Agravo em Recurso Especial 0010515-18.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010515-18.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

20/08/2025, 18:38

Publicação

19/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826199/TO (2024/0451865-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - TO010794B AGRAVADO: AMADOR LUIZ PEREIRA ADVOGADOS: EDER BARBOSA DE SOUSA - TO002077A ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA - TO006169 SELMAN ARRUDA ALENCAR - TO005337 AGRAVADO: ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE - TO000964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826199/TO (2024/0451865-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - TO010794B AGRAVADO: AMADOR LUIZ PEREIRA ADVOGADOS: EDER BARBOSA DE SOUSA - TO002077A ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA - TO006169 SELMAN ARRUDA ALENCAR - TO005337 AGRAVADO: ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE - TO000964 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826199/TO (2024/0451865-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - TO010794B AGRAVADO: AMADOR LUIZ PEREIRA ADVOGADOS: EDER BARBOSA DE SOUSA - TO002077A ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA - TO006169 SELMAN ARRUDA ALENCAR - TO005337 AGRAVADO: ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE - TO000964 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 09:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826199/TO (2024/0451865-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - TO010794B AGRAVADO: AMADOR LUIZ PEREIRA ADVOGADOS: EDER BARBOSA DE SOUSA - TO002077A ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA - TO006169 SELMAN ARRUDA ALENCAR - TO005337 AGRAVADO: ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE - TO000964 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DO TOCANTINS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DO TOCANTINS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)