Agravo em Recurso Especial 0049599-97.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049599-97.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:03

Publicação

19/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784933/RJ (2024/0418625-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN RESIDENCE ADVOGADOS: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS - RJ110859 MARCOS VINICIUS GOMES FEU - RJ157756 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:11

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784933/RJ (2024/0418625-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN RESIDENCE ADVOGADOS: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS - RJ110859 MARCOS VINICIUS GOMES FEU - RJ157756 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

11/04/2025, 17:36

Protocolo de Petição

11/04/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784933/RJ (2024/0418625-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN RESIDENCE ADVOGADOS: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS - RJ110859 MARCOS VINICIUS GOMES FEU - RJ157756 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAFISA S/A contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro (TJ-RJ), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 69): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO ATÉ O LIMITE DE R$48.592,35 (QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O EXECUTADO, A ORDEM DO ART. 835 DO CPC É MERAMENTE PREFERENCIAL, NÃO VINCULANTE. O §1º DO MESMO ARTIGO DEFINE O DINHEIRO COMO MÉTODO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO, DE TAL FORMA QUE NÃO HÁ MEIOS DE SE DESCONSIDERAR QUE DINHEIRO EM ESPÉCIE E FATURAMENTO SE EQUIPARAM LOGICAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO NOMEIA BENS EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE O PERCENTUAL FIXADO SERIA APTO A AFETAR O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO AGRAVO INTERNO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 109-114). Nas razões do apelo nobre (fls. 125-146), GAFISA S/A aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 805, 835 e 866 do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) no caso dos autos, foi realizada apenas uma pesquisa via bacenjud, não tendo sido sequer realizadas pesquisas de outros bens (imóveis, automóveis, etc.) passíveis de penhora sem prejuízo à atividade operacional da empresa. Nos termos do atual diploma processual incumbe ao credor localizar e indicar à penhora os bens passíveis de alienação para satisfação do crédito exequendo, não podendo o exequente, por lhe ser mais cômodo, requerer de maneira prematura a penhora de faturamento de uma empresa que luta para se manter no mercado em meio à crise que vivencia!. Inegável que não há nos autos comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação, razão pela qual não é adequada a penhora deferida! " (fls. 134 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) muito embora se reconheça ser a Recorrente empresa construtora, não se verificou em nenhum momento a tentativa da penhora de bens imóveis da devedora, tipo de penhora que vem antes da penhora de faturamento, de forma que não foram exauridas outras formas de penhora menos gravosas" (fls. 136). Intimado, CONDOMINIO GOLDEN RESIDENCE apresentou contrarrazões (fls. 167-179), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 181-189), motivando o agravo em recurso especial (fls. 206-211) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-RJ, confirmando decisão interlocutória, concluiu pela higidez da penhora realizada sobre o faturamento da ora Agravada, até o valor de R$ 48.592,35 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos). A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 70-74): "Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GAFISA S. A, guerreando decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, nos autos do processo de nº 0000490-79.2017.8.19.0209, movida por CONDOMÍNIO GOLDEN RESIDENCE, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 20% sobre o faturamento até o limite de R$ 48.592,35 (quarenta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme adiante transcrito: “Conforme se verifica dos autos, foi requerido a penhora da renda mensal dos rendimentos do executado até o limite de 20% do valor de R$ 48. 592,35 junto a GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 508/509. Expeça-se ofício para GAFISA S/A para que proceda ao bloqueio de 20% do valor de R$48.592,35 devendo depositar a quantia em conta Judicial até a integralização do débito.” (...) Cinge-se a controvérsia recursal em identificar se a penhora do faturamento em montante equivalente a R$ 48.592,35 (quarenta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) seria violadora da disposição do art. 805 do CPC, ou seja, de adoção do meio menos gravoso. Defende que no caso dos autos teria sido realizada apenas uma pesquisa via bacenjud, sem pesquisas adicionais de outros bens (imóveis, automóveis, etc) que fossem passíveis de penhora e que não importassem em prejuízo à atividade operacional da empresa. Sem grandes esforços, percebe-se que o recurso não deve prosperar. Compulsando os autos originários, percebe-se que o Exequente requereu a penhora online do montante que entende devido, contudo o Executado não possuía numerário em conta bancária que fosse apta a fazer frente ao débito. (...) Por consequência, a parte Exequente requereu a penhora do faturamento, o que fora deferido pelo juízo originário. Ocorre que ao contrário do que pretende fazer crer o executado, a ordem do art. 835 do CPC é meramente preferencial, não vinculante. Isso tanto é verdade que o §1º do mesmo artigo define o dinheiro como método absolutamente prioritário, de tal forma que não há meios de se desconsiderar que dinheiro em espécie e faturamento acabam por se equiparar logicamente. Exsurge igualmente a necessidade de as partes atuarem de modo a demonstrar a boa-fé no curso do processo. Perceba-se que não se discute sobre o acerto dos cálculos ou mesmo inexistência/nulidade da obrigação, mas apenas o esgotamento de outros meios de persecução do crédito. Ocorre que curiosamente o mesmo recorrente não aponta quaisquer bens passíveis de penhora, restringindo-se a lançar argumentos genéricos e desprovidos de lastro probatório adequado. Dessa forma, a decisão hostilizada não merece reforma, sobretudo por ausência de demonstração que a penhora de faturamento limitado a R$ 48.592,35 (quarenta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) seria apta a fragilizar o desempenho da atividade empresarial." (g. n.) Nesse contexto, deve ser rejeitada a alegada ofensa aos arts. 805, 835 e 866 do CPC/15, uma vez que o entendimento do eg. TJ-RJ corrobora a jurisprudência desta eg. Corte, como se infere da leitura do "Tema Repetitivo n. 769", que possui a seguinte redação, in verbis: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." Nessa linha de intelecção, confiram-se também os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. A "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, os Julgadores avaliaram as provas existentes nos autos para julgar adequada a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento da parte executada, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp n. 2.061.824/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 4. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de indicação de outros bens aptos à quitação da dívida em questão e afastamento da constrição realizada, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 - g. n.) Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.746.238/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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