Agravo em Recurso Especial 1000650-55.2022.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000650-55.2022.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 1000650-55.2022.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB SP350332) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB SP393509) EMENTA COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EQUÍVOCO NA REDISTRIBUIÇÃO APÓS MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA EPROC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer dos recursos e determino sua redistribuição, em cumprimento ao artigo 105 do Regimento Interno desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de março de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 35ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Apelação Nº 1000650-55.2022.8.26.0003/SP (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB SP350332) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB SP393509) APELADO: ALESSANDRO FERNANDES SANTOS (AUTOR) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 09 de março de 2026. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Presidente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1000650-55.2022.8.26.0003 distribuido para Gab. 03 - 35ª Câmara de Direito Privado - 35ª Câmara de Direito Privado na data de 24/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000650-55.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandro Fernandes Santos - Tenda Negócios Imobiliários S/A - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10006505520228260003. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000650-55.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandro Fernandes Santos - Tenda Negócios Imobiliários S/A - Vistos. Ciente do retorno dos autos da Instância Superior. Considerado que ainda não houve análise final de juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:03

Publicação

28/08/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2594297/SP (2024/0093949-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - MG098565 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - SP393511 AGRAVADO: ALESSANDRO FERNANDES SANTOS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DA SILVA - SP299467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:45

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594297/SP (2024/0093949-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 AGRAVADO: ALESSANDRO FERNANDES SANTOS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DA SILVA - SP299467 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em desfavor de acórdão assim ementado (fl. 370): RECURSO Agravo Interno Determinação para complementação das custas, com base no valor da causa Alegação de correção do valor recolhido com base na condenação já afastada Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pela parte agravante, foram rejeitados (fls. 385-387). O recurso especial foi inadmitido ante a incidência da Súmulas 7/STJ, além da ausência de demonstração de violação ao art. 1007 do CPC Nas razões do agravo, a recorrente repisa os fundamentos do apelo raro não admitido, em que alega ter procedido ao recolhimento das custas para interposição da apelação, não havendo que se falar em deserção, além de afirmar o descabimento da Súmula 7/STJ. Requer, assim, o provimento do agravo a fim de que seja analisado e provido o recurso especial. Não foi apresentada contraminuta ao presente agravo em recurso especial (fl. 418). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ante os seguintes fundamentos (fls. 395-396): II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Violação ao art. 1007 do CPC Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 601358/PE, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in D Je de 02.9.2016). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. [...] Como se vê, a inadmissão ocorreu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de demonstração de violação ao art. 1007 do CPC, tendo a parte agravante se limitado a repisar os argumentos do especial, além de impugnar genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, alegando que "não há de se falar em incidência da Súmula 7 do STJ, eis que não é necessária análise fática ou documental, a própria inicial, a delimitação dos pedidos, e as decisões recorridas são o bastante para verificar as violações alegadas " (fl. 415), o que não se admite. Ocorre que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, para fins de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que o agravante demonstre a prescindibilidade de revolvimento fático-probatório, deixando claro de que forma o acórdão recorrido tratou das controvérsias, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, especialmente no que tange às Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Outra questão em discussão é saber se foi adequada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em razão do não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias. 8. A majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado é adequada, atendendo à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e ao conteúdo inibitório de recursos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A majoração dos honorários advocatícios em fase recursal deve atender à justa remuneração do patrono e ao conteúdo inibitório de recursos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 85, § 11; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, r elator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018. (AgInt no AREsp n. 2.724.611/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) À luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Com efeito, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador c onvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a recorrente, pois verifica-se que a Corte de origem fundamentou a sua decisão na aplicabilidade da Lei estadual n. 11.608/2003, o que inevitavelmente atrairia a incidência analógica da Súmula 280/STF, pela qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O acórdão fundamentou a questão da deserção com base na Lei Estadual n. 11.608/2003. Assim, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015." (AgInt no REsp n. 1.915.493/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado DJe de 1/7/2021.). 4. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. 2. DIFERIMENTO DE CUSTAS. NORMA DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. 3.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que não foi feito. 1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 2. Com efeito, em relação ao pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, não merece acolhimento, tendo em vista amparar-se na interpretação da Lei estadual n. 1.608/2003, o que atrai o óbice da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia. 3. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022, grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem -se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1000650-55.2022.8.26.0003 distribuido para Gab. 03 - 35ª Câmara de Direito Privado - 35ª Câmara de Direito Privado na data de 24/02/2026.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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