximadamente 05 (cinco) anos, na presença de testemunhas, repita-se, que o ato foi realizado no ano 2016, com assinaturas autenticadas pelo Tabelião ao contrário do que sustenta as Recorridas, são hábeis a corroborar a validade da manifestação de vontade do autor neste sentido, em razão da presunção de veracidade/legalidade dos atos notariais gerada pela fé pública de que gozam seus delegatários, presunção esta não elidida nos autos (fls. 553-554). Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante à alegada violação ao art. 226, § 3º e §6º, da Constituição Federal, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Analisados os argumentos expendidos pelas partes, o conjunto probatório, bem como a legislação e jurisprudência existente sobre o tema, concluo que a sentença merece ser reformada. [...] Ocorre que para que se possa caracterizar a união estável de pessoa casada com suposta companheira, faz-se necessária a comprovação de que houve a separação judicial ou de fato entre os cônjuges, consoante dispõe o §1º do artigo 1.723, primeira parte, c/c o artigo 1.521, VI, do Código Civil. Caso contrário, resta configurado o concubinato, nos termos do artigo 1.727 do mesmo diploma legal: “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”. In casu, embora inegável a existência de relação amorosa entre o falecido e a apelante, não restou suficientemente demonstrada a separação de fato entre o de cujus e sua esposa. Pelo contrário, consta “casado” como estado civil em sua certidão de óbito (evento 01 – CERTOBT12 - JFRJ). [...] Dessa forma, considerando que o instituidor do benefício faleceu em 02/06/2018 (evento 01 - CERTOBT12 - JFRJ), a questão trazida a debate encontra suporte na Lei Federal n. 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.215-10/2001, cujo art. 7º, ao disciplinar a ordem de prioridade e as condições para o deferimento da pensão militar, dispõe sobre a previsão do direito da companheira à pensão militar, desde que comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.278/96. Na hipótese dos autos, a apelante pretendeu comprovar a união estável com base em provas documentais, além de depoimento pessoal e informante. Todavia, não se demonstraram elementos probatórios suficientes para reconhecimento da união estável pretendida. Com efeito, buscando comprovar a alegada união estável, a apelante juntou aos autos os seguintes documentos: [...] Não se pode afirmar, com plena convicção, que o casal vivia em união estável, haja vista a fragilidade das provas apresentadas. Assim, embora seja alegado um relacionamento que perdurou por aproximadamente vinte anos, o que, em tese, propiciaria a produção de prova documental suficiente, a apelante não logrou reunir provas convincentes da suposta relação de companheirismo duradoura e estável com o ex-militar, carecendo os autos de documentos relacionados ao casal, que atestassem um relacionamento consistente a justificar uma vida em comum durante todo o período. Outrossim, verifico que a apelante não consta nem como dependente do de cujos junto à Aeronáutica. A par de todos os avanços sociais na área do direito de família, há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito, e não simples envolvimento amoroso, ainda que duradouro, para fins de percepção de pensão, ônus do qual a apelante não conseguiu se desincumbir, nos termos do art. 373, I, do CPC (fl. 466). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, inexistindo violação art. 1.022 do CPC. De outra parte, a pretensão da parte recorrente, conforme colocada nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de Origem concluiu que "não restou suficientemente demonstrada a separação de fato entre o de cujus e sua esposa", e que "não se pode afirmar, com plena convicção, que o casal vivia em união estável, haja vista a fragilidade das provas apresentadas". Nesse contexto, para alterar as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por fim, importante destacar que o mesmo óbice impede o conhecimento do apontado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, "o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.372.011/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2019). Ademais, o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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